# Normas e Regulamentações Aplicáveis aos Projetos de Portfólio ## 1. Introdução No desenvolvimento de produtos viáveis e alinhados às expectativas do mercado, não basta entregar uma solução tecnicamente funcional — é essencial que o projeto esteja em conformidade com leis, normas e boas práticas aplicáveis ao seu contexto. Ignorar esses aspectos pode comprometer a viabilidade do produto, gerar riscos legais, dificultar a publicação em lojas e, em casos mais graves, inviabilizar seu uso real por clientes ou empresas. Para a disciplina de Portfólio, observar essas normas faz parte do esforço de desenvolvimento profissional: garante que o trabalho não apenas demonstre domínio técnico, mas também maturidade na entrega, considerando segurança, privacidade, acessibilidade, ética e regulamentações específicas de cada domínio. A relação a seguir apresenta normas essenciais (Core) e complementares que servem como referência para os alunos. Elas devem ser consultadas e aplicadas conforme a natureza e a área de atuação do projeto, seja ele um aplicativo, jogo, sistema web, solução de inteligência artificial ou produto IoT. ## 2. Normas e Regulamentações **Categorias:** **Core** — aplica-se a praticamente todo projeto. **Setorial** — obrigatória apenas no domínio indicado. **Complementares** — boas práticas de referência. | Categoria | Norma / Lei | Aplicação Prática no Portfólio | Link de Referência | | ------------------ | ----------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | **Core** | **Proteção de dados e confidencialidade – LGPD** (Lei nº 13.709/2018) | Garante o tratamento adequado de dados pessoais e sensíveis, incluindo consentimento, minimização de dados e segurança da informação. Aplica-se a qualquer projeto que manipule dados de usuários. | [LGPD – Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm) | | **Core** | **Uso de software de terceiros** (Licenças MIT, GPL, Apache, Creative Commons etc.) | Respeitar licenças de uso, atribuir créditos e cumprir restrições de modificação/distribuição. Importante para projetos que reutilizem bibliotecas, APIs ou assets. | [Licença MIT](https://opensource.org/licenses/MIT) \| [GPL](https://www.gnu.org/licenses/gpl-3.0.html) \| [Apache](https://www.apache.org/licenses/) \| [Creative Commons](https://creativecommons.org/licenses/) | | **Setorial** | **Saúde – HIPAA** (Health Insurance Portability and Accountability Act) | Normas de segurança, privacidade e portabilidade para dados de saúde. Relevante para projetos com usuários, clínicas ou hospitais dos EUA. | [HIPAA Overview](https://www.hhs.gov/hipaa/index.html) | | **Setorial** | **Jogos – ESRB / PEGI** (Classificação indicativa) | Determina a classificação etária e conteúdo permitido em jogos digitais. Relevante para definir público-alvo e evitar conteúdo inapropriado. | [ESRB](https://www.esrb.org/) \| [PEGI](https://pegi.info/) | | **Core** | **Acessibilidade – WCAG 2.1** (Web Content Accessibility Guidelines) | Critérios de contraste, navegação por teclado, textos alternativos e semântica. Aplica-se a qualquer interface acessível por usuários finais — é item avaliado nas propostas de RFC. | [WCAG 2.1](https://www.w3.org/TR/WCAG21/) \| [Guia rápido W3C](https://www.w3.org/WAI/standards-guidelines/wcag/glance/) | | **Complementares** | **OECD AI Principles** | Diretrizes internacionais para uso responsável, transparente e seguro de IA. Aplicável em projetos de IA e sistemas de recomendação. | [OECD AI Principles](https://oecd.ai/en/ai-principles) | | **Complementares** | **Proteção contra discriminação e uso ético de IA** (LGPD + Princípios UNESCO) | Evitar vieses algorítmicos, práticas discriminatórias e decisões automatizadas injustas. | [LGPD – Art. 6º, IX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm) \| [UNESCO – Ética em IA](https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000380455) | | **Complementares** | **Boas práticas de desenvolvimento seguro** (OWASP, ISO/IEC 27001, 27002) | Proteção contra falhas de segurança como injeção de código, vazamento de dados e autenticação fraca. | [OWASP Top 10](https://owasp.org/www-project-top-ten/) \| [ISO/IEC 27001](https://www.iso.org/isoiec-27001-information-security.html) | | **Setorial** | **Prontuário eletrônico e registros médicos** (Lei nº 13.787/2018) | Regras para digitalização, guarda e confidencialidade de registros médicos no Brasil. Aplica-se a projetos de saúde nacionais. | [Lei 13.787/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm) | ## 3. Como aplicar no desenvolvimento do Portfólio 1. Identificar normas aplicáveis desde a fase de ideação e RFC, conforme o tipo de projeto e seu público-alvo. 2. Documentar medidas de conformidade no repositório e no pôster, explicando como requisitos legais foram atendidos. 3. Garantir segurança e privacidade por meio de arquitetura adequada, criptografia, controle de acesso e anonimização de dados sensíveis. 4. Respeitar licenças e direitos autorais de qualquer recurso externo utilizado. 5. Incorporar boas práticas e acessibilidade como parte do esforço de qualidade, não como complemento opcional. ## 4. Benefícios de seguir essas diretrizes - Aumenta a credibilidade do projeto perante banca e mercado. - Facilita publicação e uso real da solução. - Reduz riscos legais e de segurança. - Demonstra profissionalismo e maturidade técnica.