{ "4": { "apelido": "Mesa Diretora", "id": 4, "idTipoOrgao": 1, "nome": "Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados", "sigla": "MESA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Diretora", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4" }, "180": { "apelido": "PLEN", "id": 180, "idTipoOrgao": 1, "nome": "PLEN\u00c1RIO", "sigla": "PLEN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Diretora", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180" }, "2001": { "apelido": "AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL", "id": 2001, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural", "sigla": "CAPADR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2001" }, "2002": { "apelido": "CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICA\u00c7\u00c3O E INFORM\u00c1TICA", "id": 2002, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica", "sigla": "CCTCI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2002" }, "2003": { "apelido": "CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA", "id": 2003, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania", "sigla": "CCJC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003" }, "2004": { "apelido": "DEFESA DO CONSUMIDOR", "id": 2004, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor", "sigla": "CDC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2004" }, "2006": { "apelido": "DESENVOLVIMENTO URBANO", "id": 2006, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano", "sigla": "CDU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2006" }, "2007": { "apelido": "DIREITOS HUMANOS E MINORIAS", "id": 2007, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias", "sigla": "CDHM", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2007" }, "2008": { "apelido": "DESENVOLV. ECON\u00d4MICO, IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERV.", "id": 2008, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os", "sigla": "CDEICS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2008" }, "2009": { "apelido": "EDUCA\u00c7\u00c3O", "id": 2009, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o", "sigla": "CE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009" }, "2010": { "apelido": "FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O", "id": 2010, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o", "sigla": "CFT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010" }, "2011": { "apelido": "FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E CONTROLE", "id": 2011, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle", "sigla": "CFFC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2011" }, "2012": { "apelido": "MINAS E ENERGIA", "id": 2012, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Minas e Energia", "sigla": "CME", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2012" }, "2014": { "apelido": "SEGURIDADE SOCIAL E FAM\u00cdLIA", "id": 2014, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia", "sigla": "CSSF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2014" }, "2015": { "apelido": "TRABALHO, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO", "id": 2015, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico", "sigla": "CTASP", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2015" }, "2016": { "apelido": "VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES", "id": 2016, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes", "sigla": "CVT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2016" }, "2017": { "apelido": "INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZ\u00d4NIA", "id": 2017, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amaz\u00f4nia", "sigla": "CINDRA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2017" }, "2018": { "apelido": "RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL", "id": 2018, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional", "sigla": "CREDN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2018" }, "5288": { "apelido": "CPI - NARCOTR\u00c1FICO", "id": 5288, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar o avan\u00e7o e a impunidade do narcotr\u00e1fico.", "sigla": "CPINARCO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5288" }, "5289": { "apelido": "CPI - CRISE NO SETOR PRODUTIVO DA BORRACHA", "id": 5289, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a crise no setor produtivo de borracha natural e os reflexos da pol\u00edtica governamental no setor.", "sigla": "CPIBORRA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5289" }, "5290": { "apelido": "CPI - ATUA\u00c7\u00c3O DA FUNAI", "id": 5290, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a atua\u00e7\u00e3o da Fundac\u00e3o Nacional do \u00cdndio - FUNAI.", "sigla": "CPIFUNAI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5290" }, "5293": { "apelido": "APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI QUE INSTITUI O C\u00d3DIGO DE TRANSITO", "id": 5293, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9503, de 1997, que \"institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\".", "sigla": "CECODIGO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5293" }, "5296": { "apelido": "PEC 175/95 - REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 5296, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 175, de 1995, que \"altera o Cap\u00edtulo do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional\". (Reforma Tribut\u00e1ria)", "sigla": "PEC17595", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5296" }, "5304": { "apelido": "CPI - DESPERDICIO DE ALIMENTOS GOV. ANTERIORES FHC", "id": 5304, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar o desperd\u00edcio de alimentos no per\u00edodo dos governos imediatamente anteriores ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, quanto ao armazenamento, rod\u00edzio de estoques, transporte, movimenta\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos alimentos estocados.", "sigla": "CPIALIME", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5304" }, "5305": { "apelido": "CPI - ARRECADA\u00c7\u00c3O DA TORMB/BORRACHA - IBAMA", "id": 5305, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar a arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da verba da Taxa de Organiza\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o do Mercado de Borracha - TORMB - no que se refere a atua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis - IBAMA.", "sigla": "CPITORMB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5305" }, "5313": { "apelido": "PLP 9/99 - NORMAS GERAIS - PREVID. COMPLEMENTAR", "id": 5313, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 09, de 1999, que \"disp\u00f5e sobre as normas gerais para a institui\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios\".", "sigla": "PLP00999", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5313" }, "5315": { "apelido": "PEC 020/95 - ESTABELECE O PARLAMENTARISMO", "id": 5315, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 20, de 1995, que \"estabelece o Parlamentarismo\".", "sigla": "PEC02095", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5315" }, "5320": { "apelido": "PL 4376/93 - FAL\u00caNCIA E CONCORDATA", "id": 5320, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.376, de 1993, do Poder Executivo, que \"Regula a fal\u00eancia, a concordata preventiva e a recupera\u00e7\u00e3o das empresas que exercem atividade econ\u00f4mica regida pelas leis comerciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL437693", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5320" }, "5321": { "apelido": "PEC 089/95- PROPORCIONALIDADE VEREADORES/POPULA\u00c7\u00c3O", "id": 5321, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 89, de 1995, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (TRE fixar\u00e1 o n\u00famero de vereadores proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o).", "sigla": "PEC08995", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5321" }, "5322": { "apelido": "PEC 374/96 - MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA UNI\u00c3O", "id": 5322, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 374, de 1996, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \"e\" do inciso II do \u00a7 5\u00ba do artigo 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "PEC37496", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5322" }, "5323": { "apelido": "SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL", "id": 5323, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em tr\u00e2mite nesta Casa, especialmente os contantes no Anexo \u00danico do Ato de Cria\u00e7\u00e3o, relativos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 192, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "sigla": "CESISFIN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5323" }, "5333": { "apelido": "PEC 151/95 - SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA", "id": 5333, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 151, de 1995, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 37 e do par\u00e1grafo 7\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", e apensada. (Seguran\u00e7a P\u00fablica)", "sigla": "PEC15195", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5333" }, "5335": { "apelido": "PEC 294/95 - BATALH\u00c3O SUEZ", "id": 5335, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00ba 294, de 1995, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 54 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" - Batalh\u00e3o Suez", "sigla": "PEC29495", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5335" }, "5344": { "apelido": "PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZA\u00c7\u00c3O SEMENTES", "id": 5344, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei n\u00ba 4828, de 1998, que \"disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sementes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL482898", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5344" }, "5345": { "apelido": "PL 2905/97 -ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS", "id": 5345, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2905, de 1997, que \"imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos geneticamente modificados\".", "sigla": "PL290597", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5345" }, "5348": { "apelido": "PL 2186/96 - ASBESTO/AMIANTO", "id": 5348, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2186, de 1996, que \"disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o progressiva da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos que contenham asbesto/amianto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL218696", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5348" }, "5349": { "apelido": "PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETR\u00d4NICO", "id": 5349, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que \"institui a fatura eletr\u00f4nica e a assinatura digital nas transa\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\"", "sigla": "PL148399", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5349" }, "5350": { "apelido": "CPI - MEDICAMENTOS", "id": 5350, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar os reajustes de pre\u00e7os e a falsifica\u00e7\u00e3o de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laborat\u00f3rios.", "sigla": "CPIMEDIC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5350" }, "5351": { "apelido": "PEC 076/99 - RECURSOS CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA", "id": 5351, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00ba 76-A, de 1999, que \"inclui artigo no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" - recursos da ci\u00eancia e tecnologia para as Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.", "sigla": "PEC07699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5351" }, "5360": { "apelido": "PEC 003/99 - MANDATO ELETIVO", "id": 5360, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00ba 3-A, de 1999, que \"altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e introduz disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o\" e apensadas.", "sigla": "PEC00399", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5360" }, "5361": { "apelido": "PEC 137/99 - SUBTETO", "id": 5361, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 137, de 1999, que \"estabelece limite para remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, provento ou pens\u00e3o, aplic\u00e1vel aos tr\u00eas Poderes P\u00fablicos e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\". (Subteto)", "sigla": "PEC13799", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5361" }, "5363": { "apelido": "PEC 136/99 - INATIVOS", "id": 5363, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 136, de 1999, que \"disp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, dos militares da Uni\u00e3o e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\"", "sigla": "PEC13699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5363" }, "5371": { "apelido": "PEC 098/99 - ATRIBUI\u00c7\u00d5ES VICE-PREFEITO", "id": 5371, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 98, de 1999, que \"altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo compet\u00eancia ao Munic\u00edpio para determinar atribui\u00e7\u00f5es de Vice-Prefeito\".", "sigla": "PEC09899", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5371" }, "5375": { "apelido": "CPI - MORTALIDADE MATERNA", "id": 5375, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a incid\u00eancia de mortalidade materna no Brasil.", "sigla": "CPIMATER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5375" }, "5376": { "apelido": "CPI - RECURSOS DO FINOR", "id": 5376, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR", "sigla": "CPIFINOR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5376" }, "5377": { "apelido": "CPI - OCUPA\u00c7\u00c3O DE TERRAS NA AMAZ\u00d4NIA", "id": 5377, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a ocupa\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas na Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica.", "sigla": "CPIAMAZO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5377" }, "5387": { "apelido": "PL 2763/00 - POL\u00cdTICA NACIONAL SANEAMENTO", "id": 5387, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2763, de 2000, que \"disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento, seus instrumentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL276300", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5387" }, "5407": { "apelido": "PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL", "id": 5407, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3198, de 2000, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de sua etnia, ra\u00e7a e/ou cor, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL319800", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5407" }, "5409": { "apelido": "CPI - CBF/NIKE", "id": 5409, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar a regularidade do contrato celebrado entre a CBF e a Nike.", "sigla": "CPINIKE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5409" }, "5412": { "apelido": "PEC 281/00 - NOMEA\u00c7\u00c3O CARGO MINISTRO TCU", "id": 5412, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 281-A, de 2000, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 73 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (altera crit\u00e9rio de nomea\u00e7\u00e3o de ministro do TCU)", "sigla": "PEC28100", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5412" }, "5426": { "apelido": "CPI - OBRAS INACABADAS", "id": 5426, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar as poss\u00edveis irregularidades atentat\u00f3rias aos Princ\u00edpios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade, nas obras iniciadas e n\u00e3o conclu\u00eddas e nos bens im\u00f3veis que n\u00e3o est\u00e3o sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente, pela Administra\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "CPIOBRAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5426" }, "5428": { "apelido": "PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO", "id": 5428, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 53, de 1999, que \"altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (Sistema Financeiro)", "sigla": "PEC05399", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5428" }, "5429": { "apelido": "PLP 167/00 - ESTATUTO DA TERRA", "id": 5429, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 167, de 2000, que \"Institui o Novo Estatuto da Terra, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica fundi\u00e1ria e agr\u00edcola, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PLP16700", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5429" }, "5435": { "apelido": "CPI - BANESPA", "id": 5435, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar v\u00e1rias irregularidades praticadas durante a vig\u00eancia do Regime de Administra\u00e7\u00e3o Especial Tempor\u00e1ria (RAET) no BANESPA - Banco do Estado de S\u00e3o Paulo S.A. \".", "sigla": "CPIBANES", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5435" }, "5436": { "apelido": "CPI - SISTEMA DE VIGIL\u00c2NICA DA AMAZ\u00d4NIA - SIVAM", "id": 5436, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada \"apurar as atividades, rela\u00e7\u00f5es e envolvimento do Sr. Jos\u00e9 Afonso Assump\u00e7\u00e3o e do Embaixador J\u00falio C\u00e9sar Gomes dos Santos no exerc\u00edcio de advocacia administrativa, tr\u00e1fico de influ\u00eancias, oferecimento de propinas (corrup\u00e7\u00e3o ativa) e especialmente todas as den\u00fancias referentes ao Projeto SIVAM - Sistema de Vigil\u00e2ncia da Amaz\u00f4nia.", "sigla": "CPISIVAM", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5436" }, "5437": { "apelido": "PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-\u00c1RIDO", "id": 5437, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 57-A, de 1999, que \" altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-\u00c1rido e prev\u00ea suas fontes de recursos\".", "sigla": "PEC05799", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5437" }, "5438": { "apelido": "LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA", "id": 5438, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa", "sigla": "CLP", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5438" }, "5441": { "apelido": "PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO", "id": 5441, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 598-A, de 1998, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o das letras \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\" do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (idade m\u00ednima para cargo eletivo)", "sigla": "PEC59898", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5441" }, "5444": { "apelido": "CPI - PROER", "id": 5444, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \" investigar as rela\u00e7oes do Banco Central do Brasil com o sistema financeiro privado\" - PROER.", "sigla": "CPIPROER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5444" }, "5453": { "apelido": "PEC 575/98 - ILHAS OCE\u00c2NICAS", "id": 5453, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 575-A, de 1998, que \"altera o inciso IV, do art. 20, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (excluindo dos bens da Uni\u00e3o ou dos Estados as ilhas oce\u00e2nicas e costeiras que integram o territ\u00f3rio de munic\u00edpio).", "sigla": "PEC57598", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5453" }, "5455": { "apelido": "PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS", "id": 5455, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 550-A, de 1997, do Senhor Deputado Ant\u00f4nio Feij\u00e3o e outros, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, altera o prazo de vig\u00eancia da Zona Franca de Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC55097", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5455" }, "5457": { "apelido": "CPI - RECURSOS DA CPMF", "id": 5457, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar o destino dado aos recursos angariados com o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira - CPMF\".", "sigla": "CPICPMF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5457" }, "5496": { "apelido": "CPI - FRAUDES DO INSS", "id": 5496, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos trabalhadores do setor privado, as elimina\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es, quita\u00e7\u00f5es e parcelamentos de d\u00e9bito, bem como emiss\u00f5es de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos \u00faltimos 5 (cinco) anos\".", "sigla": "CPIINSS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5496" }, "5497": { "apelido": "PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZ\u00d4NIA OCIDENTAL", "id": 5497, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba412-A, de 2001, que \"altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia Ocidental\".", "sigla": "PEC41201", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5497" }, "5503": { "apelido": "SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO", "id": 5503, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado", "sigla": "CSPCCO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5503" }, "5541": { "apelido": "PEC 504/02 - ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA", "id": 5541, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 504-A, de 2002, que \"acrescenta o art. 149-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", autorizando os Munic\u00edpios e o DF a institu\u00edrem contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.", "sigla": "PEC50402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5541" }, "5546": { "apelido": "PEC 474/01 - IMPOSTO \u00daNICO FEDERAL", "id": 5546, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 474-A, de 2001, que \"aperfei\u00e7oa o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC47401", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5546" }, "5547": { "apelido": "CPI - FUNDEF", "id": 5547, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar den\u00fancias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades, na aplica\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio - FUNDEF\".", "sigla": "CPIFUNDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5547" }, "5550": { "apelido": "PL 3846/00 - AG\u00caNCIA NACIONAL DE AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL", "id": 5550, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Projeto de lei que \"Disp\u00f5e sobre a Ordena\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil, cria a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil - ANAC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL384600", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5550" }, "5559": { "apelido": "CPI - TORTURA E MAUS-TRATOS", "id": 5559, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a 'investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes p\u00fablicos\".", "sigla": "CPITORTU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5559" }, "5560": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE ANIMAIS E PLANTAS", "id": 5560, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar o tr\u00e1fico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras\".", "sigla": "CPITRAFI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5560" }, "5965": { "apelido": "REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 5965, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.", "sigla": "REFTRIBU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5965" }, "5966": { "apelido": "REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 5966, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenci\u00e1ria.", "sigla": "REFPREVI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5966" }, "5967": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO", "id": 5967, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.", "sigla": "CMO-03", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5967" }, "5968": { "apelido": "REFORMA POL\u00cdTICA", "id": 5968, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja a Reforma Pol\u00edtica.", "sigla": "REFPOLIT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5968" }, "5969": { "apelido": "REFORMA TRABALHISTA", "id": 5969, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja a Reforma Trabalhista.", "sigla": "REFTRAB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5969" }, "5971": { "apelido": "CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR", "id": 5971, "idTipoOrgao": 11, "nome": "Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara dos Deputados", "sigla": "COETICA", "tipoOrgao": "Conselho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5971" }, "5973": { "apelido": "REPRESENTA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL", "id": 5973, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Representa\u00e7\u00e3o Brasileira no Parlamento do Mercosul.", "sigla": "MERCOSUL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5973" }, "5974": { "apelido": "CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E AVALIA\u00c7\u00c3O TECNOLOGICA", "id": 5974, "idTipoOrgao": 11, "nome": "Conselho de Altos Estudos e Avalia\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica", "sigla": "ALTOSE03", "tipoOrgao": "Conselho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5974" }, "5975": { "apelido": "REFORMA DO JUDICI\u00c1RIO", "id": 5975, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judici\u00e1rio.", "sigla": "REFJUDIC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5975" }, "5978": { "apelido": "CPI - SETOR DE COMBUST\u00cdVEIS", "id": 5978, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar opera\u00e7\u00f5es no setor de combust\u00edveis, relacionadas com a sonega\u00e7\u00e3o dos tributos, m\u00e1fia, adultera\u00e7\u00e3o e suposta ind\u00fastria de liminares.", "sigla": "CPICOMB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5978" }, "5979": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - LEI DE FAL\u00caNCIAS", "id": 5979, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Regula a fal\u00eancia, a concordata preventiva e a recupera\u00e7\u00e3o das empresas que exercem atividade econ\u00f4mica regida pelas leis comerciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "GTFALENC", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5979" }, "5982": { "apelido": "POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS PARA A JUVENTUDE", "id": 5982, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Juventude.", "sigla": "CEJUVENT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5982" }, "5995": { "apelido": "CPI - SERASA", "id": 5995, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar as atividades da SERASA - Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Bancos S/A .", "sigla": "CPISERAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5995" }, "5996": { "apelido": "CPI - PLANOS DE SA\u00daDE", "id": 5996, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar den\u00fancias de irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresas e institui\u00e7\u00f5es privadas de Planos de Sa\u00fade.", "sigla": "CPISAUDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5996" }, "5997": { "apelido": "CPI - PIRATARIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS", "id": 5997, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar fatos relacionados \u00e0 pirataria de produtos industrializados e sonega\u00e7\u00e3o fiscal.", "sigla": "CPIPIRAT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5997" }, "6002": { "apelido": "PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS", "id": 6002, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-A, de 2002, que \"cria os Tribunais Regionais Federais da 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa e 9\u00aa Regi\u00f5es\".", "sigla": "PEC54402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6002" }, "6003": { "apelido": "PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL", "id": 6003, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 574-A, de 2002, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os percentuais j\u00e1 fixados relativos \u00e0 receita corrente l\u00edquida do Munic\u00edpio, definida em lei complementar.", "sigla": "PEC57402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6003" }, "6015": { "apelido": "PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF", "id": 6015, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 92-A, de 1995, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 101 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", determinando que os membros do STF ser\u00e3o escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tr\u00edplice pelo pr\u00f3prio Tribunal, com nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica e aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal.", "sigla": "PEC09295", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6015" }, "6020": { "apelido": "PEC 041/03- REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 6020, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "PEC04103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6020" }, "6022": { "apelido": "PEC 040/03 - REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 6022, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 40-A, de 2003, que \"modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o art. 8\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (Reforma da Previd\u00eancia).", "sigla": "PEC04003", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6022" }, "6044": { "apelido": "PEC 347/96 - SESS\u00c3O LEGISLATIVA E RECESSO", "id": 6044, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 347-A, de 1996, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 57 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (incluindo o dispositivo que pro\u00edbe a interrup\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa sem aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual).", "sigla": "PEC34796", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6044" }, "6045": { "apelido": "CPMI - EVAS\u00c3O DE DIVISAS", "id": 6045, "idTipoOrgao": 20, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito com a finalidade de \" apurar as responsabilidades sobre a evas\u00e3o de divisas do Brasil, especificamente para os chamados para\u00edsos fiscais, em raz\u00e3o de den\u00fancias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Opera\u00e7\u00e3o Macuco, realizada pela Pol\u00edcia Federal, a qual apurou a evas\u00e3o de US$ 30 bilh\u00f5es\"efetuada entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5\".", "sigla": "CPMIDIVI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6045" }, "6046": { "apelido": "PEC 431/01 - RECURSOS ASSIST\u00caNCIA SOCIAL", "id": 6046, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 431-A, de 2001, que \"acrescenta par\u00e1grafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", destinando 5% dos recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o Federal, Estados, DF e Munic\u00edpios para custeio da assist\u00eancia social.", "sigla": "PEC43101", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6046" }, "6048": { "apelido": "PL 146/03 - LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS", "id": 6048, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 146, de 2003, que \"regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui princ\u00edpios e normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL014603", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6048" }, "6049": { "apelido": "PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS", "id": 6049, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 534-A, de 2002, que \"altera o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre as compet\u00eancias da guarda municipal e cria\u00e7\u00e3o da guarda nacional\".", "sigla": "PEC53402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6049" }, "6051": { "apelido": "PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA", "id": 6051, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC 306-B, de 2000, que \"acrescenta \u00a7 3\u00b0 ao art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura\".", "sigla": "PEC30600", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6051" }, "6052": { "apelido": "PL 1394/03 - PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO", "id": 6052, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1394, de 2003, que \"cria o Programa Nacional de Est\u00edmulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo \u00e0 Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL139403", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6052" }, "6066": { "apelido": "TURISMO", "id": 6066, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Turismo", "sigla": "CTUR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6066" }, "6067": { "apelido": "BACIAS HIDROGR\u00c1FICAS DO SEMI-\u00c1RIDO", "id": 6067, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo de projetos e a\u00e7\u00f5es com vistas \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das bacias hidrogr\u00e1ficas para a regi\u00e3o do Semi-\u00c1rido.", "sigla": "CEBACIA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6067" }, "6068": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - ORGANIZA\u00c7\u00c3O ENSINO SUPERIOR", "id": 6068, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a, no prazo de 20 dias, examinar e oferecer um indicativo ao Plen\u00e1rio referente ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 383, de 2003, que \"susta o Decreto n\u00b0 3.860, de 9 de julho de 2001, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do ensino superior, a avalia\u00e7\u00e3o de cursos e institui\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", incluindo o Recadastramento das Universidades.", "sigla": "GTENSINO", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6068" }, "6069": { "apelido": "PEC 054/99 - QUADRO TEMPOR\u00c1RIO SERVIDOR P\u00daBLICO", "id": 6069, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 54-A, de 1999, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (dispondo que o pessoal em exerc\u00edcio que n\u00e3o tenha sido admitido por concurso p\u00fablico, est\u00e1vel ou n\u00e3o, passa a integrar quadro tempor\u00e1rio em extin\u00e7\u00e3o \u00e0 medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).", "sigla": "PEC05499", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6069" }, "6070": { "apelido": "PEC 524/02 - REVITALIZA\u00c7\u00c3O BACIA DO S\u00c3O FRANCISCO", "id": 6070, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 524-A, de 2002, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a fim de instituir o Fundo para a Revitaliza\u00e7\u00e3o Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Bacia do Rio S\u00e3o Francisco\".", "sigla": "PEC52402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6070" }, "6071": { "apelido": "ALCA - \u00c1REA DE LIVRE COM\u00c9RCIO DAS AM\u00c9RICAS", "id": 6071, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a \"acompanhar as negocia\u00e7\u00f5es da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio das Am\u00e9ricas\".", "sigla": "CEALCA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6071" }, "6072": { "apelido": "PLP 76/03 - SUDENE", "id": 6072, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 76, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composi\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, objetivos, \u00e1rea de compet\u00eancia e instrumentos de a\u00e7\u00e3o\".", "sigla": "PLP07603", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6072" }, "6076": { "apelido": "PEC 349/01 - ABOLIR O VOTO SECRETO", "id": 6076, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 349-A, de 2001, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para abolir o voto secreto nas decis\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal\".", "sigla": "PEC34901", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6076" }, "6077": { "apelido": "PLP 91/03 - SUDAM", "id": 6077, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 91, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia - SUDAM, estabelece a sua composi\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, objetivos, \u00e1rea de compet\u00eancia e instrumentos de a\u00e7\u00e3o\".", "sigla": "PLP09103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6077" }, "6081": { "apelido": "CPI - EXTERM\u00cdNIO NO NORDESTE", "id": 6081, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar a a\u00e7\u00e3o criminosa das mil\u00edcias privadas e dos grupos de exterm\u00ednio em toda a Regi\u00e3o Nordeste\".", "sigla": "CPIGRUPO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6081" }, "6083": { "apelido": "PEC 115/95 - CERRADO - PATRIM\u00d4NIO NACIONAL", "id": 6083, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 115-A, de 1995, que \"modifica o par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incluindo o Cerrado na rela\u00e7\u00e3o dos biomas considerados Patrim\u00f4nio Nacional\".", "sigla": "PEC11595", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6083" }, "6084": { "apelido": "INVESTIGAR A MORTE DO CHIN\u00caS CHAN KIM CHANG", "id": 6084, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es sobre a morte do chin\u00eas Chan Kim Chang, detido no pres\u00eddio Ary Franco, no Rio de Janeiro.", "sigla": "CEXCHAN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6084" }, "6088": { "apelido": "CALAMIDADE P\u00daBLICA JI-PARAN\u00c1", "id": 6088, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Requer a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica no Munic\u00edpio de Ji-Paran\u00e1, no Estado de Rond\u00f4nia.", "sigla": "CEXRONDO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6088" }, "6089": { "apelido": "PL 6222/05 - LEI DA ADO\u00c7\u00c3O (PL 1756/03 APENSADO)", "id": 6089, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6222, de 2005, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sobre ado\u00e7\u00e3o internacional\". (PL 1756/03 Apensado)", "sigla": "PL622205", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6089" }, "6097": { "apelido": "PL 0694/95 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO", "id": 6097, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 694, de 1995, que \"institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL069495", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6097" }, "6099": { "apelido": "PL 203/91 - POL\u00cdTICA NACIONAL DOS RES\u00cdDUOS", "id": 6099, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 203, de 1991, que \"disp\u00f5e sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade\".", "sigla": "PL020391", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6099" }, "6102": { "apelido": "PL 2109/99 - PATRIM\u00d4NIO INCORPORA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS", "id": 6102, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2109, de 1999, que \"disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o nas incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de que trata a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964\".", "sigla": "PL210999", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6102" }, "6104": { "apelido": "PL 1399/03 - ESTATUTO DA MULHER", "id": 6104, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1399, de 2003, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL139903", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6104" }, "6105": { "apelido": "PL 7161/06 - SISTEMA \u00daNICO DE CONS\u00d3RCIOS", "id": 6105, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7.161, de 2006, do Senado Federal, que \"disp\u00f5e sobre o Sistema de Cons\u00f3rcios\".", "sigla": "PL716106", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6105" }, "6115": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE \u00d3RG\u00c3OS HUMANOS", "id": 6115, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas atuantes no tr\u00e1fico de \u00f3rg\u00e3os humanos.", "sigla": "CPIORGAO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6115" }, "6117": { "apelido": "PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS", "id": 6117, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao PL n\u00ba 3638, de 2000, que \"institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL363800", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6117" }, "6118": { "apelido": "PL 2401/03 - BIOSSEGURAN\u00c7A", "id": 6118, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2401, de 2003, que \"estabelece normas de seguran\u00e7a e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a - CNBS, reestrutura a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a - CTNBio, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Biosseguran\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL240103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6118" }, "6119": { "apelido": "PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA", "id": 6119, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 603, de 1998, que \"revoga o \u00a7 3\u00ba do art. 49 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (excluindo a aplica\u00e7\u00e3o da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de seguran\u00e7a na orla mar\u00edtima).", "sigla": "PEC60398", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6119" }, "6122": { "apelido": "PEC 101/03 - REELEI\u00c7\u00c3O DA MESA", "id": 6122, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 101-A, de 2003, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (autorizando a reelei\u00e7\u00e3o dos membros das Mesas Diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal).", "sigla": "PEC10103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6122" }, "6123": { "apelido": "CPI - BIOPIRATARIA", "id": 6123, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar o tr\u00e1fico de animais e plantas silvestres brasileiros, a explora\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio ilegal de madeira e a biopirataria no Pa\u00eds\".", "sigla": "CPIBIOPI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6123" }, "6127": { "apelido": "RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS", "id": 6127, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar as solicita\u00e7\u00f5es de acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas produzidas ou recebidas pela C\u00e2mara dos Deputados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redu\u00e7\u00e3o de prazos de sigilo e outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 29, de 1993.", "sigla": "CEDOCSIG", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6127" }, "6128": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - MATA ATL\u00c2NTICA II", "id": 6128, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n\u00ba 3.285, de 1992, que \"disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "GTMATA2", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6128" }, "6131": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - EST. CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE", "id": 6131, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o aos projetos em tramita\u00e7\u00e3o referentes ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e oferecer indicativo \u00e0 Casa sobre a mat\u00e9ria.", "sigla": "GTCRIAN\u00c7", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6131" }, "6137": { "apelido": "PROCURADORIA PARLAMENTAR", "id": 6137, "idTipoOrgao": 12, "nome": "Procuradoria Parlamentar", "sigla": "PROPAR", "tipoOrgao": "Procuradoria Parlamentar", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6137" }, "6139": { "apelido": "PL 4874/01 - ESTATUTO DO DESPORTO", "id": 6139, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a oferecer parecer \u00e0s emendas de Plen\u00e1rio recebidas pelo Projeto de Lei n\u00ba 4874, de 2001, que \"institui o Estatuto do Desporto\".", "sigla": "PL487401", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6139" }, "6140": { "apelido": "PL 2546/03 - PARCERIA P\u00daBLICO-PRIVADA", "id": 6140, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2546, de 2003, que \"institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\".", "sigla": "PL254603", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6140" }, "6143": { "apelido": "CPI - PRIVATIZA\u00c7\u00c3O SETOR EL\u00c9TRICO", "id": 6143, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar o processo de privatiza\u00e7\u00e3o das empresas do setor el\u00e9trico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social - BNDES.", "sigla": "CPIELETR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6143" }, "6146": { "apelido": "PEC 353/01 - N\u00daMERO DE VEREADORES", "id": 6146, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 353-A, de 2001, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Vereadores e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC35301", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6146" }, "6149": { "apelido": "PEC 227/04 - REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 6149, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 227-A, de 2004, que \"altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre a Previd\u00eancia Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003 - Reforma da Previd\u00eancia).", "sigla": "PEC22704", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6149" }, "6151": { "apelido": "CRISE DA PARMALAT", "id": 6151, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a averiguar o processo relacionado \u00e0 crise da Parmalat.", "sigla": "CEPARMAL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6151" }, "6162": { "apelido": "PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO", "id": 6162, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 438-A, de 2001, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo; revertendo a \u00e1rea ao assentamento dos colonos que j\u00e1 trabalhavam na respectiva gleba).", "sigla": "PEC43801", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6162" }, "6163": { "apelido": "ANO DA MULHER - 2004", "id": 6163, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial com a finalidade de definir a atua\u00e7\u00e3o desta Casa nas a\u00e7\u00f5es destinadas a implementar as provid\u00eancias referidas na Lei n\u00ba 10.745, de 9 de outubro de 2003, que define o ano de 2004 como o \"Ano da Mulher\".", "sigla": "CEMULHER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6163" }, "6165": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO", "id": 6165, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.", "sigla": "CMO-04", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6165" }, "6173": { "apelido": "INSPE\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA VEICULAR - ITV", "id": 6173, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas ao Projeto de Lei n\u00ba 5.979, de 2001, da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transporte, que \"acrescenta o art. 66-A e altera a reda\u00e7\u00e3o do \"caput\" do art. 104 da Lei n\u00ba 9.503/97, e estabelece normas referentes \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Veicular - ITV\" e oferecer indicativo \u00e0 Casa sobre a mat\u00e9ria.", "sigla": "CEITV", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6173" }, "6174": { "apelido": "MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL", "id": 6174, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel", "sigla": "CMADS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6174" }, "6176": { "apelido": "PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS", "id": 6176, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 272-A, de 2000, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \"c\" do inciso I do art. 12 da Constitui\u00e7\u00e3o e acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro\".", "sigla": "PEC27200", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6176" }, "6178": { "apelido": "PEC 002/03 -LOTA\u00c7\u00c3O SERVIDOR P\u00daBLICO", "id": 6178, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 002-A, de 2003, que \"acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, possibilitando que os servidores p\u00fablicos requisitados optem pela altera\u00e7\u00e3o de sua lota\u00e7\u00e3o funcional do \u00f3rg\u00e3o cedente para o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio\".", "sigla": "PEC00203", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6178" }, "6179": { "apelido": "PEC 231/95 - JORNADA M\u00c1XIMA DE TRABALHO", "id": 6179, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 231-A, de 1995, do Sr. In\u00e1cio Arruda, que \"altera os incisos XIII e XVI do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (reduzindo a jornada m\u00e1xima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio).", "sigla": "PEC23195", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6179" }, "6185": { "apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO", "id": 6185, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do Parlamento Jovem Brasileiro.", "sigla": "PARLAJOV", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6185" }, "6186": { "apelido": "REFORMA UNIVERSIT\u00c1RIA", "id": 6186, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a ouvir os diversos posicionamentos a respeito do tema e propor medidas visando a Reforma Universit\u00e1ria.", "sigla": "REFUNIVE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6186" }, "6189": { "apelido": "PL 3337/04 - AG\u00caNCIAS REGULADORAS", "id": 6189, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3.337, de 2004, que \"disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o controle social das Ag\u00eancias Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, e n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL333704", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6189" }, "6199": { "apelido": "PL 3476/04 - LEI DAS INOVA\u00c7\u00d5ES", "id": 6199, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3.476, de 2004, que \"disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL347604", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6199" }, "6203": { "apelido": "MSC 183/04 - CONVEN\u00c7\u00c3O DA ONU CONTRA CORRUP\u00c7\u00c3O", "id": 6203, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Mensagem n \u00ba 183, de 2004, do Poder Executivo, que \"submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o texto da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o\".", "sigla": "MSC18304", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6203" }, "6206": { "apelido": "PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS", "id": 6206, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3582, de 2004, que \"disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Universidade para Todos \u2013 PROUNI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL358204", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6206" }, "6211": { "apelido": "PEC 199/03 - UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RADIOIS\u00d3TOPOS", "id": 6211, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 199-A, de 2003, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \"b\" e acrescenta al\u00ednea \"c\" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso V do art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para excluir do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos de meia-vida curta, para usos m\u00e9dicos, agr\u00edcolas e industriais\".", "sigla": "PEC19903", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6211" }, "6212": { "apelido": "PROPOSI\u00c7\u00d5ES REFERENTES A ASSUNTOS DA SERASA", "id": 6212, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar as proposi\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite referentes a assuntos que tratam das atividades da Serasa - Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Bancos S/A.", "sigla": "CESERASA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6212" }, "6220": { "apelido": "PLP 184/04 - SUDECO", "id": 6220, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 184, de 2004, que \"institui, na forma do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Centro-Oeste - SUDECO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PLP18404", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6220" }, "6239": { "apelido": "PEC 215/03 - ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS PARA MILITARES", "id": 6239, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 215-A, de 2003, que \"acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que disp\u00f5e sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargo de professor, cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico ou de cargo privativo de profissionais de sa\u00fade).", "sigla": "PEC21503", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6239" }, "6240": { "apelido": "PEC 138/03 - PROTE\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA JUVENTUDE", "id": 6240, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 138, de 2003, que \"disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais da juventude\".", "sigla": "PEC13803", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6240" }, "6243": { "apelido": "PEC 007/03 - AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE", "id": 6243, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 007-A, de 2003, que \"altera o Inciso II do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permitindo a contrata\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade atrav\u00e9s do processo seletivo p\u00fablico\".", "sigla": "PEC00703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6243" }, "6245": { "apelido": "PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS)", "id": 6245, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 123, de 2004, que \"regulamenta o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (Apensados: PLP 210/04 e outros).", "sigla": "PLP12304", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6245" }, "6248": { "apelido": "PEC 200/03 - SERVIDORES DE ROND\u00d4NIA", "id": 6248, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 200-A, de 2003, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, incorporando os servidores do extinto Territ\u00f3rio Federal de Rond\u00f4nia aos Quadros da Uni\u00e3o\".", "sigla": "PEC20003", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6248" }, "6253": { "apelido": "TRABALHO E EMPREGO DOM\u00c9STICO", "id": 6253, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo e oferecer proposi\u00e7\u00f5es sobre o tema trabalho e emprego dom\u00e9stico.", "sigla": "CEDOMEST", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6253" }, "6254": { "apelido": "ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS CONFIDENCIAIS", "id": 6254, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a propor diretrizes e normas legais relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais dados como confidenciais, reservados e/ou secretos, bem como promover a consolida\u00e7\u00e3o das normas e legisla\u00e7\u00e3o existentes sobre o mesmo assunto.", "sigla": "ARQCONFI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6254" }, "6266": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO", "id": 6266, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (2005).", "sigla": "CMO-05", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6266" }, "6276": { "apelido": "PL 4776/05 - GEST\u00c3O DE FLORESTAS P\u00daBLICAS", "id": 6276, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4776, de 2005, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, institui, na estrutura do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL477605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6276" }, "6277": { "apelido": "CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E AVALIA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA", "id": 6277, "idTipoOrgao": 11, "nome": "Conselho de Altos Estudos e Avalia\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica", "sigla": "ALTOSEST", "tipoOrgao": "Conselho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6277" }, "6279": { "apelido": "MORTE DE CRIAN\u00c7AS IND\u00cdGENAS POR DESNUTRI\u00c7\u00c3O", "id": 6279, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, com \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, destinada a averiguar, \"in loco\", a morte de crian\u00e7as ind\u00edgenas por desnutri\u00e7\u00e3o no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.", "sigla": "CEXDESNU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6279" }, "6281": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE ARMAS", "id": 6281, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar as organiza\u00e7\u00f5es criminosas do tr\u00e1fico de armas.", "sigla": "CPIARMAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6281" }, "6282": { "apelido": "PL 4530/04 - PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE", "id": 6282, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.530, de 2004, de autoria da Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Juventude, que \"aprova o Plano Nacional de Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL453004", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6282" }, "6283": { "apelido": "PEC 153/03 - PROCURADOR MUNICIPAL", "id": 6283, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 153-A, de 2003, do Sr. Maur\u00edcio Rands, que \"altera o art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal).", "sigla": "PEC15303", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6283" }, "6286": { "apelido": "PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE C\u00d4NJUGE E PARENTES", "id": 6286, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 106-A, de 1999, que \"suprime o \u00a7 7\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (suprimindo o dispositivo que torna ineleg\u00edvel, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador e de Prefeito).", "sigla": "PEC10699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6286" }, "6293": { "apelido": "PEC 334/96 - NEPOTISMO", "id": 6293, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 334-A, de 1996, \"que veda a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de autoridades para cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\".", "sigla": "PEC33496", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6293" }, "6301": { "apelido": "PEC 548/02 -COLIGA\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS", "id": 6301, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 548-A, de 2002, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para disciplinar as coliga\u00e7\u00f5es eleitorais\".", "sigla": "PEC54802", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6301" }, "6311": { "apelido": "PL 1144/03 - SANEAMENTO B\u00c1SICO", "id": 6311, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que \"institui a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL114403", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6311" }, "6318": { "apelido": "GEST\u00c3O DO FUNCAF\u00c9", "id": 6318, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a debater e examinar a gest\u00e3o do FUNCAF\u00c9, a efetividade e a efici\u00eancia da gest\u00e3o do CDPC nas pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas do setor, bem como avaliar modelos administrativos alternativos e propor medidas legislativas para aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o do setor.", "sigla": "CEFUNCAF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6318" }, "6324": { "apelido": "PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL", "id": 6324, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 536-A, de 1997, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (estabelecendo que a Uni\u00e3o complementar\u00e1 os recursos dos Fundos de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio, de modo a que seja atingido o valor m\u00ednimo por aluno definido nacionalmente e n\u00e3o haja redu\u00e7\u00e3o do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado at\u00e9 dezembro do ano de 1997, em cada Munic\u00edpio, Estado ou DF, alterando a nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal).", "sigla": "PEC536-A", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6324" }, "6325": { "apelido": "PEC 157/03 - REVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL", "id": 6325, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que \"convoca Assembl\u00e9ia de Revis\u00e3o Constitucional e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC15703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6325" }, "6332": { "apelido": "PEC 358/05 - REFORMA DO JUDICI\u00c1RIO", "id": 6332, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 358-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". (Reforma do Judici\u00e1rio).", "sigla": "PEC35805", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6332" }, "6333": { "apelido": "PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULS\u00d3RIA", "id": 6333, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 457-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\".", "sigla": "PEC45705", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6333" }, "6335": { "apelido": "PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006", "id": 6335, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 446-A, de 2005, que \"disp\u00f5e sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da ressalva do art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao pleito eleitoral de 2006\" (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia de lei que altere o processo eleitoral de 2006).", "sigla": "PEC44605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6335" }, "6338": { "apelido": "PL 4679/01 - ADI\u00c7\u00c3O DE FARINHA DE MANDIOCA", "id": 6338, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.679, de 2001, que \"disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de adi\u00e7\u00e3o de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de f\u00e9cula de mandioca \u00e0 farinha de trigo\".", "sigla": "PL467901", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6338" }, "6344": { "apelido": "PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL", "id": 6344, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6.264, de 2005, do Senado Federal, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial\".", "sigla": "PL626405", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6344" }, "6350": { "apelido": "PEC 333/04 - C\u00c2MARA DE VEREADORES", "id": 6350, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que \"modifica a reda\u00e7\u00e3o do art. 29A e acrescenta art. 29B \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Vereadores e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC33304", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6350" }, "6352": { "apelido": "PEC 495/06 - CRIA\u00c7\u00c3O DE NOVOS MUNIC\u00cdPIOS", "id": 6352, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 495-A, de 2006, do Senado Federal, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, sobre a forma\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios at\u00e9 o ano de 2000\".", "sigla": "PEC49506", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6352" }, "6353": { "apelido": "PL 334/07- LEI DO G\u00c1S", "id": 6353, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 334, de 2007, do Senado Federal, que \"disp\u00f5e sobre a importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, processamento, transporte, armazenagem, liquefa\u00e7\u00e3o, regaseifica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural\", alterando a Lei n\u00ba 9.478, de 1997, no que diz respeito ao g\u00e1s natural, incluindo o g\u00e1s canalizado.", "sigla": "PL033407", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6353" }, "6359": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO", "id": 6359, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.", "sigla": "CMO-06", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6359" }, "6367": { "apelido": "PEC 487/05 - DEFENSORIA P\u00daBLICA", "id": 6367, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que \"disp\u00f5e sobre a Defensoria P\u00fablica, suas atribui\u00e7\u00f5es, garantias, veda\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC48705", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6367" }, "6369": { "apelido": "PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS", "id": 6369, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que \"acrescenta dispositivo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para considerar est\u00e1veis os Agentes de Combate \u00e0s Endemias, da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade - Funasa, em atua\u00e7\u00e3o h\u00e1 9 (nove) anos ou mais\".", "sigla": "PEC47905", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6369" }, "6384": { "apelido": "PEC 533/06 - COMPET\u00caNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO)", "id": 6384, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 533-A, de 2006, do Sr. Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro, que \"acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba do art. 55, acrescenta o \u00a75\u00ba ao art. 55 e a al\u00ednea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a compet\u00eancia para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), ap\u00f3s admitido o processo, por vota\u00e7\u00e3o ostensiva e maioria absoluta, pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal\".", "sigla": "PEC53306", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6384" }, "6387": { "apelido": "PEC 308/04 - POL\u00cdCIAS PENITENCI\u00c1RIAS", "id": 6387, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que \"altera os arts. 21, 32 e 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, criando as pol\u00edcias penitenci\u00e1rias federal e estaduais\".", "sigla": "PEC30804", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6387" }, "6392": { "apelido": "PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ", "id": 6392, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 366-A, de 2005, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao art. 30 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\", estabelecendo o concurso p\u00fablico para sele\u00e7\u00e3o de juiz de paz, mantendo os atuais at\u00e9 a vac\u00e2ncia das respectivas fun\u00e7\u00f5es.", "sigla": "PEC36605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6392" }, "6394": { "apelido": "PEC 471/05 - SERVI\u00c7OS NOTARIAIS", "id": 6394, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 471-A, de 2005, do Sr. Jo\u00e3o Campos, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", estabelecendo a efetiva\u00e7\u00e3o para os atuais respons\u00e1veis e substitutos pelos servi\u00e7os notariais, investidos na forma da lei.", "sigla": "PEC47105", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6394" }, "6395": { "apelido": "PEC 536-E/97 - FUNDEB", "id": 6395, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental).", "sigla": "PEC536-E", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6395" }, "6408": { "apelido": "PL 7709/07 - LICITA\u00c7\u00c3O E CONTRATOS", "id": 6408, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que \"altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL770907", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6408" }, "6411": { "apelido": "PL 0001/07 - SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO", "id": 6411, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1 de 2007, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o de 2008 a 2023\".", "sigla": "PL000107", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6411" }, "6412": { "apelido": "PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS", "id": 6412, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que \"inclui \u00a7 2\u00ba no art. 41, da Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como par\u00e1grafo 1\u00ba o atual par\u00e1grafo \u00fanico\", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente at\u00e9 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o por outro \u00f3rg\u00e3o.", "sigla": "PL305700", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6412" }, "6415": { "apelido": "CPI - CRISE DO SISTEMA DE TR\u00c1FEGO A\u00c9REO", "id": 6415, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para investigar as causas, conseq\u00fc\u00eancias e respons\u00e1veis pela crise do sistema de tr\u00e1fego a\u00e9reo brasileiro, desencadeada ap\u00f3s o acidente a\u00e9reo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (v\u00f4o 1907), e um jato Legacy, da Am\u00e9rica ExcelAire, com mais de uma centena de v\u00edtimas.", "sigla": "CPIAEREO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6415" }, "6422": { "apelido": "PROJETOS SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL", "id": 6422, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual inclus\u00e3o em Ordem do Dia de projetos em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, sobre Direito Penal e Processo Penal, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Senhor Deputado Jo\u00e3o Campos.", "sigla": "GTPENAL", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6422" }, "6453": { "apelido": "PL 1921/99 - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA", "id": 6453, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia el\u00e9trica para consumidores de baixa renda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "PL192199", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6453" }, "6454": { "apelido": "PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE ROND\u00d4NIA", "id": 6454, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 483-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\", incluindo os servidores p\u00fablicos, civis e militares, custeados pela Uni\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 1991, no quadro em extin\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal do ex - Territ\u00f3rio Federal de Rond\u00f4nia.", "sigla": "PEC48305", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6454" }, "6462": { "apelido": "CPI - SISTEMA CARCER\u00c1RIO", "id": 6462, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcer\u00e1rio brasileiro, com destaque para a superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, custos sociais e econ\u00f4micos desses estabelecimentos, a perman\u00eancia de encarcerados que j\u00e1 cumpriram pena, a viol\u00eancia dentro das institui\u00e7\u00f5es do sistema carcer\u00e1rio, a corrup\u00e7\u00e3o, o crime organizado e suas ramifica\u00e7\u00f5es nos pres\u00eddios e buscar solu\u00e7\u00f5es para o efetivo cumprimento da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.", "sigla": "CPICARCE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6462" }, "6463": { "apelido": "PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE", "id": 6463, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.529, de 2004, da Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Juventude, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL452904", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6463" }, "6469": { "apelido": "CPI - SUBNUTRI\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS IND\u00cdGENAS", "id": 6469, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar as causas, as conseq\u00fc\u00eancias e os respons\u00e1veis pela morte de crian\u00e7as ind\u00edgenas por subnutri\u00e7\u00e3o de 2005 a 2007.", "sigla": "CPINDIO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6469" }, "6470": { "apelido": "PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS", "id": 6470, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de S\u00e1, que \"acrescenta preceito \u00e0s Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica\".", "sigla": "PEC54906", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6470" }, "6479": { "apelido": "PEC 047/03 - ALIMENTA\u00c7\u00c3O COMO DIREITO SOCIAL", "id": 6479, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 47, de 2003, do Senado Federal, que \"altera o art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para introduzir a alimenta\u00e7\u00e3o como direito social\".", "sigla": "PEC04703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6479" }, "6481": { "apelido": "PEC 22/99 - AUTORIZA DIV\u00d3RCIO AP\u00d3S UM ANO", "id": 6481, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que \"autoriza o div\u00f3rcio ap\u00f3s 1 (um) ano de separa\u00e7\u00e3o de fato ou de direito e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", alterando o disposto no artigo 226, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "sigla": "PEC02299", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6481" }, "6484": { "apelido": "PEC 558/06 - CPMF", "id": 6484, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que \"disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da CPMF nas disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba do artigo 76 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "PEC55806", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6484" }, "6493": { "apelido": "PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", "id": 6493, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 422-A, de 2005, que \"acrescenta Par\u00e1grafo ao Artigo 125 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", criando Varas Especializadas para julgar a\u00e7\u00f5es contra atos de improbidade administrativa.", "sigla": "PEC42205", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6493" }, "6494": { "apelido": "PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMA\u00c7\u00d5ES - FUST", "id": 6494, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.481, de 2007, que \"altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei n\u00ba 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informa\u00e7\u00e3o em estabelecimentos de ensino\". (FUST)", "sigla": "PL148107", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6494" }, "6495": { "apelido": "PL 0630/03 - FONTES RENOV\u00c1VEIS DE ENERGIA", "id": 6495, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 630, de 2003, do Senhor Roberto Gouveia, que \"altera o art. 1\u00ba da Lei n.\u00ba 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e t\u00e9rmica a partir da energia solar e da energia e\u00f3lica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (fontes renov\u00e1veis de energia).", "sigla": "PL063003", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6495" }, "6497": { "apelido": "PEC 098/07 - FONOGRAMAS VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS", "id": 6497, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 98-A, de 2007, do Senhor Ot\u00e1vio Leite, que \"acrescenta a al\u00ednea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", instituindo imunidade tribut\u00e1ria sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou l\u00edtero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.", "sigla": "PEC09807", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6497" }, "6498": { "apelido": "PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA", "id": 6498, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que \"cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa\".", "sigla": "PEC11507", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6498" }, "6501": { "apelido": "PEC 511/06 - EDI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS", "id": 6501, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 511-A, de 2006, do Senado Federal, que \"altera o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para disciplinar a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias\", estabelecendo que a Medida Provis\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 for\u00e7a de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o in\u00edcio da aprecia\u00e7\u00e3o alternado entre a C\u00e2mara e o Senado.", "sigla": "PEC51106", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6501" }, "6502": { "apelido": "CPI -ESCUTAS TELEF\u00d4NICAS CLANDESTINAS", "id": 6502, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar escutas telef\u00f4nicas clandestinas/ilegais, conforme den\u00fancia publicada na Revista \"Veja\", edi\u00e7\u00e3o 2022, n\u00ba 33, de 22 de agosto de 2007.", "sigla": "CPIESCUT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6502" }, "6503": { "apelido": "PEC 089/07 -TETO REMUNERAT\u00d3RIO NO GOVERNO", "id": 6503, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 89-A, de 2007, do Sr. Jo\u00e3o Dado, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o\", estabelecendo o mesmo teto remunerat\u00f3rio para qualquer que seja a esfera de governo.", "sigla": "PEC08907", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6503" }, "6504": { "apelido": "PEC 010/95 - SISTEMA DISTRITAL MISTO", "id": 6504, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que \"modifica o art. 45 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e acrescenta par\u00e1grafos ao mesmo artigo\", criando o sistema distrital misto", "sigla": "PEC01095", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6504" }, "6508": { "apelido": "PEC 324/01 - RECEITAS PARA A CULTURA", "id": 6508, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leit\u00e3o, que \"insere o \u00a7 3\u00ba no art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produ\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e o conhecimento de bens e valores culturais.", "sigla": "PEC32401", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6508" }, "6511": { "apelido": "PEC 555/06 - CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE INATIVOS", "id": 6511, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que \"revoga o art. 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003\", acabando com a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os proventos dos servidores p\u00fablicos aposentados (Contribui\u00e7\u00e3o de Inativos).", "sigla": "PEC55506", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6511" }, "6512": { "apelido": "PEC 556/02 - SERINGUEIROS", "id": 6512, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 556-A, de 2002, da Sra. Vanessa Grazziotin, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 54 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", concedendo aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pens\u00e3o especial, dentre outros.", "sigla": "PEC55602", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6512" }, "6521": { "apelido": "PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO", "id": 6521, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das medidas destinadas ao adolescente, em raz\u00e3o de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL162707", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6521" }, "6523": { "apelido": "LEI DA ANISTIA", "id": 6523, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar, at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2008, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes Leis de Anistia: Lei n\u00ba 8878/1994, que \"disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de anistia\"; Lei n\u00ba 10.790/2003, que \"concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participa\u00e7\u00e3o em movimento reivindicat\u00f3rio\"; Lei n\u00ba 11.282/2006, que \"anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos-ECT punidos em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em movimento grevista\"; e Lei n\u00ba 10.559/2002, que \"regulamenta o artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "CEANISTI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6523" }, "6533": { "apelido": "REMANEJAMENTO DO ESPA\u00c7O F\u00cdSICO DAS LIDERAN\u00c7AS", "id": 6533, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a estudar o remanejamento do espa\u00e7o f\u00edsico das Lideran\u00e7as Partid\u00e1rias.", "sigla": "GTLIDERA", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6533" }, "6538": { "apelido": "DEN\u00daNCIA ABUSOS SEXUAIS ADOLESCENTE EM CELA NO PA", "id": 6538, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias de abusos sexuais sofridos pela adolescente mantida em cela com 20 homens, no munic\u00edpio de Abaetetuba/PA.", "sigla": "CEXADOLE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6538" }, "6544": { "apelido": "PEC 003/07 - F\u00c9RIAS COLETIVAS JU\u00cdZOS E TRIBUNAIS", "id": 6544, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 3-A, de 2007, do Sr. Jos\u00e9 Santana de Vasconcellos, que \"altera o inciso XII do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (permite f\u00e9rias coletivas nos ju\u00edzos e tribunais de segundo grau).", "sigla": "PEC00307", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6544" }, "6546": { "apelido": "PEC 030/07 - LICEN\u00c7A MATERNIDADE", "id": 6546, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XVIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licen\u00e7a \u00e0 gestante\".", "sigla": "PEC03007", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6546" }, "6547": { "apelido": "PL 6716/09 - C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE AERON\u00c1UTICA", "id": 6547, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6716, de 2009, do Senado Federal, que \"altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), para ampliar a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do capital externo nas empresas de transporte a\u00e9reo\" - PL 841/95 apensado a este.", "sigla": "PL671609", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6547" }, "6549": { "apelido": "FATOS ATRIBU\u00cdDOS AO SR. DEP. TALMIR RODRIGUES", "id": 6549, "idTipoOrgao": 7, "nome": "Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia destinada a analisar o processo n\u00ba 146.341/2007, relativo a fatos atribu\u00eddos ao Sr. Deputado Dr. Talmir Rodrigues em mat\u00e9rias veiculadas na imprensa.", "sigla": "SINTALMI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6549" }, "6553": { "apelido": "COMBATE \u00c0 PIRATARIA", "id": 6553, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar proposi\u00e7\u00f5es legislativas que tenham por objetivo o combate \u00e0 pirataria.", "sigla": "CEPIRATA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6553" }, "6554": { "apelido": "CE - REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL", "id": 6554, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial para analisar todos os artigos ainda n\u00e3o regulamentados da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.", "sigla": "CECONSTI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6554" }, "6555": { "apelido": "RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS", "id": 6555, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar o parecer proferido pela Comiss\u00e3o Especial ao Projeto de Lei n\u00ba 203, de 1991, que disp\u00f5e sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade, com vistas a viabilizar, junto \u00e0 Casa, a delibera\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.", "sigla": "GTRESID", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6555" }, "6557": { "apelido": "DESONERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E TARIFA TRANPORTE PUBLICO", "id": 6557, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial para apreciar todas as proposi\u00e7\u00f5es de mat\u00e9ria correlata que tramitam na C\u00e2mara dos Deputados, sobre desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e redu\u00e7\u00e3o das tarifas de transportes p\u00fablicos.", "sigla": "CE-TARIF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6557" }, "6560": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO 2008-2009", "id": 6560, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.", "sigla": "CMO-08", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6560" }, "6563": { "apelido": "PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS", "id": 6563, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que \"acrescenta o art.73-A \u00e0 Costitui\u00e7\u00e3o Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas\".", "sigla": "PEC02807", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6563" }, "6565": { "apelido": "PEC 488/05 - FUNCION\u00c1RIOS DO EXTINTO BANCO DE RR", "id": 6565, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 31 da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998\". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo v\u00ednculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extin\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal. Altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).", "sigla": "PEC48805", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6565" }, "6567": { "apelido": "PEC 590/06 - REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL NA MESA", "id": 6567, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\". (garante a representa\u00e7\u00e3o proporcional de cada sexo na composi\u00e7\u00e3o das Mesas Diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado e de cada Comiss\u00e3o, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).", "sigla": "PEC59006", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6567" }, "6572": { "apelido": "PEC 031/07 - REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 6572, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 31-A, de 2007, do Sr. Virg\u00edlio Guimar\u00e3es, que \"altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, unifica a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o, dentre outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC03107", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6572" }, "6573": { "apelido": "PL. 1927/03 - DESONERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA TRANSPORTE", "id": 6573, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que \"acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico - CIDE\"", "sigla": "PL192703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6573" }, "6579": { "apelido": "PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO", "id": 6579, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que \"Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as al\u00edneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a al\u00ednea 'a' do inciso I do art. 105; e a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do art. 108, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou \u201cforo privilegiado\u201d).", "sigla": "PEC13007", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6579" }, "6585": { "apelido": "PEC 059/07 - POL\u00cdCIA PORTU\u00c1RIA FEDERAL", "id": 6585, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 59-A, de 2007, do Sr. M\u00e1rcio Fran\u00e7a, que \"acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Pol\u00edcia Portu\u00e1ria Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC05907", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6585" }, "6587": { "apelido": "PL 4361/04 - CENTROS DE INCLUS\u00c3O DIGITAL LAN HOUSE", "id": 6587, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que \"modifica a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores\" (Centros de inclus\u00e3o digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercaf\u00e9s, Pontos de Cultura e similares).", "sigla": "PL436104", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6587" }, "6644": { "apelido": "PEC 416/05 - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA", "id": 6644, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que \"acrescenta o art. 216-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para instituir o Sistema Nacional de Cultura\".", "sigla": "PEC41605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6644" }, "6654": { "apelido": "PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVI\u00c7O MIN. PUB.", "id": 6654, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que \"altera os artigos 95 e 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para restabelecer o adicional por tempo de servi\u00e7o como componente da remunera\u00e7\u00e3o das carreiras da magistratura e do minist\u00e9rio p\u00fablico\".", "sigla": "PEC21007", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6654" }, "6664": { "apelido": "PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICI\u00c1RIO", "id": 6664, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 190-A, de 2007, do Sr. Fl\u00e1vio Dino, que \"acrescenta o artigo 93-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\"", "sigla": "PEC19007", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6664" }, "6680": { "apelido": "PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS P\u00daBLICAS", "id": 6680, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que \"acrescenta par\u00e1grafo ao art . 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 211\" (prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o para o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela garantia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em caso de crian\u00e7a e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas p\u00fablicas)", "sigla": "PEC13407", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6680" }, "6682": { "apelido": "PL 3960/08 - CRIA\u00c7\u00c3O CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA", "id": 6682, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que \"altera as Leis n\u00bas 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Aq\u00fcicultura e Pesca da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em Minist\u00e9rio da Pesca e Aq\u00fcicultura, cria cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores - DAS, Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratifica\u00e7\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "PL396008", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6682" }, "6687": { "apelido": "PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ", "id": 6687, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que \"acrescenta o Par\u00e1grafo 9\u00ba ao artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\". (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).", "sigla": "PEC27008", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6687" }, "6690": { "apelido": "PEC 277/08 - DESVINCULA\u00c7\u00c3O DAS RECEITAS DA UNI\u00c3O", "id": 6690, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 277 de 2008, do Senado Federal, que \"acrescenta \u00a7 3\u00ba ao art. 76 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para reduzir, anualmente, a partir do exerc\u00edcio de 2009, o percentual da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o incidente sobre os recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "PEC27708", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6690" }, "6696": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA TRAG\u00c9DIA CLIM\u00c1TICA SANTA CATARINA", "id": 6696, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a trag\u00e9dia clim\u00e1tica ocorrida no Estado de Santa Catarina.", "sigla": "CEXTRASC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6696" }, "6697": { "apelido": "CPI - DESAPARECIMENTO DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES", "id": 6697, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar as causas, conseq\u00fc\u00eancias e respons\u00e1veis pelos desaparecimentos de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil no per\u00edodo de 2005 a 2007.", "sigla": "CPI-DESA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6697" }, "6698": { "apelido": "CPI - D\u00cdVIDA P\u00daBLICA", "id": 6698, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, o pagamento de juros da mesma, os benefici\u00e1rios destes pagamentos e o seu impacto nas pol\u00edticas sociais e no desenvolvimento sustent\u00e1vel do Pa\u00eds.", "sigla": "CPI-DIVI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6698" }, "6699": { "apelido": "CPI - VIOL\u00caNCIA URBANA", "id": 6699, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar a viol\u00eancia urbana.", "sigla": "CPI-VIOL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6699" }, "6707": { "apelido": "SITUA\u00c7\u00c3O DA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL", "id": 6707, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a situa\u00e7\u00e3o da Universidade Luterana do Brasil.", "sigla": "CEXLUTER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6707" }, "6718": { "apelido": "INTEGRA\u00c7\u00c3O DO RIO S\u00c3O FRANCISCO", "id": 6718, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Requer a institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Externa, destinada a acompanhar as a\u00e7\u00f5es, inclusive as obras, do projeto de integra\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco com \u00e0s bacias dos rios intermitentes do semi-\u00e1rido.", "sigla": "CEXBACIA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6718" }, "6720": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO 2009-2010", "id": 6720, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o - CMO", "sigla": "CMO-09", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6720" }, "6722": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA PERMANENTE SOBRE CLIMAS", "id": 6722, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista Permanente sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas - CMMC", "sigla": "CMMC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6722" }, "6724": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA - IND\u00daSTRIA", "id": 6724, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o na Ind\u00fastria.", "sigla": "CRISE-IN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6724" }, "6725": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIA - COM\u00c9RCIO", "id": 6725, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o no Com\u00e9rcio.", "sigla": "CRISE-CO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6725" }, "6726": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA - AGRICULTURA", "id": 6726, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o na Agricultura.", "sigla": "CRISE-AG", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6726" }, "6727": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA - SIST. FINANC. MERCADO", "id": 6727, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o no Sistema Financeiro e Mercado.", "sigla": "CRISE-SF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6727" }, "6728": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA - SERVI\u00c7OS E EMPREGO", "id": 6728, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o nos Servi\u00e7os e Emprego.", "sigla": "CRISE-SE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6728" }, "6743": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA RECURSOS DA SA\u00daDE NO PAR\u00c1 E AMAP\u00c1", "id": 6743, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para apurar as condi\u00e7\u00f5es e as aplica\u00e7\u00f5es dos recursos da Sa\u00fade nos hospitais dos Estados do Par\u00e1 e do Amap\u00e1.", "sigla": "CEXSAUDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6743" }, "6748": { "apelido": "PEC 285/08 - FUNDOS HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL", "id": 6748, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para dispor sobre a vincula\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios aos respectivos Fundos de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social\"", "sigla": "PEC28508", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6748" }, "6751": { "apelido": "PEC 300/08 - REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS POLICIAIS MILITARES", "id": 6751, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de S\u00e1, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 9\u00ba, do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\". Estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o dos Policiais Militares dos estados n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal, aplicando-se tamb\u00e9m aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.", "sigla": "PEC30008", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6751" }, "6753": { "apelido": "PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A", "id": 6753, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 324, de 2009, do Senado Federal, que \"altera o art. 103-B, para modificar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \" (estabelece que a Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ser\u00e1 exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho).", "sigla": "PEC32409", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6753" }, "6760": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA DESOCUPA\u00c7AO RAPOSA SERRA DO SOL", "id": 6760, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a desocupa\u00e7\u00e3o da Reserva Ind\u00edgena Raposa/Serra do Sol", "sigla": "CEXSERRA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6760" }, "6768": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA SITUA\u00c7\u00c3O DA ESTIAGEM NO RS", "id": 6768, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa a fim de acompanhar a situa\u00e7\u00e3o da estiagem no Rio Grande do Sul", "sigla": "CEXESTRS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6768" }, "6769": { "apelido": "TRAG\u00c9DIA CLIM\u00c1TICA OCORRIDA NO MARANH\u00c3O", "id": 6769, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para visitar as \u00e1reas atingidas pelas enchentes no Estado do Maranh\u00e3o.", "sigla": "CEXTRAMA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6769" }, "6783": { "apelido": "CPI - TARIFAS DE ENERGIA EL\u00c9TRICA", "id": 6783, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a forma\u00e7\u00e3o dos valores das tarifas de energia el\u00e9trica no Brasil, a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) na autoriza\u00e7\u00e3o dos reajustes e reposicionamentos tarif\u00e1rios a t\u00edtulo de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa m\u00e9dia de energia el\u00e9trica no Brasil ser maior do que em na\u00e7\u00f5es do chamado G7, grupo dos 7 pa\u00edses mais desenvolvidos do mundo.", "sigla": "CPITAELE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6783" }, "6787": { "apelido": "PL 0219/03 - INFORMA\u00c7\u00d5ES DETIDAS PELA ADM. P\u00daBLICA", "id": 6787, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que \"regulamenta o inciso XXXIII do art. 5\u00ba , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\" (fixa o prazo m\u00e1ximo de 15 'quinze' dias \u00fateis para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es)", "sigla": "PL021903", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6787" }, "6788": { "apelido": "ACOMP. INVESTIGA\u00c7\u00d5ES SOBRE QUADRILHA NEONAZISTA", "id": 6788, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es a respeito da quadrilha de neonazistas desarticulada no Estado do Rio do Grande do Sul, com c\u00e9lulas organizadas em S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1 e Santa Catarina, e seus desdobramentos.", "sigla": "CEXNEONA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6788" }, "6795": { "apelido": "PEC 336/09 - RECOMPOSI\u00c7\u00c3O DAS C\u00c2MARAS MUNICIPAIS", "id": 6795, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 336-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do caput do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tratando das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais\".", "sigla": "PEC33609", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6795" }, "6796": { "apelido": "PEC 347/09 - EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES", "id": 6796, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (garante acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especializada para portadores de defici\u00eancia sem imposi\u00e7\u00e3o de limite de faixa et\u00e1ria e n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o, preferencialmente na rede regular de ensino)", "sigla": "PEC34709", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6796" }, "6799": { "apelido": "PL 1876/99 - C\u00d3DIGO FLORESTAL BRASILEIRO", "id": 6799, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1876, de 1999, do Sr. S\u00e9rgio Carvalho, que \"disp\u00f5e sobre \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, Reserva Legal, explora\u00e7\u00e3o florestal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - C\u00f3digo Florestal; altera a Lei n\u00ba 9.605, de 1998)", "sigla": "PL187699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6799" }, "6807": { "apelido": "PL 2502/07 - PR\u00c9-SAL / EXPLORA\u00c7\u00c3O E PRODU\u00c7\u00c3O", "id": 6807, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que \"altera a Lei n\u00ba 9.478, de 06 de agosto de 1997,que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, as atividades relativas ao monop\u00f3lio do petr\u00f3leo, institui o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica e a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo\".", "sigla": "PL250207", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6807" }, "6808": { "apelido": "PL 5939/09 - PR\u00c9-SAL / PETRO-SAL", "id": 6808, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5939, de 2009, do Poder Executivo, que \"autoriza o Poder Executivo a criar a empresa p\u00fablica denominada Empresa Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural S.A. \u2013 PETRO-SAL, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL593909", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6808" }, "6809": { "apelido": "PL 5417/09 - PR\u00c9-SAL / FUNDO SOCIAL", "id": 6809, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eug\u00eanio, que \"cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e disp\u00f5e sobre sua estrutura, fontes de recursos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL541709", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6809" }, "6810": { "apelido": "PL 5941/09 - PR\u00c9-SAL / PETROBRAS", "id": 6810, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5941, de 2009, do Poder Executivo, que \"autoriza a Uni\u00e3o a ceder onerosamente \u00e0 Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exerc\u00edcio das atividades de pesquisa e lavra de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL594109", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6810" }, "6811": { "apelido": "PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECAT\u00d3RIOS", "id": 6811, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 351-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera o art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, instituindo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\"", "sigla": "PEC35109", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6811" }, "6816": { "apelido": "PEC 391/09 -PLANO DE CARREIRA AGENTES DE SA\u00daDE", "id": 6816, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que \"altera o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e o agente de combate \u00e0s endemias\"", "sigla": "PEC39109", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6816" }, "6821": { "apelido": "HONDURAS - ASILO DIPLOM\u00c1TICO AO PRESIDENTE DEPOSTO", "id": 6821, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para verificar, in loco, a situa\u00e7\u00e3o da Embaixada brasileira em Honduras e colaborar com os esfor\u00e7os da comunidade internacional para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia que envolve o acolhimento do Presidente Manoel Zelaya nas depend\u00eancias da lega\u00e7\u00e3o do Brasil nesse Pa\u00eds.", "sigla": "CEXHONDU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6821" }, "6824": { "apelido": "PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRIT\u00d3RIOS", "id": 6824, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Juc\u00e1, que \"altera o art. 31 da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territ\u00f3rios Federais do Amap\u00e1 e de Roraima, possibilitando que nele sejam inclu\u00eddos os admitidos regularmente at\u00e9 a data de instala\u00e7\u00e3o dos Estados", "sigla": "PEC51610", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6824" }, "6834": { "apelido": "CEX - APAG\u00c3O EM V\u00c1RIOS ESTADOS BRASILEIROS", "id": 6834, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa a fim de acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es acerca do apag\u00e3o ocorrido no dia 10/11/2009 em v\u00e1rios Estados brasileiros", "sigla": "CEXAPAGA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6834" }, "6837": { "apelido": "PEC 386/09 -CURSO SUPERIOR EM JORNALISMO", "id": 6837, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que \"altera dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista\"", "sigla": "PEC38609", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6837" }, "6838": { "apelido": "COMEMORA\u00c7OES 100 ANOS DE MORTE DE JOAQUIM NABUCO", "id": 6838, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Organizadora das comemora\u00e7\u00f5es dos 100 anos de morte do diplomata, escritor e parlamentar pernambucano Joaquim Nabuco.", "sigla": "CENABUCO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6838" }, "6841": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA PARA VISITAR PARLAMENTOS", "id": 6841, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa de parlamentares da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a fim de visitar o Equador, Col\u00f4mbia e Venezuela objetivando aumentar os contatos com os parlamentares.", "sigla": "CEXVISIT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6841" }, "6850": { "apelido": "GRUPO PARA ANALISAR O PLP 518/09", "id": 6850, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para analisar o PLP 518/09 (Ficha Limpa), apensado ao PLP 168/93.", "sigla": "GTFICHA", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6850" }, "6856": { "apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO 2010", "id": 6856, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do Parlamento Jovem Brasileiro.", "sigla": "PARJOV10", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6856" }, "6858": { "apelido": "ATO P\u00daBLICO NO RIO - REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS ROYALTIES", "id": 6858, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa integrada pelos Deputados do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo, para participarem de ato p\u00fablico, em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da emenda n\u00ba 387 ao Projeto de Lei n\u00ba 2502, de 2007, que redistribuiu a divis\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo, a realizar-se no Rio de Janeiro.", "sigla": "CEXEMEND", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6858" }, "6864": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA P/ APOIAR O RIO NA TRAG\u00c9DIA CHUVA", "id": 6864, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, sem \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, para apoiar as a\u00e7\u00f5es empreendidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e prefeituras das cidades atingidas pelos eventos, associados \u00e0 precipita\u00e7\u00e3o pluviom\u00e9trica extraordin\u00e1ria, que v\u00eam vitimando a popula\u00e7\u00e3o fluminense.", "sigla": "CEXRIO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6864" }, "6866": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA PARA ANALISAR POL\u00cdTICA ANTIDROGAS", "id": 6866, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a analisar in loco os efeitos das pol\u00edticas antidrogas institu\u00eddas em Portugal, Holanda e It\u00e1lia.", "sigla": "CEXANDRO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6866" }, "6891": { "apelido": "INTEMP\u00c9RIES OCORRIDAS EM ALAGOAS E PERNAMBUCO", "id": 6891, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar os fatos relacionados \u00e0s intemp\u00e9ries ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, decorrentes das fortes chuvas que vitimaram centenas de pessoas nesses Estados.", "sigla": "CEXCHUVA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6891" }, "6898": { "apelido": "PEC 507/10 - FUNDO COMBATE E ERRADICA\u00c7\u00c3O POBREZA", "id": 6898, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 507-A, de 2010, do Senado Federal, que \"prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vig\u00eancia do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza\".", "sigla": "PEC50710", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6898" }, "6900": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 6900, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo 23 de dezembro de 2010 a 31 de janeiro de 2011)", "sigla": "REP-1210", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6900" }, "6910": { "apelido": "RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS", "id": 6910, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar as solicita\u00e7\u00f5es de acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas produzidas ou recebidas pela C\u00e2mara dos Deputados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redu\u00e7\u00e3o de prazos de sigilo e outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 29, de 1993", "sigla": "CEDOS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6910" }, "6912": { "apelido": "REFORMA POL\u00cdTICA", "id": 6912, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma Pol\u00edtica.", "sigla": "CEREFPOL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6912" }, "6913": { "apelido": "CAT\u00c1STROFES CLIM\u00c1TICAS", "id": 6913, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas preventivas e saneadoras diante de cat\u00e1strofes clim\u00e1ticas.", "sigla": "CECATAST", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6913" }, "6914": { "apelido": "POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS DE COMBATE \u00c0S DROGAS", "id": 6914, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a promover estudos e proposi\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas il\u00edcitas.", "sigla": "CEDROGA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6914" }, "6930": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - C\u00d3DIGO FLORESTAL", "id": 6930, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de trabalho que promove a C\u00e2mara Conciliat\u00f3ria destinada a viabilizar a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1876, de 1999, do Sr. S\u00e9rgio Carvalho, que trata do C\u00f3digo Florestal", "sigla": "GTFLORES", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6930" }, "6934": { "apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO", "id": 6934, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do Parlamento Jovem Brasileiro", "sigla": "PARLAJOV", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6934" }, "6935": { "apelido": "PROCURADORIA DA MULHER", "id": 6935, "idTipoOrgao": 12, "nome": "Procuradoria da Mulher (Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados n\u00ba 31, de 2013, que disp\u00f5e sobre a Secretaria da Mulher)", "sigla": "PRMULHER", "tipoOrgao": "Procuradoria Parlamentar", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6935" }, "6940": { "apelido": "PL 8035/10 - PLANO NACIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O", "id": 6940, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 8035, de 2010, do Poder Executivo, que \"aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para o dec\u00eanio 2011-2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL803510", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6940" }, "6942": { "apelido": "BEBIDAS ALCO\u00d3LICAS", "id": 6942, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial para efetuar estudo sobre as causas e consequ\u00eancias do consumo abusivo de \u00e1lcool entre cidad\u00e3os brasileiros e, especialmente, as raz\u00f5es que determinam o aumento exponencial do consumo dessa subst\u00e2ncia nos \u00faltimos cinco anos.", "sigla": "CEALCOOL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6942" }, "6943": { "apelido": "TRABALHO TERCEIRIZADO", "id": 6943, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a promover estudos e proposi\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho terceirizado no Brasil.", "sigla": "CETERCE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6943" }, "6950": { "apelido": "DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA NO RIO", "id": 6950, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as investiga\u00e7\u00f5es acerca dos autores dos disparos contra o jornalista Ricardo Gama , sem \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados.", "sigla": "CEXJOR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6950" }, "6959": { "apelido": "ENTRADA DE PRODUTOS DO JAP\u00c3O", "id": 6959, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para fiscalizar as entradas de produtos oriundos do Jap\u00e3o no Porto de Santos.", "sigla": "CEXJAPAO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6959" }, "6971": { "apelido": "LEGADO COPA E JOGOS OL\u00cdMPICOS PARA O RIO E REGI\u00c3O", "id": 6971, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa da C\u00e2mara dos Deputados, sem \u00f4nus para esta Casa, destinada a analisar e discutir o legado a ser deixado pela Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016 para a Cidade do Rio de Janeiro e sua Regi\u00e3o Metropolitana.", "sigla": "CEXCOPA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6971" }, "6977": { "apelido": "ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO PAR\u00c1", "id": 6977, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es sobre os fatos e as circunst\u00e2ncias que envolvem os desvios de recursos p\u00fablicos ocorridos na Assembleia Legislativa do Estado do Par\u00e1.", "sigla": "CEXPARA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6977" }, "8526": { "apelido": "PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL", "id": 8526, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que \"disp\u00f5e sobre a qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e a responsabilidade dos gestores p\u00fablicos na sua promo\u00e7\u00e3o\"", "sigla": "PL742006", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8526" }, "8631": { "apelido": "PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL", "id": 8631, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 82-A, de 2007, do Sr. Fl\u00e1vio Dino e outros, que \"acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria P\u00fablica, Advocacia da Uni\u00e3o, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e \u00e0s Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios) e apensada", "sigla": "PEC08207", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8631" }, "8669": { "apelido": "PEC 053/07 - CARGOS EM COMISS\u00c3O (DIREITOS)", "id": 8669, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 3\u00ba do Art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (garante ao servidor de cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, direito a aviso pr\u00e9vio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)", "sigla": "PEC05307", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8669" }, "8736": { "apelido": "PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METR\u00d3POLE", "id": 8736, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que \"institui diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informa\u00e7\u00f5es Regionais Urbanas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (Estatuto da Metr\u00f3pole)", "sigla": "PL346004", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8736" }, "8805": { "apelido": "PL 3555/04 - NORMAS GERAIS CONTRATO SEGURO PRIVADO", "id": 8805, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3555-A, de 2004, do Sr. Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, que \"estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do C\u00f3digo Civil, do C\u00f3digo Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei n\u00ba 73 de 1966\" (revoga dispositivos das Leis n\u00bas 556, de 1850 e 10.406, de 2002)", "sigla": "PL355504", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8805" }, "8849": { "apelido": "PL 5332/09 - CRIA \"O P\u00c3O BRASILEIRO\"", "id": 8849, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5332, de 2009, da Sra. Elcione Barbalho, que \"cria o 'p\u00e3o brasileiro', a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de f\u00e9cula de mandioca, adquiridos pelo poder p\u00fablico, e estabelece regime tribut\u00e1rio especial para a farinha de trigo misturada, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL533209", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8849" }, "8857": { "apelido": "PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA", "id": 8857, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6826, de 2010, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e c\u00edvil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL682610", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8857" }, "8865": { "apelido": "PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS P\u00daBLICOS NA FUNASA", "id": 8865, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7495, de 2006, do Senado Federal, que \"regulamenta os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 51, de 14 de fevereiro de 2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (cria 5.365 empregos p\u00fablicos de Agente de Combate \u00e0s Endemias, no \u00e2mbito do Quadro Suplementar de Combate \u00e0s Endemias da FUNASA)", "sigla": "PL749506", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8865" }, "8872": { "apelido": "PEC 445/09 - DEFENSORIA P\u00daBLICA DISTRITO FEDERAL", "id": 8872, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 445-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera os arts. 21, 22 e 48 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para transferir da Uni\u00e3o para o Distrito Federal as atribui\u00e7\u00f5es de organizar e manter a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal\"", "sigla": "PEC44509", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8872" }, "8873": { "apelido": "PEC 443/09 - REMUNERA\u00c7\u00c3O ADVOGADOS P\u00daBLICOS", "id": 8873, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 443-A, de 2009, do Sr. Bonif\u00e1cio de Andrada, estabelecendo que \"o subs\u00eddio do grau ou n\u00edvel m\u00e1ximo das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponder\u00e1 a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subs\u00eddios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia p\u00fablica ser\u00e3o fixados em lei e escalonados, n\u00e3o podendo a diferen\u00e7a entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, \u00a7 4\u00ba\"", "sigla": "PEC44309", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8873" }, "8874": { "apelido": "PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA", "id": 8874, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 39 e do \u00a7 1\u00ba do art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \" (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica)", "sigla": "PEC33909", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8874" }, "8893": { "apelido": "PEC 405/09 - APOSENTADORIA PARA GARIMPEIRO", "id": 8893, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito \u00e0 aposentadoria\"", "sigla": "PEC40509", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8893" }, "8905": { "apelido": "PL 7672/10 - EDUCA\u00c7\u00c3O SEM USO CASTIGOS CORPORAIS", "id": 8905, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7672, de 2010, do Poder Executivo, que \"altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para estabelecer o direito da crian\u00e7a e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante\"", "sigla": "PL767210", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8905" }, "8906": { "apelido": "PL 7123/10 - ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO", "id": 8906, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7123, de 2010, do Sr. Assis do Couto, que \"institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Igua\u00e7u\"", "sigla": "PL712310", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8906" }, "8908": { "apelido": "PL 6025/05 - C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", "id": 8908, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6025, de 2005, ao Projeto de Lei n\u00ba 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do \"C\u00f3digo de Processo Civil\" (revogam a Lei n\u00ba 5.869, de 1973)", "sigla": "PL602505", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8908" }, "8917": { "apelido": "LEI DA ANISTIA", "id": 8917, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes Leis de Anistia: Lei n\u00ba 8878/1994, que \"disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de anistia\"; Lei n\u00ba 10.790/2003, que \"concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participa\u00e7\u00e3o em movimento reivindicat\u00f3rio\"; Lei n\u00ba 11.282/2006, que \"anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos-ECT punidos em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em movimento grevista\"; e Lei n\u00ba 10.559/2002, que \"regulamenta o artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "CEANISTI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8917" }, "8919": { "apelido": "PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS", "id": 8919, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 506-A, de 2010, do Senado Federal, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), para dispor sobre a prorroga\u00e7\u00e3o dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2029)", "sigla": "PEC50610", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8919" }, "8939": { "apelido": "PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS", "id": 8939, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que \"revoga o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados dom\u00e9sticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais\"", "sigla": "PEC47810", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8939" }, "8951": { "apelido": "SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA", "id": 8951, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar as Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que versem sobre Seguran\u00e7a P\u00fablica.", "sigla": "CESEGUR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8951" }, "9013": { "apelido": "PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDAD\u00c3OS", "id": 9013, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 479-A, de 2010, do Sr. Sebasti\u00e3o Bala Rocha, que \"acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para Incluir o acesso \u00e0 internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidad\u00e3o\"", "sigla": "PEC47910", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9013" }, "9018": { "apelido": "PEC 005/11 - SUBS\u00cdDIOS CARGOS P\u00daBLICOS", "id": 9018, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que \"altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subs\u00eddios do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais s\u00e3o id\u00eanticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal\"", "sigla": "PEC00511", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9018" }, "9030": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 9030, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo 19 de julho de 2011 a 31 de julho de 2011).", "sigla": "REP-0711", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9030" }, "9054": { "apelido": "PL 1749/11 - EMPRESA DE SERVI\u00c7OS HOSPITALARES", "id": 9054, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que \"autoriza o Poder Executivo a criar a empresa p\u00fablica denominada Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares S.A. - EBSERH e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL174911", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9054" }, "9065": { "apelido": "PL 1572/11 - INSTITUI O C\u00d3DIGO COMERCIAL", "id": 9065, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que \"institui o C\u00f3digo Comercial\"", "sigla": "PL157211", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9065" }, "9068": { "apelido": "PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS \u00c0 IRRIGA\u00c7\u00c3O", "id": 9068, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 42 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ampliando o prazo em que a Uni\u00e3o dever\u00e1 destinar \u00e0s regi\u00f5es Centro-Oeste e Nordeste percentuais m\u00ednimos dos recursos destinados \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o\"", "sigla": "PEC36809", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9068" }, "9069": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO LEGISLA\u00c7\u00c3O DA ELEI\u00c7\u00c3O MUNICIPAL", "id": 9069, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho com vistas a aperfei\u00e7oar a Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral a vigorar a partir do pr\u00f3ximo pleito municipal de 2012.", "sigla": "GTLEIELE", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9069" }, "9071": { "apelido": "VIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL", "id": 9071, "idTipoOrgao": 20, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar a situa\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher no Brasil e apurar den\u00fancias de omiss\u00e3o por parte do poder p\u00fablico com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de instrumentos institu\u00eddos em lei para proteger as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia", "sigla": "CPMIVIOM", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9071" }, "9076": { "apelido": "PEC 061/11 - DRU (DESVINCULA\u00c7\u00c3O DE RECEITAS UNI\u00c3O)", "id": 9076, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que \"altera o art. 76 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (prorroga a vig\u00eancia da DRU at\u00e9 31 de dezembro de 2015).", "sigla": "PEC06111", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9076" }, "9088": { "apelido": "PEC 032/99 - BOLSA/CR\u00c9DITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE", "id": 9088, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que \"determina a concess\u00e3o de bolsas de estudos e cr\u00e9dito educativo para o ensino m\u00e9dio e superior aos estudantes carentes em institui\u00e7\u00f5es privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\"", "sigla": "PEC03299", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9088" }, "9098": { "apelido": "PL 2330/11 - COPAS DO MUNDO E DAS CONFEDERA\u00c7\u00d5ES", "id": 9098, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2330, de 2011, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre as medidas relativas \u00e0 Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA de 2013 e \u00e0 Copa do Mundo FIFA de 2014, que ser\u00e3o realizadas no Brasil\"", "sigla": "PL233011", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9098" }, "9100": { "apelido": "FINANCIAMENTO DA SA\u00daDE P\u00daBLICA", "id": 9100, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a discutir o Financiamento da Sa\u00fade P\u00fablica.", "sigla": "CESAUDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9100" }, "9101": { "apelido": "PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET", "id": 9101, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que \"estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.\"", "sigla": "PL212611", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9101" }, "9103": { "apelido": "PL 2177/11 - C\u00d3DIGO NACIONAL CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA", "id": 9103, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2.177, de 2011, do Sr. Bruno Ara\u00fajo, que \"institui o C\u00f3digo Nacional de Ci\u00eancia,Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o\"", "sigla": "PL217711", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9103" }, "9109": { "apelido": "JORNADA DA JUVENTUDE 2013 NO RIO DE JANEIRO", "id": 9109, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para auxiliar, orientar, organizar, fiscalizar e acompanhar os preparativos da Jornada Mundial da Juventude 2013, que ocorrer\u00e1 no Rio de Janeiro.", "sigla": "CEXJUVE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9109" }, "9111": { "apelido": "PL 5335/09 - TRANSPOSI\u00c7\u00c3O HIDROVI\u00c1RIA DE N\u00cdVEIS", "id": 9111, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5335, de 2009, do Senado Federal, que \"altera as Leis n\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposi\u00e7\u00e3o hidrovi\u00e1ria de n\u00edveis\"", "sigla": "PL533509", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9111" }, "9112": { "apelido": "GT C\u00c2MARA NEGOCIA\u00c7\u00c3O-DESENVOLV. ECON\u00d4MICO E SOCIAL", "id": 9112, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de trabalho que promove a C\u00e2mara de Negocia\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social destinada a discutir propostas que interessam \u00e0 classe trabalhadora e aos empres\u00e1rios.", "sigla": "GTDESESO", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9112" }, "9115": { "apelido": "LIXO HOSPITALAR EM PERNAMBUCO", "id": 9115, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar e fiscalizar as investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo desenvolvidas no Estado de Pernambuco acerca das apreens\u00f5es de Lixo Hospitalar, no Porto de SUAPE/PE, importado dos Estados Unidos da Am\u00e9rica por uma empresa pernambucana", "sigla": "CEXLXHOS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9115" }, "9117": { "apelido": "PEC 454/09 - CARREIRA \u00daNICA DE M\u00c9DICO DE ESTADO", "id": 9117, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que \"altera o T\u00edtulo VIII, Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o II - Da Sa\u00fade -, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988\" (estabelecendo diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o da carreira \u00fanica de M\u00e9dico de Estado)", "sigla": "PEC45409", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9117" }, "9120": { "apelido": "PL 2565/11 - ROYALTIES DO PETR\u00d3LEO E SIMILARES", "id": 9120, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2565, de 2011, do Senado Federal, que \"modifica as Leis n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribui\u00e7\u00e3o entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o dos royalties e da participa\u00e7\u00e3o especial devidos em fun\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulat\u00f3rio sobre a explora\u00e7\u00e3o desses recursos no regime de partilha\"", "sigla": "PL256511", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9120" }, "9121": { "apelido": "PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS", "id": 9121, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que \"altera os arts. 28, 29 e 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para instituir a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral\"", "sigla": "PEC01011", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9121" }, "9122": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 9122, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo 23 de dezembro de 2011 a 1\u00ba de fevereiro de 2012).", "sigla": "REP-1211", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9122" }, "9123": { "apelido": "PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POL\u00cdTICAS SOBRE DROGAS", "id": 9123, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que \"acrescenta e altera dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classifica\u00e7\u00e3o das drogas, introduzir circunst\u00e2ncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condi\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL766310", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9123" }, "9126": { "apelido": "VIOL\u00caNCIA CONTRA POVO IND\u00cdGENA GUARANI-KAIOW\u00c1", "id": 9126, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa da C\u00e2mara dos Deputados para realizar levantamento in loco sobre as causas da viol\u00eancia contra o Povo Ind\u00edgena Guarani-Kaiow\u00e1.", "sigla": "CEXVIOL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9126" }, "9127": { "apelido": "PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TR\u00c2NSITO", "id": 9127, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 8\u00ba do art. 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para disciplinar a carreira dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo policiamento de tr\u00e2nsito, em \u00e2mbito municipal\"", "sigla": "PEC05511", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9127" }, "9128": { "apelido": "VAZAMENTO DE \u00d3LEO OCORRIDO NA BACIA DE CAMPOS", "id": 9128, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar o processo de estancamento do vazamento de \u00f3leo ocorrido no campo do Frade na bacia de Campos, bem como averiguar os danos ambientais e \u00e0 sa\u00fade decorrentes do vazamento do \u00f3leo.", "sigla": "CEXCHEVR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9128" }, "9137": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE PESSOAS NO BRASIL", "id": 9137, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar o tr\u00e1fico de pessoas no Brasil, suas causas, consequ\u00eancias e respons\u00e1veis no per\u00edodo de 2003 a 2011, compreendido na vig\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo.", "sigla": "CPITRAPE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9137" }, "9138": { "apelido": "CPI - TRABALHO ESCRAVO", "id": 9138, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a explora\u00e7\u00e3o do trabalho escravo ou an\u00e1logo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o territ\u00f3rio nacional.", "sigla": "CPITRAES", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9138" }, "9140": { "apelido": "CPI - EXPLORA\u00c7\u00c3O SEXUAL DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES", "id": 9140, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar den\u00fancias de turismo sexual e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, conforme diversas mat\u00e9rias publicadas pela imprensa.", "sigla": "CPICRIAN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9140" }, "9143": { "apelido": "PEC 019/11 - ZONA FRANCA DO SEMI\u00c1RIDO NORDESTINO", "id": 9143, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho, que \"altera o art. 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para estabelecer a cria\u00e7\u00e3o da Zona Franca do Semi\u00e1rido Nordestino\"", "sigla": "PEC01911", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9143" }, "9144": { "apelido": "PEC 037/11 - COMPET\u00caNCIA DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL", "id": 9144, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que \"acrescenta o \u00a7 10 ao Art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para definir a compet\u00eancia para a investiga\u00e7\u00e3o criminal pelas pol\u00edcias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal\"", "sigla": "PEC03711", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9144" }, "9145": { "apelido": "PEC 197/12 - ICMS E COM\u00c9RCIO ELETR\u00d4NICO", "id": 9145, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 197-A, de 2012, do Senado Federal, que \"altera o \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para modificar a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas de forma n\u00e3o presencial e que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro Estado\"", "sigla": "PEC19712", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9145" }, "9148": { "apelido": "PEC 111/11 - SERVIDORES DOS EX-TERRIT\u00d3RIOS", "id": 9148, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que \"altera o art. 31 da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 4 de junho de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC11111", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9148" }, "9154": { "apelido": "GT C\u00c2MARA DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O DOS ROYALTIES", "id": 9154, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de trabalho que promove a C\u00e2mara de Negocia\u00e7\u00e3o destinada a viabilizar a discuss\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 2565, de 2011, do Senado Federal, que \"modifica as Leis n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribui\u00e7\u00e3o entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o dos royalties e da participa\u00e7\u00e3o especial devidos em fun\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulat\u00f3rio sobre a explora\u00e7\u00e3o desses recursos no regime de partilha\"", "sigla": "GTROY", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9154" }, "9155": { "apelido": "APRIMORAMENTO DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES BRASILEIRAS", "id": 9155, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudos, levantar as proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o e apresentar propostas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tem\u00e1tica envolvendo o aprimoramento do Estado, das Institui\u00e7\u00f5es e da Democracia brasileira", "sigla": "CEESTA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9155" }, "9157": { "apelido": "REFORMULA\u00c7\u00c3O DO ENSINO M\u00c9DIO", "id": 9157, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a promover estudos e proposi\u00e7\u00f5es para a reformula\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio.", "sigla": "CEENSI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9157" }, "9158": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - D\u00cdVIDA DOS ESTADOS COM A UNI\u00c3O", "id": 9158, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para analisar a quest\u00e3o da d\u00edvida dos Estados com a Uni\u00e3o.", "sigla": "GTDIVIDA", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9158" }, "9161": { "apelido": "PEC 215/00 - DEMARCA\u00c7\u00c3O DE TERRAS IND\u00cdGENAS", "id": 9161, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 215-A, de 2000, do Sr. Almir S\u00e1 e outros, que \"acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o \u00a7 4\u00ba e acrescenta o \u00a7 8\u00ba ambos no art. 231, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (inclui dentre as compet\u00eancias exclusivas do Congresso Nacional a aprova\u00e7\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o das terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios e a ratifica\u00e7\u00e3o das demarca\u00e7\u00f5es j\u00e1 homologadas; estabelecendo que os crit\u00e9rios e procedimentos de demarca\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regulamentados por lei), e apensadas", "sigla": "PEC21500", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9161" }, "9170": { "apelido": "PL 3538/12 - CRIA A EMPRESA AMAZUL DE TECNOLOGIAS", "id": 9170, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3538, de 2012, do Poder Executivo, que \"autoriza a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica Amaz\u00f4nia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL353812", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9170" }, "9184": { "apelido": "CPMI - OPERA\u00c7\u00d5ES POL\u00cdCIA FEDERAL CARLOS CACHOEIRA", "id": 9184, "idTipoOrgao": 20, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito destinada a investigar pr\u00e1ticas criminosas do senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira, desvendadas pelas opera\u00e7\u00f5es \"Vegas\" e \"Monte Carlo\", da Pol\u00edcia Federal.", "sigla": "CPMIOPCA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9184" }, "525288": { "apelido": "CPI - NARCOTR\u00c1FICO", "id": 525288, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar o avan\u00e7o e a impunidade do narcotr\u00e1fico.", "sigla": "CPINARCO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525288" }, "525289": { "apelido": "CPI - CRISE NO SETOR PRODUTIVO DA BORRACHA", "id": 525289, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a crise no setor produtivo de borracha natural e os reflexos da pol\u00edtica governamental no setor.", "sigla": "CPIBORRA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525289" }, "525290": { "apelido": "CPI - ATUA\u00c7\u00c3O DA FUNAI", "id": 525290, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a atua\u00e7\u00e3o da Fundac\u00e3o Nacional do \u00cdndio - FUNAI.", "sigla": "CPIFUNAI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525290" }, "525293": { "apelido": "APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI QUE INSTITUI O C\u00d3DIGO DE TRANSITO", "id": 525293, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9503, de 1997, que \"institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\".", "sigla": "CETRANSI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525293" }, "525296": { "apelido": "PEC 175/95 - REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 525296, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 175, de 1995, que \"altera o Cap\u00edtulo do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional\". (Reforma Tribut\u00e1ria)", "sigla": "PEC17595", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525296" }, "525304": { "apelido": "CPI - DESPERDICIO DE ALIMENTOS GOV. ANTERIORES FHC", "id": 525304, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar o desperd\u00edcio de alimentos no per\u00edodo dos governos imediatamente anteriores ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, quanto ao armazenamento, rod\u00edzio de estoques, transporte, movimenta\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos alimentos estocados.", "sigla": "CPIALIME", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525304" }, "525305": { "apelido": "CPI - ARRECADA\u00c7\u00c3O DA TORMB/BORRACHA - IBAMA", "id": 525305, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar a arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da verba da Taxa de Organiza\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o do Mercado de Borracha - TORMB - no que se refere a atua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis - IBAMA.", "sigla": "CPITORMB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525305" }, "525313": { "apelido": "PLP 9/99 - NORMAS GERAIS - PREVID. COMPLEMENTAR", "id": 525313, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 09, de 1999, que \"disp\u00f5e sobre as normas gerais para a institui\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios\".", "sigla": "PLP00999", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525313" }, "525315": { "apelido": "PEC 020/95 - ESTABELECE O PARLAMENTARISMO", "id": 525315, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 20, de 1995, que \"estabelece o Parlamentarismo\".", "sigla": "PEC02095", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525315" }, "525320": { "apelido": "PL 4376/93 - FAL\u00caNCIA E CONCORDATA", "id": 525320, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.376, de 1993, do Poder Executivo, que \"Regula a fal\u00eancia, a concordata preventiva e a recupera\u00e7\u00e3o das empresas que exercem atividade econ\u00f4mica regida pelas leis comerciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL437693", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525320" }, "525321": { "apelido": "PEC 089/95- PROPORCIONALIDADE VEREADORES/POPULA\u00c7\u00c3O", "id": 525321, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 89, de 1995, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (TRE fixar\u00e1 o n\u00famero de vereadores proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o).", "sigla": "PEC08995", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525321" }, "525322": { "apelido": "PEC 374/96 - MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA UNI\u00c3O", "id": 525322, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 374, de 1996, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \"e\" do inciso II do \u00a7 5\u00ba do artigo 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "PEC37496", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525322" }, "525323": { "apelido": "SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL", "id": 525323, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em tr\u00e2mite nesta Casa, especialmente os contantes no Anexo \u00danico do Ato de Cria\u00e7\u00e3o, relativos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 192, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "sigla": "CESISFIN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525323" }, "525324": { "apelido": "PEC 618/98 - PATRIM\u00d4NIO GEN\u00c9TICO", "id": 525324, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 618, de 1998 que \"Acresce inciso ao art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (Inclui entre os bens da Uni\u00e3o o PATRIM\u00d4NIO GEN\u00c9TICO)", "sigla": "PEC61898", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525324" }, "525333": { "apelido": "PEC 151/95 - SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA", "id": 525333, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 151, de 1995, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 37 e do par\u00e1grafo 7\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", e apensada. (Seguran\u00e7a P\u00fablica)", "sigla": "PEC15195", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525333" }, "525335": { "apelido": "PEC 294/95 - BATALH\u00c3O SUEZ", "id": 525335, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00ba 294, de 1995, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 54 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" - Batalh\u00e3o Suez", "sigla": "PEC29495", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525335" }, "525338": { "apelido": "PEC 639/99 - PROIBE REELEI\u00c7\u00c3O - INELEGIBILIDADE", "id": 525338, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 639, de 1999, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 5\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" e \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 1999, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 5\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, restabelecendo a inelegibilidade para os mesmos cargos, no per\u00edodo subseq\u00fcente, do Presidente da Rep\u00fablica, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substitu\u00eddo nos seis meses anteriores ao pleito\", apensada \u00e0quela. (INELEGIBILIDADE)", "sigla": "PEC63999", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525338" }, "525344": { "apelido": "PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZA\u00c7\u00c3O SEMENTES", "id": 525344, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei n\u00ba 4828, de 1998, que \"disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sementes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL482898", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525344" }, "525345": { "apelido": "PL 2905/97 -ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS", "id": 525345, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2905, de 1997, que \"imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos geneticamente modificados\".", "sigla": "PL290597", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525345" }, "525348": { "apelido": "PL 2186/96 - ASBESTO/AMIANTO", "id": 525348, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2186, de 1996, que \"disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o progressiva da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos que contenham asbesto/amianto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL218696", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525348" }, "525349": { "apelido": "PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETR\u00d4NICO", "id": 525349, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que \"institui a fatura eletr\u00f4nica e a assinatura digital nas transa\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\"", "sigla": "PL148399", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525349" }, "525350": { "apelido": "CPI - MEDICAMENTOS", "id": 525350, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar os reajustes de pre\u00e7os e a falsifica\u00e7\u00e3o de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laborat\u00f3rios.", "sigla": "CPIMEDIC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525350" }, "525351": { "apelido": "PEC 076/99 - RECURSOS CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA", "id": 525351, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00ba 76-A, de 1999, que \"inclui artigo no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" - recursos da ci\u00eancia e tecnologia para as Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.", "sigla": "PEC07699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525351" }, "525360": { "apelido": "PEC 003/99 - MANDATO ELETIVO", "id": 525360, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00ba 3-A, de 1999, que \"altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e introduz disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o\" e apensadas.", "sigla": "PEC00399", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525360" }, "525361": { "apelido": "PEC 137/99 - SUBTETO", "id": 525361, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 137, de 1999, que \"estabelece limite para remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, provento ou pens\u00e3o, aplic\u00e1vel aos tr\u00eas Poderes P\u00fablicos e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\". (Subteto)", "sigla": "PEC13799", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525361" }, "525363": { "apelido": "PEC 136/99 - INATIVOS", "id": 525363, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 136, de 1999, que \"disp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, dos militares da Uni\u00e3o e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\"", "sigla": "PEC13699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525363" }, "525371": { "apelido": "PEC 098/99 - ATRIBUI\u00c7\u00d5ES VICE-PREFEITO", "id": 525371, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 98, de 1999, que \"altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo compet\u00eancia ao Munic\u00edpio para determinar atribui\u00e7\u00f5es de Vice-Prefeito\".", "sigla": "PEC09899", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525371" }, "525375": { "apelido": "CPI - MORTALIDADE MATERNA", "id": 525375, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a incid\u00eancia de mortalidade materna no Brasil.", "sigla": "CPIMATER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525375" }, "525376": { "apelido": "CPI - RECURSOS DO FINOR", "id": 525376, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR", "sigla": "CPIFINOR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525376" }, "525377": { "apelido": "CPI - OCUPA\u00c7\u00c3O DE TERRAS NA AMAZ\u00d4NIA", "id": 525377, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a ocupa\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas na Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica.", "sigla": "CPIAMAZO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525377" }, "525387": { "apelido": "PL 2763/00 - POL\u00cdTICA NACIONAL SANEAMENTO", "id": 525387, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2763, de 2000, que \"disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento, seus instrumentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL276300", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525387" }, "525407": { "apelido": "PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL", "id": 525407, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3198, de 2000, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de sua etnia, ra\u00e7a e/ou cor, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL319800", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525407" }, "525409": { "apelido": "CPI - CBF/NIKE", "id": 525409, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar a regularidade do contrato celebrado entre a CBF e a Nike.", "sigla": "CPINIKE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525409" }, "525412": { "apelido": "PEC 281/00 - NOMEA\u00c7\u00c3O CARGO MINISTRO TCU", "id": 525412, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 281-A, de 2000, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 73 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (altera crit\u00e9rio de nomea\u00e7\u00e3o de ministro do TCU)", "sigla": "PEC28100", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525412" }, "525426": { "apelido": "CPI - OBRAS INACABADAS", "id": 525426, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar as poss\u00edveis irregularidades atentat\u00f3rias aos Princ\u00edpios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade, nas obras iniciadas e n\u00e3o conclu\u00eddas e nos bens im\u00f3veis que n\u00e3o est\u00e3o sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente, pela Administra\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "CPIOBRAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525426" }, "525428": { "apelido": "PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO", "id": 525428, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 53, de 1999, que \"altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (Sistema Financeiro)", "sigla": "PEC05399", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525428" }, "525429": { "apelido": "PLP 167/00 - ESTATUTO DA TERRA", "id": 525429, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 167, de 2000, que \"Institui o Novo Estatuto da Terra, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica fundi\u00e1ria e agr\u00edcola, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PLP16700", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525429" }, "525435": { "apelido": "CPI - BANESPA", "id": 525435, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar v\u00e1rias irregularidades praticadas durante a vig\u00eancia do Regime de Administra\u00e7\u00e3o Especial Tempor\u00e1ria (RAET) no BANESPA - Banco do Estado de S\u00e3o Paulo S.A. \".", "sigla": "CPIBANES", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525435" }, "525436": { "apelido": "CPI - SISTEMA DE VIGIL\u00c2NICA DA AMAZ\u00d4NIA - SIVAM", "id": 525436, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada \"apurar as atividades, rela\u00e7\u00f5es e envolvimento do Sr. Jos\u00e9 Afonso Assump\u00e7\u00e3o e do Embaixador J\u00falio C\u00e9sar Gomes dos Santos no exerc\u00edcio de advocacia administrativa, tr\u00e1fico de influ\u00eancias, oferecimento de propinas (corrup\u00e7\u00e3o ativa) e especialmente todas as den\u00fancias referentes ao Projeto SIVAM - Sistema de Vigil\u00e2ncia da Amaz\u00f4nia.", "sigla": "CPISIVAM", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525436" }, "525437": { "apelido": "PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-\u00c1RIDO", "id": 525437, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 57-A, de 1999, que \" altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-\u00c1rido e prev\u00ea suas fontes de recursos\".", "sigla": "PEC05799", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525437" }, "525441": { "apelido": "PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO", "id": 525441, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 598-A, de 1998, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o das letras \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\" do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (idade m\u00ednima para cargo eletivo)", "sigla": "PEC59898", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525441" }, "525444": { "apelido": "CPI - PROER", "id": 525444, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \" investigar as rela\u00e7oes do Banco Central do Brasil com o sistema financeiro privado\" - PROER.", "sigla": "CPIPROER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525444" }, "525453": { "apelido": "PEC 575/98 - ILHAS OCE\u00c2NICAS", "id": 525453, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 575-A, de 1998, que \"altera o inciso IV, do art. 20, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (excluindo dos bens da Uni\u00e3o ou dos Estados as ilhas oce\u00e2nicas e costeiras que integram o territ\u00f3rio de munic\u00edpio).", "sigla": "PEC57598", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525453" }, "525455": { "apelido": "PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS", "id": 525455, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 550-A, de 1997, do Senhor Deputado Ant\u00f4nio Feij\u00e3o e outros, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, altera o prazo de vig\u00eancia da Zona Franca de Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC55097", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525455" }, "525457": { "apelido": "CPI - RECURSOS DA CPMF", "id": 525457, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar o destino dado aos recursos angariados com o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira - CPMF\".", "sigla": "CPICPMF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525457" }, "525496": { "apelido": "CPI - FRAUDES DO INSS", "id": 525496, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos trabalhadores do setor privado, as elimina\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es, quita\u00e7\u00f5es e parcelamentos de d\u00e9bito, bem como emiss\u00f5es de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos \u00faltimos 5 (cinco) anos\".", "sigla": "CPIINSS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525496" }, "525497": { "apelido": "PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZ\u00d4NIA OCIDENTAL", "id": 525497, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba412-A, de 2001, que \"altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia Ocidental\".", "sigla": "PEC41201", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525497" }, "525541": { "apelido": "PEC 504/02 - ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA", "id": 525541, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 504-A, de 2002, que \"acrescenta o art. 149-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", autorizando os Munic\u00edpios e o DF a institu\u00edrem contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.", "sigla": "PEC50402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525541" }, "525546": { "apelido": "PEC 474/01 - IMPOSTO \u00daNICO FEDERAL", "id": 525546, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 474-A, de 2001, que \"aperfei\u00e7oa o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC47401", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525546" }, "525547": { "apelido": "CPI - FUNDEF", "id": 525547, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar den\u00fancias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades, na aplica\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio - FUNDEF\".", "sigla": "CPIFUNDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525547" }, "525550": { "apelido": "PL 3846/00 - AG\u00caNCIA NACIONAL DE AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL", "id": 525550, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Projeto de lei que \"Disp\u00f5e sobre a Ordena\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil, cria a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil - ANAC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL384600", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525550" }, "525559": { "apelido": "CPI - TORTURA E MAUS-TRATOS", "id": 525559, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a 'investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes p\u00fablicos\".", "sigla": "CPITORTU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525559" }, "525560": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE ANIMAIS E PLANTAS", "id": 525560, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar o tr\u00e1fico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras\".", "sigla": "CPITRAFI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525560" }, "525610": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA CN DE 16/12/02 A 14/02/03", "id": 525610, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo de 16/12/02 a 14/02/03).", "sigla": "REP-1202", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525610" }, "525965": { "apelido": "REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 525965, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.", "sigla": "REFTRIBU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525965" }, "525966": { "apelido": "REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 525966, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenci\u00e1ria.", "sigla": "REFPREVI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525966" }, "525968": { "apelido": "REFORMA POL\u00cdTICA", "id": 525968, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja a Reforma Pol\u00edtica.", "sigla": "REFPOLIT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525968" }, "525969": { "apelido": "REFORMA TRABALHISTA", "id": 525969, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja a Reforma Trabalhista.", "sigla": "REFTRAB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525969" }, "525975": { "apelido": "REFORMA DO JUDICI\u00c1RIO", "id": 525975, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judici\u00e1rio.", "sigla": "REFJUDIC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525975" }, "525978": { "apelido": "CPI - SETOR DE COMBUST\u00cdVEIS", "id": 525978, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar opera\u00e7\u00f5es no setor de combust\u00edveis, relacionadas com a sonega\u00e7\u00e3o dos tributos, m\u00e1fia, adultera\u00e7\u00e3o e suposta ind\u00fastria de liminares.", "sigla": "CPICOMB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525978" }, "525979": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - LEI DE FAL\u00caNCIAS", "id": 525979, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Regula a fal\u00eancia, a concordata preventiva e a recupera\u00e7\u00e3o das empresas que exercem atividade econ\u00f4mica regida pelas leis comerciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "GTFALENC", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525979" }, "525982": { "apelido": "POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS PARA A JUVENTUDE", "id": 525982, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Juventude.", "sigla": "CEJUVENT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525982" }, "525983": { "apelido": "VAZAMENTO NA IND\u00daSTRIA CATAGUASES", "id": 525983, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa com a finalidade de averiguar as causas e a extens\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente pelo vazamento de uma barragem de rejeitos da Ind\u00fastria Cataguases de Papel Ltda., atingindo munic\u00edpios dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.", "sigla": "CEX-CATA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525983" }, "525995": { "apelido": "CPI - SERASA", "id": 525995, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar as atividades da SERASA - Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Bancos S/A .", "sigla": "CPISERAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525995" }, "525996": { "apelido": "CPI - PLANOS DE SA\u00daDE", "id": 525996, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar den\u00fancias de irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresas e institui\u00e7\u00f5es privadas de Planos de Sa\u00fade.", "sigla": "CPISAUDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525996" }, "525997": { "apelido": "CPI - PIRATARIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS", "id": 525997, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar fatos relacionados \u00e0 pirataria de produtos industrializados e sonega\u00e7\u00e3o fiscal.", "sigla": "CPIPIRAT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525997" }, "526002": { "apelido": "PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS", "id": 526002, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-A, de 2002, que \"cria os Tribunais Regionais Federais da 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa e 9\u00aa Regi\u00f5es\".", "sigla": "PEC54402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526002" }, "526003": { "apelido": "PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL", "id": 526003, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 574-A, de 2002, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os percentuais j\u00e1 fixados relativos \u00e0 receita corrente l\u00edquida do Munic\u00edpio, definida em lei complementar.", "sigla": "PEC57402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526003" }, "526015": { "apelido": "PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF", "id": 526015, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 92-A, de 1995, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 101 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", determinando que os membros do STF ser\u00e3o escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tr\u00edplice pelo pr\u00f3prio Tribunal, com nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica e aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal.", "sigla": "PEC09295", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526015" }, "526020": { "apelido": "PEC 041/03- REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 526020, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "PEC04103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526020" }, "526022": { "apelido": "PEC 040/03 - REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 526022, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 40-A, de 2003, que \"modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o art. 8\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (Reforma da Previd\u00eancia).", "sigla": "PEC04003", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526022" }, "526044": { "apelido": "PEC 347/96 - SESS\u00c3O LEGISLATIVA E RECESSO", "id": 526044, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 347-A, de 1996, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 57 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (incluindo o dispositivo que pro\u00edbe a interrup\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa sem aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual).", "sigla": "PEC34796", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526044" }, "526045": { "apelido": "CPMI - EVAS\u00c3O DE DIVISAS", "id": 526045, "idTipoOrgao": 20, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito com a finalidade de \" apurar as responsabilidades sobre a evas\u00e3o de divisas do Brasil, especificamente para os chamados para\u00edsos fiscais, em raz\u00e3o de den\u00fancias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Opera\u00e7\u00e3o Macuco, realizada pela Pol\u00edcia Federal, a qual apurou a evas\u00e3o de US$ 30 bilh\u00f5es\"efetuada entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5\".", "sigla": "CPMIDIVI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526045" }, "526046": { "apelido": "PEC 431/01 - RECURSOS ASSIST\u00caNCIA SOCIAL", "id": 526046, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 431-A, de 2001, que \"acrescenta par\u00e1grafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", destinando 5% dos recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o Federal, Estados, DF e Munic\u00edpios para custeio da assist\u00eancia social.", "sigla": "PEC43101", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526046" }, "526047": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CN DE 01/07 A 31/07/03", "id": 526047, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo de 01/07/03 a 31/07/03).", "sigla": "REP-0703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526047" }, "526048": { "apelido": "PL 146/03 - LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS", "id": 526048, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 146, de 2003, que \"regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui princ\u00edpios e normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL014603", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526048" }, "526049": { "apelido": "PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS", "id": 526049, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 534-A, de 2002, que \"altera o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre as compet\u00eancias da guarda municipal e cria\u00e7\u00e3o da guarda nacional\".", "sigla": "PEC53402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526049" }, "526051": { "apelido": "PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA", "id": 526051, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC 306-B, de 2000, que \"acrescenta \u00a7 3\u00b0 ao art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura\".", "sigla": "PEC30600", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526051" }, "526052": { "apelido": "PL 1394/03 - PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO", "id": 526052, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1394, de 2003, que \"cria o Programa Nacional de Est\u00edmulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo \u00e0 Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL139403", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526052" }, "526067": { "apelido": "BACIAS HIDROGR\u00c1FICAS DO SEMI-\u00c1RIDO", "id": 526067, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo de projetos e a\u00e7\u00f5es com vistas \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das bacias hidrogr\u00e1ficas para a regi\u00e3o do Semi-\u00c1rido.", "sigla": "CEBACIA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526067" }, "526068": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - ORGANIZA\u00c7\u00c3O ENSINO SUPERIOR", "id": 526068, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a, no prazo de 20 dias, examinar e oferecer um indicativo ao Plen\u00e1rio referente ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 383, de 2003, que \"susta o Decreto n\u00b0 3.860, de 9 de julho de 2001, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do ensino superior, a avalia\u00e7\u00e3o de cursos e institui\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", incluindo o Recadastramento das Universidades.", "sigla": "GTENSINO", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526068" }, "526069": { "apelido": "PEC 054/99 - QUADRO TEMPOR\u00c1RIO SERVIDOR P\u00daBLICO", "id": 526069, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 54-A, de 1999, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (dispondo que o pessoal em exerc\u00edcio que n\u00e3o tenha sido admitido por concurso p\u00fablico, est\u00e1vel ou n\u00e3o, passa a integrar quadro tempor\u00e1rio em extin\u00e7\u00e3o \u00e0 medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).", "sigla": "PEC05499", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526069" }, "526070": { "apelido": "PEC 524/02 - REVITALIZA\u00c7\u00c3O BACIA DO S\u00c3O FRANCISCO", "id": 526070, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 524-A, de 2002, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a fim de instituir o Fundo para a Revitaliza\u00e7\u00e3o Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Bacia do Rio S\u00e3o Francisco\".", "sigla": "PEC52402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526070" }, "526071": { "apelido": "ALCA - \u00c1REA DE LIVRE COM\u00c9RCIO DAS AM\u00c9RICAS", "id": 526071, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a \"acompanhar as negocia\u00e7\u00f5es da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio das Am\u00e9ricas\".", "sigla": "CEALCA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526071" }, "526072": { "apelido": "PLP 76/03 - SUDENE", "id": 526072, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 76, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composi\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, objetivos, \u00e1rea de compet\u00eancia e instrumentos de a\u00e7\u00e3o\".", "sigla": "PLP07603", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526072" }, "526074": { "apelido": "ACIDENTE NA BASE DE ALC\u00c2NTARA", "id": 526074, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a fazer diagn\u00f3stico t\u00e9cnico sobre o acidente com o Ve\u00edculo Lan\u00e7ador de Sat\u00e9lite VLS-1 e sobre o Programa Espacial Brasileiro, podendo deslocar-se \u00e0 Base de Alc\u00e2ntara - MA, ao Centro T\u00e9cnico Aeroespacial - CTA, em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos - SP, ou a qualquer outra localidade que se fizer necess\u00e1rio.", "sigla": "CEXALCAN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526074" }, "526076": { "apelido": "PEC 349/01 - ABOLIR O VOTO SECRETO", "id": 526076, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 349-A, de 2001, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para abolir o voto secreto nas decis\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal\".", "sigla": "PEC34901", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526076" }, "526077": { "apelido": "PLP 91/03 - SUDAM", "id": 526077, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 91, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia - SUDAM, estabelece a sua composi\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, objetivos, \u00e1rea de compet\u00eancia e instrumentos de a\u00e7\u00e3o\".", "sigla": "PLP09103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526077" }, "526081": { "apelido": "CPI - EXTERM\u00cdNIO NO NORDESTE", "id": 526081, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar a a\u00e7\u00e3o criminosa das mil\u00edcias privadas e dos grupos de exterm\u00ednio em toda a Regi\u00e3o Nordeste\".", "sigla": "CPIGRUPO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526081" }, "526083": { "apelido": "PEC 115/95 - CERRADO - PATRIM\u00d4NIO NACIONAL", "id": 526083, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 115-A, de 1995, que \"modifica o par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incluindo o Cerrado na rela\u00e7\u00e3o dos biomas considerados Patrim\u00f4nio Nacional\".", "sigla": "PEC11595", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526083" }, "526084": { "apelido": "INVESTIGAR A MORTE DO CHIN\u00caS CHAN KIM CHANG", "id": 526084, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es sobre a morte do chin\u00eas Chan Kim Chang, detido no pres\u00eddio Ary Franco, no Rio de Janeiro.", "sigla": "CEXCHAN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526084" }, "526085": { "apelido": "AVERIGUAR INC\u00caNDIO EM RORAIMA", "id": 526085, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a verificar, \"in loco\", as causas do inc\u00eandio e buscar conhecimento para que as pol\u00edticas p\u00fablicas federais possam desenvolver o Estado de Roraima.", "sigla": "CEXRORAI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526085" }, "526087": { "apelido": "DESVIO DE VERBAS PARA SA\u00daDE", "id": 526087, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Requer a instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar e tomar medidas cab\u00edveis nas den\u00fancias de desvio de verbas federais relativas \u00e0 sa\u00fade no Estado do Rio de Janeiro.", "sigla": "CEXSAUDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526087" }, "526088": { "apelido": "CALAMIDADE P\u00daBLICA JI-PARAN\u00c1", "id": 526088, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Requer a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica no Munic\u00edpio de Ji-Paran\u00e1, no Estado de Rond\u00f4nia.", "sigla": "CEXRONDO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526088" }, "526089": { "apelido": "PL 6222/05 - LEI DA ADO\u00c7\u00c3O (PL 1756/03 APENSADO)", "id": 526089, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6222, de 2005, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sobre ado\u00e7\u00e3o internacional\". (PL 1756/03 Apensado)", "sigla": "PL622205", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526089" }, "526091": { "apelido": "FEMINIZA\u00c7\u00c3O DA POBREZA NO BRASIL", "id": 526091, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a discutir a Feminiza\u00e7\u00e3o da Pobreza no Brasil.", "sigla": "CEXPOBRE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526091" }, "526096": { "apelido": "PL 4846/94 - CONSUMO DE BEBIDAS ALCO\u00d3LICAS", "id": 526096, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4846, de 1994, que \"estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alco\u00f3licas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL484694", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526096" }, "526099": { "apelido": "PL 203/91 - POL\u00cdTICA NACIONAL DOS RES\u00cdDUOS", "id": 526099, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 203, de 1991, que \"disp\u00f5e sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade\".", "sigla": "PL020391", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526099" }, "526102": { "apelido": "PL 2109/99 - PATRIM\u00d4NIO INCORPORA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS", "id": 526102, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2109, de 1999, que \"disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o nas incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de que trata a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964\".", "sigla": "PL210999", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526102" }, "526104": { "apelido": "PL 1399/03 - ESTATUTO DA MULHER", "id": 526104, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1399, de 2003, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL139903", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526104" }, "526114": { "apelido": "CONFLITO PARQUE NACIONAL DO IGUA\u00c7U", "id": 526114, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a averiguar a situa\u00e7\u00e3o de conflito existente entre os moradores e o IBAMA, no entorno do Parque Nacional do Igua\u00e7u, no Estado do Paran\u00e1.", "sigla": "CEXIGUA\u00c7", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526114" }, "526115": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE \u00d3RG\u00c3OS HUMANOS", "id": 526115, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas atuantes no tr\u00e1fico de \u00f3rg\u00e3os humanos.", "sigla": "CPIORGAO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526115" }, "526117": { "apelido": "PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS", "id": 526117, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao PL n\u00ba 3638, de 2000, que \"institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL363800", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526117" }, "526118": { "apelido": "PL 2401/03 - BIOSSEGURAN\u00c7A", "id": 526118, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2401, de 2003, que \"estabelece normas de seguran\u00e7a e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a - CNBS, reestrutura a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a - CTNBio, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Biosseguran\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL240103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526118" }, "526119": { "apelido": "PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA", "id": 526119, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 603, de 1998, que \"revoga o \u00a7 3\u00ba do art. 49 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (excluindo a aplica\u00e7\u00e3o da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de seguran\u00e7a na orla mar\u00edtima).", "sigla": "PEC60398", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526119" }, "526122": { "apelido": "PEC 101/03 - REELEI\u00c7\u00c3O DA MESA", "id": 526122, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 101-A, de 2003, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (autorizando a reelei\u00e7\u00e3o dos membros das Mesas Diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal).", "sigla": "PEC10103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526122" }, "526123": { "apelido": "CPI - BIOPIRATARIA", "id": 526123, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar o tr\u00e1fico de animais e plantas silvestres brasileiros, a explora\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio ilegal de madeira e a biopirataria no Pa\u00eds\".", "sigla": "CPIBIOPI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526123" }, "526128": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - MATA ATL\u00c2NTICA II", "id": 526128, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n\u00ba 3.285, de 1992, que \"disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "GTMATA2", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526128" }, "526131": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - EST. CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE", "id": 526131, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o aos projetos em tramita\u00e7\u00e3o referentes ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e oferecer indicativo \u00e0 Casa sobre a mat\u00e9ria.", "sigla": "GTCRIAN\u00c7", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526131" }, "526139": { "apelido": "PL 4874/01 - ESTATUTO DO DESPORTO", "id": 526139, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a oferecer parecer \u00e0s emendas de Plen\u00e1rio recebidas pelo Projeto de Lei n\u00ba 4874, de 2001, que \"institui o Estatuto do Desporto\".", "sigla": "PL487401", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526139" }, "526140": { "apelido": "PL 2546/03 - PARCERIA P\u00daBLICO-PRIVADA", "id": 526140, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2546, de 2003, que \"institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\".", "sigla": "PL254603", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526140" }, "526142": { "apelido": "PL 2377/03 - CR\u00c9DITO PARA ATIVIDADES TUR\u00cdSTICAS", "id": 526142, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2377, de 2003, que \"disp\u00f5e sobre linhas de cr\u00e9dito federais direcionadas \u00e0s atividades tur\u00edsticas que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL237703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526142" }, "526143": { "apelido": "CPI - PRIVATIZA\u00c7\u00c3O SETOR EL\u00c9TRICO", "id": 526143, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar o processo de privatiza\u00e7\u00e3o das empresas do setor el\u00e9trico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social - BNDES.", "sigla": "CPIELETR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526143" }, "526144": { "apelido": "PL 2671/89 - COMBUST\u00cdVEIS (PL 2316/03 APENSADO)", "id": 526144, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que \"disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das atividades de Posto Revendedor de derivados do petr\u00f3leo e \u00e1lcool et\u00edlico hidratado combust\u00edvel - AEHC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (PL 2316/03 - C\u00f3digo Brasileiro de Combust\u00edveis - apensado).", "sigla": "PL267189", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526144" }, "526146": { "apelido": "PEC 353/01 - N\u00daMERO DE VEREADORES", "id": 526146, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 353-A, de 2001, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Vereadores e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC35301", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526146" }, "526149": { "apelido": "PEC 227/04 - REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 526149, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 227-A, de 2004, que \"altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre a Previd\u00eancia Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003 - Reforma da Previd\u00eancia).", "sigla": "PEC22704", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526149" }, "526150": { "apelido": "PEC 228/04 - REF. TRIBUT\u00c1RIA (PECS 255 E 293/04)", "id": 526150, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que \"altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC22804", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526150" }, "526151": { "apelido": "CRISE DA PARMALAT", "id": 526151, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a averiguar o processo relacionado \u00e0 crise da Parmalat.", "sigla": "CEPARMAL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526151" }, "526153": { "apelido": "RESERVA IND\u00cdGENA RAPOSA SERRA DO SOL", "id": 526153, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a avaliar, in loco, a situa\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o em \u00e1rea cont\u00ednua da reserva ind\u00edgena \"Raposa Serra do Sol\", no estado de Roraima.", "sigla": "CEXRAPOS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526153" }, "526154": { "apelido": "INSTITUTO NACIONAL DO C\u00c2NCER", "id": 526154, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a averiguar den\u00fancias referentes a interfer\u00eancias na lista de espera de pacientes necessitados de transplante de medula \u00f3ssea no Instituto Nacional do C\u00e2ncer.", "sigla": "CEX-INCA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526154" }, "526162": { "apelido": "PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO", "id": 526162, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 438-A, de 2001, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo; revertendo a \u00e1rea ao assentamento dos colonos que j\u00e1 trabalhavam na respectiva gleba).", "sigla": "PEC43801", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526162" }, "526163": { "apelido": "ANO DA MULHER - 2004", "id": 526163, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial com a finalidade de definir a atua\u00e7\u00e3o desta Casa nas a\u00e7\u00f5es destinadas a implementar as provid\u00eancias referidas na Lei n\u00ba 10.745, de 9 de outubro de 2003, que define o ano de 2004 como o \"Ano da Mulher\".", "sigla": "CEMULHER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526163" }, "526173": { "apelido": "INSPE\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA VEICULAR - ITV", "id": 526173, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas ao Projeto de Lei n\u00ba 5.979, de 2001, da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transporte, que \"acrescenta o art. 66-A e altera a reda\u00e7\u00e3o do \"caput\" do art. 104 da Lei n\u00ba 9.503/97, e estabelece normas referentes \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Veicular - ITV\" e oferecer indicativo \u00e0 Casa sobre a mat\u00e9ria.", "sigla": "CEITV", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526173" }, "526175": { "apelido": "ENVENENAMENTO NO Z\u00d4O DE S\u00c3O PAULO", "id": 526175, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es sobre o envenenamento de animais ocorrido na Funda\u00e7\u00e3o Zool\u00f3gico de S\u00e3o Paulo.", "sigla": "CEXZOO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526175" }, "526178": { "apelido": "PEC 002/03 -LOTA\u00c7\u00c3O SERVIDOR P\u00daBLICO", "id": 526178, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 002-A, de 2003, que \"acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, possibilitando que os servidores p\u00fablicos requisitados optem pela altera\u00e7\u00e3o de sua lota\u00e7\u00e3o funcional do \u00f3rg\u00e3o cedente para o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio\".", "sigla": "PEC00203", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526178" }, "526186": { "apelido": "REFORMA UNIVERSIT\u00c1RIA", "id": 526186, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a ouvir os diversos posicionamentos a respeito do tema e propor medidas visando a Reforma Universit\u00e1ria.", "sigla": "REFUNIVE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526186" }, "526189": { "apelido": "PL 3337/04 - AG\u00caNCIAS REGULADORAS", "id": 526189, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3.337, de 2004, que \"disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o controle social das Ag\u00eancias Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, e n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL333704", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526189" }, "526198": { "apelido": "CONFLITO ENTRE M\u00c9DICOS BAIANOS E PLANOS DE SA\u00daDE", "id": 526198, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a visitar a Bahia e averiguar as raz\u00f5es do conflito entre os m\u00e9dicos baianos e os Planos de Sa\u00fade.", "sigla": "CEXMEDIC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526198" }, "526199": { "apelido": "PL 3476/04 - LEI DAS INOVA\u00c7\u00d5ES", "id": 526199, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3.476, de 2004, que \"disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL347604", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526199" }, "526200": { "apelido": "PEC 058/03 - ALIENA\u00c7\u00c3O DE TERRAS", "id": 526200, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 58-A, de 2003, que \"disp\u00f5e sobre a convalida\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00f5es de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira\".", "sigla": "PEC05803", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526200" }, "526203": { "apelido": "MSC 183/04 - CONVEN\u00c7\u00c3O DA ONU CONTRA CORRUP\u00c7\u00c3O", "id": 526203, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Mensagem n \u00ba 183, de 2004, do Poder Executivo, que \"submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o texto da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o\".", "sigla": "MSC18304", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526203" }, "526205": { "apelido": "PL 5403/01 - ACESSO \u00c0 INTERNET", "id": 526205, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5403, de 2001, que \"disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es da Internet, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL540301", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526205" }, "526206": { "apelido": "PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS", "id": 526206, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3582, de 2004, que \"disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Universidade para Todos \u2013 PROUNI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL358204", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526206" }, "526211": { "apelido": "PEC 199/03 - UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RADIOIS\u00d3TOPOS", "id": 526211, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 199-A, de 2003, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \"b\" e acrescenta al\u00ednea \"c\" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso V do art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para excluir do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos de meia-vida curta, para usos m\u00e9dicos, agr\u00edcolas e industriais\".", "sigla": "PEC19903", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526211" }, "526212": { "apelido": "PROPOSI\u00c7\u00d5ES REFERENTES A ASSUNTOS DA SERASA", "id": 526212, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar as proposi\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite referentes a assuntos que tratam das atividades da Serasa - Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Bancos S/A.", "sigla": "CESERASA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526212" }, "526220": { "apelido": "PLP 184/04 - SUDECO", "id": 526220, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 184, de 2004, que \"institui, na forma do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Centro-Oeste - SUDECO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PLP18404", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526220" }, "526239": { "apelido": "PEC 215/03 - ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS PARA MILITARES", "id": 526239, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 215-A, de 2003, que \"acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que disp\u00f5e sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargo de professor, cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico ou de cargo privativo de profissionais de sa\u00fade).", "sigla": "PEC21503", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526239" }, "526240": { "apelido": "PEC 138/03 - PROTE\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA JUVENTUDE", "id": 526240, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 138, de 2003, que \"disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais da juventude\".", "sigla": "PEC13803", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526240" }, "526243": { "apelido": "PEC 007/03 - AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE", "id": 526243, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 007-A, de 2003, que \"altera o Inciso II do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permitindo a contrata\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade atrav\u00e9s do processo seletivo p\u00fablico\".", "sigla": "PEC00703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526243" }, "526245": { "apelido": "PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS)", "id": 526245, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 123, de 2004, que \"regulamenta o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (Apensados: PLP 210/04 e outros).", "sigla": "PLP12304", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526245" }, "526248": { "apelido": "PEC 200/03 - SERVIDORES DE ROND\u00d4NIA", "id": 526248, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 200-A, de 2003, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, incorporando os servidores do extinto Territ\u00f3rio Federal de Rond\u00f4nia aos Quadros da Uni\u00e3o\".", "sigla": "PEC20003", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526248" }, "526253": { "apelido": "TRABALHO E EMPREGO DOM\u00c9STICO", "id": 526253, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo e oferecer proposi\u00e7\u00f5es sobre o tema trabalho e emprego dom\u00e9stico.", "sigla": "CEDOMEST", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526253" }, "526254": { "apelido": "ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS CONFIDENCIAIS", "id": 526254, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a propor diretrizes e normas legais relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais dados como confidenciais, reservados e/ou secretos, bem como promover a consolida\u00e7\u00e3o das normas e legisla\u00e7\u00e3o existentes sobre o mesmo assunto.", "sigla": "ARQCONFI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526254" }, "526276": { "apelido": "PL 4776/05 - GEST\u00c3O DE FLORESTAS P\u00daBLICAS", "id": 526276, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4776, de 2005, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, institui, na estrutura do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL477605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526276" }, "526279": { "apelido": "MORTE DE CRIAN\u00c7AS IND\u00cdGENAS POR DESNUTRI\u00c7\u00c3O", "id": 526279, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, com \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, destinada a averiguar, \"in loco\", a morte de crian\u00e7as ind\u00edgenas por desnutri\u00e7\u00e3o no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.", "sigla": "CEXDESNU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526279" }, "526281": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE ARMAS", "id": 526281, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar as organiza\u00e7\u00f5es criminosas do tr\u00e1fico de armas.", "sigla": "CPIARMAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526281" }, "526282": { "apelido": "PL 4530/04 - PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE", "id": 526282, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.530, de 2004, de autoria da Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Juventude, que \"aprova o Plano Nacional de Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL453004", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526282" }, "526286": { "apelido": "PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE C\u00d4NJUGE E PARENTES", "id": 526286, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 106-A, de 1999, que \"suprime o \u00a7 7\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (suprimindo o dispositivo que torna ineleg\u00edvel, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador e de Prefeito).", "sigla": "PEC10699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526286" }, "526289": { "apelido": "PL 5476/01 - TARIFAS DA TELEFONIA FIXA", "id": 526289, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que \"modifica a Lei n\u00ba 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarif\u00e1ria dos servi\u00e7os de telefonia fixa comutada, prestados em regime p\u00fablico, seja formada apenas pela remunera\u00e7\u00e3o das liga\u00e7\u00f5es efetuadas\".", "sigla": "PL547601", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526289" }, "526293": { "apelido": "PEC 334/96 - NEPOTISMO", "id": 526293, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 334-A, de 1996, \"que veda a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de autoridades para cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\".", "sigla": "PEC33496", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526293" }, "526297": { "apelido": "PL 5186/05 - ALTERA A LEI 9.615/98 (LEI PEL\u00c9)", "id": 526297, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5186, de 2005, do Poder Executivo, que \"altera a Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL518605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526297" }, "526301": { "apelido": "PEC 548/02 -COLIGA\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS", "id": 526301, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 548-A, de 2002, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para disciplinar as coliga\u00e7\u00f5es eleitorais\".", "sigla": "PEC54802", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526301" }, "526307": { "apelido": "PL 5234/05 - PROTE\u00c7\u00c3O CRIAN\u00c7AS AMEA\u00c7ADAS DE MORTE", "id": 526307, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5234, de 2005, do Poder Executivo, que \"institui a prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s crian\u00e7as ou adolescentes amea\u00e7ados de morte, cria o Programa Federal de Prote\u00e7\u00e3o Especial \u00e0s Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados de Morte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL523405", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526307" }, "526311": { "apelido": "PL 1144/03 - SANEAMENTO B\u00c1SICO", "id": 526311, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que \"institui a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL114403", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526311" }, "526318": { "apelido": "GEST\u00c3O DO FUNCAF\u00c9", "id": 526318, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a debater e examinar a gest\u00e3o do FUNCAF\u00c9, a efetividade e a efici\u00eancia da gest\u00e3o do CDPC nas pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas do setor, bem como avaliar modelos administrativos alternativos e propor medidas legislativas para aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o do setor.", "sigla": "CEFUNCAF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526318" }, "526324": { "apelido": "PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL", "id": 526324, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 536-A, de 1997, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (estabelecendo que a Uni\u00e3o complementar\u00e1 os recursos dos Fundos de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio, de modo a que seja atingido o valor m\u00ednimo por aluno definido nacionalmente e n\u00e3o haja redu\u00e7\u00e3o do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado at\u00e9 dezembro do ano de 1997, em cada Munic\u00edpio, Estado ou DF, alterando a nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal).", "sigla": "PEC536-A", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526324" }, "526325": { "apelido": "PEC 157/03 - REVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL", "id": 526325, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que \"convoca Assembl\u00e9ia de Revis\u00e3o Constitucional e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC15703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526325" }, "526332": { "apelido": "PEC 358/05 - REFORMA DO JUDICI\u00c1RIO", "id": 526332, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 358-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". (Reforma do Judici\u00e1rio).", "sigla": "PEC35805", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526332" }, "526333": { "apelido": "PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULS\u00d3RIA", "id": 526333, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 457-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\".", "sigla": "PEC45705", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526333" }, "526335": { "apelido": "PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006", "id": 526335, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 446-A, de 2005, que \"disp\u00f5e sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da ressalva do art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao pleito eleitoral de 2006\" (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia de lei que altere o processo eleitoral de 2006).", "sigla": "PEC44605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526335" }, "526338": { "apelido": "PL 4679/01 - ADI\u00c7\u00c3O DE FARINHA DE MANDIOCA", "id": 526338, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.679, de 2001, que \"disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de adi\u00e7\u00e3o de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de f\u00e9cula de mandioca \u00e0 farinha de trigo\".", "sigla": "PL467901", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526338" }, "526350": { "apelido": "PEC 333/04 - C\u00c2MARA DE VEREADORES", "id": 526350, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que \"modifica a reda\u00e7\u00e3o do art. 29A e acrescenta art. 29B \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Vereadores e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC33304", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526350" }, "526353": { "apelido": "PL 6666/06 - LEI DO G\u00c1S", "id": 526353, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que \"altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, que 'disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional, as atividades relativas ao monop\u00f3lio do petr\u00f3leo, institui o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica e a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo e d\u00e1 outras provid\u00eancias'\".", "sigla": "PL666606", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526353" }, "526367": { "apelido": "PEC 487/05 - DEFENSORIA P\u00daBLICA", "id": 526367, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que \"disp\u00f5e sobre a Defensoria P\u00fablica, suas atribui\u00e7\u00f5es, garantias, veda\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC48705", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526367" }, "526369": { "apelido": "PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS", "id": 526369, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que \"acrescenta dispositivo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para considerar est\u00e1veis os Agentes de Combate \u00e0s Endemias, da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade - Funasa, em atua\u00e7\u00e3o h\u00e1 9 (nove) anos ou mais\".", "sigla": "PEC47905", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526369" }, "526377": { "apelido": "PL 3057/00 - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO", "id": 526377, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que \"inclui \u00a7 2\u00ba no art. 41 da Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como par\u00e1grafo 1\u00ba o atual par\u00e1grafo \u00fanico\" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente at\u00e9 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o por outro \u00f3rg\u00e3o).", "sigla": "PL305700", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526377" }, "526384": { "apelido": "PEC 533/06 - COMPET\u00caNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO)", "id": 526384, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 533-A, de 2006, do Sr. Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro, que \"acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba do art. 55, acrescenta o \u00a75\u00ba ao art. 55 e a al\u00ednea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a compet\u00eancia para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), ap\u00f3s admitido o processo, por vota\u00e7\u00e3o ostensiva e maioria absoluta, pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal\".", "sigla": "PEC53306", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526384" }, "526388": { "apelido": "PL 4212/04 - REFORMA UNIVERSIT\u00c1RIA", "id": 526388, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.212, de 2004, do Sr. \u00c1tila Lira, que \"altera dispositivos da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (fixando normas para a educa\u00e7\u00e3o superior das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino).", "sigla": "PL421204", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526388" }, "526395": { "apelido": "PEC 536-E/97 - FUNDEB", "id": 526395, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental).", "sigla": "PEC536-E", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526395" }, "526404": { "apelido": "CONTROLE TRAFEGO A\u00c9REO", "id": 526404, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a averiguar, \"in loco\", a quest\u00e3o do controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo.", "sigla": "CEXAEREO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526404" }, "535288": { "apelido": "CPI - NARCOTR\u00c1FICO", "id": 535288, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar o avan\u00e7o e a impunidade do narcotr\u00e1fico.", "sigla": "CPINARCO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535288" }, "535289": { "apelido": "CPI - CRISE NO SETOR PRODUTIVO DA BORRACHA", "id": 535289, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a crise no setor produtivo de borracha natural e os reflexos da pol\u00edtica governamental no setor.", "sigla": "CPIBORRA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535289" }, "535290": { "apelido": "CPI - ATUA\u00c7\u00c3O DA FUNAI", "id": 535290, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a atua\u00e7\u00e3o da Fundac\u00e3o Nacional do \u00cdndio - FUNAI.", "sigla": "CPIFUNAI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535290" }, "535293": { "apelido": "APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI QUE INSTITUI O C\u00d3DIGO DE TRANSITO", "id": 535293, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9503, de 1997, que \"institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\".", "sigla": "CECODIGO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535293" }, "535296": { "apelido": "PEC 175/95 - REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 535296, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 175, de 1995, que \"altera o Cap\u00edtulo do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional\". (Reforma Tribut\u00e1ria)", "sigla": "PEC17595", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535296" }, "535304": { "apelido": "CPI - DESPERDICIO DE ALIMENTOS GOV. ANTERIORES FHC", "id": 535304, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar o desperd\u00edcio de alimentos no per\u00edodo dos governos imediatamente anteriores ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, quanto ao armazenamento, rod\u00edzio de estoques, transporte, movimenta\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos alimentos estocados.", "sigla": "CPIALIME", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535304" }, "535305": { "apelido": "CPI - ARRECADA\u00c7\u00c3O DA TORMB/BORRACHA - IBAMA", "id": 535305, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar a arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da verba da Taxa de Organiza\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o do Mercado de Borracha - TORMB - no que se refere a atua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis - IBAMA.", "sigla": "CPITORMB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535305" }, "535313": { "apelido": "PLP 9/99 - NORMAS GERAIS - PREVID. COMPLEMENTAR", "id": 535313, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 09, de 1999, que \"disp\u00f5e sobre as normas gerais para a institui\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios\".", "sigla": "PLP00999", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535313" }, "535315": { "apelido": "PEC 020/95 - ESTABELECE O PARLAMENTARISMO", "id": 535315, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 20, de 1995, que \"estabelece o Parlamentarismo\".", "sigla": "PEC02095", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535315" }, "535320": { "apelido": "PL 4376/93 - FAL\u00caNCIA E CONCORDATA", "id": 535320, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.376, de 1993, do Poder Executivo, que \"Regula a fal\u00eancia, a concordata preventiva e a recupera\u00e7\u00e3o das empresas que exercem atividade econ\u00f4mica regida pelas leis comerciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL437693", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535320" }, "535321": { "apelido": "PEC 089/95- PROPORCIONALIDADE VEREADORES/POPULA\u00c7\u00c3O", "id": 535321, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 89, de 1995, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (TRE fixar\u00e1 o n\u00famero de vereadores proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o).", "sigla": "PEC08995", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535321" }, "535322": { "apelido": "PEC 374/96 - MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA UNI\u00c3O", "id": 535322, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 374, de 1996, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \"e\" do inciso II do \u00a7 5\u00ba do artigo 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "PEC37496", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535322" }, "535323": { "apelido": "SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL", "id": 535323, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em tr\u00e2mite nesta Casa, especialmente os contantes no Anexo \u00danico do Ato de Cria\u00e7\u00e3o, relativos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 192, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "sigla": "CESISFIN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535323" }, "535333": { "apelido": "PEC 151/95 - SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA", "id": 535333, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 151, de 1995, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 37 e do par\u00e1grafo 7\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", e apensada. (Seguran\u00e7a P\u00fablica)", "sigla": "PEC15195", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535333" }, "535335": { "apelido": "PEC 294/95 - BATALH\u00c3O SUEZ", "id": 535335, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00ba 294, de 1995, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 54 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" - Batalh\u00e3o Suez", "sigla": "PEC29495", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535335" }, "535344": { "apelido": "PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZA\u00c7\u00c3O SEMENTES", "id": 535344, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei n\u00ba 4828, de 1998, que \"disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sementes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL482898", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535344" }, "535345": { "apelido": "PL 2905/97 -ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS", "id": 535345, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2905, de 1997, que \"imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos geneticamente modificados\".", "sigla": "PL290597", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535345" }, "535348": { "apelido": "PL 2186/96 - ASBESTO/AMIANTO", "id": 535348, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2186, de 1996, que \"disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o progressiva da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos que contenham asbesto/amianto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL218696", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535348" }, "535349": { "apelido": "PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETR\u00d4NICO", "id": 535349, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que \"institui a fatura eletr\u00f4nica e a assinatura digital nas transa\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\"", "sigla": "PL148399", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535349" }, "535350": { "apelido": "CPI - MEDICAMENTOS", "id": 535350, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar os reajustes de pre\u00e7os e a falsifica\u00e7\u00e3o de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laborat\u00f3rios.", "sigla": "CPIMEDIC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535350" }, "535351": { "apelido": "PEC 076/99 - RECURSOS CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA", "id": 535351, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00ba 76-A, de 1999, que \"inclui artigo no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" - recursos da ci\u00eancia e tecnologia para as Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.", "sigla": "PEC07699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535351" }, "535360": { "apelido": "PEC 003/99 - MANDATO ELETIVO", "id": 535360, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00ba 3-A, de 1999, que \"altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e introduz disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o\" e apensadas.", "sigla": "PEC00399", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535360" }, "535361": { "apelido": "PEC 137/99 - SUBTETO", "id": 535361, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 137, de 1999, que \"estabelece limite para remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, provento ou pens\u00e3o, aplic\u00e1vel aos tr\u00eas Poderes P\u00fablicos e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\". (Subteto)", "sigla": "PEC13799", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535361" }, "535363": { "apelido": "PEC 136/99 - INATIVOS", "id": 535363, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 136, de 1999, que \"disp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, dos militares da Uni\u00e3o e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\"", "sigla": "PEC13699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535363" }, "535371": { "apelido": "PEC 098/99 - ATRIBUI\u00c7\u00d5ES VICE-PREFEITO", "id": 535371, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 98, de 1999, que \"altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo compet\u00eancia ao Munic\u00edpio para determinar atribui\u00e7\u00f5es de Vice-Prefeito\".", "sigla": "PEC09899", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535371" }, "535375": { "apelido": "CPI - MORTALIDADE MATERNA", "id": 535375, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a incid\u00eancia de mortalidade materna no Brasil.", "sigla": "CPIMATER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535375" }, "535376": { "apelido": "CPI - RECURSOS DO FINOR", "id": 535376, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR", "sigla": "CPIFINOR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535376" }, "535377": { "apelido": "CPI - OCUPA\u00c7\u00c3O DE TERRAS NA AMAZ\u00d4NIA", "id": 535377, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a ocupa\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas na Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica.", "sigla": "CPIAMAZO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535377" }, "535387": { "apelido": "PL 2763/00 - POL\u00cdTICA NACIONAL SANEAMENTO", "id": 535387, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2763, de 2000, que \"disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento, seus instrumentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL276300", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535387" }, "535407": { "apelido": "PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL", "id": 535407, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3198, de 2000, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de sua etnia, ra\u00e7a e/ou cor, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL319800", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535407" }, "535409": { "apelido": "CPI - CBF/NIKE", "id": 535409, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar a regularidade do contrato celebrado entre a CBF e a Nike.", "sigla": "CPINIKE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535409" }, "535412": { "apelido": "PEC 281/00 - NOMEA\u00c7\u00c3O CARGO MINISTRO TCU", "id": 535412, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 281-A, de 2000, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 73 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (altera crit\u00e9rio de nomea\u00e7\u00e3o de ministro do TCU)", "sigla": "PEC28100", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535412" }, "535426": { "apelido": "CPI - OBRAS INACABADAS", "id": 535426, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar as poss\u00edveis irregularidades atentat\u00f3rias aos Princ\u00edpios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade, nas obras iniciadas e n\u00e3o conclu\u00eddas e nos bens im\u00f3veis que n\u00e3o est\u00e3o sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente, pela Administra\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "CPIOBRAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535426" }, "535428": { "apelido": "PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO", "id": 535428, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 53, de 1999, que \"altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (Sistema Financeiro)", "sigla": "PEC05399", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535428" }, "535429": { "apelido": "PLP 167/00 - ESTATUTO DA TERRA", "id": 535429, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 167, de 2000, que \"Institui o Novo Estatuto da Terra, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica fundi\u00e1ria e agr\u00edcola, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PLP16700", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535429" }, "535435": { "apelido": "CPI - BANESPA", "id": 535435, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar v\u00e1rias irregularidades praticadas durante a vig\u00eancia do Regime de Administra\u00e7\u00e3o Especial Tempor\u00e1ria (RAET) no BANESPA - Banco do Estado de S\u00e3o Paulo S.A. \".", "sigla": "CPIBANES", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535435" }, "535436": { "apelido": "CPI - SISTEMA DE VIGIL\u00c2NICA DA AMAZ\u00d4NIA - SIVAM", "id": 535436, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada \"apurar as atividades, rela\u00e7\u00f5es e envolvimento do Sr. Jos\u00e9 Afonso Assump\u00e7\u00e3o e do Embaixador J\u00falio C\u00e9sar Gomes dos Santos no exerc\u00edcio de advocacia administrativa, tr\u00e1fico de influ\u00eancias, oferecimento de propinas (corrup\u00e7\u00e3o ativa) e especialmente todas as den\u00fancias referentes ao Projeto SIVAM - Sistema de Vigil\u00e2ncia da Amaz\u00f4nia.", "sigla": "CPISIVAM", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535436" }, "535437": { "apelido": "PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-\u00c1RIDO", "id": 535437, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 57-A, de 1999, que \" altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-\u00c1rido e prev\u00ea suas fontes de recursos\".", "sigla": "PEC05799", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535437" }, "535441": { "apelido": "PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO", "id": 535441, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 598-A, de 1998, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o das letras \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\" do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (idade m\u00ednima para cargo eletivo)", "sigla": "PEC59898", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535441" }, "535444": { "apelido": "CPI - PROER", "id": 535444, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \" investigar as rela\u00e7oes do Banco Central do Brasil com o sistema financeiro privado\" - PROER.", "sigla": "CPIPROER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535444" }, "535453": { "apelido": "PEC 575/98 - ILHAS OCE\u00c2NICAS", "id": 535453, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 575-A, de 1998, que \"altera o inciso IV, do art. 20, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (excluindo dos bens da Uni\u00e3o ou dos Estados as ilhas oce\u00e2nicas e costeiras que integram o territ\u00f3rio de munic\u00edpio).", "sigla": "PEC57598", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535453" }, "535455": { "apelido": "PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS", "id": 535455, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 550-A, de 1997, do Senhor Deputado Ant\u00f4nio Feij\u00e3o e outros, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, altera o prazo de vig\u00eancia da Zona Franca de Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC55097", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535455" }, "535457": { "apelido": "CPI - RECURSOS DA CPMF", "id": 535457, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar o destino dado aos recursos angariados com o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira - CPMF\".", "sigla": "CPICPMF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535457" }, "535496": { "apelido": "CPI - FRAUDES DO INSS", "id": 535496, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos trabalhadores do setor privado, as elimina\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es, quita\u00e7\u00f5es e parcelamentos de d\u00e9bito, bem como emiss\u00f5es de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos \u00faltimos 5 (cinco) anos\".", "sigla": "CPIINSS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535496" }, "535497": { "apelido": "PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZ\u00d4NIA OCIDENTAL", "id": 535497, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba412-A, de 2001, que \"altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia Ocidental\".", "sigla": "PEC41201", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535497" }, "535541": { "apelido": "PEC 504/02 - ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA", "id": 535541, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 504-A, de 2002, que \"acrescenta o art. 149-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", autorizando os Munic\u00edpios e o DF a institu\u00edrem contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.", "sigla": "PEC50402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535541" }, "535546": { "apelido": "PEC 474/01 - IMPOSTO \u00daNICO FEDERAL", "id": 535546, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 474-A, de 2001, que \"aperfei\u00e7oa o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC47401", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535546" }, "535547": { "apelido": "CPI - FUNDEF", "id": 535547, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar den\u00fancias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades, na aplica\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio - FUNDEF\".", "sigla": "CPIFUNDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535547" }, "535550": { "apelido": "PL 3846/00 - AG\u00caNCIA NACIONAL DE AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL", "id": 535550, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Projeto de lei que \"Disp\u00f5e sobre a Ordena\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil, cria a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil - ANAC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL384600", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535550" }, "535559": { "apelido": "CPI - TORTURA E MAUS-TRATOS", "id": 535559, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a 'investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes p\u00fablicos\".", "sigla": "CPITORTU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535559" }, "535560": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE ANIMAIS E PLANTAS", "id": 535560, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar o tr\u00e1fico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras\".", "sigla": "CPITRAFI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535560" }, "535965": { "apelido": "REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 535965, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.", "sigla": "REFTRIBU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535965" }, "535966": { "apelido": "REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 535966, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenci\u00e1ria.", "sigla": "REFPREVI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535966" }, "535967": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO 2007-2008", "id": 535967, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.", "sigla": "CMO-07", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535967" }, "535968": { "apelido": "REFORMA POL\u00cdTICA", "id": 535968, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja a Reforma Pol\u00edtica.", "sigla": "REFPOLIT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535968" }, "535969": { "apelido": "REFORMA TRABALHISTA", "id": 535969, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, cujo tema abranja a Reforma Trabalhista.", "sigla": "REFTRAB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535969" }, "535975": { "apelido": "REFORMA DO JUDICI\u00c1RIO", "id": 535975, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judici\u00e1rio.", "sigla": "REFJUDIC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535975" }, "535978": { "apelido": "CPI - SETOR DE COMBUST\u00cdVEIS", "id": 535978, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar opera\u00e7\u00f5es no setor de combust\u00edveis, relacionadas com a sonega\u00e7\u00e3o dos tributos, m\u00e1fia, adultera\u00e7\u00e3o e suposta ind\u00fastria de liminares.", "sigla": "CPICOMB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535978" }, "535979": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - LEI DE FAL\u00caNCIAS", "id": 535979, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Regula a fal\u00eancia, a concordata preventiva e a recupera\u00e7\u00e3o das empresas que exercem atividade econ\u00f4mica regida pelas leis comerciais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "GTFALENC", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535979" }, "535982": { "apelido": "POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS PARA A JUVENTUDE", "id": 535982, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Juventude.", "sigla": "CEJUVENT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535982" }, "535995": { "apelido": "CPI - SERASA", "id": 535995, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar as atividades da SERASA - Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Bancos S/A .", "sigla": "CPISERAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535995" }, "535996": { "apelido": "CPI - PLANOS DE SA\u00daDE", "id": 535996, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar den\u00fancias de irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresas e institui\u00e7\u00f5es privadas de Planos de Sa\u00fade.", "sigla": "CPISAUDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535996" }, "535997": { "apelido": "CPI - PIRATARIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS", "id": 535997, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar fatos relacionados \u00e0 pirataria de produtos industrializados e sonega\u00e7\u00e3o fiscal.", "sigla": "CPIPIRAT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535997" }, "536002": { "apelido": "PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS", "id": 536002, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-A, de 2002, que \"cria os Tribunais Regionais Federais da 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa e 9\u00aa Regi\u00f5es\".", "sigla": "PEC54402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536002" }, "536003": { "apelido": "PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL", "id": 536003, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 574-A, de 2002, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os percentuais j\u00e1 fixados relativos \u00e0 receita corrente l\u00edquida do Munic\u00edpio, definida em lei complementar.", "sigla": "PEC57402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536003" }, "536015": { "apelido": "PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF", "id": 536015, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 92-A, de 1995, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 101 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", determinando que os membros do STF ser\u00e3o escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tr\u00edplice pelo pr\u00f3prio Tribunal, com nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica e aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal.", "sigla": "PEC09295", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536015" }, "536020": { "apelido": "PEC 041/03- REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 536020, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "PEC04103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536020" }, "536022": { "apelido": "PEC 040/03 - REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 536022, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 40-A, de 2003, que \"modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o art. 8\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (Reforma da Previd\u00eancia).", "sigla": "PEC04003", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536022" }, "536044": { "apelido": "PEC 347/96 - SESS\u00c3O LEGISLATIVA E RECESSO", "id": 536044, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 347-A, de 1996, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 57 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (incluindo o dispositivo que pro\u00edbe a interrup\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa sem aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual).", "sigla": "PEC34796", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536044" }, "536045": { "apelido": "CPMI - EVAS\u00c3O DE DIVISAS", "id": 536045, "idTipoOrgao": 20, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito com a finalidade de \" apurar as responsabilidades sobre a evas\u00e3o de divisas do Brasil, especificamente para os chamados para\u00edsos fiscais, em raz\u00e3o de den\u00fancias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Opera\u00e7\u00e3o Macuco, realizada pela Pol\u00edcia Federal, a qual apurou a evas\u00e3o de US$ 30 bilh\u00f5es\"efetuada entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5\".", "sigla": "CPMIDIVI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536045" }, "536046": { "apelido": "PEC 431/01 - RECURSOS ASSIST\u00caNCIA SOCIAL", "id": 536046, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 431-A, de 2001, que \"acrescenta par\u00e1grafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", destinando 5% dos recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o Federal, Estados, DF e Munic\u00edpios para custeio da assist\u00eancia social.", "sigla": "PEC43101", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536046" }, "536048": { "apelido": "PL 146/03 - LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS", "id": 536048, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 146, de 2003, que \"regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui princ\u00edpios e normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL014603", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536048" }, "536049": { "apelido": "PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS", "id": 536049, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 534-A, de 2002, que \"altera o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre as compet\u00eancias da guarda municipal e cria\u00e7\u00e3o da guarda nacional\".", "sigla": "PEC53402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536049" }, "536051": { "apelido": "PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA", "id": 536051, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC 306-B, de 2000, que \"acrescenta \u00a7 3\u00b0 ao art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura\".", "sigla": "PEC30600", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536051" }, "536052": { "apelido": "PL 1394/03 - PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO", "id": 536052, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1394, de 2003, que \"cria o Programa Nacional de Est\u00edmulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo \u00e0 Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL139403", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536052" }, "536067": { "apelido": "BACIAS HIDROGR\u00c1FICAS DO SEMI-\u00c1RIDO", "id": 536067, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo de projetos e a\u00e7\u00f5es com vistas \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das bacias hidrogr\u00e1ficas para a regi\u00e3o do Semi-\u00c1rido.", "sigla": "CEBACIA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536067" }, "536068": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - ORGANIZA\u00c7\u00c3O ENSINO SUPERIOR", "id": 536068, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a, no prazo de 20 dias, examinar e oferecer um indicativo ao Plen\u00e1rio referente ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 383, de 2003, que \"susta o Decreto n\u00b0 3.860, de 9 de julho de 2001, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do ensino superior, a avalia\u00e7\u00e3o de cursos e institui\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", incluindo o Recadastramento das Universidades.", "sigla": "GTENSINO", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536068" }, "536069": { "apelido": "PEC 054/99 - QUADRO TEMPOR\u00c1RIO SERVIDOR P\u00daBLICO", "id": 536069, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 54-A, de 1999, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (dispondo que o pessoal em exerc\u00edcio que n\u00e3o tenha sido admitido por concurso p\u00fablico, est\u00e1vel ou n\u00e3o, passa a integrar quadro tempor\u00e1rio em extin\u00e7\u00e3o \u00e0 medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).", "sigla": "PEC05499", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536069" }, "536070": { "apelido": "PEC 524/02 - REVITALIZA\u00c7\u00c3O BACIA DO S\u00c3O FRANCISCO", "id": 536070, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 524-A, de 2002, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a fim de instituir o Fundo para a Revitaliza\u00e7\u00e3o Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Bacia do Rio S\u00e3o Francisco\".", "sigla": "PEC52402", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536070" }, "536071": { "apelido": "ALCA - \u00c1REA DE LIVRE COM\u00c9RCIO DAS AM\u00c9RICAS", "id": 536071, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a \"acompanhar as negocia\u00e7\u00f5es da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio das Am\u00e9ricas\".", "sigla": "CEALCA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536071" }, "536072": { "apelido": "PLP 76/03 - SUDENE", "id": 536072, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 76, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composi\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, objetivos, \u00e1rea de compet\u00eancia e instrumentos de a\u00e7\u00e3o\".", "sigla": "PLP07603", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536072" }, "536076": { "apelido": "PEC 349/01 - ABOLIR O VOTO SECRETO", "id": 536076, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 349-A, de 2001, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para abolir o voto secreto nas decis\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal\".", "sigla": "PEC34901", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536076" }, "536077": { "apelido": "PLP 91/03 - SUDAM", "id": 536077, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 91, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia - SUDAM, estabelece a sua composi\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, objetivos, \u00e1rea de compet\u00eancia e instrumentos de a\u00e7\u00e3o\".", "sigla": "PLP09103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536077" }, "536081": { "apelido": "CPI - EXTERM\u00cdNIO NO NORDESTE", "id": 536081, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar a a\u00e7\u00e3o criminosa das mil\u00edcias privadas e dos grupos de exterm\u00ednio em toda a Regi\u00e3o Nordeste\".", "sigla": "CPIGRUPO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536081" }, "536083": { "apelido": "PEC 115/95 - CERRADO - PATRIM\u00d4NIO NACIONAL", "id": 536083, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 115-A, de 1995, que \"modifica o par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incluindo o Cerrado na rela\u00e7\u00e3o dos biomas considerados Patrim\u00f4nio Nacional\".", "sigla": "PEC11595", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536083" }, "536084": { "apelido": "INVESTIGAR A MORTE DO CHIN\u00caS CHAN KIM CHANG", "id": 536084, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es sobre a morte do chin\u00eas Chan Kim Chang, detido no pres\u00eddio Ary Franco, no Rio de Janeiro.", "sigla": "CEXCHAN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536084" }, "536088": { "apelido": "CALAMIDADE P\u00daBLICA JI-PARAN\u00c1", "id": 536088, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Requer a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica no Munic\u00edpio de Ji-Paran\u00e1, no Estado de Rond\u00f4nia.", "sigla": "CEXRONDO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536088" }, "536089": { "apelido": "PL 6222/05 - LEI DA ADO\u00c7\u00c3O (PL 1756/03 APENSADO)", "id": 536089, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6222, de 2005, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sobre ado\u00e7\u00e3o internacional\". (PL 1756/03 Apensado)", "sigla": "PL622205", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536089" }, "536097": { "apelido": "PL 0694/95 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO", "id": 536097, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 694, de 1995, que \"institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL069495", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536097" }, "536099": { "apelido": "PL 203/91 - POL\u00cdTICA NACIONAL DOS RES\u00cdDUOS", "id": 536099, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 203, de 1991, que \"disp\u00f5e sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade\".", "sigla": "PL020391", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536099" }, "536102": { "apelido": "PL 2109/99 - PATRIM\u00d4NIO INCORPORA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS", "id": 536102, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2109, de 1999, que \"disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o nas incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de que trata a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964\".", "sigla": "PL210999", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536102" }, "536104": { "apelido": "PL 1399/03 - ESTATUTO DA MULHER", "id": 536104, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1399, de 2003, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL139903", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536104" }, "536105": { "apelido": "PL 7161/06 - SISTEMA \u00daNICO DE CONS\u00d3RCIOS", "id": 536105, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7.161, de 2006, do Senado Federal, que \"disp\u00f5e sobre o Sistema de Cons\u00f3rcios\".", "sigla": "PL716106", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536105" }, "536115": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE \u00d3RG\u00c3OS HUMANOS", "id": 536115, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas atuantes no tr\u00e1fico de \u00f3rg\u00e3os humanos.", "sigla": "CPIORGAO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536115" }, "536117": { "apelido": "PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS", "id": 536117, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao PL n\u00ba 3638, de 2000, que \"institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL363800", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536117" }, "536118": { "apelido": "PL 2401/03 - BIOSSEGURAN\u00c7A", "id": 536118, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2401, de 2003, que \"estabelece normas de seguran\u00e7a e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a - CNBS, reestrutura a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a - CTNBio, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Biosseguran\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL240103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536118" }, "536119": { "apelido": "PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA", "id": 536119, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 603, de 1998, que \"revoga o \u00a7 3\u00ba do art. 49 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (excluindo a aplica\u00e7\u00e3o da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de seguran\u00e7a na orla mar\u00edtima).", "sigla": "PEC60398", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536119" }, "536122": { "apelido": "PEC 101/03 - REELEI\u00c7\u00c3O DA MESA", "id": 536122, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 101-A, de 2003, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (autorizando a reelei\u00e7\u00e3o dos membros das Mesas Diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal).", "sigla": "PEC10103", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536122" }, "536123": { "apelido": "CPI - BIOPIRATARIA", "id": 536123, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a \"investigar o tr\u00e1fico de animais e plantas silvestres brasileiros, a explora\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio ilegal de madeira e a biopirataria no Pa\u00eds\".", "sigla": "CPIBIOPI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536123" }, "536127": { "apelido": "RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS", "id": 536127, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar as solicita\u00e7\u00f5es de acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas produzidas ou recebidas pela C\u00e2mara dos Deputados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redu\u00e7\u00e3o de prazos de sigilo e outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 29, de 1993.", "sigla": "CEDOCSIG", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536127" }, "536128": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - MATA ATL\u00c2NTICA II", "id": 536128, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n\u00ba 3.285, de 1992, que \"disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "GTMATA2", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536128" }, "536131": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO - EST. CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE", "id": 536131, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o aos projetos em tramita\u00e7\u00e3o referentes ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e oferecer indicativo \u00e0 Casa sobre a mat\u00e9ria.", "sigla": "GTCRIAN\u00c7", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536131" }, "536139": { "apelido": "PL 4874/01 - ESTATUTO DO DESPORTO", "id": 536139, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a oferecer parecer \u00e0s emendas de Plen\u00e1rio recebidas pelo Projeto de Lei n\u00ba 4874, de 2001, que \"institui o Estatuto do Desporto\".", "sigla": "PL487401", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536139" }, "536140": { "apelido": "PL 2546/03 - PARCERIA P\u00daBLICO-PRIVADA", "id": 536140, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2546, de 2003, que \"institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\".", "sigla": "PL254603", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536140" }, "536143": { "apelido": "CPI - PRIVATIZA\u00c7\u00c3O SETOR EL\u00c9TRICO", "id": 536143, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar o processo de privatiza\u00e7\u00e3o das empresas do setor el\u00e9trico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social - BNDES.", "sigla": "CPIELETR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536143" }, "536146": { "apelido": "PEC 353/01 - N\u00daMERO DE VEREADORES", "id": 536146, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 353-A, de 2001, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Vereadores e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC35301", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536146" }, "536149": { "apelido": "PEC 227/04 - REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 536149, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 227-A, de 2004, que \"altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre a Previd\u00eancia Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003 - Reforma da Previd\u00eancia).", "sigla": "PEC22704", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536149" }, "536151": { "apelido": "CRISE DA PARMALAT", "id": 536151, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a averiguar o processo relacionado \u00e0 crise da Parmalat.", "sigla": "CEPARMAL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536151" }, "536162": { "apelido": "PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO", "id": 536162, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 438-A, de 2001, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo; revertendo a \u00e1rea ao assentamento dos colonos que j\u00e1 trabalhavam na respectiva gleba).", "sigla": "PEC43801", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536162" }, "536163": { "apelido": "ANO DA MULHER - 2004", "id": 536163, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial com a finalidade de definir a atua\u00e7\u00e3o desta Casa nas a\u00e7\u00f5es destinadas a implementar as provid\u00eancias referidas na Lei n\u00ba 10.745, de 9 de outubro de 2003, que define o ano de 2004 como o \"Ano da Mulher\".", "sigla": "CEMULHER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536163" }, "536165": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO 2004-2005", "id": 536165, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.", "sigla": "CMO-04", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536165" }, "536173": { "apelido": "INSPE\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA VEICULAR - ITV", "id": 536173, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas ao Projeto de Lei n\u00ba 5.979, de 2001, da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transporte, que \"acrescenta o art. 66-A e altera a reda\u00e7\u00e3o do \"caput\" do art. 104 da Lei n\u00ba 9.503/97, e estabelece normas referentes \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Veicular - ITV\" e oferecer indicativo \u00e0 Casa sobre a mat\u00e9ria.", "sigla": "CEITV", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536173" }, "536176": { "apelido": "PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS", "id": 536176, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 272-A, de 2000, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \"c\" do inciso I do art. 12 da Constitui\u00e7\u00e3o e acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro\".", "sigla": "PEC27200", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536176" }, "536178": { "apelido": "PEC 002/03 -LOTA\u00c7\u00c3O SERVIDOR P\u00daBLICO", "id": 536178, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 002-A, de 2003, que \"acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, possibilitando que os servidores p\u00fablicos requisitados optem pela altera\u00e7\u00e3o de sua lota\u00e7\u00e3o funcional do \u00f3rg\u00e3o cedente para o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio\".", "sigla": "PEC00203", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536178" }, "536179": { "apelido": "PEC 231/95 - JORNADA M\u00c1XIMA DE TRABALHO", "id": 536179, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 231-A, de 1995, do Sr. In\u00e1cio Arruda, que \"altera os incisos XIII e XVI do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (reduzindo a jornada m\u00e1xima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio).", "sigla": "PEC23195", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536179" }, "536185": { "apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO", "id": 536185, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do Parlamento Jovem Brasileiro.", "sigla": "PARLAJOV", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536185" }, "536186": { "apelido": "REFORMA UNIVERSIT\u00c1RIA", "id": 536186, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a ouvir os diversos posicionamentos a respeito do tema e propor medidas visando a Reforma Universit\u00e1ria.", "sigla": "REFUNIVE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536186" }, "536189": { "apelido": "PL 3337/04 - AG\u00caNCIAS REGULADORAS", "id": 536189, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3.337, de 2004, que \"disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o controle social das Ag\u00eancias Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, e n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL333704", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536189" }, "536190": { "apelido": "PL 1610/96 - EXPLORA\u00c7\u00c3O RECURSOS TERRAS IND\u00cdGENAS", "id": 536190, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1610, de 1996, do Senado Federal, que \"disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de recursos minerais em terras ind\u00edgenas, de que tratam os arts. 176, par\u00e1grafo primeiro, e 231, par\u00e1grafo terceiro, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "PL161096", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536190" }, "536199": { "apelido": "PL 3476/04 - LEI DAS INOVA\u00c7\u00d5ES", "id": 536199, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3.476, de 2004, que \"disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL347604", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536199" }, "536203": { "apelido": "MSC 183/04 - CONVEN\u00c7\u00c3O DA ONU CONTRA CORRUP\u00c7\u00c3O", "id": 536203, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Mensagem n \u00ba 183, de 2004, do Poder Executivo, que \"submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o texto da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o\".", "sigla": "MSC18304", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536203" }, "536206": { "apelido": "PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS", "id": 536206, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3582, de 2004, que \"disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Universidade para Todos \u2013 PROUNI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL358204", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536206" }, "536211": { "apelido": "PEC 199/03 - UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RADIOIS\u00d3TOPOS", "id": 536211, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 199-A, de 2003, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \"b\" e acrescenta al\u00ednea \"c\" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso V do art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para excluir do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos de meia-vida curta, para usos m\u00e9dicos, agr\u00edcolas e industriais\".", "sigla": "PEC19903", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536211" }, "536212": { "apelido": "PROPOSI\u00c7\u00d5ES REFERENTES A ASSUNTOS DA SERASA", "id": 536212, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar as proposi\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite referentes a assuntos que tratam das atividades da Serasa - Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Bancos S/A.", "sigla": "CESERASA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536212" }, "536220": { "apelido": "PLP 184/04 - SUDECO", "id": 536220, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 184, de 2004, que \"institui, na forma do art. 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Centro-Oeste - SUDECO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PLP18404", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536220" }, "536239": { "apelido": "PEC 215/03 - ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS PARA MILITARES", "id": 536239, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 215-A, de 2003, que \"acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que disp\u00f5e sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargo de professor, cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico ou de cargo privativo de profissionais de sa\u00fade).", "sigla": "PEC21503", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536239" }, "536240": { "apelido": "PEC 138/03 - PROTE\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA JUVENTUDE", "id": 536240, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 138, de 2003, que \"disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais da juventude\".", "sigla": "PEC13803", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536240" }, "536243": { "apelido": "PEC 007/03 - AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE", "id": 536243, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 007-A, de 2003, que \"altera o Inciso II do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permitindo a contrata\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade atrav\u00e9s do processo seletivo p\u00fablico\".", "sigla": "PEC00703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536243" }, "536245": { "apelido": "PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS)", "id": 536245, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 123, de 2004, que \"regulamenta o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (Apensados: PLP 210/04 e outros).", "sigla": "PLP12304", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536245" }, "536248": { "apelido": "PEC 200/03 - SERVIDORES DE ROND\u00d4NIA", "id": 536248, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 200-A, de 2003, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, incorporando os servidores do extinto Territ\u00f3rio Federal de Rond\u00f4nia aos Quadros da Uni\u00e3o\".", "sigla": "PEC20003", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536248" }, "536253": { "apelido": "TRABALHO E EMPREGO DOM\u00c9STICO", "id": 536253, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo e oferecer proposi\u00e7\u00f5es sobre o tema trabalho e emprego dom\u00e9stico.", "sigla": "CEDOMEST", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536253" }, "536254": { "apelido": "ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS CONFIDENCIAIS", "id": 536254, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a propor diretrizes e normas legais relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais dados como confidenciais, reservados e/ou secretos, bem como promover a consolida\u00e7\u00e3o das normas e legisla\u00e7\u00e3o existentes sobre o mesmo assunto.", "sigla": "ARQCONFI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536254" }, "536266": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO 2005-2006", "id": 536266, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (2005).", "sigla": "CMO-05", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536266" }, "536276": { "apelido": "PL 4776/05 - GEST\u00c3O DE FLORESTAS P\u00daBLICAS", "id": 536276, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4776, de 2005, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, institui, na estrutura do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL477605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536276" }, "536279": { "apelido": "MORTE DE CRIAN\u00c7AS IND\u00cdGENAS POR DESNUTRI\u00c7\u00c3O", "id": 536279, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, com \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, destinada a averiguar, \"in loco\", a morte de crian\u00e7as ind\u00edgenas por desnutri\u00e7\u00e3o no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.", "sigla": "CEXDESNU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536279" }, "536281": { "apelido": "CPI - TR\u00c1FICO DE ARMAS", "id": 536281, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar as organiza\u00e7\u00f5es criminosas do tr\u00e1fico de armas.", "sigla": "CPIARMAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536281" }, "536282": { "apelido": "PL 4530/04 - PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE", "id": 536282, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.530, de 2004, de autoria da Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Juventude, que \"aprova o Plano Nacional de Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL453004", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536282" }, "536283": { "apelido": "PEC 153/03 - PROCURADOR MUNICIPAL", "id": 536283, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 153-A, de 2003, do Sr. Maur\u00edcio Rands, que \"altera o art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal).", "sigla": "PEC15303", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536283" }, "536286": { "apelido": "PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE C\u00d4NJUGE E PARENTES", "id": 536286, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 106-A, de 1999, que \"suprime o \u00a7 7\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (suprimindo o dispositivo que torna ineleg\u00edvel, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador e de Prefeito).", "sigla": "PEC10699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536286" }, "536293": { "apelido": "PEC 334/96 - NEPOTISMO", "id": 536293, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 334-A, de 1996, \"que veda a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de autoridades para cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\".", "sigla": "PEC33496", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536293" }, "536297": { "apelido": "PL 5186/05 - ALTERA A LEI 9.615/98 (LEI PEL\u00c9)", "id": 536297, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5.186, de 2005, do Poder Executivo, que \"altera a Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL518605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536297" }, "536301": { "apelido": "PEC 548/02 -COLIGA\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS", "id": 536301, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 548-A, de 2002, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para disciplinar as coliga\u00e7\u00f5es eleitorais\".", "sigla": "PEC54802", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536301" }, "536311": { "apelido": "PL 1144/03 - SANEAMENTO B\u00c1SICO", "id": 536311, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que \"institui a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL114403", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536311" }, "536318": { "apelido": "GEST\u00c3O DO FUNCAF\u00c9", "id": 536318, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a debater e examinar a gest\u00e3o do FUNCAF\u00c9, a efetividade e a efici\u00eancia da gest\u00e3o do CDPC nas pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas do setor, bem como avaliar modelos administrativos alternativos e propor medidas legislativas para aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o do setor.", "sigla": "CEFUNCAF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536318" }, "536324": { "apelido": "PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL", "id": 536324, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 536-A, de 1997, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (estabelecendo que a Uni\u00e3o complementar\u00e1 os recursos dos Fundos de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio, de modo a que seja atingido o valor m\u00ednimo por aluno definido nacionalmente e n\u00e3o haja redu\u00e7\u00e3o do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado at\u00e9 dezembro do ano de 1997, em cada Munic\u00edpio, Estado ou DF, alterando a nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal).", "sigla": "PEC536-A", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536324" }, "536325": { "apelido": "PEC 157/03 - REVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL", "id": 536325, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que \"convoca Assembl\u00e9ia de Revis\u00e3o Constitucional e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC15703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536325" }, "536332": { "apelido": "PEC 358/05 - REFORMA DO JUDICI\u00c1RIO", "id": 536332, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 358-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". (Reforma do Judici\u00e1rio).", "sigla": "PEC35805", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536332" }, "536333": { "apelido": "PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULS\u00d3RIA", "id": 536333, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 457-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\".", "sigla": "PEC45705", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536333" }, "536335": { "apelido": "PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006", "id": 536335, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 446-A, de 2005, que \"disp\u00f5e sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da ressalva do art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao pleito eleitoral de 2006\" (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia de lei que altere o processo eleitoral de 2006).", "sigla": "PEC44605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536335" }, "536336": { "apelido": "PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORR\u00caNCIA", "id": 536336, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que \"altera a Lei n\u00ba 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) em Autarquia, disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL393704", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536336" }, "536338": { "apelido": "PL 4679/01 - ADI\u00c7\u00c3O DE FARINHA DE MANDIOCA", "id": 536338, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.679, de 2001, que \"disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de adi\u00e7\u00e3o de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de f\u00e9cula de mandioca \u00e0 farinha de trigo\".", "sigla": "PL467901", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536338" }, "536344": { "apelido": "PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL", "id": 536344, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6.264, de 2005, do Senado Federal, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial\".", "sigla": "PL626405", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536344" }, "536350": { "apelido": "PEC 333/04 - C\u00c2MARA DE VEREADORES", "id": 536350, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que \"modifica a reda\u00e7\u00e3o do art. 29A e acrescenta art. 29B \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Vereadores e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC33304", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536350" }, "536352": { "apelido": "PEC 495/06 - CRIA\u00c7\u00c3O DE NOVOS MUNIC\u00cdPIOS", "id": 536352, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 495-A, de 2006, do Senado Federal, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, sobre a forma\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios at\u00e9 o ano de 2000\".", "sigla": "PEC49506", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536352" }, "536353": { "apelido": "PL 334/07- LEI DO G\u00c1S", "id": 536353, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 334, de 2007, do Senado Federal, que \"disp\u00f5e sobre a importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, processamento, transporte, armazenagem, liquefa\u00e7\u00e3o, regaseifica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural\", alterando a Lei n\u00ba 9.478, de 1997, no que diz respeito ao g\u00e1s natural, incluindo o g\u00e1s canalizado.", "sigla": "PL033407", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536353" }, "536359": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO 2006-2007", "id": 536359, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.", "sigla": "CMO-06", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536359" }, "536367": { "apelido": "PEC 487/05 - DEFENSORIA P\u00daBLICA", "id": 536367, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que \"disp\u00f5e sobre a Defensoria P\u00fablica, suas atribui\u00e7\u00f5es, garantias, veda\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC48705", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536367" }, "536369": { "apelido": "PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS", "id": 536369, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que \"acrescenta dispositivo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para considerar est\u00e1veis os Agentes de Combate \u00e0s Endemias, da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade - Funasa, em atua\u00e7\u00e3o h\u00e1 9 (nove) anos ou mais\".", "sigla": "PEC47905", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536369" }, "536384": { "apelido": "PEC 533/06 - COMPET\u00caNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO)", "id": 536384, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 533-A, de 2006, do Sr. Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro, que \"acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba do art. 55, acrescenta o \u00a75\u00ba ao art. 55 e a al\u00ednea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a compet\u00eancia para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), ap\u00f3s admitido o processo, por vota\u00e7\u00e3o ostensiva e maioria absoluta, pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal\".", "sigla": "PEC53306", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536384" }, "536387": { "apelido": "PEC 308/04 - POL\u00cdCIAS PENITENCI\u00c1RIAS", "id": 536387, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que \"altera os arts. 21, 32 e 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, criando as pol\u00edcias penitenci\u00e1rias federal e estaduais\".", "sigla": "PEC30804", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536387" }, "536388": { "apelido": "PL 4212/04 - REFORMA UNIVERSIT\u00c1RIA", "id": 536388, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.212, de 2004, do Sr. \u00c1tila Lira, que \"altera dispositivos da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (fixando normas para a educa\u00e7\u00e3o superior das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino).", "sigla": "PL421204", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536388" }, "536392": { "apelido": "PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ", "id": 536392, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 366-A, de 2005, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao art. 30 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\", estabelecendo o concurso p\u00fablico para sele\u00e7\u00e3o de juiz de paz, mantendo os atuais at\u00e9 a vac\u00e2ncia das respectivas fun\u00e7\u00f5es.", "sigla": "PEC36605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536392" }, "536394": { "apelido": "PEC 471/05 - SERVI\u00c7OS NOTARIAIS", "id": 536394, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 471-A, de 2005, do Sr. Jo\u00e3o Campos, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", estabelecendo a efetiva\u00e7\u00e3o para os atuais respons\u00e1veis e substitutos pelos servi\u00e7os notariais, investidos na forma da lei.", "sigla": "PEC47105", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536394" }, "536395": { "apelido": "PEC 536-E/97 - FUNDEB", "id": 536395, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental).", "sigla": "PEC536-E", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536395" }, "536408": { "apelido": "PL 7709/07 - LICITA\u00c7\u00c3O E CONTRATOS", "id": 536408, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que \"altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL770907", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536408" }, "536409": { "apelido": "PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL", "id": 536409, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1, de 2007, do Poder Executivo, que \"acresce dispositivo \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000\". (Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento - PAC)", "sigla": "PLP00107", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536409" }, "536411": { "apelido": "PL 0001/07 - SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO", "id": 536411, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1 de 2007, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o de 2008 a 2023\".", "sigla": "PL000107", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536411" }, "536412": { "apelido": "PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS", "id": 536412, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que \"inclui \u00a7 2\u00ba no art. 41, da Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como par\u00e1grafo 1\u00ba o atual par\u00e1grafo \u00fanico\", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente at\u00e9 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o por outro \u00f3rg\u00e3o.", "sigla": "PL305700", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536412" }, "536415": { "apelido": "CPI - CRISE DO SISTEMA DE TR\u00c1FEGO A\u00c9REO", "id": 536415, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para investigar as causas, conseq\u00fc\u00eancias e respons\u00e1veis pela crise do sistema de tr\u00e1fego a\u00e9reo brasileiro, desencadeada ap\u00f3s o acidente a\u00e9reo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (v\u00f4o 1907), e um jato Legacy, da Am\u00e9rica ExcelAire, com mais de uma centena de v\u00edtimas.", "sigla": "CPIAEREO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536415" }, "536422": { "apelido": "PROJETOS SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL", "id": 536422, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para efetuar estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual inclus\u00e3o em Ordem do Dia de projetos em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, sobre Direito Penal e Processo Penal, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Senhor Deputado Jo\u00e3o Campos.", "sigla": "GTPENAL", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536422" }, "536452": { "apelido": "PEC 052/03 - PRESERVA\u00c7\u00c3O DO AMBIENTE URBANO", "id": 536452, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", estabelecendo que na cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou desmembramento de Munic\u00edpios dever\u00e3o ser preservados a continuidade e a unidade hist\u00f3rico-cultural do ambiente urbano.", "sigla": "PEC05203", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536452" }, "536453": { "apelido": "PL 1921/99 - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA", "id": 536453, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia el\u00e9trica para consumidores de baixa renda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "PL192199", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536453" }, "536454": { "apelido": "PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE ROND\u00d4NIA", "id": 536454, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 483-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\", incluindo os servidores p\u00fablicos, civis e militares, custeados pela Uni\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 1991, no quadro em extin\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal do ex - Territ\u00f3rio Federal de Rond\u00f4nia.", "sigla": "PEC48305", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536454" }, "536462": { "apelido": "CPI - SISTEMA CARCER\u00c1RIO", "id": 536462, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcer\u00e1rio brasileiro, com destaque para a superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, custos sociais e econ\u00f4micos desses estabelecimentos, a perman\u00eancia de encarcerados que j\u00e1 cumpriram pena, a viol\u00eancia dentro das institui\u00e7\u00f5es do sistema carcer\u00e1rio, a corrup\u00e7\u00e3o, o crime organizado e suas ramifica\u00e7\u00f5es nos pres\u00eddios e buscar solu\u00e7\u00f5es para o efetivo cumprimento da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.", "sigla": "CPICARCE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536462" }, "536463": { "apelido": "PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE", "id": 536463, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.529, de 2004, da Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Juventude, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL452904", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536463" }, "536466": { "apelido": "PEC 042/95 - PERDA DE MANDATO (MUDAN\u00c7A DE PARTIDO)", "id": 536466, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 42-A, de 1995, da Senhora Rita Camata, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 55 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", estabelecendo que perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.", "sigla": "PEC04295", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536466" }, "536469": { "apelido": "CPI - SUBNUTRI\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS IND\u00cdGENAS", "id": 536469, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar as causas, as conseq\u00fc\u00eancias e os respons\u00e1veis pela morte de crian\u00e7as ind\u00edgenas por subnutri\u00e7\u00e3o de 2005 a 2007.", "sigla": "CPINDIO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536469" }, "536470": { "apelido": "PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS", "id": 536470, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de S\u00e1, que \"acrescenta preceito \u00e0s Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica\".", "sigla": "PEC54906", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536470" }, "536479": { "apelido": "PEC 047/03 - ALIMENTA\u00c7\u00c3O COMO DIREITO SOCIAL", "id": 536479, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 47, de 2003, do Senado Federal, que \"altera o art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para introduzir a alimenta\u00e7\u00e3o como direito social\".", "sigla": "PEC04703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536479" }, "536481": { "apelido": "PEC 22/99 - AUTORIZA DIV\u00d3RCIO AP\u00d3S UM ANO", "id": 536481, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que \"autoriza o div\u00f3rcio ap\u00f3s 1 (um) ano de separa\u00e7\u00e3o de fato ou de direito e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", alterando o disposto no artigo 226, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "sigla": "PEC02299", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536481" }, "536484": { "apelido": "PEC 558/06 - CPMF", "id": 536484, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que \"disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da CPMF nas disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba do artigo 76 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "PEC55806", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536484" }, "536493": { "apelido": "PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", "id": 536493, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 422-A, de 2005, que \"acrescenta Par\u00e1grafo ao Artigo 125 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", criando Varas Especializadas para julgar a\u00e7\u00f5es contra atos de improbidade administrativa.", "sigla": "PEC42205", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536493" }, "536494": { "apelido": "PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMA\u00c7\u00d5ES - FUST", "id": 536494, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.481, de 2007, que \"altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei n\u00ba 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informa\u00e7\u00e3o em estabelecimentos de ensino\". (FUST)", "sigla": "PL148107", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536494" }, "536495": { "apelido": "PL 0630/03 - FONTES RENOV\u00c1VEIS DE ENERGIA", "id": 536495, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 630, de 2003, do Senhor Roberto Gouveia, que \"altera o art. 1\u00ba da Lei n.\u00ba 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e t\u00e9rmica a partir da energia solar e da energia e\u00f3lica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (fontes renov\u00e1veis de energia).", "sigla": "PL063003", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536495" }, "536497": { "apelido": "PEC 098/07 - FONOGRAMAS VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS", "id": 536497, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 98-A, de 2007, do Senhor Ot\u00e1vio Leite, que \"acrescenta a al\u00ednea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", instituindo imunidade tribut\u00e1ria sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou l\u00edtero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.", "sigla": "PEC09807", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536497" }, "536498": { "apelido": "PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA", "id": 536498, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que \"cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa\".", "sigla": "PEC11507", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536498" }, "536501": { "apelido": "PEC 511/06 - EDI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS", "id": 536501, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 511-A, de 2006, do Senado Federal, que \"altera o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para disciplinar a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias\", estabelecendo que a Medida Provis\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 for\u00e7a de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o in\u00edcio da aprecia\u00e7\u00e3o alternado entre a C\u00e2mara e o Senado.", "sigla": "PEC51106", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536501" }, "536502": { "apelido": "CPI -ESCUTAS TELEF\u00d4NICAS CLANDESTINAS", "id": 536502, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar escutas telef\u00f4nicas clandestinas/ilegais, conforme den\u00fancia publicada na Revista \"Veja\", edi\u00e7\u00e3o 2022, n\u00ba 33, de 22 de agosto de 2007.", "sigla": "CPIESCUT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536502" }, "536503": { "apelido": "PEC 089/07 -TETO REMUNERAT\u00d3RIO NO GOVERNO", "id": 536503, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 89-A, de 2007, do Sr. Jo\u00e3o Dado, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o\", estabelecendo o mesmo teto remunerat\u00f3rio para qualquer que seja a esfera de governo.", "sigla": "PEC08907", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536503" }, "536508": { "apelido": "PEC 324/01 - RECEITAS PARA A CULTURA", "id": 536508, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leit\u00e3o, que \"insere o \u00a7 3\u00ba no art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produ\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e o conhecimento de bens e valores culturais.", "sigla": "PEC32401", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536508" }, "536509": { "apelido": "PEC 357/01 - IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA PARA CADERNOS", "id": 536509, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 357-A, de 2001, do Senado Federal, que \"altera a al\u00ednea \"d\" do inciso VI do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para instituir imunidade tribut\u00e1ria para cadernos escolares\".", "sigla": "PEC35701", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536509" }, "536511": { "apelido": "PEC 555/06 - CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE INATIVOS", "id": 536511, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que \"revoga o art. 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003\", acabando com a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os proventos dos servidores p\u00fablicos aposentados (Contribui\u00e7\u00e3o de Inativos).", "sigla": "PEC55506", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536511" }, "536512": { "apelido": "PEC 556/02 - SERINGUEIROS", "id": 536512, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 556-A, de 2002, da Sra. Vanessa Grazziotin, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 54 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", concedendo aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pens\u00e3o especial, dentre outros.", "sigla": "PEC55602", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536512" }, "536520": { "apelido": "PL 4436/08 - SEGURAN\u00c7A PRIVADA", "id": 536520, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.436, de 2008, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que \"modifica o art. 19 da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade\" - PL. 4.305/04 foi apensado a este.", "sigla": "PL443608", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536520" }, "536521": { "apelido": "PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO", "id": 536521, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das medidas destinadas ao adolescente, em raz\u00e3o de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL162707", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536521" }, "536523": { "apelido": "LEI DA ANISTIA", "id": 536523, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar, at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2008, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes Leis de Anistia: Lei n\u00ba 8878/1994, que \"disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de anistia\"; Lei n\u00ba 10.790/2003, que \"concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participa\u00e7\u00e3o em movimento reivindicat\u00f3rio\"; Lei n\u00ba 11.282/2006, que \"anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos-ECT punidos em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em movimento grevista\"; e Lei n\u00ba 10.559/2002, que \"regulamenta o artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "CEANISTI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536523" }, "536533": { "apelido": "REMANEJAMENTO DO ESPA\u00c7O F\u00cdSICO DAS LIDERAN\u00c7AS", "id": 536533, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a estudar o remanejamento do espa\u00e7o f\u00edsico das Lideran\u00e7as Partid\u00e1rias.", "sigla": "GTLIDERA", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536533" }, "536538": { "apelido": "DEN\u00daNCIA ABUSOS SEXUAIS ADOLESCENTE EM CELA NO PA", "id": 536538, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias de abusos sexuais sofridos pela adolescente mantida em cela com 20 homens, no munic\u00edpio de Abaetetuba/PA.", "sigla": "CEXADOLE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536538" }, "536544": { "apelido": "PEC 003/07 - F\u00c9RIAS COLETIVAS JU\u00cdZOS E TRIBUNAIS", "id": 536544, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 3-A, de 2007, do Sr. Jos\u00e9 Santana de Vasconcellos, que \"altera o inciso XII do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (permite f\u00e9rias coletivas nos ju\u00edzos e tribunais de segundo grau).", "sigla": "PEC00307", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536544" }, "536546": { "apelido": "PEC 030/07 - LICEN\u00c7A MATERNIDADE", "id": 536546, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XVIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licen\u00e7a \u00e0 gestante\".", "sigla": "PEC03007", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536546" }, "536547": { "apelido": "PL 6716/09 - C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE AERON\u00c1UTICA", "id": 536547, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6716, de 2009, do Senado Federal, que \"altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), para ampliar a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do capital externo nas empresas de transporte a\u00e9reo\" - PL 841/95 apensado a este.", "sigla": "PL671609", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536547" }, "536549": { "apelido": "FATOS ATRIBU\u00cdDOS AO SR. DEP. TALMIR RODRIGUES", "id": 536549, "idTipoOrgao": 7, "nome": "Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia destinada a analisar o processo n\u00ba 146.341/2007, relativo a fatos atribu\u00eddos ao Sr. Deputado Dr. Talmir Rodrigues em mat\u00e9rias veiculadas na imprensa.", "sigla": "SINTALMI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536549" }, "536553": { "apelido": "COMBATE \u00c0 PIRATARIA", "id": 536553, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar proposi\u00e7\u00f5es legislativas que tenham por objetivo o combate \u00e0 pirataria.", "sigla": "CEPIRATA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536553" }, "536554": { "apelido": "CE - REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL", "id": 536554, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial para analisar todos os artigos ainda n\u00e3o regulamentados da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.", "sigla": "CECONSTI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536554" }, "536555": { "apelido": "RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS", "id": 536555, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar o parecer proferido pela Comiss\u00e3o Especial ao Projeto de Lei n\u00ba 203, de 1991, que disp\u00f5e sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade, com vistas a viabilizar, junto \u00e0 Casa, a delibera\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.", "sigla": "GTRESID", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536555" }, "536557": { "apelido": "DESONERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E TARIFA TRANPORTE PUBLICO", "id": 536557, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial para apreciar todas as proposi\u00e7\u00f5es de mat\u00e9ria correlata que tramitam na C\u00e2mara dos Deputados, sobre desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e redu\u00e7\u00e3o das tarifas de transportes p\u00fablicos.", "sigla": "CE-TARIF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536557" }, "536560": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO 2008-2009", "id": 536560, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.", "sigla": "CMO-08", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536560" }, "536563": { "apelido": "PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS", "id": 536563, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que \"acrescenta o art.73-A \u00e0 Costitui\u00e7\u00e3o Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas\".", "sigla": "PEC02807", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536563" }, "536565": { "apelido": "PEC 488/05 - FUNCION\u00c1RIOS DO EXTINTO BANCO DE RR", "id": 536565, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 31 da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998\". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo v\u00ednculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extin\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal. Altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).", "sigla": "PEC48805", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536565" }, "536567": { "apelido": "PEC 590/06 - REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL NA MESA", "id": 536567, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\". (garante a representa\u00e7\u00e3o proporcional de cada sexo na composi\u00e7\u00e3o das Mesas Diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado e de cada Comiss\u00e3o, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).", "sigla": "PEC59006", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536567" }, "536572": { "apelido": "PEC 031/07 - REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 536572, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 31-A, de 2007, do Sr. Virg\u00edlio Guimar\u00e3es, que \"altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, unifica a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o, dentre outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC03107", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536572" }, "536573": { "apelido": "PL. 1927/03 - DESONERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA TRANSPORTE", "id": 536573, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que \"acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico - CIDE\"", "sigla": "PL192703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536573" }, "536579": { "apelido": "PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO", "id": 536579, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que \"Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as al\u00edneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a al\u00ednea 'a' do inciso I do art. 105; e a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do art. 108, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou \u201cforo privilegiado\u201d).", "sigla": "PEC13007", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536579" }, "536585": { "apelido": "PEC 059/07 - POL\u00cdCIA PORTU\u00c1RIA FEDERAL", "id": 536585, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 59-A, de 2007, do Sr. M\u00e1rcio Fran\u00e7a, que \"acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Pol\u00edcia Portu\u00e1ria Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PEC05907", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536585" }, "536587": { "apelido": "PL 4361/04 - CENTROS DE INCLUS\u00c3O DIGITAL LAN HOUSE", "id": 536587, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que \"modifica a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores\" (Centros de inclus\u00e3o digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercaf\u00e9s, Pontos de Cultura e similares).", "sigla": "PL436104", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536587" }, "536621": { "apelido": "PEC 485/05 - JUIZADOS ESPECIAIS QUEST\u00d5ES MULHERES", "id": 536621, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prevendo a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas nos juizados especiais para as quest\u00f5es relativas \u00e0s mulheres\".", "sigla": "PEC48505", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536621" }, "536644": { "apelido": "PEC 416/05 - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA", "id": 536644, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que \"acrescenta o art. 216-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para instituir o Sistema Nacional de Cultura\".", "sigla": "PEC41605", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536644" }, "536654": { "apelido": "PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVI\u00c7O MIN. PUB.", "id": 536654, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que \"altera os artigos 95 e 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para restabelecer o adicional por tempo de servi\u00e7o como componente da remunera\u00e7\u00e3o das carreiras da magistratura e do minist\u00e9rio p\u00fablico\".", "sigla": "PEC21007", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536654" }, "536664": { "apelido": "PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICI\u00c1RIO", "id": 536664, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 190-A, de 2007, do Sr. Fl\u00e1vio Dino, que \"acrescenta o artigo 93-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\"", "sigla": "PEC19007", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536664" }, "536680": { "apelido": "PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS P\u00daBLICAS", "id": 536680, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que \"acrescenta par\u00e1grafo ao art . 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 211\" (prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o para o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela garantia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em caso de crian\u00e7a e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas p\u00fablicas)", "sigla": "PEC13407", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536680" }, "536682": { "apelido": "PL 3960/08 - CRIA\u00c7\u00c3O CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA", "id": 536682, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que \"altera as Leis n\u00bas 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Aq\u00fcicultura e Pesca da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em Minist\u00e9rio da Pesca e Aq\u00fcicultura, cria cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores - DAS, Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratifica\u00e7\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "sigla": "PL396008", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536682" }, "536687": { "apelido": "PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ", "id": 536687, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que \"acrescenta o Par\u00e1grafo 9\u00ba ao artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\". (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).", "sigla": "PEC27008", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536687" }, "536690": { "apelido": "PEC 277/08 - DESVINCULA\u00c7\u00c3O DAS RECEITAS DA UNI\u00c3O", "id": 536690, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 277 de 2008, do Senado Federal, que \"acrescenta \u00a7 3\u00ba ao art. 76 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para reduzir, anualmente, a partir do exerc\u00edcio de 2009, o percentual da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o incidente sobre os recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".", "sigla": "PEC27708", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536690" }, "536696": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA TRAG\u00c9DIA CLIM\u00c1TICA SANTA CATARINA", "id": 536696, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a trag\u00e9dia clim\u00e1tica ocorrida no Estado de Santa Catarina.", "sigla": "CEXTRASC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536696" }, "536697": { "apelido": "CPI - DESAPARECIMENTO DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES", "id": 536697, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar as causas, conseq\u00fc\u00eancias e respons\u00e1veis pelos desaparecimentos de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil no per\u00edodo de 2005 a 2007.", "sigla": "CPI-DESA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536697" }, "536698": { "apelido": "CPI - D\u00cdVIDA P\u00daBLICA", "id": 536698, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, o pagamento de juros da mesma, os benefici\u00e1rios destes pagamentos e o seu impacto nas pol\u00edticas sociais e no desenvolvimento sustent\u00e1vel do Pa\u00eds.", "sigla": "CPI-DIVI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536698" }, "536699": { "apelido": "CPI - VIOL\u00caNCIA URBANA", "id": 536699, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar a viol\u00eancia urbana.", "sigla": "CPI-VIOL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536699" }, "536707": { "apelido": "SITUA\u00c7\u00c3O DA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL", "id": 536707, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a situa\u00e7\u00e3o da Universidade Luterana do Brasil.", "sigla": "CEXLUTER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536707" }, "536718": { "apelido": "INTEGRA\u00c7\u00c3O DO RIO S\u00c3O FRANCISCO", "id": 536718, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Requer a institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Externa, destinada a acompanhar as a\u00e7\u00f5es, inclusive as obras, do projeto de integra\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco com \u00e0s bacias dos rios intermitentes do semi-\u00e1rido.", "sigla": "CEXBACIA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536718" }, "536720": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO 2009-2010", "id": 536720, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o - CMO", "sigla": "CMO-09", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536720" }, "536724": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA - IND\u00daSTRIA", "id": 536724, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o na Ind\u00fastria.", "sigla": "CRISE-IN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536724" }, "536725": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIA - COM\u00c9RCIO", "id": 536725, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o no Com\u00e9rcio.", "sigla": "CRISE-CO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536725" }, "536726": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA - AGRICULTURA", "id": 536726, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o na Agricultura.", "sigla": "CRISE-AG", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536726" }, "536727": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA - SIST. FINANC. MERCADO", "id": 536727, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o no Sistema Financeiro e Mercado.", "sigla": "CRISE-SF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536727" }, "536728": { "apelido": "CRISE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA - SERVI\u00c7OS E EMPREGO", "id": 536728, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada ao exame e a avalia\u00e7\u00e3o da Crise Econ\u00f4mico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pa\u00eds, especificamente no que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o nos Servi\u00e7os e Emprego.", "sigla": "CRISE-SE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536728" }, "536736": { "apelido": "PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METR\u00d3POLE", "id": 536736, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que \"institui diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informa\u00e7\u00f5es Regionais Urbanas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (Estatuto da Metr\u00f3pole).", "sigla": "PL346004", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536736" }, "536743": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA RECURSOS DA SA\u00daDE NO PAR\u00c1 E AMAP\u00c1", "id": 536743, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para apurar as condi\u00e7\u00f5es e as aplica\u00e7\u00f5es dos recursos da Sa\u00fade nos hospitais dos Estados do Par\u00e1 e do Amap\u00e1.", "sigla": "CEXSAUDE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536743" }, "536748": { "apelido": "PEC 285/08 - FUNDOS HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL", "id": 536748, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para dispor sobre a vincula\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios aos respectivos Fundos de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social\"", "sigla": "PEC28508", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536748" }, "536751": { "apelido": "PEC 300/08 - REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS POLICIAIS MILITARES", "id": 536751, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de S\u00e1, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 9\u00ba, do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\". Estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o dos Policiais Militares dos estados n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal, aplicando-se tamb\u00e9m aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.", "sigla": "PEC30008", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536751" }, "536753": { "apelido": "PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A", "id": 536753, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 324, de 2009, do Senado Federal, que \"altera o art. 103-B, para modificar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \" (estabelece que a Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ser\u00e1 exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho).", "sigla": "PEC32409", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536753" }, "536760": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA DESOCUPA\u00c7AO RAPOSA SERRA DO SOL", "id": 536760, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a desocupa\u00e7\u00e3o da Reserva Ind\u00edgena Raposa/Serra do Sol", "sigla": "CEXSERRA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536760" }, "536768": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA SITUA\u00c7\u00c3O DA ESTIAGEM NO RS", "id": 536768, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa a fim de acompanhar a situa\u00e7\u00e3o da estiagem no Rio Grande do Sul", "sigla": "CEXESTRS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536768" }, "536769": { "apelido": "TRAG\u00c9DIA CLIM\u00c1TICA OCORRIDA NO MARANH\u00c3O", "id": 536769, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para visitar as \u00e1reas atingidas pelas enchentes no Estado do Maranh\u00e3o.", "sigla": "CEXTRAMA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536769" }, "536783": { "apelido": "CPI - TARIFAS DE ENERGIA EL\u00c9TRICA", "id": 536783, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a forma\u00e7\u00e3o dos valores das tarifas de energia el\u00e9trica no Brasil, a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) na autoriza\u00e7\u00e3o dos reajustes e reposicionamentos tarif\u00e1rios a t\u00edtulo de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa m\u00e9dia de energia el\u00e9trica no Brasil ser maior do que em na\u00e7\u00f5es do chamado G7, grupo dos 7 pa\u00edses mais desenvolvidos do mundo.", "sigla": "CPITAELE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536783" }, "536787": { "apelido": "PL 0219/03 - INFORMA\u00c7\u00d5ES DETIDAS PELA ADM. P\u00daBLICA", "id": 536787, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que \"regulamenta o inciso XXXIII do art. 5\u00ba , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\" (fixa o prazo m\u00e1ximo de 15 'quinze' dias \u00fateis para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es)", "sigla": "PL021903", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536787" }, "536788": { "apelido": "ACOMP. INVESTIGA\u00c7\u00d5ES SOBRE QUADRILHA NEONAZISTA", "id": 536788, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es a respeito da quadrilha de neonazistas desarticulada no Estado do Rio do Grande do Sul, com c\u00e9lulas organizadas em S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1 e Santa Catarina, e seus desdobramentos.", "sigla": "CEXNEONA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536788" }, "536795": { "apelido": "PEC 336/09 - RECOMPOSI\u00c7\u00c3O DAS C\u00c2MARAS MUNICIPAIS", "id": 536795, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 336-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do caput do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tratando das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais\".", "sigla": "PEC33609", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536795" }, "536796": { "apelido": "PEC 347/09 - EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES", "id": 536796, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (garante acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especializada para portadores de defici\u00eancia sem imposi\u00e7\u00e3o de limite de faixa et\u00e1ria e n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o, preferencialmente na rede regular de ensino)", "sigla": "PEC34709", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536796" }, "536799": { "apelido": "PL 1876/99 - C\u00d3DIGO FLORESTAL BRASILEIRO", "id": 536799, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1876, de 1999, do Sr. S\u00e9rgio Carvalho, que \"disp\u00f5e sobre \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, Reserva Legal, explora\u00e7\u00e3o florestal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - C\u00f3digo Florestal; altera a Lei n\u00ba 9.605, de 1998)", "sigla": "PL187699", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536799" }, "536803": { "apelido": "PL 2412/07 - EXECU\u00c7\u00c3O ADM. DA D\u00cdVIDA ATIVA", "id": 536803, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que \"disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o administrativa da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (define crit\u00e9rios para o processamento administrativo das execu\u00e7\u00f5es fiscais. Altera a Lei n\u00ba 8.397, de 1992 e revoga a Lei n\u00ba 6.830, de 1980)", "sigla": "PL241207", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536803" }, "536805": { "apelido": "PL 3555/04 - NORMAS GERAIS CONTRATO SEGURO PRIVADO", "id": 536805, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei n\u00ba 3555-A, de 2004, do Sr. Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, que \"estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do C\u00f3digo Civil, do C\u00f3digo Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei n\u00ba 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis n\u00bas 556, de 1850 e 10.406, de 2002)", "sigla": "PL355504", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536805" }, "536807": { "apelido": "PL 2502/07 - PR\u00c9-SAL / EXPLORA\u00c7\u00c3O E PRODU\u00c7\u00c3O", "id": 536807, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que \"altera a Lei n\u00ba 9.478, de 06 de agosto de 1997,que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, as atividades relativas ao monop\u00f3lio do petr\u00f3leo, institui o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica e a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo\".", "sigla": "PL250207", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536807" }, "536808": { "apelido": "PL 5939/09 - PR\u00c9-SAL / PETRO-SAL", "id": 536808, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5939, de 2009, do Poder Executivo, que \"autoriza o Poder Executivo a criar a empresa p\u00fablica denominada Empresa Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural S.A. \u2013 PETRO-SAL, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL593909", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536808" }, "536809": { "apelido": "PL 5417/09 - PR\u00c9-SAL / FUNDO SOCIAL", "id": 536809, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eug\u00eanio, que \"cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e disp\u00f5e sobre sua estrutura, fontes de recursos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL541709", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536809" }, "536810": { "apelido": "PL 5941/09 - PR\u00c9-SAL / PETROBRAS", "id": 536810, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5941, de 2009, do Poder Executivo, que \"autoriza a Uni\u00e3o a ceder onerosamente \u00e0 Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exerc\u00edcio das atividades de pesquisa e lavra de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "sigla": "PL594109", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536810" }, "536811": { "apelido": "PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECAT\u00d3RIOS", "id": 536811, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 351-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera o art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, instituindo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\"", "sigla": "PEC35109", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536811" }, "536816": { "apelido": "PEC 391/09 -PLANO DE CARREIRA AGENTES DE SA\u00daDE", "id": 536816, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que \"altera o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e o agente de combate \u00e0s endemias\"", "sigla": "PEC39109", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536816" }, "536821": { "apelido": "HONDURAS - ASILO DIPLOM\u00c1TICO AO PRESIDENTE DEPOSTO", "id": 536821, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para verificar, in loco, a situa\u00e7\u00e3o da Embaixada brasileira em Honduras e colaborar com os esfor\u00e7os da comunidade internacional para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia que envolve o acolhimento do Presidente Manoel Zelaya nas depend\u00eancias da lega\u00e7\u00e3o do Brasil nesse Pa\u00eds.", "sigla": "CEXHONDU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536821" }, "536824": { "apelido": "PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRIT\u00d3RIOS", "id": 536824, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Juc\u00e1, que \"altera o art. 31 da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territ\u00f3rios Federais do Amap\u00e1 e de Roraima, possibilitando que nele sejam inclu\u00eddos os admitidos regularmente at\u00e9 a data de instala\u00e7\u00e3o dos Estados", "sigla": "PEC51610", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536824" }, "536834": { "apelido": "CEX - APAG\u00c3O EM V\u00c1RIOS ESTADOS BRASILEIROS", "id": 536834, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa a fim de acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es acerca do apag\u00e3o ocorrido no dia 10/11/2009 em v\u00e1rios Estados brasileiros", "sigla": "CEXAPAGA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536834" }, "536837": { "apelido": "PEC 386/09 -CURSO SUPERIOR EM JORNALISMO", "id": 536837, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que \"altera dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista\"", "sigla": "PEC38609", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536837" }, "536838": { "apelido": "COMEMORA\u00c7OES 100 ANOS DE MORTE DE JOAQUIM NABUCO", "id": 536838, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Organizadora das comemora\u00e7\u00f5es dos 100 anos de morte do diplomata, escritor e parlamentar pernambucano Joaquim Nabuco.", "sigla": "CENABUCO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536838" }, "536841": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA PARA VISITAR PARLAMENTOS", "id": 536841, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa de parlamentares da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a fim de visitar o Equador, Col\u00f4mbia e Venezuela objetivando aumentar os contatos com os parlamentares.", "sigla": "CEXVISIT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536841" }, "536850": { "apelido": "GRUPO PARA ANALISAR O PLP 518/09", "id": 536850, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para analisar o PLP 518/09 (Ficha Limpa), apensado ao PLP 168/93.", "sigla": "GTFICHA", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536850" }, "536851": { "apelido": "PL 6493/09 - ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdCIA FEDERAL", "id": 536851, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6493, de 2009, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Pol\u00edcia Federal\" (Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Federal; revoga dispositivos da Lei n\u00ba 4.878, de 1965)", "sigla": "PL649309", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536851" }, "536855": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO 2010-2011", "id": 536855, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o - CMO", "sigla": "CMO-10", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536855" }, "536856": { "apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO 2010", "id": 536856, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do Parlamento Jovem Brasileiro.", "sigla": "PARJOV10", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536856" }, "536858": { "apelido": "ATO P\u00daBLICO NO RIO - REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS ROYALTIES", "id": 536858, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa integrada pelos Deputados do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo, para participarem de ato p\u00fablico, em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da emenda n\u00ba 387 ao Projeto de Lei n\u00ba 2502, de 2007, que redistribuiu a divis\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo, a realizar-se no Rio de Janeiro.", "sigla": "CEXEMEND", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536858" }, "536864": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA P/ APOIAR O RIO NA TRAG\u00c9DIA CHUVA", "id": 536864, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, sem \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, para apoiar as a\u00e7\u00f5es empreendidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e prefeituras das cidades atingidas pelos eventos, associados \u00e0 precipita\u00e7\u00e3o pluviom\u00e9trica extraordin\u00e1ria, que v\u00eam vitimando a popula\u00e7\u00e3o fluminense.", "sigla": "CEXRIO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536864" }, "536865": { "apelido": "PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS P\u00daBLICOS NA FUNASA", "id": 536865, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7495, de 2006, do Senado Federal, que \"regulamenta os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 51, de 14 de fevereiro de 2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (cria 5.365 empregos p\u00fablicos de Agente de Combate \u00e0s Endemias, no \u00e2mbito do Quadro Suplementar de Combate \u00e0s Endemias da FUNASA)", "sigla": "PL749506", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536865" }, "536866": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA PARA ANALISAR POL\u00cdTICA ANTIDROGAS", "id": 536866, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a analisar in loco os efeitos das pol\u00edticas antidrogas institu\u00eddas em Portugal, Holanda e It\u00e1lia.", "sigla": "CEXANDRO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536866" }, "536873": { "apelido": "PEC 443/09 - REMUNERA\u00c7\u00c3O ADVOGADOS P\u00daBLICOS", "id": 536873, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 443-A, de 2009, do Sr. Bonif\u00e1cio de Andrada, estabelecendo que \"o subs\u00eddio do grau ou n\u00edvel m\u00e1ximo das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponder\u00e1 a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subs\u00eddios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia p\u00fablica ser\u00e3o fixados em lei e escalonados, n\u00e3o podendo a diferen\u00e7a entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, \u00a7 4\u00ba\".", "sigla": "PEC44309", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536873" }, "536891": { "apelido": "INTEMP\u00c9RIES OCORRIDAS EM ALAGOAS E PERNAMBUCO", "id": 536891, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar os fatos relacionados \u00e0s intemp\u00e9ries ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, decorrentes das fortes chuvas que vitimaram centenas de pessoas nesses Estados.", "sigla": "CEXCHUVA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536891" }, "536898": { "apelido": "PEC 507/10 - FUNDO COMBATE E ERRADICA\u00c7\u00c3O POBREZA", "id": 536898, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 507-A, de 2010, do Senado Federal, que \"prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vig\u00eancia do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza\".", "sigla": "PEC50710", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536898" }, "536900": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 536900, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo 23 de dezembro de 2010 a 31 de janeiro de 2011)", "sigla": "REP-1210", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536900" }, "536908": { "apelido": "COMISS\u00c3O EXTERNA PARA ACOMPANHAR DESASTRE NO RJ", "id": 536908, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhamento dos desastres que atingiram Munic\u00edpios do Estado do Rio de Janeiro e as medidas que est\u00e3o sendo tomadas pelos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos.", "sigla": "CEXCHURJ", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536908" }, "536944": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 536944, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo 18 a 31 de julho de 2012).", "sigla": "REP-0712", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536944" }, "536962": { "apelido": "PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO", "id": 536962, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 196-A, de 2012, do Senado Federal, que \"altera o \u00a7 2\u00b0 do art. 55 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para estabelecer que a perda de mandato ser\u00e1 decidida por voto aberto nos casos que especifica\"", "sigla": "PEC19612", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536962" }, "536963": { "apelido": "PEC 207/12 - DEFENSORIAS P\u00daBLICAS DA UNI\u00c3O E DF", "id": 536963, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 207-A de 2012, do Senado Federal, que \"altera o art. 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (garante \u00e0s Defensorias P\u00fablicas da Uni\u00e3o e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria).", "sigla": "PEC20712", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536963" }, "536965": { "apelido": "LUTA DOS IND\u00cdGENAS", "id": 536965, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a luta da comunidade ind\u00edgena Guarani-Kaiow\u00e1, do Mato Grosso do Sul, para permanecer \u00e0s margens do Rio Hovy, pr\u00f3ximo ao territ\u00f3rio tradicional Pyelito Kue/Mbarakay", "sigla": "CEXINDI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536965" }, "536966": { "apelido": "RESERVA SUI\u00c1-MISS\u00da", "id": 536966, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar os desdobramentos da grave situa\u00e7\u00e3o vivenciada na reserva Sui\u00e1-Miss\u00fa, localizada na regi\u00e3o Araguaia do Estado de Mato Grosso.", "sigla": "CEXSUIA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536966" }, "536971": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 536971, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo de 25 de dezembro de 2012 a 03 de fevereiro de 2013)", "sigla": "REP-1212", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536971" }, "536982": { "apelido": "MODIFICA\u00c7\u00d5ES \u00c0 LEI N\u00ba 12.619 - PROFISS\u00c3O MOTORISTA", "id": 536982, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a debater e propor modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profiss\u00e3o de Motorista", "sigla": "CEMOTOR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536982" }, "536983": { "apelido": "TRAG\u00c9DIA EM SANTA MARIA / RS", "id": 536983, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos relacionados \u00e0 trag\u00e9dia que vitimou centenas de jovens em um inc\u00eandio no munic\u00edpio de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugest\u00e3o de aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema.", "sigla": "CEXSANTA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536983" }, "536986": { "apelido": "INTERNA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA EM S\u00c3O PAULO", "id": 536986, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das medidas de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de dependentes no Estado de S\u00e3o Paulo", "sigla": "CEXCOMP", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536986" }, "536996": { "apelido": "CULTURA", "id": 536996, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Cultura", "sigla": "CCULT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536996" }, "536999": { "apelido": "PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA", "id": 536999, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que \"altera os Anexos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedut\u00edvel do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jur\u00eddica\" (altera tamb\u00e9m o art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006), e apensado", "sigla": "PLP22112", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536999" }, "537008": { "apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO", "id": 537008, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do Parlamento Jovem Brasileiro.", "sigla": "PARLAJ13", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537008" }, "537009": { "apelido": "DESASTRES NA REGI\u00c3O SERRANA DO RIO DE JANEIRO", "id": 537009, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, com \u00f4nus para esta Casa, objetivando visitar a regi\u00e3o serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econ\u00f4micos, decorrentes das enchentes, inunda\u00e7\u00f5es e desmoronamentos, bem como verificar as provid\u00eancias que est\u00e3o sendo tomadas no sentindo de atender as popula\u00e7\u00f5es afetadas", "sigla": "CEXDEST", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537009" }, "537024": { "apelido": "PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO \u00c2MBITO DO STJ", "id": 537024, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 209-A, de 2012, da Sr\u00aa Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que \"insere o \u00a7 1\u00ba ao art. 105, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e renumera o par\u00e1grafo \u00fanico\" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no \u00e2mbito do STJ)", "sigla": "PEC20912", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537024" }, "537028": { "apelido": "RECONSTRU\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MIN\u00c9RIO DA ICOMI NO AMAP\u00c1", "id": 537028, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar as a\u00e7\u00f5es e medidas que possam envolver a empresa Anglo Ferrous Amap\u00e1 Minera\u00e7\u00e3o Ltda, o Estado do Amap\u00e1 e Uni\u00e3o Federal, para reconstru\u00e7\u00e3o do Porto de Min\u00e9rio da ICOMI e demais danos oriundos do grave acidente ocorrido no Estado do Amap\u00e1, em 28/03/2013, com \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados", "sigla": "CEXAMAPA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537028" }, "537046": { "apelido": "PEC 565/06 - EXECU\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL", "id": 537046, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 565-A, de 2006, do Senado Federal, que \"altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tornando de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a programa\u00e7\u00e3o constante da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual\"", "sigla": "PEC56506", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537046" }, "537047": { "apelido": "NOVA LEI ELEITORAL", "id": 537047, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para an\u00e1lise, estudo e formula\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Lei Eleitoral", "sigla": "GTELEIT", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537047" }, "537053": { "apelido": "CORREGEDORIA PARLAMENTAR", "id": 537053, "idTipoOrgao": 13, "nome": "Corregedoria Parlamentar", "sigla": "CORREGE", "tipoOrgao": "Corregedoria", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537053" }, "537060": { "apelido": "TERRAS IND\u00cdGENAS", "id": 537060, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a debater a quest\u00e3o das terras ind\u00edgenas", "sigla": "GTTERRAS", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537060" }, "537078": { "apelido": "PEC 247/13 - DEFENSORIA P\u00daBLICA EM TODAS UNIDADES", "id": 537078, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que \"altera o Cap\u00edtulo IV, Das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, do T\u00edtulo IV, Da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (prop\u00f5e a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de oito anos, para que a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores p\u00fablicos em todas as unidades jurisdicionais)", "sigla": "PEC24713", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537078" }, "537083": { "apelido": "PL 0323/07 - APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DOS ROYALTIES", "id": 537083, "idTipoOrgao": 3, "nome": "\tComiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que \"altera a Lei n\u00ba 9478, de 06 de agosto de 1997, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, as atividades relativas ao monop\u00f3lio do petr\u00f3leo, institui o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica e a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de royalties do petr\u00f3leo)", "sigla": "PL032307", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537083" }, "537088": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 537088, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo 18 a 31 de julho de 2013).", "sigla": "REP-0713", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537088" }, "537089": { "apelido": "PL 5627/13 - TERRENOS DE MARINHA", "id": 537089, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5627, de 2013, do Poder Executivo, que \"altera o Decreto-Lei n\u00ba 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei n\u00ba 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei n\u00ba 9.636, de 15 de maio de 1998, disp\u00f5e sobre o parcelamento e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas patrimoniais com a Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL562713", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537089" }, "537090": { "apelido": "PL 7197/02 - MEDIDAS S\u00d3CIO-EDUCATIVAS A INFRATORES", "id": 537090, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7197, de 2002, do Senado Federal, que \"acrescenta \u00a7\u00a7 aos arts. 104 e 105 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para permitir a aplica\u00e7\u00e3o de medidas s\u00f3cio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal\"", "sigla": "PL719702", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537090" }, "537091": { "apelido": "PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES", "id": 537091, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.238, de 2012, do Senado Federal, que \"altera o art. 19 da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de sal\u00e1rio dos empregados em empresas particulares que explorem servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e transporte de valores\" (o piso varia de oitocentos reais, grau m\u00ednimo, a mil e cem reais, grau m\u00e1ximo), e apensados", "sigla": "PL423812", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537091" }, "537097": { "apelido": "PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA", "id": 537097, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 186-A, de 2007, do Sr. D\u00e9cio Lima, que \"acrescenta os \u00a7 13 e 14, ao art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (determina que lei complementar definir\u00e1 as normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios)", "sigla": "PEC18607", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537097" }, "537098": { "apelido": "PEC 147/12 - PAR\u00c2METROS REMUNERA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES", "id": 537098, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que \"fixa par\u00e2metros para a remunera\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou n\u00edvel m\u00e1ximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil\"", "sigla": "PEC14712", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537098" }, "537103": { "apelido": "CONSOLIDAR A LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL", "id": 537103, "idTipoOrgao": 21, "nome": "Comiss\u00e3o Mista destinada a consolidar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a regulamentar dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "sigla": "CMCLF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537103" }, "537104": { "apelido": "REFORMA DO REGIMENTO COMUM DO CN", "id": 537104, "idTipoOrgao": 21, "nome": "Comiss\u00e3o Mista destinada a elaborar, em sessenta dias, proposta de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional.", "sigla": "REGCOM", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537104" }, "537105": { "apelido": "PEC 090/11 - TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL", "id": 537105, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para introduzir o transporte como direito social\"", "sigla": "PEC09011", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537105" }, "537108": { "apelido": "PL 0037/11 - MINERA\u00c7\u00c3O", "id": 537108, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que \"disp\u00f5e sobre o regime de aproveitamento das subst\u00e2ncias minerais, com exce\u00e7\u00e3o dos min\u00e9rios nucleares, petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das subst\u00e2ncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967\"", "sigla": "PL003711", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537108" }, "537109": { "apelido": "CONFINADOS NA SEDE DA AERUS NO RIO DE JANEIRO", "id": 537109, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a situa\u00e7\u00e3o das 12 pessoas que est\u00e3o confinadas na sede do Aerus, no Rio de Janeiro, com \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados.", "sigla": "CEXAERUS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537109" }, "537110": { "apelido": "PL 5692/13 - PROTE\u00c7\u00c3O DAS RIQUEZAS DA AMAZ\u00d4NIA", "id": 537110, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5692, de 2013, do Sr. S\u00e9rgio Zveiter, que \"disp\u00f5e sobre o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o na explora\u00e7\u00e3o das riquezas da Amaz\u00f4nia, com a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica da Amaz\u00f4nia e da Ag\u00eancia Nacional de Explora\u00e7\u00e3o dos Recursos Naturais da Amaz\u00f4nia, garantindo a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e a soberania nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL569213", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537110" }, "537114": { "apelido": "REFORMA POL\u00cdTICA E CONSULTA POPULAR SOBRE O TEMA", "id": 537114, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a estudar e elaborar propostas referentes \u00e0 Reforma Pol\u00edtica e \u00e0 consulta popular sobre o tema", "sigla": "GTREFPOL", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537114" }, "537116": { "apelido": "PL 5013/13 - PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE E AO MEIO AMBIENTE", "id": 537116, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5013, de 2013, do Senado Federal, que \"estabelece normas gerais de pol\u00edtica urbana e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente associadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es\" (altera a Lei n\u00ba 9.472, de 1997 e a Lei n\u00ba 11.934, de 2009), e apensados", "sigla": "PL501313", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537116" }, "537124": { "apelido": "PL 1927/03 - DESONERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO TRANSPORTE", "id": 537124, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que \"acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico - CIDE\"", "sigla": "PL192703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537124" }, "537127": { "apelido": "CPI - TRABALHO INFANTIL", "id": 537127, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar a explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "sigla": "CPITRAB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537127" }, "537133": { "apelido": "PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ", "id": 537133, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 170-A, de 2012, da Sr\u00aa Andreia Zito e outros, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez)", "sigla": "PEC17012", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537133" }, "537139": { "apelido": "PEC 325/09 - PER\u00cdCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL", "id": 537139, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 325-A, de 2009, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que \"acrescenta Se\u00e7\u00e3o ao Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre a per\u00edcia oficial de natureza criminal\", e apensada", "sigla": "PEC32509", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537139" }, "537146": { "apelido": "DEN\u00daNCIA DE ASSASSINATO EM S\u00c3O FELIX DO XINGU - PA", "id": 537146, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, sem \u00f4nus para esta Casa, destinada a verificar den\u00fancias sobre o assassinato de trabalhador rural no munic\u00edpio de S\u00e3o F\u00e9lix do Xingu - PA, bem como, avaliar que providencias est\u00e3o sendo tomadas sobre o caso.", "sigla": "CEXSAOFE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537146" }, "537148": { "apelido": "COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER", "id": 537148, "idTipoOrgao": 15, "nome": "Coordenadoria dos Direitos da Mulher (Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados n\u00ba 31, de 2013, que disp\u00f5e sobre a Secretaria da Mulher)", "sigla": "CDMULHER", "tipoOrgao": "COORDENADORIA DA MULHER", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537148" }, "537152": { "apelido": "PEC 290/13 - ATIVIDADES CI\u00caNCIA, TEC. E INOVA\u00c7\u00c3O", "id": 537152, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 290-A, de 2013, da Sra. Margarida Salom\u00e3o e outros, que \"altera e adiciona dispositivos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para atualizar o tratamento das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o\"", "sigla": "PEC29013", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537152" }, "537164": { "apelido": "PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SA\u00daDE FOR\u00c7AS ARMADAS", "id": 537164, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 293-A, de 2013, do Senado Federal, que \"altera os incisos II, III e VIII do \u00a7 3\u00ba do art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para estender aos profissionais de sa\u00fade das For\u00e7as Armadas a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, al\u00ednea \"c\"\"", "sigla": "PEC29313", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537164" }, "537171": { "apelido": "PEC 313/13 - PERDA AUTOM\u00c1TICA DO MANDATO", "id": 537171, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 313-A, de 2013, do Senado Federal, que \"altera o art. 55 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para tornar autom\u00e1tica a perda do mandato de parlamentar nas hip\u00f3teses de improbidade administrativa ou de condena\u00e7\u00e3o por crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\", e apensada", "sigla": "PEC31313", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537171" }, "537182": { "apelido": "MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO LABORAT\u00d3RIO ROYAL/SP", "id": 537182, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es dos poss\u00edveis maus tratos do laborat\u00f3rio do Instituto Royal na cidade de S\u00e3o Roque, S\u00e3o Paulo, sem \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados", "sigla": "CEXMALTR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537182" }, "537190": { "apelido": "PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAM\u00cdLIA", "id": 537190, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Fam\u00edlia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", e apensado", "sigla": "PL658313", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537190" }, "537195": { "apelido": "AGENDA DO F\u00d3RUM MUNDIAL DOS DIREITOS HUMANOS", "id": 537195, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para elabora\u00e7\u00e3o de agenda com apresenta\u00e7\u00f5es de trabalhos legislativos e sugest\u00f5es de leis para serem apresentados no F\u00f3rum Mundial de Direitos Humanos que ser\u00e1 realizado, em Bras\u00edlia, no per\u00edodo de 10 a 13 de dezembro de 2013", "sigla": "GTDIRHU", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537195" }, "537196": { "apelido": "TORTURA E VIOL\u00caNCIA SOFRIDA POR MARA R\u00daBIA", "id": 537196, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar o processo que denuncia a tortura e viol\u00eancia sofrida por Mara R\u00fabia Guimar\u00e3es, na cidade de Goi\u00e2nia/GO.", "sigla": "CEXMARA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537196" }, "537197": { "apelido": "PEC 309/13 - SEGURIDADE SOCIAL DOS CATADORES", "id": 537197, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 309-A, de 2013, do Sr. Padre Jo\u00e3o e outros, que \"altera o \u00a7 8\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre a contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social do catador de material recicl\u00e1vel que exer\u00e7a suas atividades em regime de economia familiar\"", "sigla": "PEC30913", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537197" }, "537199": { "apelido": "PL 5201/13 - PROFORTE", "id": 537199, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5201, de 2013, do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo, que \"altera a Lei n\u00ba 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destina\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados no concurso de progn\u00f3stico denominado Timemania com o objetivo de torn\u00e1-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto \u00e0s suas d\u00edvidas fiscais junto \u00e0 Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias \" e apensado", "sigla": "PL520113", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537199" }, "537201": { "apelido": "LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA NACIONAL", "id": 537201, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para an\u00e1lise, estudo e formula\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Reforma da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Nacional", "sigla": "GTREFTR", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537201" }, "537202": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 537202, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo de 24 de dezembro de 2013 a 02 de fevereiro de 2014)", "sigla": "REP-1213", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537202" }, "537203": { "apelido": "PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTIN\u00cdVEL", "id": 537203, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6170, de 2013, do Sr. Silas C\u00e2mara, que \"regulamenta as atividades de operador de Marketing Multin\u00edvel no Brasil\" e apensados", "sigla": "PL617013", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537203" }, "537211": { "apelido": "PEC 358/13 - EXECU\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL", "id": 537211, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 358-A, de 2013, do Senado Federal, que \"altera os arts. 165 e 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que especifica\", e apensada", "sigla": "PEC35813", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537211" }, "537213": { "apelido": "PEC 491/10 - PRO\u00cdBE IMPOSTO SOBRE INSUMOS", "id": 537213, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que \"acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de imposto incidente sobre insumos agr\u00edcolas, pecu\u00e1ria, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas", "sigla": "PEC49110", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537213" }, "537219": { "apelido": "PL 7370/14 - REPRESS\u00c3O AO TR\u00c1FICO DE PESSOAS", "id": 537219, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7370, de 2014, do Senado Federal, que \"disp\u00f5e sobre preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas; altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e as Leis n\u00bas 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)\", e apensados", "sigla": "PL737014", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537219" }, "537222": { "apelido": "PL 6840/13 - JORNADA INTEGRAL NO ENSINO M\u00c9DIO", "id": 537222, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6840, de 2013, da Comiss\u00e3o Especial destinada a promover estudos e proposi\u00e7\u00f5es para a reformula\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio, que \"altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino m\u00e9dio, dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos curr\u00edculos do ensino m\u00e9dio em \u00e1reas do conhecimento e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL684013", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537222" }, "537225": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA PERMANENTE PA\u00cdSES L\u00cdNGUA PORTUGUESA", "id": 537225, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados \u00e0 Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa", "sigla": "CMPPLP", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537225" }, "537226": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA PERMANENTE CCAI", "id": 537226, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Controle das Atividades de Intelig\u00eancia (CCAI).", "sigla": "CMPCCAI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537226" }, "537228": { "apelido": "PL 6998/13 - PRIMEIRA INFANCIA", "id": 537228, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6998, de 2013, do Sr. Osmar Terra e outros, que \"altera o art. 1\u00ba e insere dispositivos sobre a Primeira Inf\u00e2ncia na Lei n\u00ba 8.069, de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL699813", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537228" }, "537229": { "apelido": "MORTE DO REP\u00d3RTER CINEMATOGR\u00c1FICO", "id": 537229, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, sem \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, destinada a acompanhar e se informar de todo o andamento do processo em rela\u00e7\u00e3o ao crime que aconteceu com o cinegrafista da TV Bandeirantes, Santiago Il\u00eddio Andrade.", "sigla": "CEXMORCI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537229" }, "537230": { "apelido": "REDU\u00c7\u00c3O DOS IMPOSTOS SOBRE OS MEDICAMENTOS", "id": 537230, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a debater a redu\u00e7\u00e3o dos impostos sobre os medicamentos", "sigla": "CEMEDICA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537230" }, "537232": { "apelido": "INVESTIGA\u00c7\u00d5ES SOBRE A SBM OFFSHORE E A PETROBRAS", "id": 537232, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das opera\u00e7\u00f5es e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele Pa\u00eds, e que envolvem poss\u00edveis pr\u00e1ticas de suborno", "sigla": "CEXPETRO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537232" }, "537234": { "apelido": "ENCHENTE DO RIO MADEIRA - ACRE E ROND\u00d4NIA", "id": 537234, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a avaliar as causas da enchente do Rio Madeira e acompanhar as a\u00e7\u00f5es empreendidas pelo governo federal, pelo governo do estado de Rond\u00f4nia e prefeituras das cidades da regi\u00e3o amaz\u00f4nica atingidas.", "sigla": "CEXENCMA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537234" }, "537236": { "apelido": "ESPORTE", "id": 537236, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o do Esporte", "sigla": "CESPO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537236" }, "537239": { "apelido": "SECRETARIA DA MULHER", "id": 537239, "idTipoOrgao": 15, "nome": "Secretaria da Mulher", "sigla": "SEMULHER", "tipoOrgao": "COORDENADORIA DA MULHER", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537239" }, "537248": { "apelido": "PL 3722/12 - DISCIPLINA NORMAS SOBRE ARMAS DE FOGO", "id": 537248, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3722, de 2012, do Sr. Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a, que \"disciplina as normas sobre aquisi\u00e7\u00e3o, posse, porte e circula\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es, cominando penalidades e dando provid\u00eancias correlatas\" (altera o Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 1940 e revoga a Lei n\u00ba 10.826, de 2003)", "sigla": "PL372212", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537248" }, "537249": { "apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO", "id": 537249, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do Parlamento Jovem Brasileiro.", "sigla": "PARLAJ14", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537249" }, "537256": { "apelido": "PL 7108/14 - ARBITRAGEM", "id": 537256, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7108, de 2014, do Senado Federal, que \"altera a Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem e dispor sobre a escolha dos \u00e1rbitros quando as partes recorrem a \u00f3rg\u00e3o arbitral, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, a concess\u00e3o de tutelas cautelares e de urg\u00eancia nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a senten\u00e7a arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996\".", "sigla": "PL710814", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537256" }, "537272": { "apelido": "PEC 176/12 - RETIRA IDOSOS/OUTROS ORDEM PRECAT\u00d3RIO", "id": 537272, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que \"introduz par\u00e1grafo no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, retirando idosos e portadores de doen\u00e7a grave ou incapacitante da ordem de precat\u00f3rios\", e apensada", "sigla": "PEC17612", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537272" }, "537273": { "apelido": "COMBATE AO RACISMO NO BRASIL", "id": 537273, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa da C\u00e2mara dos Deputados, com \u00f4nus para esta Casa, para propor a\u00e7\u00f5es legislativas e pol\u00edticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as provid\u00eancias adotadas pelos setores p\u00fablicos e privados.", "sigla": "CEXRACIS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537273" }, "537275": { "apelido": "PEC 426/14 - PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS", "id": 537275, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 426-A, de 2014, do Senado Federal, que \"altera o art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para aumentar a entrega de recursos pela Uni\u00e3o para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios", "sigla": "PEC42614", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537275" }, "537277": { "apelido": "82\u00aa SESS\u00c3O GERAL DA OIE (SA\u00daDE ANIMAL)", "id": 537277, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar a 82\u00aa Sess\u00e3o Geral da Assembleia Mundial dos Delegados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade Animal - OIE, a ser realizada de 25 a 30 de maio em Paris/Fran\u00e7a", "sigla": "CEXOIE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537277" }, "537279": { "apelido": "IRREGULARIDADES NA PETROBRAS", "id": 537279, "idTipoOrgao": 20, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito, com a finalidade de investigar irregularidades envolvendo a empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S/A (PETROBRAS), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas \u00e0 compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lan\u00e7amento de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcion\u00e1rio da estatal; e ao superfaturamento na constru\u00e7\u00e3o de refinarias", "sigla": "CPMIPETR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537279" }, "537294": { "apelido": "IRREGULARIDADES NOS METR\u00d4S DE SP E DO DF", "id": 537294, "idTipoOrgao": 20, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito destinada a investigar os fatos referentes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cartel, corrup\u00e7\u00e3o de autoridades e outros il\u00edcitos nos contratos, licita\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o de obras e manuten\u00e7\u00e3o de linhas de trens e metr\u00f4s no estado de S\u00e3o Paulo e no Distrito Federal, com o uso de recursos federais e em preju\u00edzo na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte", "sigla": "CPMIMETR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537294" }, "537296": { "apelido": "PEC 391/14 - REMUNERA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA DE AUDITORIA", "id": 537296, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 391-A, de 2014, do Sr. Paul\u00e3o e outros, que \"fixa par\u00e2metros para a remunera\u00e7\u00e3o da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que sejam Capital de Estado ou com popula\u00e7\u00e3o superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de N\u00edvel Superior de Fiscal Federal Agropecu\u00e1rio\".", "sigla": "PEC39114", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537296" }, "537304": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO DA ENFERMAGEM (30 HS SEMANAIS)", "id": 537304, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a viabilizar a discuss\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 2295, de 2000, que \"disp\u00f5e sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem\".", "sigla": "GTENFERM", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537304" }, "537320": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO C\u00d3DIGO PENAL MILITAR", "id": 537320, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para avaliar a proposta do novo C\u00f3digo Penal Militar", "sigla": "GTCODMIL", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537320" }, "537322": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 537322, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo de 23 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015)", "sigla": "REP-1214", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537322" }, "537332": { "apelido": "PEC 182/07 - REFORMA POL\u00cdTICA", "id": 537332, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 182, de 2007, do Senado Federal, que \u201caltera os arts. 17, 46 e 55 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para assegurar aos partidos pol\u00edticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos\u201d (PEC da Fidelidade Partid\u00e1ria), e apensadas", "sigla": "PEC18207", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537332" }, "537337": { "apelido": "CPI - PETROBRAS", "id": 537337, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos e irregulares no \u00e2mbito da empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gest\u00e3o temer\u00e1ria na constru\u00e7\u00e3o de refinarias no Brasil; \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de empresas subsidi\u00e1rias e sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico pela Petrobras com o fim de praticar atos il\u00edcitos; ao superfaturamento e gest\u00e3o temer\u00e1ria na constru\u00e7\u00e3o e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na opera\u00e7\u00e3o da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na \u00c1frica", "sigla": "CPIPETRO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537337" }, "537340": { "apelido": "PL 2412/07 - EXECU\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA ATIVA", "id": 537340, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que \"disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o administrativa da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" (define crit\u00e9rios para o processamento administrativo das execu\u00e7\u00f5es fiscais - altera a Lei n\u00ba 8.397, de 1992 e revoga a Lei n\u00ba 6.830, de 1980) e apensados", "sigla": "PL241207", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537340" }, "537342": { "apelido": "LEI ORG\u00c2NICA DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA", "id": 537342, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a elaborar proposta de Lei Org\u00e2nica da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil", "sigla": "CESEGPUB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537342" }, "537343": { "apelido": "REFORMA POL\u00cdTICA INFRACONSTITUCIONAL", "id": 537343, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias infraconstitucionais da Reforma Pol\u00edtica", "sigla": "CEREFPOL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537343" }, "537345": { "apelido": "PL 1572/11 - INSTITUI O C\u00d3DIGO COMERCIAL", "id": 537345, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que \"institui o C\u00f3digo Comercial\"", "sigla": "PL157211", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537345" }, "537347": { "apelido": "PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIA\u00c7\u00c3O DE MP", "id": 537347, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 70-A, de 2011, do Senado Federal, que \"altera o procedimento de aprecia\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias pelo Congresso Nacional\"", "sigla": "PEC07011", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537347" }, "537348": { "apelido": "PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAM\u00cdLIA", "id": 537348, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Fam\u00edlia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", e apensado", "sigla": "PL658313", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537348" }, "537349": { "apelido": "PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES", "id": 537349, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.238, de 2012, do Senado Federal, que \"altera o art. 19 da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de sal\u00e1rio dos empregados em empresas particulares que explorem servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e transporte de valores\" (o piso varia de oitocentos reais, grau m\u00ednimo, a mil e cem reais, grau m\u00e1ximo), e apensados", "sigla": "PL423812", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537349" }, "537350": { "apelido": "TRANSPOSI\u00c7\u00c3O RIO S\u00c3O FRANCISCO", "id": 537350, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes \u00e0s obras do Projeto de Integra\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco com as Bacias Hidrogr\u00e1ficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como \"Transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco\", bem como o Programa de Revitaliza\u00e7\u00e3o da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio S\u00e3o Francisco", "sigla": "CEXTRRIO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537350" }, "537351": { "apelido": "CANCELAMENTO REF. PREMIUM I E II MA E CE", "id": 537351, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos ao cancelamento da constru\u00e7\u00e3o das refinarias Premium I e Premium II, respectivamente nos estados do Maranh\u00e3o e do Cear\u00e1.", "sigla": "CEXCANC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537351" }, "537352": { "apelido": "PL 0037/11 - MINERA\u00c7\u00c3O", "id": 537352, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que \"disp\u00f5e sobre o regime de aproveitamento das subst\u00e2ncias minerais, com exce\u00e7\u00e3o dos min\u00e9rios nucleares, petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das subst\u00e2ncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967\", e apensados (MINERA\u00c7\u00c3O)", "sigla": "PL003711", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537352" }, "537356": { "apelido": "PEC 019/11 - ZONA FRANCA DO SEMI\u00c1RIDO NORDESTINO", "id": 537356, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho e outros, que \"altera o art. 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para estabelecer a cria\u00e7\u00e3o da Zona Franca do Semi\u00e1rido Nordestino\"", "sigla": "PEC01911", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537356" }, "537363": { "apelido": "PEC 215/00 - DEMARCA\u00c7\u00c3O DE TERRAS IND\u00cdGENAS", "id": 537363, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 215-A, de 2000, do Sr. Almir S\u00e1 e outros, que \"acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o \u00a7 4\u00ba e acrescenta o \u00a7 8\u00ba ambos no art. 231, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (inclui dentre as compet\u00eancias exclusivas do Congresso Nacional a aprova\u00e7\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o das terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios e a ratifica\u00e7\u00e3o das demarca\u00e7\u00f5es j\u00e1 homologadas; estabelecendo que os crit\u00e9rios e procedimentos de demarca\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regulamentados por lei), e apensadas", "sigla": "PEC21500", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537363" }, "537365": { "apelido": "PEC 491/10 - PRO\u00cdBE IMPOSTO SOBRE INSUMOS", "id": 537365, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que \"acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de imposto incidente sobre insumos agr\u00edcolas, pecu\u00e1ria, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas", "sigla": "PEC49110", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537365" }, "537367": { "apelido": "PL 1610/96 - EXPLORA\u00c7\u00c3O RECURSOS TERRAS IND\u00cdGENAS", "id": 537367, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1610, de 1996, do Senado Federal, que \"disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de recursos minerais em terras ind\u00edgenas, de que tratam os arts. 176, par\u00e1grafo primeiro, e 231, par\u00e1grafo terceiro, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", e apensados", "sigla": "PL161096", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537367" }, "537369": { "apelido": "PL 3722/12 - DESARMAMENTO", "id": 537369, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3722, de 2012, do Sr. Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a, que \"disciplina as normas sobre aquisi\u00e7\u00e3o, posse, porte e circula\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es, cominando penalidades e dando provid\u00eancias correlatas\" (altera o Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 1940 e revoga a Lei n\u00ba 10.826, de 2003)", "sigla": "PL372212", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537369" }, "537373": { "apelido": "PL 7197/02 - REVIS\u00c3O DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA", "id": 537373, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7197, de 2002, do Senado Federal, que \"acrescenta \u00a7\u00a7 aos arts. 104 e 105 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para permitir a aplica\u00e7\u00e3o de medidas s\u00f3cio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal\", e apensados", "sigla": "PL719702", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537373" }, "537374": { "apelido": "PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL", "id": 537374, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que \"disp\u00f5e sobre a qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e a responsabilidade dos gestores p\u00fablicos na sua promo\u00e7\u00e3o\", e apensados", "sigla": "PL742006", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537374" }, "537378": { "apelido": "PLP 025/07 - SUPERSIMPLES", "id": 537378, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 79 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006\" (Simples Nacional ou \"Supersimples\"), e apensados", "sigla": "PLP02507", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537378" }, "537383": { "apelido": "PEC 099/11 - ASSOCIA\u00c7\u00d5ES RELIGIOSAS PROPOREM ADIN", "id": 537383, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 99-A, de 2011, do Sr. Jo\u00e3o Campos e outros, que \"acrescenta ao art. 103, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o inc. X, que disp\u00f5e sobre a capacidade postulat\u00f3ria das Associa\u00e7\u00f5es Religiosas para propor a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\"", "sigla": "PEC09911", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537383" }, "537384": { "apelido": "PEC 131/11 - AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DA TERRA", "id": 537384, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leit\u00e3o e outros, que \"altera o \u00a7 4\u00ba do art. 184 e acrescenta inciso IX e \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba ao art. 187 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (assegura a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica agr\u00edcola e pecu\u00e1ria espec\u00edfica por agentes comunit\u00e1rios da terra como parte integrante da Pol\u00edtica Agr\u00edcola e da Reforma Agr\u00e1ria)", "sigla": "PEC13111", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537384" }, "537385": { "apelido": "PEC 159/07 - DESTINA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DA CIDE", "id": 537385, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art.177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (destina recursos da Cide-combust\u00edveis para o financiamento de projetos de mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis), e apensadas", "sigla": "PEC15907", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537385" }, "537388": { "apelido": "LICITA\u00c7\u00d5ES (LEI 8666/1993)", "id": 537388, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial para an\u00e1lise, estudo e formula\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias)", "sigla": "CELICITA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537388" }, "537389": { "apelido": "PACTO FEDERATIVO", "id": 537389, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e apresentar propostas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 partilha de recursos p\u00fablicos e respectivas obriga\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)", "sigla": "CEPACTO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537389" }, "537390": { "apelido": "PEC 453/01 - SERVIDOR ADMIN. INDIRETA SER VEREADOR", "id": 537390, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 38 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (propondo a volta \u00e0 reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do artigo 38 da Constitui\u00e7\u00e3o, aplicando ao servidor da administra\u00e7\u00e3o indireta as normas para exerc\u00edcio de mandato eletivo)", "sigla": "PEC45301", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537390" }, "537397": { "apelido": "PL 7223/06 - REGIME PENITENCI\u00c1RIO SEGURAN\u00c7A MAXIMA", "id": 537397, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7.223, de 2006, do Senado Federal, que \"altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e a Lei n\u00ba 10.792, de 1\u00ba de dezembro de 2003, para criar o regime penitenci\u00e1rio de seguran\u00e7a m\u00e1xima\", e apensados", "sigla": "PL722306", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537397" }, "537399": { "apelido": "PL 8045/10 - C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL", "id": 537399, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do \"C\u00f3digo de Processo Penal\" (revoga o decreto-lei n\u00ba 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei n\u00ba 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis n\u00ba 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado", "sigla": "PL804510", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537399" }, "537400": { "apelido": "PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA \u00c1REA DA SA\u00daDE", "id": 537400, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que \"incluem par\u00e1grafos no artigo 19 da Lei Complementar n\u00ba 101 de 4 de maio de 2000\" (aumenta o gasto com pessoal na \u00e1rea de sa\u00fade para at\u00e9 75% 'setenta e cinco por cento' dos recursos financeiros destinados \u00e0 sa\u00fade), e apensados", "sigla": "PLP25105", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537400" }, "537401": { "apelido": "PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO", "id": 537401, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso III, do art. 38 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rio)", "sigla": "PEC38709", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537401" }, "537409": { "apelido": "PEC 214/03 - CONSULTORIAS JUR\u00cdDICAS P/ CD, SF, TCU", "id": 537409, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a \"acrescentar \u00a7 5\u00ba ao art. 73 e \u00a7 4\u00ba ao art. 131, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para instituir as consultorias jur\u00eddicas do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal\"", "sigla": "PEC21403", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537409" }, "537440": { "apelido": "CRISE H\u00cdDRICA NO BRASIL", "id": 537440, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar e debater os efeitos da Crise H\u00eddrica, bem como propor medidas tendentes a minimizar os impactos da escassez de \u00e1gua no Brasil", "sigla": "CEHIDRIC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537440" }, "537460": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA DE OR\u00c7AMENTO", "id": 537460, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o", "sigla": "CMO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537460" }, "537461": { "apelido": "COMBATE \u00c0 VIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER", "id": 537461, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Permanente Mista de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher", "sigla": "CMMULHER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537461" }, "537462": { "apelido": "CONTAS P\u00daBLICAS E TRANSFER\u00caNCIAS CONSTITUCIONAIS", "id": 537462, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar e propor melhorias na sistem\u00e1tica de an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas e de confer\u00eancia das transfer\u00eancias constitucionais", "sigla": "CECONTAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537462" }, "537463": { "apelido": "COMISS\u00c3O MISTA PERMANENTE SOBRE CLIMAS", "id": 537463, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o Mista Permanente sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas - CMMC", "sigla": "CMMC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537463" }, "537480": { "apelido": "DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA", "id": 537480, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia", "sigla": "CPD", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537480" }, "537482": { "apelido": "PRIS\u00c3O DO PREFEITO DE CARACAS / VENEZUELA", "id": 537482, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as circunstancias em que ocorreram e os desdobramentos da pris\u00e3o do prefeito da cidade de Caracas, Antonio Ledezma, pelo Servi\u00e7o Bolivariano de Intelig\u00eancia Nacional (Sebin)", "sigla": "CEXVENE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537482" }, "537483": { "apelido": "PEC 187/12 - ELEI\u00c7\u00c3O P/ \u00d3RG\u00c3OS DIRETIVOS TRIBUNAIS", "id": 537483, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edneas \"a\" e \"b\" do inciso I do art. 96 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, renomina as suas al\u00edneas subsequentes e acrescenta-lhe um par\u00e1grafo \u00fanico, dispondo sobre a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os diretivos dos Tribunais de 2\u00ba grau\"", "sigla": "PEC18712", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537483" }, "537484": { "apelido": "CPI - VIOL\u00caNCIA CONTRA JOVENS NEGROS E POBRES", "id": 537484, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar as causas, raz\u00f5es, consequ\u00eancias, custos sociais e econ\u00f4micos da viol\u00eancia, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil", "sigla": "CPIJOVEM", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537484" }, "537485": { "apelido": "CPI - SISTEMA CARCER\u00c1RIO BRASILEIRO", "id": 537485, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcer\u00e1rio Brasileiro", "sigla": "CPICARCE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537485" }, "537487": { "apelido": "CPI - M\u00c1FIA DAS \u00d3RTESES E PR\u00d3TESES NO BRASIL", "id": 537487, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a Carteliza\u00e7\u00e3o na Fixa\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os e Distribui\u00e7\u00e3o de \u00d3rteses e Pr\u00f3teses, inclusive, com a Cria\u00e7\u00e3o de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Servi\u00e7os M\u00e9dicos por Interesses Privados - M\u00c1FIA DAS \u00d3RTESES E PR\u00d3TESES NO BRASIL", "sigla": "CPIORTES", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537487" }, "537489": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO DO C\u00d3DIGO PENAL MILITAR", "id": 537489, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para avaliar a proposta do novo C\u00f3digo Penal Militar.", "sigla": "GTPEMIL", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537489" }, "537493": { "apelido": "ESTADO DE SA\u00daDE DO MINISTRO DA EDUCA\u00c7\u00c3O", "id": 537493, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o externa, sem \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, com o objetivo de verificar, in loco, o estado de sa\u00fade do Ministro Cid Gomes e preparar um laudo que ateste seu estado de sa\u00fade.", "sigla": "CEXMINI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537493" }, "537494": { "apelido": "PARALISA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS CAMINHONEIROS", "id": 537494, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar a Paralisa\u00e7\u00e3o Nacional dos Caminhoneiros", "sigla": "CEXCAMIN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537494" }, "537498": { "apelido": "SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL", "id": 537498, "idTipoOrgao": 15, "nome": "Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social", "sigla": "SECOM", "tipoOrgao": "COORDENADORIA DA MULHER", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537498" }, "537499": { "apelido": "SECRETARIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS", "id": 537499, "idTipoOrgao": 15, "nome": "Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais", "sigla": "SEREL", "tipoOrgao": "COORDENADORIA DA MULHER", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537499" }, "537500": { "apelido": "FUNDOS DE PENS\u00c3O", "id": 537500, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar e apresentar propostas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das Entidades de Previd\u00eancia Complementar (Fundos de Pens\u00e3o)", "sigla": "CEPENSAO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537500" }, "537503": { "apelido": "PL 0827/15 - LEI DE PROTE\u00c7\u00c3O DE CULTIVARES", "id": 537503, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que \"altera a Lei n\u00ba 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Cultivares e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL082715", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537503" }, "537507": { "apelido": "CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA", "id": 537507, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho de Consolida\u00e7\u00e3o das Leis", "sigla": "GTCL", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537507" }, "537510": { "apelido": "SECA NO SEMI\u00c1RIDO NORDESTINO", "id": 537510, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as a\u00e7\u00f5es do governo federal, estadual e municipal no combate \u00e0 seca no semi\u00e1rido nordestino.", "sigla": "CEXSECA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537510" }, "537511": { "apelido": "PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL", "id": 537511, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas", "sigla": "PEC17193", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537511" }, "537516": { "apelido": "PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN", "id": 537516, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XIV do art. 84 e ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 101 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (alterna entre o Presidente da Rep\u00fablica e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas", "sigla": "PEC47301", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537516" }, "537525": { "apelido": "PL 7406/14 - TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES", "id": 537525, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7.406, de 2014, do Senado Federal, que \"altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usu\u00e1rio o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incid\u00eancia de despesas de interconex\u00e3o\", e apensados", "sigla": "PL740614", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537525" }, "537553": { "apelido": "PEC 299/13 - LIMITA O N\u00daMERO DE MINIST\u00c9RIOS", "id": 537553, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 299-A, de 2013, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que \"altera o art. 88 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (limita o n\u00famero de minist\u00e9rios)", "sigla": "PEC29913", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537553" }, "537556": { "apelido": "SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA EM XANXER\u00ca/SC", "id": 537556, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Estado de Santa Catarina atingido por tornado", "sigla": "CEXTORNA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537556" }, "537571": { "apelido": "PEC 022/11 - UNI\u00c3O REMUNERAR AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS", "id": 537571, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 22-A, de 2011, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que \"acrescenta par\u00e1grafos ao art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da Uni\u00e3o, co-respons\u00e1vel pelo SUS, na pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e de agente de combate \u00e0s endemias\"", "sigla": "PEC02211", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537571" }, "537572": { "apelido": "PEC 181/15 - LICEN\u00c7A MATERNIDADE BEBE PREMATURO", "id": 537572, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 181-A, de 2015, do Senado Federal, que \"altera o inciso XVIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre a licen\u00e7a-maternidade em caso de parto prematuro\", e apensada", "sigla": "PEC18115", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537572" }, "537622": { "apelido": "PL 0442/91 - MARCO REGULAT\u00d3RIO DOS JOGOS NO BRASIL", "id": 537622, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulat\u00f3rio dos Jogos no Brasil", "sigla": "PL044291", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537622" }, "537650": { "apelido": "PL 3555/04 - REGULAMENTA CONTRATOS SEGURO PRIVADO", "id": 537650, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3.555, de 2004, do Sr. Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, que \"estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do C\u00f3digo Civil, do C\u00f3digo Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei n\u00ba 73 de 1966\" (revoga dispositivos das Leis n\u00bas 556, de 1850 e 10.406, de 2002), e apensados", "sigla": "PL355504", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537650" }, "537674": { "apelido": "PEC 011/15 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "id": 537674, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 11-A, de 2015, do Senado Federal, que \"altera os arts. 92 e 111-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a compet\u00eancia\"", "sigla": "PEC01115", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537674" }, "537675": { "apelido": "PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESS\u00c1RIO", "id": 537675, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 172-A, de 2012, do Sr. Mendon\u00e7a Filho e outros, que \"altera o art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" (estabelece que a lei n\u00e3o impor\u00e1 nem transferir\u00e1 qualquer encargo ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos Estados, Distrito Federal ou aos munic\u00edpios sem a previs\u00e3o de repasses financeiros necess\u00e1rios ao seu custeio)", "sigla": "PEC17212", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537675" }, "537703": { "apelido": "PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA", "id": 537703, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que \"revoga o inciso VII do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o e o \u00a7 3\u00ba do art. 49 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses im\u00f3veis\", e apensadas", "sigla": "PEC03911", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537703" }, "537710": { "apelido": "PEC 443/14 - ISEN\u00c7\u00c3O PARA ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE MILITARES", "id": 537710, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que \"acrescenta par\u00e1grafo ao art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para assegurar \u00e0s associa\u00e7\u00f5es dos militares estaduais as mesmas garantias de representa\u00e7\u00e3o e imunidade tribut\u00e1ria asseguradas aos sindicatos de trabalhadores\"", "sigla": "PEC44314", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537710" }, "537711": { "apelido": "PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN)", "id": 537711, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1775, de 2015, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL177515", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537711" }, "537713": { "apelido": "PEC 001/15 - PERCENTUAL M\u00cdNIMO PARA A SA\u00daDE", "id": 537713, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que \"altera o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre o valor m\u00ednimo a ser aplicado anualmente pela Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de forma escalonada em cinco exerc\u00edcios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%\"", "sigla": "PEC00115", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537713" }, "537714": { "apelido": "PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCA\u00c7\u00c3O", "id": 537714, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que \"insere par\u00e1grafo \u00fanico no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma a tornar o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princ\u00edpio no rol daqueles com base nos quais a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\"", "sigla": "PEC01515", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537714" }, "537715": { "apelido": "PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINI\u00c3O ENSINO RELIGIOSO", "id": 537715, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6314, de 2005, do Sr. Takayama, que \"acrescenta inciso ao art. 142 da lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C\u00f3digo Penal\" (excluindo o crime de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o quando for a opini\u00e3o de professor ou ministro religioso), e apensados", "sigla": "PL631405", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537715" }, "537716": { "apelido": "PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO P\u00daBLICO", "id": 537716, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 395-A, de 2014, do Sr. Alex Canziani e outros, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, referente \u00e0 gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais\"", "sigla": "PEC39514", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537716" }, "537717": { "apelido": "SENADORES EM MISS\u00c3O OFICIAL NA VENEZUELA", "id": 537717, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores com rela\u00e7\u00e3o ao incidente ocorrido com a comitiva de Senadores brasileiros em miss\u00e3o oficial na Venezuela.", "sigla": "CEXSENAD", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537717" }, "537720": { "apelido": "PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNIT\u00c1RIO SA\u00daDE", "id": 537720, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1628, de 2015, do Sr. Andr\u00e9 Moura, que \"altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias, suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, e seus direitos previdenci\u00e1rios, oriundos da regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 51/2006\".", "sigla": "PL162815", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537720" }, "537725": { "apelido": "PEC 250/08 - EFETIVA EMPREGADO NA EXTIN\u00c7\u00c3O EMPRESA", "id": 537725, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que \"acresce artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquida\u00e7\u00e3o ou processo de extin\u00e7\u00e3o, que se encontram agregados ao servi\u00e7o p\u00fablico e que possuam mais de vinte anos de exerc\u00edcio)", "sigla": "PEC25008", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537725" }, "537727": { "apelido": "PEC 002/15 - EXECU\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA EMENDA OR\u00c7AMENTO", "id": 537727, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 2-A, de 2015, do Sr. H\u00e9lio Leite e outros, que \"altera o art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que especifica\"", "sigla": "PEC00215", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537727" }, "537730": { "apelido": "PL 3968/97 - DIREITOS AUTORAIS", "id": 537730, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que \"isenta os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e as entidades filantr\u00f3picas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e l\u00edtero-musicais em eventos por eles promovidos\", e apensados", "sigla": "PL396897", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537730" }, "537731": { "apelido": "CPI - CRIMES CIBERN\u00c9TICOS", "id": 537731, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a pr\u00e1tica de crimes cibern\u00e9ticos e seus efeitos delet\u00e9rios perante a economia e a sociedade neste pa\u00eds, tendo em vista (i) que a Pol\u00edcia Federal realizou em 2014 a opera\u00e7\u00e3o batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milh\u00f5es de correntistas de v\u00e1rios bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o \u00faltimo relat\u00f3rio da Central Nacional de Den\u00fancias de Crimes Cibern\u00e9ticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas den\u00fancias envolvendo p\u00e1ginas na Internet suspeitas de tr\u00e1fico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilh\u00f5es com crimes cibern\u00e9ticos no Brasil em 2010", "sigla": "CPICIBER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537731" }, "537732": { "apelido": "CPI - MAUS-TRATOS DE ANIMAIS", "id": 537732, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais", "sigla": "CPIANIM", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537732" }, "537733": { "apelido": "CPI - FUNDOS DE PENS\u00c3O", "id": 537733, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar ind\u00edcios de aplica\u00e7\u00e3o incorreta dos recursos e de manipula\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o de fundos de previd\u00eancia complementar de funcion\u00e1rios de estatais e servidores p\u00fablicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram preju\u00edzos vultosos aos seus participantes", "sigla": "CPIFUNDO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537733" }, "537734": { "apelido": "CPI - BNDES", "id": 537734, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas \u00e0 concess\u00e3o de empr\u00e9stimos suspeitos e prejudiciais ao interesse p\u00fablico", "sigla": "CPIBNDES", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537734" }, "537737": { "apelido": "REFORMA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 537737, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial para an\u00e1lise, estudo e formula\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria", "sigla": "CETRIBUT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537737" }, "537738": { "apelido": "PL 2516/15 - INSTITUI A LEI DE MIGRA\u00c7\u00c3O", "id": 537738, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2516, de 2015, do Senado Federal, que \"institui a Lei de Migra\u00e7\u00e3o\" (altera o Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 1940 e revoga as Leis n\u00ba 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados", "sigla": "PL251615", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537738" }, "537741": { "apelido": "PL 8085/14 - ALTERA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO", "id": 537741, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 8085, de 2014, do Senado Federal, que \"altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular em vias p\u00fablicas para fins de forma\u00e7\u00e3o de condutores\"", "sigla": "PL808514", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537741" }, "537742": { "apelido": "CESP - INOVA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA DA SA\u00daDE", "id": 537742, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar o processo de inova\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no complexo produtivo da sa\u00fade, no Brasil e no mundo", "sigla": "CETECSAU", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537742" }, "537743": { "apelido": "PL 1013/11 - MOTORES A DIESEL PARA VE\u00cdCULOS LEVES", "id": 537743, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1013, de 2011, do Sr. Aureo, que \"disp\u00f5e sobre a fabrica\u00e7\u00e3o e venda, em territ\u00f3rio nacional, de ve\u00edculos utilit\u00e1rios movidos a \u00f3leo diesel, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", e apensado", "sigla": "PL101311", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537743" }, "537744": { "apelido": "PLP 137/15 - CRIA\u00c7\u00c3O DE MUNIC\u00cdPIOS", "id": 537744, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 137, de 2015, do Senado Federal, que \"disp\u00f5e sobre o procedimento para a cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, altera a Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PLP13715", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537744" }, "537745": { "apelido": "PL 2438/15 - ENFRENTAMENTO AO HOMIC\u00cdDIO DE JOVENS", "id": 537745, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2438, de 2015, da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar as causas, raz\u00f5es, consequ\u00eancias, custos sociais e econ\u00f4micos da viol\u00eancia, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que \"institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homic\u00eddio de Jovens, estabelece a sua avalia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL243815", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537745" }, "537750": { "apelido": "REFORMULA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O DO ESPORTE", "id": 537750, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformula\u00e7\u00e3o da Lei Pel\u00e9 (Lei n\u00ba 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n\u00ba 10.671, de 2003) e das demais legisla\u00e7\u00f5es aplicadas ao futebol e ao esporte", "sigla": "CEESPORT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537750" }, "537753": { "apelido": "PEC 004/15 - PRORROGA\u00c7\u00c3O DA DRU AT\u00c9 2019", "id": 537753, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 04-A, de 2015, do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo e outros, que \"altera o art. 76 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\" (prorroga a vig\u00eancia da DRU at\u00e9 31 de dezembro de 2019 e prop\u00f5e a retirada escalonada da incid\u00eancia da desvincula\u00e7\u00e3o de receita da arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada", "sigla": "PEC00415", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537753" }, "537756": { "apelido": "MARCO REGULAT\u00d3RIO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS", "id": 537756, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial do Marco Regulat\u00f3rio de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas", "sigla": "CETRANSP", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537756" }, "537758": { "apelido": "FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE SINDICAL", "id": 537758, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar e apresentar propostas com rela\u00e7\u00e3o ao financiamento da atividade sindical", "sigla": "CESINDIC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537758" }, "537763": { "apelido": "PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS", "id": 537763, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que \"acrescenta o artigo 132-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba ao artigo 69 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, estabelecendo as procuradorias aut\u00e1rquicas e fundacionais e regulando a transi\u00e7\u00e3o das atividades de assist\u00eancia, assessoramento e consultoria jur\u00eddica para o sistema org\u00e2nico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\"", "sigla": "PEC08015", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537763" }, "537765": { "apelido": "UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS POL\u00cdCIAS CIVIL E MILITAR", "id": 537765, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis e militares", "sigla": "CEUNIFI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537765" }, "537773": { "apelido": "PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECAT\u00d3RIOS", "id": 537773, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que \"acrescenta par\u00e1grafos ao artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de d\u00e9bitos p\u00fablicos decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais, e acrescenta disposi\u00e7\u00f5es ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora\"", "sigla": "PEC07415", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537773" }, "537774": { "apelido": "PL 2960/15 - TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE BENS NO EXTERIOR", "id": 537774, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2960, de 2015, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita n\u00e3o declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL296015", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537774" }, "537784": { "apelido": "FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA CONCESSION\u00c1RIA ECO 101 - BR 101/ES", "id": 537784, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a fazer o acompanhamento \"in loco\" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, interven\u00e7\u00f5es futuras, investimentos, obriga\u00e7\u00f5es e direitos adquiridos pela Concession\u00e1ria ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Esp\u00edrito Santo", "sigla": "CEXBR101", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537784" }, "537792": { "apelido": "CPI - FUNAI E INCRA", "id": 537792, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar a atua\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) na demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e de remanescentes de quilombos", "sigla": "CPIFUNAI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537792" }, "537794": { "apelido": "CONSTRU\u00c7\u00c3O DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA", "id": 537794, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situa\u00e7\u00e3o em que se encontram as obras que comp\u00f5em o projeto de constru\u00e7\u00e3o da ferrovia Nova Transnordestina e quais as provid\u00eancias que foram e/ou ser\u00e3o adotadas para regularizar a execu\u00e7\u00e3o do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU", "sigla": "CEXTRANE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537794" }, "537796": { "apelido": "ROMPIMENTO DE BARRAGEM NA REGI\u00c3O DE MARIANA - MG", "id": 537796, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e regi\u00e3o no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem", "sigla": "CEXBARRA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537796" }, "537797": { "apelido": "PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA", "id": 537797, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e revoga o \u00a7 2\u00ba do dispositivo\" (concede estabilidade aos servidores p\u00fablicos, admitidos sob o regime celetista, em exerc\u00edcio na data de vig\u00eancia do Regime Jur\u00eddico \u00danico)", "sigla": "PEC51810", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537797" }, "537799": { "apelido": "PEC 044/15 - CARGA HOR\u00c1RIA DE POLICIAL E BOMBEIRO", "id": 537799, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que \"acrescenta um \u00a7 3\u00ba ao caput do art. 42, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, definindo a carga hor\u00e1ria de trabalho di\u00e1ria e semanal dos policiais e bombeiros militares\"", "sigla": "PEC04415", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537799" }, "537802": { "apelido": "PL 3636/15 - ACORDO DE LENI\u00caNCIA", "id": 537802, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3636, de 2015, do Senado Federal, que \"altera a Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, e a Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Advocacia P\u00fablica celebrem acordo de leni\u00eancia, de forma isolada ou em conjunto, no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL363615", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537802" }, "537804": { "apelido": "PL 6299/02 - REGULA DEFENSIVOS FITOSSANIT\u00c1RIOS", "id": 537804, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6299, de 2002, do Senado Federal, que \"altera os arts 3\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 7.802, de 11 de julho de 1989, que disp\u00f5e sobre a pesquisa, a experimenta\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa\u00e7\u00e3o, a propaganda comercial, a utiliza\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, o destino final dos res\u00edduos e embalagens, o registro, a classifica\u00e7\u00e3o, o controle, a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", e apensados", "sigla": "PL629902", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537804" }, "537810": { "apelido": "PL 2303/15 - BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS", "id": 537810, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que \"disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o das moedas virtuais e programas de milhagem a\u00e9reas na defini\u00e7\u00e3o de 'arranjos de pagamento' sob a supervis\u00e3o do Banco Central\" (altera a Lei n\u00ba 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998)", "sigla": "PL230315", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537810" }, "537842": { "apelido": "CPI - CARF", "id": 537842, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar den\u00fancias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF", "sigla": "CPICARF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537842" }, "537845": { "apelido": "ACOMPANHAMENTO DAS A\u00c7\u00d5ES SOBRE O ZIKA V\u00cdRUS", "id": 537845, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 epidemia de Zika v\u00edrus e \u00e0 microcefalia", "sigla": "CEXZIKA", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537845" }, "537849": { "apelido": "CPI - M\u00c1FIA DO FUTEBOL", "id": 537849, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar e apurar as den\u00fancias noticiadas no dia 27 de maio de 2015, sobre sete dirigentes da FIFA acusados de v\u00e1rios crimes, incluindo fraude, suborno e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, e presos na Su\u00ed\u00e7a (h\u00e1 o envolvimento de tr\u00eas brasileiros, conforme o Departamento de Justi\u00e7a dos Estados Unidos, sendo um deles Jos\u00e9 Maria Marin, ex-presidente da CBF e atual vice-presidente da institui\u00e7\u00e3o) \u2013 M\u00e1fia do Futebol", "sigla": "CPIMAFUT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537849" }, "537852": { "apelido": "PL 4567/16 - PETROBRAS E EXPLORA\u00c7\u00c3O DO PR\u00c9-SAL", "id": 537852, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4567, de 2016, do Senado Federal, que \"altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar \u00e0 Petrobras o direito de prefer\u00eancia para atuar como operador e possuir participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% (trinta por cento) nos cons\u00f3rcios formados para explora\u00e7\u00e3o de blocos licitados no regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o\", e apensados", "sigla": "PL456716", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537852" }, "537853": { "apelido": "PREVID\u00caNCIA SOCIAL", "id": 537853, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a elaborar propostas legislativas visando \u00e0 reforma da Previd\u00eancia Social", "sigla": "CEPREVI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537853" }, "537854": { "apelido": "OBRAS DO GOVERNO FEDERAL", "id": 537854, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa para acompanhar as obras do Governo Federal lastreadas com recursos do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o em andamento no pa\u00eds", "sigla": "CEXOBRAS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537854" }, "537857": { "apelido": "PL 1983/15 - TETO REMUNERAT\u00d3RIO PARA CART\u00d3RIOS", "id": 537857, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que \"altera o art. 28 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre servi\u00e7os notariais e de registro (Lei dos cart\u00f3rios)', para estabelecer que os not\u00e1rios e oficiais de registro ser\u00e3o remunerados por subs\u00eddio, em at\u00e9 ao valor id\u00eantico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral ser\u00e1 destinada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica\"", "sigla": "PL198315", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537857" }, "537858": { "apelido": "CESP - DEN\u00daNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE", "id": 537858, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a dar parecer sobre a den\u00fancia contra a Senhora Presidente da Rep\u00fablica por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores H\u00e9lio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Concei\u00e7\u00e3o Paschoal", "sigla": "CEDENUN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537858" }, "537859": { "apelido": "CESP - CULTURA DA PAZ", "id": 537859, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a elaborar propostas legislativas e a promover a Cultura da Paz", "sigla": "CEPAZ", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537859" }, "537861": { "apelido": "CANCELAMENTO DE VOOS NA REGI\u00c3O NORTE DO BRASIL", "id": 537861, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Regi\u00e3o Norte, devido a preju\u00edzos econ\u00f4micos sofridos pelas companhias a\u00e9reas", "sigla": "CEXVOOS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537861" }, "537862": { "apelido": "PL 4860/16 - TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS", "id": 537862, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que \"institui normas para regula\u00e7\u00e3o do transporte rodovi\u00e1rio de cargas em territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL486016", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537862" }, "537865": { "apelido": "PL 4850/16 - ESTABELECE MEDIDAS CONTRA A CORRUP\u00c7\u00c3O", "id": 537865, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4850, de 2016, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros, que \"estabelece medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o e demais crimes contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico e combate o enriquecimento il\u00edcito de agentes p\u00fablicos\"", "sigla": "PL485016", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537865" }, "537869": { "apelido": "CPI - DPVAT", "id": 537869, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito com a finalidade de investigar den\u00fancias e supostas irregularidades na concess\u00e3o do seguro de danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores de vias terrestres \u2013 DPVAT", "sigla": "CPIDPVAT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537869" }, "537870": { "apelido": "DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER", "id": 537870, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher", "sigla": "CMULHER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537870" }, "537871": { "apelido": "DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA", "id": 537871, "idTipoOrgao": 2, "nome": "Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa", "sigla": "CIDOSO", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537871" }, "537874": { "apelido": "PL 7180/14 - ESCOLA SEM PARTIDO", "id": 537874, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que \"altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996\" (inclui entre os princ\u00edpios do ensino o respeito \u00e0s convic\u00e7\u00f5es do aluno, de seus pais ou respons\u00e1veis, dando preced\u00eancia aos valores de ordem familiar sobre a educa\u00e7\u00e3o escolar nos aspectos relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o moral, sexual e religiosa), e apensados", "sigla": "PL718014", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537874" }, "537893": { "apelido": "ACOMPANHAMENTO APURA\u00c7\u00c3O CRIMES DE ESTUPRO", "id": 537893, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar a apura\u00e7\u00e3o e as a\u00e7\u00f5es vinculadas aos crimes de estupro em todo o territ\u00f3rio nacional", "sigla": "CEXCREST", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537893" }, "537894": { "apelido": "PEC 134/15 - PARTICIPA\u00c7\u00c3O FEMININA NO LEGISLATIVO", "id": 537894, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 134-A, de 2015, do Senado Federal, que \"acrescenta art. 101 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para reservar vagas para cada g\u00eanero na C\u00e2mara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal e nas C\u00e2maras Municipais, nas 3 (tr\u00eas) legislaturas subsequentes\", e apensadas", "sigla": "PEC13415", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537894" }, "537896": { "apelido": "PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECAT\u00d3RIOS", "id": 537896, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 212-A, de 2016, do Senado Federal, que \"acrescenta art. 101 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para instituir novo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios\"", "sigla": "PEC21216", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537896" }, "537901": { "apelido": "PEC 200/16 - ISEN\u00c7\u00c3O DE IPTU PARA TEMPLOS", "id": 537901, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 200-A, de 2016, do Senado Federal, que \"acrescenta \u00a7 1\u00ba-A ao art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para prever a n\u00e3o incid\u00eancia sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tribut\u00e1ria sejam apenas locat\u00e1rias do bem im\u00f3vel\".", "sigla": "PEC20016", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537901" }, "537904": { "apelido": "ADMINISTRADORAS DOS TRECHOS DA BR-040 E DA BR-116", "id": 537904, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a fazer o acompanhamento \"in loco\" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, aditivos contratuais, interven\u00e7\u00f5es futuras, investimentos, obriga\u00e7\u00f5es e direitos das concession\u00e1rias administradoras dos trechos da BR-040 (Rio de Janeiro - Juiz de Fora), BR-116 (Rio de Janeiro - S\u00e3o Paulo) e BR-116 (Al\u00e9m Para\u00edba - Teres\u00f3polis)", "sigla": "CEXBRSRJ", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537904" }, "537910": { "apelido": "BARREIRA DO CABO BRANCO", "id": 537910, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar as a\u00e7\u00f5es e os debates relativos aos deslizamentos e ao processo de eros\u00e3o na Barreira do Cabo Branco, em Jo\u00e3o Pessoa (PB), com vistas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e ao reflorestamento da regi\u00e3o", "sigla": "CEXBACAB", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537910" }, "537914": { "apelido": "CPI - LEI ROUANET", "id": 537914, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar as irregularidades nas concess\u00f5es de benef\u00edcios fiscais concedidos por aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac) e deu outras provid\u00eancias.", "sigla": "CPIROUAN", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537914" }, "537917": { "apelido": "PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL", "id": 537917, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5864, de 2016, do Poder Executivo, que \"disp\u00f5e sobre a Carreira Tribut\u00e1ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel da Receita Federal do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL586416", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537917" }, "537918": { "apelido": "PL 5865/16 - CARREIRAS DA POL\u00cdCIA FEDERAL E OUTRAS", "id": 537918, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 5865, de 2016, do Poder Executivo, que \"altera a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, estabelece op\u00e7\u00e3o por novas regras de incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL586516", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537918" }, "537919": { "apelido": "PEC 241/16 - NOVO REGIME FISCAL", "id": 537919, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que \"altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, para instituir o Novo Regime Fiscal\"", "sigla": "PEC24116", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537919" }, "537922": { "apelido": "PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTE\u00c7\u00c3O DADOS PESSOAIS", "id": 537922, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que \"disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", e apensado", "sigla": "PL406012", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537922" }, "537924": { "apelido": "PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRIT\u00d3RIOS FEDERAIS", "id": 537924, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 199-A, de 2016, do Senado Federal, que \"altera o art. 31 da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclus\u00e3o, em quadro em extin\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, de servidor p\u00fablico, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido rela\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo funcional, empregat\u00edcio, estatut\u00e1rio ou de trabalho com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos ex-Territ\u00f3rios ou dos Estados do Amap\u00e1 ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instala\u00e7\u00e3o dessas unidades federadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PEC19916", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537924" }, "537927": { "apelido": "PL 7419/06 - PLANOS DE SA\u00daDE", "id": 537927, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7419, de 2006, do Senado Federal, que \"altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\", e apensados", "sigla": "PL741906", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537927" }, "537931": { "apelido": "CPI - FUNAI E INCRA 2", "id": 537931, "idTipoOrgao": 4, "nome": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar fatos relativos \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) nos termos que especifica", "sigla": "CPIFUNA2", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537931" }, "537933": { "apelido": "PEC 233/16 - PAGAMENTO D\u00c9BITO CONDENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL", "id": 537933, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 233-A, de 2016, do Senado Federal, que \"altera o art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de d\u00e9bitos p\u00fablicos decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora\"", "sigla": "PEC23316", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537933" }, "537939": { "apelido": "CESP - REFORMA POL\u00cdTICA", "id": 537939, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial para an\u00e1lise, estudo e formula\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Reforma Pol\u00edtica", "sigla": "CEPOLITI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537939" }, "537942": { "apelido": "SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO DE TUBAR\u00c3O/SC", "id": 537942, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa objetivando acompanhar a situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia do Munic\u00edpio de Tubar\u00e3o/SC, Regi\u00e3o Sul e outros munic\u00edpios do Estado", "sigla": "CEXTUBAR", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537942" }, "537945": { "apelido": "CRISE H\u00cdDRICA DE CAMPINA GRANDE", "id": 537945, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, com \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, destinada a acompanhar a situa\u00e7\u00e3o h\u00eddrica de Campina Grande/PB e dos munic\u00edpios de seu entorno", "sigla": "CEXCAMPI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537945" }, "537948": { "apelido": "PEC 304/17 - RODEIOS E VAQUEJADAS", "id": 537948, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 304-A, de 2017, do Senado Federal, que \"acrescenta \u00a7 7\u00b0 ao art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para determinar que pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais n\u00e3o s\u00e3o consideradas cru\u00e9is, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica \", e apensada", "sigla": "PEC30417", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537948" }, "537949": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO TAXISTAS E APLICATIVOS DIGITAIS", "id": 537949, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho destinado a viabilizar a discuss\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 5.587, de 2016, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamenta\u00e7\u00e3o dos aplicativos digitais", "sigla": "GTTAXI", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537949" }, "537953": { "apelido": "CRISE FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "id": 537953, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, sem \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, destinada a acompanhar a crise fiscal instalada no Estado do Rio de Janeiro", "sigla": "CEXFISC", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537953" }, "537954": { "apelido": "CESP - MARCO REGULAT\u00d3RIO DA ECONOMIA COLABORATIVA", "id": 537954, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial do Marco Regulat\u00f3rio da Economia Colaborativa", "sigla": "CEECON", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537954" }, "537955": { "apelido": "CONSUMO DE DROGAS ENTRE OS JOVENS NO BRASIL", "id": 537955, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a avaliar a situa\u00e7\u00e3o de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento", "sigla": "CEXDROG", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537955" }, "537963": { "apelido": "AGENTES DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA MORTOS EM SERVI\u00c7O", "id": 537963, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a avaliar o crescente n\u00famero de agentes de Seguran\u00e7a P\u00fablica mortos em servi\u00e7o", "sigla": "CEXAGENT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537963" }, "537964": { "apelido": "PROJETO REVOLUSOLAR DE ENERGIA RENOV\u00c1VEL (RJ)", "id": 537964, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa com a finalidade de conhecer o Projeto da Associa\u00e7\u00e3o e Cooperativa de Energia Renov\u00e1veis, RevoluSolar, no morro da Babil\u00f4nia, Rio de Janeiro (RJ)", "sigla": "CEXENER", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537964" }, "537965": { "apelido": "PL 6437/16 - FORMA\u00c7\u00c3O AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE", "id": 537965, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6437, de 2016, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que \"altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribui\u00e7\u00f5es das profiss\u00f5es do agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e do agente de combate \u00e0s endemias, ampliar o grau de forma\u00e7\u00e3o profissional e estabelecer as condi\u00e7\u00f5es e tecnologias necess\u00e1rias para a implanta\u00e7\u00e3o dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias\"", "sigla": "PL643716", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537965" }, "537967": { "apelido": "PREVEN\u00c7\u00c3O DE DESASTRES E AUX\u00cdLIO \u00c0S V\u00cdTIMAS NO RJ", "id": 537967, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar \"in loco\" as medidas de preven\u00e7\u00e3o de desastres e aux\u00edlio \u00e0s v\u00edtimas de enchentes, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.", "sigla": "CEXAUXRJ", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537967" }, "537972": { "apelido": "SITUA\u00c7\u00c3O H\u00cdDRICA DOS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DO CEAR\u00c1", "id": 537972, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa com a finalidade de acompanhar a situa\u00e7\u00e3o h\u00eddrica dos Munic\u00edpios do Estado do Cear\u00e1, com foco nas obras emergenciais e estruturantes", "sigla": "CEXHIDCE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537972" }, "537976": { "apelido": "PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR", "id": 537976, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que \"d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso VIII do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87 de 1996 e insere o \u00a7 7\u00ba ao artigo 20 e o \u00a7 9\u00ba ao artigo 21 da mesma Lei Complementar\" (altera a Lei Kandir), e apensados", "sigla": "PLP22198", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537976" }, "537977": { "apelido": "PEC 287/16 - REFORMA DA PREVID\u00caNCIA", "id": 537977, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que \"altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constitui\u00e7\u00e3o, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PEC28716", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537977" }, "537991": { "apelido": "PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA", "id": 537991, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6787, de 2016, do Poder Executivo, que \"altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 - Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e a Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre elei\u00e7\u00f5es de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho tempor\u00e1rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"", "sigla": "PL678716", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537991" }, "537995": { "apelido": "DESAPARECIMENTO DEZENOVE BRASILEIROS NAS BAHAMAS", "id": 537995, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar os trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o do desaparecimento de dezenove brasileiros, durante a travessia das Bahamas, para entrar nos Estados Unidos", "sigla": "CEXDESAP", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537995" }, "537998": { "apelido": "CESP - SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO", "id": 537998, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a propor medidas para a moderniza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Penitenci\u00e1rio", "sigla": "CEPENITE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537998" }, "538000": { "apelido": "REGULAMENTA\u00c7\u00c3O/CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL", "id": 538000, "idTipoOrgao": 6, "nome": "Comiss\u00e3o mista destinada \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a moderniza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento econ\u00f4mico e social do Pa\u00eds.", "sigla": "CMPLF", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Mista Permanente", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538000" }, "538002": { "apelido": "PEC 282/16 - VEDA COLIGA\u00c7\u00c3O PARTID\u00c1RIA EM ELEI\u00c7\u00d5ES", "id": 538002, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 282-A, de 2016, do Senado Federal, que \"altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para vedar as coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos pol\u00edticos e estabelecer normas sobre fidelidade partid\u00e1ria e funcionamento parlamentar dos partidos pol\u00edticos; e estabelece normas de transi\u00e7\u00e3o\", e apensadas", "sigla": "PEC28216", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538002" }, "538008": { "apelido": "PEC 077/03 - TEMPO E COINCID\u00caNCIA DE MANDATOS", "id": 538008, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que \"suprime o \u00a7 5\u00ba do art. 14 e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44, aos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 46 e ao caput do art. 82, para p\u00f4r fim \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, determinar a simultaneidade das elei\u00e7\u00f5es e a dura\u00e7\u00e3o de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos n\u00edveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo\" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da Rep\u00fablica, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincid\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es)", "sigla": "PEC07703", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538008" }, "538012": { "apelido": "PLP 341/17 - TRIBUTA\u00c7\u00c3O MICRO E PEQUENAS EMPRESAS", "id": 538012, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que \"altera a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006\" (aperfei\u00e7oa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)", "sigla": "PLP34117", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538012" }, "538013": { "apelido": "DESOCUPA\u00c7\u00c3O DA ORLA DA PRAIA DO FUTURO / CE", "id": 538013, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar os desdobramentos sobre a desocupa\u00e7\u00e3o da orla da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Cear\u00e1", "sigla": "CEXPRAI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538013" }, "538017": { "apelido": "OBRA VI\u00c1RIA DO CONTORNO DO MESTRE \u00c1LVARO / ES", "id": 538017, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos \u00e0 retomada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit da responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o da obra vi\u00e1ria do Contorno do Mestre \u00c1lvaro, na Serra, Grande Vit\u00f3ria, ES.", "sigla": "CEXDNIT", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538017" }, "538020": { "apelido": "PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO", "id": 538020, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da Rep\u00fablica, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores\"", "sigla": "PEC30617", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538020" }, "538034": { "apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO", "id": 538034, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Executiva encarregada da realiza\u00e7\u00e3o da XIV Sess\u00e3o do Parlamento Jovem Brasileiro.", "sigla": "PARLA17", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538034" }, "538035": { "apelido": "PL 7606/17 - LINHAS DE CR\u00c9DITO \u00c0S SANTAS CASAS", "id": 538035, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 7606, de 2017, do Senado Federal que \"cria o Programa de Financiamento Preferencial \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas e Sem Fins Lucrativos (Pr\u00f3-Santas Casas) para atender institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)\", e apensados", "sigla": "PL760617", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538035" }, "538036": { "apelido": "SITUA\u00c7\u00c3O H\u00cdDRICA DOS MUNIC\u00cdPIOS DE MINAS GERAIS", "id": 538036, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar a situa\u00e7\u00e3o h\u00eddrica dos munic\u00edpios no Estado de Minas Gerais", "sigla": "CEXHIDMG", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538036" }, "538038": { "apelido": "CHUVAS EM ALAGOAS E PERNAMBUCO", "id": 538038, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, com \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, destinada a acompanhar in loco a situa\u00e7\u00e3o das comunidades afetadas pelas chuvas e temporais em Alagoas e Pernambuco", "sigla": "CEXCHUV", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538038" }, "538039": { "apelido": "CHACINA DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DO PAR\u00c1", "id": 538039, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a apurar a chacina que vitimou dez trabalhadores rurais no munic\u00edpio de Pau D'Arco, no Estado do Par\u00e1", "sigla": "CEXRURAL", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538039" }, "538048": { "apelido": "SITUA\u00c7\u00c3O DAS EMERG\u00caNCIAS DOS HOSPITAIS FEDERAIS/RJ", "id": 538048, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, sem \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, destinada a acompanhar a situa\u00e7\u00e3o das emerg\u00eancias dos hospitais federais no Rio de Janeiro", "sigla": "CEXHOSPI", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538048" }, "538050": { "apelido": "COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL", "id": 538050, "idTipoOrgao": 8, "nome": "Elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (per\u00edodo de 18 a 31 de julho de 2017)", "sigla": "REP-0717", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Representativa do CN", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538050" }, "538051": { "apelido": "CESP COMEMORA\u00c7\u00d5ES DOS 200 ANOS DA INDEPEND\u00caNCIA", "id": 538051, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execu\u00e7\u00e3o das comemora\u00e7\u00f5es em torno do tema \u201cA C\u00e2mara dos Deputados e os 200 anos da Independ\u00eancia do Brasil\u201d", "sigla": "CEINDEP", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538051" }, "538052": { "apelido": "PL 3139/15 - SEGUROS PRIVADOS", "id": 538052, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que \"altera a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 24, acrescido dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, e modifica o art. 36, mediante a inser\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \"m\", ambos do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966\" (disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as opera\u00e7\u00f5es de seguros e resseguros)", "sigla": "PL313915", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538052" }, "538054": { "apelido": "PEC 302/17 - VEDA EXTIN\u00c7\u00c3O DE TRIBUNAIS DE CONTAS", "id": 538054, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que \"altera o \u00a7 1\u00ba do art. 31 e o art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como \u00f3rg\u00e3os permanentes e essenciais ao controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\"", "sigla": "PEC30217", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538054" }, "538067": { "apelido": "PL 6726/16 - TETO REMUNERAT\u00d3RIO", "id": 538067, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6726, de 2016, do Senado Federal, que \"regulamenta o limite remunerat\u00f3rio de que tratam o inciso XI e os \u00a7\u00a7 9\u00ba e 11 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\"", "sigla": "PL672616", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538067" }, "538072": { "apelido": "EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA PROVENIENTE DE CONV\u00caNIOS", "id": 538072, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa destinada a acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria proveniente dos conv\u00eanios do Minist\u00e9rio das Cidades nas \u00e1reas de habita\u00e7\u00e3o, conten\u00e7\u00e3o de encostas e saneamento e dos recursos do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social a serem liberados pelo Programa Nacional de Seguran\u00e7a na \u00e1rea de Assist\u00eancia Social com o Estado do Rio de Janeiro", "sigla": "CEXCONVE", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538072" }, "538077": { "apelido": "CPMI - JBS", "id": 538077, "idTipoOrgao": 20, "nome": "Investigar, no prazo de at\u00e9 120 dias, prorrog\u00e1vel por sessenta dias, irregularidades envolvendo a empresa JBS em opera\u00e7\u00f5es realizadas com o BNDES,ocorridas entre os anos de 2007 e 2016", "sigla": "CPMIJBS", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538077" }, "538083": { "apelido": "PL 8456/17 - ALTERA A CARGA TRIBUT\u00c1RIA", "id": 538083, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 8456, de 2017, do Poder Executivo, que \"altera a Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta, a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n\u00ba 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei n\u00ba 11.457, de 16 de mar\u00e7o de 2007\"", "sigla": "PL845617", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538083" }, "538096": { "apelido": "COBRAN\u00c7A PELA ANDRADE GUTIERREZ EM DESFAVOR BETIM", "id": 538096, "idTipoOrgao": 5, "nome": "Comiss\u00e3o Externa, sem \u00f4nus para a C\u00e2mara dos Deputados, destinada a verificar a execu\u00e7\u00e3o das obras e avaliar aplica\u00e7\u00e3o dos recursos objeto da cobran\u00e7a de suposta d\u00edvida da Construtora Andrade Gutierrez em desfavor do Munic\u00edpio de Betim-MG", "sigla": "CEXBETIM", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Externa", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538096" }, "538106": { "apelido": "COMISS\u00c3O DE JURISTAS - COMBATE AO CRIME ORGANIZADO", "id": 538106, "idTipoOrgao": 3, "nome": "Comiss\u00e3o de Jurisitas respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de anteprojeto de legisla\u00e7\u00e3o de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em rela\u00e7\u00e3o a criminalidade organizada relacionada ao tr\u00e1fico de drogas e armas", "sigla": "CEJURIST", "tipoOrgao": "Comiss\u00e3o Especial", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538106" }, "538107": { "apelido": "GRUPO DE TRABALHO PRECEITOS CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL", "id": 538107, "idTipoOrgao": 10, "nome": "Grupo de Trabalho para promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas a dar maior efetividade aos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal", "sigla": "GTCONST", "tipoOrgao": "Grupo de Trabalho", "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/538107" } }