{
    "261742": {
        "ano": 2004,
        "ementa": "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, criando as pol\u00edcias penitenci\u00e1rias federal e estaduais. ",
        "id": 261742,
        "idTipo": 136,
        "numero": 308,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/261742"
    },
    "291906": {
        "ano": 2005,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a repactua\u00e7\u00e3o e o alongamento de d\u00edvidas origin\u00e1rias de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, altera a Lei n\u00ba 10.437, de 25 de abril de 2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 291906,
        "idTipo": 139,
        "numero": 5507,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/291906"
    },
    "303883": {
        "ano": 2005,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba do art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 al\u00ednea \"b\" do inciso I do art.102.",
        "id": 303883,
        "idTipo": 136,
        "numero": 470,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/303883"
    },
    "333205": {
        "ano": 2006,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre as prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas, em garantia do princ\u00edpio da transpar\u00eancia e do direito do consumidor de medicamentos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.",
        "id": 333205,
        "idTipo": 139,
        "numero": 7476,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/333205"
    },
    "533036": {
        "ano": 2011,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isen\u00e7\u00e3o do pagamento da tarifa aeroportu\u00e1ria.",
        "id": 533036,
        "idTipo": 139,
        "numero": 3046,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533036"
    },
    "536023": {
        "ano": 2012,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o e o controle do receitu\u00e1rio de atividades m\u00e9dicas espec\u00edficas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \t    ",
        "id": 536023,
        "idTipo": 139,
        "numero": 3344,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536023"
    },
    "607591": {
        "ano": 2014,
        "ementa": "Acrescenta art. 457-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para disciplinar as condi\u00e7\u00f5es para a remunera\u00e7\u00e3o dos comerci\u00e1rios vendedores que percebem remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 base de comiss\u00f5es.",
        "id": 607591,
        "idTipo": 139,
        "numero": 7221,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/607591"
    },
    "616725": {
        "ano": 2014,
        "ementa": "Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.",
        "id": 616725,
        "idTipo": 139,
        "numero": 7596,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/616725"
    },
    "947610": {
        "ano": 2015,
        "ementa": "Acrescenta um par\u00e1grafo ao artigo 655 do C\u00f3digo de Processo Civil, lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que estabelece as garantias trabalhistas nos casos de penhora nas execu\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas na condi\u00e7\u00e3o de empregador. ",
        "id": 947610,
        "idTipo": 139,
        "numero": 389,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/947610"
    },
    "1215211": {
        "ano": 2015,
        "ementa": "Estabelece o texto das cl\u00e1usulas de advert\u00eancia das embalagens de cigarro. ",
        "id": 1215211,
        "idTipo": 139,
        "numero": 1237,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/1215211"
    },
    "1570715": {
        "ano": 2015,
        "ementa": "Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que \"disp\u00f5e sobre as restri\u00e7\u00f5es ao uso e \u00e0 propaganda de produtos fum\u00edgeros, bebidas alco\u00f3licas, medicamentos, terapias e defensivos agr\u00edcolas, nos termos do \u00a7 4\u00b0 do art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\".",
        "id": 1570715,
        "idTipo": 139,
        "numero": 2331,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/1570715"
    },
    "1733172": {
        "ano": 2015,
        "ementa": "Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunica\u00e7\u00f5es, Radiocomunica\u00e7\u00f5es e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de servi\u00e7o m\u00f3vel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunica\u00e7\u00f5es, de radiocomunica\u00e7\u00f5es e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 1733172,
        "idTipo": 139,
        "numero": 3019,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/1733172"
    },
    "1999440": {
        "ano": 2015,
        "ementa": "Altera a Lei n.\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benef\u00edcio fiscal, na forma que estabelece.",
        "id": 1999440,
        "idTipo": 139,
        "numero": 3205,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/1999440"
    },
    "2053121": {
        "ano": 2015,
        "ementa": "Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 168 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigat\u00f3rio o exame oftalmol\u00f3gico dos empregados",
        "id": 2053121,
        "idTipo": 139,
        "numero": 3550,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2053121"
    },
    "2074972": {
        "ano": 2015,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de certifica\u00e7\u00e3o de \u00f3culos e lentes \u00f3pticas.",
        "id": 2074972,
        "idTipo": 139,
        "numero": 4008,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2074972"
    },
    "2077356": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Inclui par\u00e1grafos ao Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.110, de 24 de abril de 2005 - que Institui o Programa nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado - PNMPO, para vedar que institui\u00e7\u00f5es financeiras utilize o crit\u00e9rio et\u00e1rio para negar a contrata\u00e7\u00e3o de microcr\u00e9dito produtivo orientado por pessoas idosas. ",
        "id": 2077356,
        "idTipo": 139,
        "numero": 4405,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2077356"
    },
    "2077377": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Altera a Lei 9.797, 6 de maio de 1999.   NOVA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.797, de 6 de maio de 1999, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cirurgia pl\u00e1stica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS nos casos de mutila\u00e7\u00e3o decorrentes de tratamento de c\u00e2ncer. ",
        "id": 2077377,
        "idTipo": 139,
        "numero": 4409,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2077377"
    },
    "2082460": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima a n\u00e3o instala\u00e7\u00e3o, por prestadoras de servi\u00e7os de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em \u00e1reas de estabelecimentos prisionais. ",
        "id": 2082460,
        "idTipo": 139,
        "numero": 5062,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2082460"
    },
    "2083673": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de c\u00f3pia id\u00eantica de conte\u00fado reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2083673,
        "idTipo": 139,
        "numero": 5203,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2083673"
    },
    "2088280": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos VIII e X do artigo 4\u00ba e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1\u00ba da Lei 13.103, de 02 de mar\u00e7o de 2015.  NOVA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.",
        "id": 2088280,
        "idTipo": 139,
        "numero": 5587,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2088280"
    },
    "2090343": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Estabelece condi\u00e7\u00f5es para as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica realizarem a remo\u00e7\u00e3o ou deslocamento de postes e redes de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica quando solicitado por consumidor e disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para loca\u00e7\u00e3o dessas estruturas.",
        "id": 2090343,
        "idTipo": 139,
        "numero": 5741,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2090343"
    },
    "2093093": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilita\u00e7\u00e3o de entrada de aparelho telef\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel, de r\u00e1dio ou similar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, em estabelecimento prisional. ",
        "id": 2093093,
        "idTipo": 139,
        "numero": 5926,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2093093"
    },
    "2093693": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a tipifica\u00e7\u00e3o criminal do uso de explosivos, ou sua contrafa\u00e7\u00e3o, como meio para furto, roubo ou extors\u00e3o; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2093693,
        "idTipo": 139,
        "numero": 5989,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2093693"
    },
    "2121517": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico caixas eletr\u00f4nicos, instalem equipamentos que inutilizem as c\u00e9dulas de moeda corrente depositadas no interior das m\u00e1quinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2121517,
        "idTipo": 139,
        "numero": 6737,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2121517"
    },
    "2121569": {
        "ano": 2016,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre Repara\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de Viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado ap\u00f3s o per\u00edodo fixado no art. 8o do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ",
        "id": 2121569,
        "idTipo": 139,
        "numero": 6748,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2121569"
    },
    "2123079": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Pedagogo ",
        "id": 2123079,
        "idTipo": 139,
        "numero": 6847,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2123079"
    },
    "2123841": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o solene, a fim de celebrar o Dia Internacional para Elimina\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia Contra a Mulher, comemorado em 25 de novembro.",
        "id": 2123841,
        "idTipo": 293,
        "numero": 5917,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2123841"
    },
    "2128146": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o remunerado de transporte de passageiros por interm\u00e9dio de aplicativo ou de qualquer servi\u00e7o tecnol\u00f3gico",
        "id": 2128146,
        "idTipo": 139,
        "numero": 7295,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2128146"
    },
    "2129758": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o \u00a7 5\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera o inciso III do art. 6\u00ba e o inciso IV do art. 106 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 - C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.   ",
        "id": 2129758,
        "idTipo": 139,
        "numero": 7428,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2129758"
    },
    "2137948": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta a exig\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o no caso de utiliza\u00e7\u00e3o em MOTOS de \"dispositivo de transporte de carga\", por exemplo ba\u00fa, bauleto ou alforje de motocicleta.",
        "id": 2137948,
        "idTipo": 408,
        "numero": 661,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2137948"
    },
    "2143728": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a mudan\u00e7a de despacho em proposi\u00e7\u00e3o para incluir a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Combate ao Crime Organizado.",
        "id": 2143728,
        "idTipo": 308,
        "numero": 6820,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2143728"
    },
    "2145808": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a restitui\u00e7\u00e3o de valores creditados em institui\u00e7\u00e3o financeira por ente p\u00fablico em favor de pessoa falecida.",
        "id": 2145808,
        "idTipo": 291,
        "numero": 788,
        "siglaTipo": "MPV",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2145808"
    },
    "2145819": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, para dispor sobre a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais.  NOVA EMENTA: Altera as Leis n\u00bas 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, para dispor sobre a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM).",
        "id": 2145819,
        "idTipo": 291,
        "numero": 789,
        "siglaTipo": "MPV",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2145819"
    },
    "2145820": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que disp\u00f5e sobre regime especial para explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento das subst\u00e2ncias minerais que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2145820,
        "idTipo": 291,
        "numero": 790,
        "siglaTipo": "MPV",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2145820"
    },
    "2145822": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Cria a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o e extingue o   Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral.  NOVA EMENTA: Cria a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM); altera as Leis n\u00bas 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n\u00ba 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o). ",
        "id": 2145822,
        "idTipo": 291,
        "numero": 791,
        "siglaTipo": "MPV",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2145822"
    },
    "2145841": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Institui, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio, a jornada de trabalho reduzida com remunera\u00e7\u00e3o proporcional e a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o com pagamento de incentivo em pec\u00fania, destinados ao servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.",
        "id": 2145841,
        "idTipo": 291,
        "numero": 792,
        "siglaTipo": "MPV",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2145841"
    },
    "2145957": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",
        "id": 2145957,
        "idTipo": 291,
        "numero": 793,
        "siglaTipo": "MPV",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2145957"
    },
    "2146306": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disciplina os processos de incorpora\u00e7\u00e3o e fus\u00e3o de Munic\u00edpios, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; vincula o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o para os Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a cinco mil habitantes ao in\u00edcio do processo de fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  ",
        "id": 2146306,
        "idTipo": 140,
        "numero": 401,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2146306"
    },
    "2146717": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Solene da C\u00e2mara dos Deputados, em homenagem                                                             ao Dia do Engenheiro, para o dia 14 de dezembro de 2017.",
        "id": 2146717,
        "idTipo": 293,
        "numero": 6952,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2146717"
    },
    "2147046": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle, informa\u00e7\u00f5es ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o aumento abusivo do pre\u00e7o dos combust\u00edveis no Estado do Acre durante o m\u00eas de julho de 2017.",
        "id": 2147046,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3118,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2147046"
    },
    "2148673": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Seguro Obrigat\u00f3rio de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SOAT) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ",
        "id": 2148673,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8338,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2148673"
    },
    "2148707": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\u00f3digo Civil -, para adequ\u00e1-la ao disposto na Emenda Constitucional n\u00ba 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial ou de fato para o div\u00f3rcio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2148707,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8343,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2148707"
    },
    "2149141": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei Complementar n\u00ba 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o da conta do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social - PIS e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico - PASEP.",
        "id": 2149141,
        "idTipo": 291,
        "numero": 797,
        "siglaTipo": "MPV",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2149141"
    },
    "2149839": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\u00eddico das sociedades cooperativas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2149839,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8424,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2149839"
    },
    "2150163": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.",
        "id": 2150163,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8450,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2150163"
    },
    "2150373": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre o direito do consumidor que detectar um produto exposto \u00e0 venda com o prazo de validade vencido, de receber outro produto igual ou similar gratuitamente",
        "id": 2150373,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8485,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2150373"
    },
    "2150649": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Solene a ser realizada no dia 21 de novembro de 2017, no Plen\u00e1rio Ulysses Guimar\u00e3es, em homenagem aos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Viol\u00eancia contra a Mulher",
        "id": 2150649,
        "idTipo": 293,
        "numero": 7195,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2150649"
    },
    "2151043": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta os efeitos da Portaria n\u00ba 128, de 30 de mar\u00e7o de 2017, do Minist\u00e9rio de Estado de Minas e Energia, que pretende viabilizar a extin\u00e7\u00e3o da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.",
        "id": 2151043,
        "idTipo": 408,
        "numero": 770,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2151043"
    },
    "2152905": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o da PEC 134/15, que \"acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para reservar vagas para cada g\u00eanero na C\u00e2mara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal e nas C\u00e2maras Municipais, nas 3 (tr\u00eas) legislaturas subsequentes\", na pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. ",
        "id": 2152905,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7320,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2152905"
    },
    "2152921": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer seja inclu\u00eddo na Ordem do Dia o Projeto de Lei (PL) 8153/2017, que tramita em conjunto com os projetos de lei 4134/2015 e 3722/2012, alterando a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a propriet\u00e1rios, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2152921,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7323,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2152921"
    },
    "2152978": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre funda\u00e7\u00f5es privadas que t\u00eam por prop\u00f3sito \u00fanico captar e gerir doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e destin\u00e1-las \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que especifica.",
        "id": 2152978,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8694,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2152978"
    },
    "2153091": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio o PL 2861/2008 que \"Altera a Lei n\u00ba 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Qu\u00edmica, o piso salarial\". ",
        "id": 2153091,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7326,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153091"
    },
    "2153108": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requeiro em regime de urg\u00eancia, a inclus\u00e3o na pauta da Ordem do Dia, o PL 4867, de 2016, que \"altera os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba e acrescenta os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 33 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, que \"estabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es\", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es.\".",
        "id": 2153108,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7327,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153108"
    },
    "2153167": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer inclus\u00e3o na Ordem do Dia do PL n\u00ba 2.861/2008, que Altera a Lei n\u00ba 4.950-A/1966, que estende aos t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Qu\u00edmica, o piso salarial m\u00ednimo. ",
        "id": 2153167,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7329,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153167"
    },
    "2153172": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio do PL n\u00ba 2295/2000, que \"Disp\u00f5e sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem\". ",
        "id": 2153172,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7330,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153172"
    },
    "2153192": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, requeiro a Vossa Excel\u00eancia a inclus\u00e3o na ordem do dia da pauta,  o PL 5602/2013, que Confere o t\u00edtulo de \"Capital Nacional de Uva Moscatel\" \u00e0 cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.",
        "id": 2153192,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7334,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153192"
    },
    "2153258": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a transforma\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o plen\u00e1ria da C\u00e2mara dos Deputados em  Comiss\u00e3o Geral para debater a incid\u00eancia de intoler\u00e2ncia, \u00f3dio, preconceito, exclus\u00e3o e viol\u00eancia por meio da Internet, dispositivos eletr\u00f4nicos e ambiente virtual.",
        "id": 2153258,
        "idTipo": 343,
        "numero": 7336,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153258"
    },
    "2153276": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer inclus\u00e3o na Ordem do dia da PEC 206/2012 \"Que acrescenta \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba ao art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre a profiss\u00e3o de jornalista\".",
        "id": 2153276,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7337,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153276"
    },
    "2153502": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio, do Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 100/2011, que Altera o \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 130, de 17 de abril de 2009, que \"Disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.",
        "id": 2153502,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7354,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153502"
    },
    "2153573": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Projeto de Lei n\u00ba 5415 de 2005 que \"Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso VII, do art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justi\u00e7a\".",
        "id": 2153573,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7355,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153573"
    },
    "2153577": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio da PEC n\u00ba 22, de 2011 que \"Acrescenta par\u00e1grafos ao art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da Uni\u00e3o, co-respons\u00e1vel pelo SUS, na pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e de agente de combate \u00e0s endemias.\"",
        "id": 2153577,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7357,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153577"
    },
    "2153604": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o da PEC 446/09 (PEC 300/08), que \"disp\u00f5e do piso salarial e remunera\u00e7\u00e3o dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis\", na pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.",
        "id": 2153604,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7360,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153604"
    },
    "2153662": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a Inclus\u00e3o na Pauta da Ordem do Dia do Plen\u00e1rio do PL N\u00ba 2861/2008. ",
        "id": 2153662,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7364,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153662"
    },
    "2153700": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta a Portaria n\u00ba 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, estabelecendo a revis\u00e3o de diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.",
        "id": 2153700,
        "idTipo": 408,
        "numero": 786,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153700"
    },
    "2153716": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 277, de 2008, que Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas). ",
        "id": 2153716,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7375,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153716"
    },
    "2153958": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requerimento de inclus\u00e3o na Pauta do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 76-B, de 2007, que modifica o art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 125, de 2007.",
        "id": 2153958,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7386,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2153958"
    },
    "2154029": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei Complementar n\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o \u00a7 3\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para incluir as despesas com promo\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, realizadas por Hospitais Universit\u00e1rios Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.",
        "id": 2154029,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8775,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2154029"
    },
    "2154066": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Projeto de Lei n\u00ba 2090, de 1991, que \"Regulamenta o exerc\u00edcio profissional da Histotecnologista e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"",
        "id": 2154066,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7391,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2154066"
    },
    "2154142": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio, do Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 337/2017, que altera a Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.",
        "id": 2154142,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7395,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2154142"
    },
    "2154143": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n.\u00ba 22/2011, que acrescenta par\u00e1grafos ao art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da Uni\u00e3o, co-respons\u00e1vel pelo SUS, na pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e de agente de combate \u00e0s endemias.",
        "id": 2154143,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7396,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2154143"
    },
    "2155335": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer novamente a desapensa\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o PLP 401/2017 apensada \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o PLP 137/2015.",
        "id": 2155335,
        "idTipo": 305,
        "numero": 7418,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2155335"
    },
    "2155475": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a revis\u00e3o do despacho aposto ao PL n\u00ba 3.736/2015, do Sr. Jo\u00e3o Gualberto, para que se inclua a Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico. ",
        "id": 2155475,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7421,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2155475"
    },
    "2155582": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer nos termos regimentais a inclus\u00e3o na Ordem do Dia da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 199/2016",
        "id": 2155582,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7430,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2155582"
    },
    "2155631": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar o crime de molestamento, importuna\u00e7\u00e3o ou constrangimento ofensivo ao pudor, e revoga o art. 61 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais).",
        "id": 2155631,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8830,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2155631"
    },
    "2155634": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) para estabelecer regramento para presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.",
        "id": 2155634,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8832,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2155634"
    },
    "2155637": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual; altera o art. 319 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para modificar as hip\u00f3teses de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria; e revoga o art. 61 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais).",
        "id": 2155637,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8834,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2155637"
    },
    "2155644": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a transforma\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da C\u00e2mara dos Deputados em Comiss\u00e3o Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater os impactos da reestrutura\u00e7\u00e3o dos Bancos P\u00fablicos na economia brasileira. ",
        "id": 2155644,
        "idTipo": 343,
        "numero": 7432,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2155644"
    },
    "2155702": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita a desapensa\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 7.077/2014 do PL n\u00ba 1.616/2011.",
        "id": 2155702,
        "idTipo": 305,
        "numero": 7433,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2155702"
    },
    "2155927": {
        "ano": 2017,
        "ementa": " Altera a Lei n.\u00b0 10.925, de 23 de julho de 2004, que \"reduz al\u00edquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importa\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecu\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", para possibilitar a habilita\u00e7\u00e3o definitiva de pessoa jur\u00eddica para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos no prazo de at\u00e9 dois ter\u00e7os daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.",
        "id": 2155927,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8840,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2155927"
    },
    "2156106": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio o PLP 424 de 2014.",
        "id": 2156106,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7440,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2156106"
    },
    "2156107": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio da PEC 422 de 2005.",
        "id": 2156107,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7441,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2156107"
    },
    "2156319": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle, informa\u00e7\u00f5es ao Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es, Gilberto Kassab, sobre tramita\u00e7\u00e3o de processos de migra\u00e7\u00f5es de R\u00e1dios AM para FM",
        "id": 2156319,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3251,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2156319"
    },
    "2156389": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da CCJC.",
        "id": 2156389,
        "idTipo": 147,
        "numero": 7445,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2156389"
    },
    "2156426": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre a proposta de desestatiza\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. - Eletrobr\u00e1s. ",
        "id": 2156426,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3252,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2156426"
    },
    "2156460": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requeiro, nos termos do art. 142 e da al\u00ednea \"a\" do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei n\u00ba, 8.424 de 2017, que \"acrescenta par\u00e1grafo ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\u00eddico das sociedades cooperativas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", ao Projeto de Lei n\u00ba 519 de 2015, que \"disp\u00f5e sobre as sociedades cooperativas\".",
        "id": 2156460,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7447,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2156460"
    },
    "2157605": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita ao Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), de envio de livros de literatura para bibliotecas de escolas p\u00fablicas.",
        "id": 2157605,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3253,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157605"
    },
    "2157608": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a revis\u00e3o do despacho de distribui\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 3.550/2015, para que a Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia aprecie o seu m\u00e9rito.",
        "id": 2157608,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7466,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157608"
    },
    "2157611": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o \u00a71\u00ba do art. 10 da Lei n.\u00ba 11.671, de 8 de maio de 2008, que disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia e inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  ",
        "id": 2157611,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8864,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157611"
    },
    "2157643": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que \"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e revoga o \u00a7 2\u00ba do dispositivo\". ",
        "id": 2157643,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7467,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157643"
    },
    "2157688": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 174 da Lei n\u00ba  9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre san\u00e7\u00f5es administrativas e crimes de tr\u00e2nsito, em eventos organizados que visem interromper as vias terrestres.",
        "id": 2157688,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8868,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157688"
    },
    "2157705": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Decreto-lei n\u00ba 1.002 de 1969, C\u00f3digo de Processo Penal Militar.",
        "id": 2157705,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8870,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157705"
    },
    "2157706": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Decreto-lei n\u00ba 667 de 1969, que reorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territ\u00f3rios e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2157706,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8871,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157706"
    },
    "2157719": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos assemelhados.",
        "id": 2157719,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8874,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157719"
    },
    "2157721": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Recorre contra decis\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados que indeferiu o Requerimento n. 7.277/2017, nos termos do art. 142, I, do RICD.",
        "id": 2157721,
        "idTipo": 144,
        "numero": 263,
        "siglaTipo": "REC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157721"
    },
    "2157730": {
        "ano": 2017,
        "ementa": " Solicita ao Sr. Ministro de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica informa\u00e7\u00f5es a respeito da nacionalidade e dos valores dos equipamentos de monitoramento eletr\u00f4nico de apenados (tornozeleiras eletr\u00f4nicas) utilizados pelos Sistema Carcer\u00e1rio brasileiro.",
        "id": 2157730,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3254,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157730"
    },
    "2157739": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Esta Lei disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do Plano de Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio e de Graves Acidentes nas institui\u00e7\u00f5es de ensino em todo o territ\u00f3rio nacional.",
        "id": 2157739,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8877,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157739"
    },
    "2157741": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Nos termos regimentais e do disposto no Ato da Mesa n\u00ba 69 de 10/11/2005, requeremos a Vossa Excel\u00eancia o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equil\u00edbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro, instalada aos 12 dias do m\u00eas de setembro de 2017, nos termos da Ata de Instala\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o sob Coordena\u00e7\u00e3o Colegiada, apresentando em anexo o Estatuto e Documento de Assinaturas de Apoiamento.",
        "id": 2157741,
        "idTipo": 609,
        "numero": 7472,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157741"
    },
    "2157750": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de 2010, para obrigar a libera\u00e7\u00e3o de redes de telefonia m\u00f3vel em \u00e1reas afetadas por desastres, em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica. ",
        "id": 2157750,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8878,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157750"
    },
    "2157751": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 13 da Lei n.\u00ba 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade \u00e0 reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004, ao art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.  ",
        "id": 2157751,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8879,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157751"
    },
    "2157772": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a tarifa social de passagens a\u00e9reas em voos dom\u00e9sticos regionais para passageiros carentes que necessitem de tratamento de sa\u00fade, nos termos que especifica.",
        "id": 2157772,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8882,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157772"
    },
    "2157782": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previs\u00e3o na Lei n\u00ba 11.638/2007.",
        "id": 2157782,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8886,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157782"
    },
    "2157785": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, para determinar a forma de cobran\u00e7a de di\u00e1rias por hot\u00e9is, pousadas e similares. ",
        "id": 2157785,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8887,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157785"
    },
    "2157806": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a provis\u00e3o de conte\u00fado audiovisual por demanda (CAvD) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ",
        "id": 2157806,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8889,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157806"
    },
    "2157809": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta dispositivos \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os procedimentos de demiss\u00e3o coletiva.",
        "id": 2157809,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8890,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157809"
    },
    "2157834": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia dos Projetos de Decreto Legislativo n\u00bas 1.290, de 2013, e 424, de 2016.",
        "id": 2157834,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7474,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157834"
    },
    "2157859": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei \u00b0 6573/16.",
        "id": 2157859,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7479,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157859"
    },
    "2157862": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta inciso ao artigo 1015 do C\u00f3digo de Processo Civil- Lei n\u00b0 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento no caso de rejei\u00e7\u00e3o do pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova.",
        "id": 2157862,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8893,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157862"
    },
    "2157872": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Cria o Fundo de Atendimento a Situa\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia e de Calamidade P\u00fablica Decorrentes de Secas (Fasec) e disp\u00f5e sobre seus objetivos e sua gest\u00e3o e sobre as fontes e a aplica\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos.",
        "id": 2157872,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8894,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157872"
    },
    "2157893": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00b0 13.460, de 26 de junho de 2017, que \"disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\", para aperfei\u00e7oar as normas relativas \u00e0s ouvidorias p\u00fablicas.",
        "id": 2157893,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8896,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157893"
    },
    "2157901": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "\"Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, para prever a cobertura de interna\u00e7\u00e3o domiciliar na modalidade home care\". ",
        "id": 2157901,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8900,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157901"
    },
    "2157932": {
        "ano": 2017,
        "ementa": " Requeiro a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 149, de 2015.",
        "id": 2157932,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7481,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157932"
    },
    "2157953": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta novo \u00a7 4\u00ba ao art. 52 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro 1990, que \"disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito celebradas com idosos.",
        "id": 2157953,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8904,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157953"
    },
    "2157960": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.",
        "id": 2157960,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8906,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157960"
    },
    "2157974": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a redistribui\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2868 de 2011, para a an\u00e1lise de m\u00e9rito na Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes (CVT) e na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (CDEICS). ",
        "id": 2157974,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7483,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157974"
    },
    "2157976": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova o texto do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Facilita\u00e7\u00e3o de Investimentos entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia, assinado em Bogot\u00e1, em 9 de outubro de 2015.",
        "id": 2157976,
        "idTipo": 397,
        "numero": 813,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157976"
    },
    "2157996": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal extinguindo o teto dos gastos.",
        "id": 2157996,
        "idTipo": 136,
        "numero": 370,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157996"
    },
    "2157999": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.976, de 3 de julho de 2000, que disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o de cloro e d\u00e1 outras provid\u00eancias, fixando prazo para a substitui\u00e7\u00e3o das c\u00e9lulas de merc\u00fario por tecnologias de menor potencial poluidor.",
        "id": 2157999,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8911,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2157999"
    },
    "2158001": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil, para que a Secretaria Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) preste esclarecimentos sobre a Resolu\u00e7\u00e3o da ANAC n\u00ba 400, de 13 de dezembro de 2016.",
        "id": 2158001,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3255,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158001"
    },
    "2158094": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer novo despacho ao PL 4815/2009, a fim de distribu\u00ed-lo \u00e0 Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. ",
        "id": 2158094,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7485,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158094"
    },
    "2158095": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a desapensa\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 8832 de 2017, que altera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) para estabelecer regramento para presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha apresentadas extemporaneamente, do Projeto de Lei n\u00ba 5924 de 2016.",
        "id": 2158095,
        "idTipo": 305,
        "numero": 7486,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158095"
    },
    "2158099": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer registro da Frente Parlamentar Mista Pela Causa do Diabetes.",
        "id": 2158099,
        "idTipo": 609,
        "numero": 7487,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158099"
    },
    "2158100": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em casos de fissura labiopalatal pelas entidades p\u00fablicas e privadas do sistema de sa\u00fade do Governo Federal.",
        "id": 2158100,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8913,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158100"
    },
    "2158135": {
        "ano": 2017,
        "ementa": " Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 6.796/2013",
        "id": 2158135,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7488,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158135"
    },
    "2158160": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a susta\u00e7\u00e3o do ato da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica - ANEEL, que aprovou em reuni\u00e3o p\u00fablica, no dia 17 de outubro de 2017, autoriza\u00e7\u00e3o de reajuste tarif\u00e1rio para os consumidores da empresa Bandeirante Energia S.A.",
        "id": 2158160,
        "idTipo": 408,
        "numero": 814,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158160"
    },
    "2158173": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 10.741, de 2003, para dispor sobre a presta\u00e7\u00e3o de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restitui\u00e7\u00e3o de bagagem.",
        "id": 2158173,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8914,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158173"
    },
    "2158174": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 12.842, de 10 de julho de 2013, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da Medicina, para incluir disposi\u00e7\u00e3o sobre a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-anest\u00e9sica.",
        "id": 2158174,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8915,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158174"
    },
    "2158175": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Pro\u00edbe a venda de bebida alco\u00f3lica para profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica em servi\u00e7o.",
        "id": 2158175,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8916,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158175"
    },
    "2158178": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a lei complementar 116 de 31 de julho de 2003 que disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2158178,
        "idTipo": 140,
        "numero": 432,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158178"
    },
    "2158196": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Cultura sobre os repasses federais ao ator/diretor Wagner Moura ou \u00e0 produtora O2 Filmes.",
        "id": 2158196,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3256,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158196"
    },
    "2158218": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 280 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, para exigir a assinatura do infrator no auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.",
        "id": 2158218,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8917,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158218"
    },
    "2158219": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Pro\u00edbe o bloqueio liminar de conta banc\u00e1ria.  ",
        "id": 2158219,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8918,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158219"
    },
    "2158220": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera os \u00a7\u00a7 2\u00ba,4\u00ba e 6\u00ba do art. 1\u00ba e o \u00a72\u00ba do art.2\u00ba da Lei n\u00ba 12.933, de 26 dezembro de 2013.",
        "id": 2158220,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8919,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158220"
    },
    "2158221": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria dos produtos de origem animal",
        "id": 2158221,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8920,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158221"
    },
    "2158238": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es, para dispor sobre convers\u00e3o de multas.",
        "id": 2158238,
        "idTipo": 408,
        "numero": 815,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158238"
    },
    "2158241": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta a Portaria n\u00ba 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Minist\u00e9rio do Trabalho, que disp\u00f5e sobre os conceitos de trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva e condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo.",
        "id": 2158241,
        "idTipo": 408,
        "numero": 816,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158241"
    },
    "2158243": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 4737, de 15 de julho de 1965 - C\u00f3digo Eleitoral, para aumentar de dez para vinte por cento do quociente eleitoral o n\u00famero m\u00ednimo de votos exigido para a elei\u00e7\u00e3o de candidato \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais.  ",
        "id": 2158243,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8921,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158243"
    },
    "2158245": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Da nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 5\u00ba do art. 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que conven\u00e7\u00e3o coletiva fixe novo par\u00e2metro para descontos por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o contratual.",
        "id": 2158245,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8922,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158245"
    },
    "2158246": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, estabelecendo que a obriga\u00e7\u00e3o de contratar os benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no c\u00e1lculo do percentual legal.",
        "id": 2158246,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8923,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158246"
    },
    "2158247": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, para submeter ao mesmo regime de prote\u00e7\u00e3o do devedor os seus coobrigados, seus fiadores e seus obrigados de regresso. ",
        "id": 2158247,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8924,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158247"
    },
    "2158250": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00b0 9.131 de 24 de novembro de 1995 para dispor sobre a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de um representante da C\u00e2mara dos Deputados na composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.",
        "id": 2158250,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8925,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158250"
    },
    "2158256": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o artigo 11\u00ba da lei n\u00ba 9.456, de 25 de abril de 1997, que \"Institui a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Cultivares e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".",
        "id": 2158256,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8926,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158256"
    },
    "2158257": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a instala\u00e7\u00e3o da Frente Parlamentar da Medicina.",
        "id": 2158257,
        "idTipo": 609,
        "numero": 7492,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158257"
    },
    "2158258": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o - RDC n\u00ba 177, de 21 de setembro de 2017, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria - ANVISA.",
        "id": 2158258,
        "idTipo": 408,
        "numero": 817,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158258"
    },
    "2158259": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita redistribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 7.279/2017, para an\u00e1lise de m\u00e9rito na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).",
        "id": 2158259,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7493,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158259"
    },
    "2158263": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita ao Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os - MDIC que se encaminhem informa\u00e7\u00f5es a respeito da importa\u00e7\u00e3o de Fertilizantes Fosfatados.",
        "id": 2158263,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3257,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158263"
    },
    "2158277": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para dispor sobre o controle de acesso \u00e0 pornografia nos museus, teatros, cinemas e exposi\u00e7\u00f5es a menores de idade. ",
        "id": 2158277,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8927,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158277"
    },
    "2158282": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requeiro a Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 163 , I, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei 2.014/2003.",
        "id": 2158282,
        "idTipo": 625,
        "numero": 7494,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158282"
    },
    "2158283": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a distribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 3.205, de 2015, bem como de seus apensos, os Projetos de Lei n\u00ba 3.258, de 2015, 4.647, de 2016, 4.779, de 2016, 4.936, de 2016, e 5.512, de 2016.",
        "id": 2158283,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7495,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158283"
    },
    "2158285": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer que o PL 8693/2017 seja desapensado do PL 4697/2012",
        "id": 2158285,
        "idTipo": 305,
        "numero": 7496,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158285"
    },
    "2158287": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Art. 1.726 da Lei n \u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\u00f3digo Civil Brasileiro, relativo \u00e0 convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.",
        "id": 2158287,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8928,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158287"
    },
    "2158302": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a altera\u00e7\u00e3o do despacho aposto ao Projeto de Lei n\u00ba 6432/2016, com o fim de incluir a an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico.",
        "id": 2158302,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7497,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158302"
    },
    "2158303": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a altera\u00e7\u00e3o do despacho aposto ao Projeto de  Lei  n\u00ba 6432/2016, com o fim de incluir a an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Turismo. ",
        "id": 2158303,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7498,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158303"
    },
    "2158305": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer altera\u00e7\u00e3o no despacho do Projeto de Lei n\u00ba 6478, de 2013,  a fim de  incluir a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor no despacho, al\u00e9m das comiss\u00f5es constantes no despacho inicial. ",
        "id": 2158305,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7499,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158305"
    },
    "2158306": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a desapensa\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 8.622, de 2017.",
        "id": 2158306,
        "idTipo": 305,
        "numero": 7500,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158306"
    },
    "2158308": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 7.232, de 2017.",
        "id": 2158308,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7501,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158308"
    },
    "2158309": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabrica\u00e7\u00e3o nacional   , em servi\u00e7o de transporte de valores .",
        "id": 2158309,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8929,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158309"
    },
    "2158310": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o da  Carteira  Nacional  de Habilita\u00e7\u00e3o categoria A, para  aquisi\u00e7\u00e3o   de        motocicletas motonetas e ciclomotores novos ou usados.    ",
        "id": 2158310,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8930,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158310"
    },
    "2158311": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei 12.845, de 1\u00ba de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual em qualquer unidade hospitalar de sa\u00fade. ",
        "id": 2158311,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8931,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158311"
    },
    "2158313": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Inclui rodovia de liga\u00e7\u00e3o no Anexo da Lei n\u00ba 5.917, de 10 de setembro de 1973, que disp\u00f5e sobre o Plano Nacional de Via\u00e7\u00e3o.",
        "id": 2158313,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8932,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158313"
    },
    "2158315": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Estabelece as condi\u00e7\u00f5es legais, requeridas pelo preceito contido no \u00a77\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para entidades beneficentes de assist\u00eancia social com a finalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade e ou educa\u00e7\u00e3o gozarem da imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2158315,
        "idTipo": 140,
        "numero": 433,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158315"
    },
    "2158327": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Autoriza os estados da Federa\u00e7\u00e3o e o Distrito Federal a criarem, especificamente, a Loteria Estadual de Valoriza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o (LEVE) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2158327,
        "idTipo": 140,
        "numero": 434,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158327"
    },
    "2158337": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00ba 1.129, de 13 de outubro de 2017.",
        "id": 2158337,
        "idTipo": 408,
        "numero": 818,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158337"
    },
    "2158342": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do PL 3.348, de 2015.",
        "id": 2158342,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7502,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158342"
    },
    "2158352": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta os efeitos do \u00a7 2\u00ba do artigo 143 do Decreto 9.179 de 23 de mar\u00e7o de 2017 que trata do desconto a ser aplicado nos casos das convers\u00f5es de multas ambientais simples em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente. ",
        "id": 2158352,
        "idTipo": 408,
        "numero": 819,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158352"
    },
    "2158363": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Ministro de Estado da Defesa acerca da atua\u00e7\u00e3o governamental no controle e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de embarque de passageiros no transporte aquavi\u00e1rio, assim como dos equipamentos de seguran\u00e7a e das embarca\u00e7\u00f5es utilizadas nesse servi\u00e7o.",
        "id": 2158363,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3258,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158363"
    },
    "2158364": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil acerca da atua\u00e7\u00e3o governamental no controle e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de embarque de passageiros no transporte aquavi\u00e1rio, assim como dos equipamentos de seguran\u00e7a e das embarca\u00e7\u00f5es utilizadas nesse servi\u00e7o.",
        "id": 2158364,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3259,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158364"
    },
    "2158370": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, para dispor que o ensino sobre educa\u00e7\u00e3o sexual somente ser\u00e1 ministrado ao aluno mediante autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis legais.",
        "id": 2158370,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8933,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158370"
    },
    "2158371": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 2.827/2015, que altera a Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir a Reserva de Desenvolvimento Energ\u00e9tico Sustent\u00e1vel.",
        "id": 2158371,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7504,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158371"
    },
    "2158372": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio, do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 100/2011 que Altera o \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 130, de 17 de abril de 2009, que \"Disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.",
        "id": 2158372,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7505,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158372"
    },
    "2158384": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer que a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor realize, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarif\u00e1rio autorizado pela ANEEL e implementado pela empresa distribuidora EDP S\u00e3o Paulo Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica S.A. (EDP Bandeirante), no ano de 2017.",
        "id": 2158384,
        "idTipo": 138,
        "numero": 147,
        "siglaTipo": "PFC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158384"
    },
    "2158385": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a tramita\u00e7\u00e3o conjunta dos Projetos de Lei n\u00bas 3.344/2012 e 7.476/2006. ",
        "id": 2158385,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7506,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158385"
    },
    "2158392": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do PL n\u00ba 5957/2013, que altera a Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007, que \"disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".",
        "id": 2158392,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7507,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158392"
    },
    "2158395": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transfer\u00eancia entre estabelecimentos penais.",
        "id": 2158395,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8934,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158395"
    },
    "2158413": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n.\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a prerrogativa de as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil arrematarem bens m\u00f3veis em leil\u00f5es realizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo valor correspondente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. ",
        "id": 2158413,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8935,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158413"
    },
    "2158414": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 217-A Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940, C\u00f3digo Penal, a fim de modificar a pena do crime de estupro de vulner\u00e1vel e suas causas de aumento de pena.",
        "id": 2158414,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8936,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158414"
    },
    "2158415": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aumenta a pena do crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores.",
        "id": 2158415,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8937,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158415"
    },
    "2158417": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do usu\u00e1rio para que operadora de telecomunica\u00e7\u00f5es coloque seu terminal em roaming internacional. ",
        "id": 2158417,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8938,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158417"
    },
    "2158420": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta os artigos 13 e 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400, de 13 de dezembro de 2016, da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC), que disp\u00f5e sobre as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Transporte A\u00e9reo. ",
        "id": 2158420,
        "idTipo": 408,
        "numero": 820,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158420"
    },
    "2158425": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Modifica a Lei n\u00ba 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a Uni\u00e3o a ceder onerosamente \u00e0 Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exerc\u00edcio das atividades de pesquisa e lavra de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para permitir \u00e0 PETROBRAS a transfer\u00eancia parcial, a terceiros, de \u00e1reas contratadas no regime de cess\u00e3o onerosa.",
        "id": 2158425,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8939,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158425"
    },
    "2158432": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a redistribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1305, de 2015, para an\u00e1lise de m\u00e9rito na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. ",
        "id": 2158432,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7508,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158432"
    },
    "2158433": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre o reembolso do valor total de bilhetes de passagem a\u00e9rea pelos prestadores de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo em caso de cancelamento pelo passageiro por motivo de hospitaliza\u00e7\u00e3o.",
        "id": 2158433,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8940,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158433"
    },
    "2158441": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do PLP 399, de 2008, que \"Acrescente-se o inciso XXIX ao 1\u00ba do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte\", e seus apensados.",
        "id": 2158441,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7510,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158441"
    },
    "2158446": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Agrava a pena do crime contra o sentimento religioso, tipificada no artigo 208 do C\u00f3digo Penal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2158446,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8941,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158446"
    },
    "2158452": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998.",
        "id": 2158452,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8942,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158452"
    },
    "2158454": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 8, de 1995.",
        "id": 2158454,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8943,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158454"
    },
    "2158455": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos card\u00e1pios os alimentos que cont\u00eam alta concentra\u00e7\u00e3o de s\u00f3dio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2158455,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8944,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158455"
    },
    "2158456": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta incisos ao Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.977, de 07 de julho de 2009, para adicionar entre os requisitos de indica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do Programa Minha Casa, Minha Vida a prioriza\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios que tenham ascendentes familiares na \u00e1rea do im\u00f3vel de interesse (ASCENDENTE FAMILIAR).",
        "id": 2158456,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8945,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158456"
    },
    "2158476": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Institui dedu\u00e7\u00e3o progressiva, de acordo com a idade, na base de c\u00e1lculo do IRPF para rendimentos de aposentadoria de contribuintes com 65 anos ou mais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2158476,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8946,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158476"
    },
    "2158477": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Inclui al\u00ednea \"d\" ao \u00a7 2\u00ba do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho prevendo nova hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado para o empregado com mais de sessenta anos de idade.",
        "id": 2158477,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8947,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158477"
    },
    "2158478": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requerimento do Deputado Angelim para a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 100, de 2011, que altera o \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 130, de 17 de abril de 2009, para permitir que os munic\u00edpios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de cr\u00e9dito. ",
        "id": 2158478,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7512,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158478"
    },
    "2158483": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a revis\u00e3o do despacho proferido no PL 5203/2016, para que a Comiss\u00e3o de Cultura (CCULT) aprecie sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o.",
        "id": 2158483,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7513,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158483"
    },
    "2158484": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.",
        "id": 2158484,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8948,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158484"
    },
    "2158492": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o \u00a74\u00ba do art. 43 e o art. 101 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o benefici\u00e1rio do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada - BPC da revis\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem.",
        "id": 2158492,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8949,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158492"
    },
    "2158494": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o envio de Requerimento de Informa\u00e7\u00e3o ao Ministro dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil, com o objetivo de obter dados referentes \u00e0 sa\u00edda do Aeroporto Internacional Gale\u00e3o/Tom Jobim, no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.",
        "id": 2158494,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3260,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158494"
    },
    "2158495": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o envio de Requerimento de Informa\u00e7\u00e3o ao Ministro dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil, com o objetivo de obter dados referentes \u00e0 sa\u00edda do Aeroporto Santos Dumont, no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.",
        "id": 2158495,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3261,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158495"
    },
    "2158497": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Isenta do IPI as armas de fogo de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, classificadas na posi\u00e7\u00e3o NCM 9302.00.00 da TIPI, quando adquiridas por integrantes de \u00f3rg\u00e3os referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. ",
        "id": 2158497,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8950,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158497"
    },
    "2158505": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "\"Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para dispor sobre a base curricular da educa\u00e7\u00e3o infantil e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".",
        "id": 2158505,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8951,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158505"
    },
    "2158506": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "\"Altera a Lei n\u00ba 13.257, de 08 de mar\u00e7o de 2016, que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia e altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, a Lei n\u00ba 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n\u00ba 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer novas diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia \".",
        "id": 2158506,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8952,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158506"
    },
    "2158507": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "\"Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o das Unidades de Pol\u00edticas P\u00fablicas, nas comunidades onde j\u00e1 se encontram implantadas, as Unidades de Pol\u00edcia Pacificadora (UPP)\".",
        "id": 2158507,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8953,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158507"
    },
    "2158508": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos, conclu\u00edda no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.",
        "id": 2158508,
        "idTipo": 411,
        "numero": 412,
        "siglaTipo": "MSC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158508"
    },
    "2158509": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 108, de 29 de maio de 2001, que disp\u00f5e sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e outras entidades p\u00fablicas e suas respectivas entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, para suprimir a cessa\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com o patrocinador, como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade a um benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o programada e continuada.",
        "id": 2158509,
        "idTipo": 140,
        "numero": 435,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158509"
    },
    "2158510": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Desobriga o advogado de pagar custas em execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios. ",
        "id": 2158510,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8954,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158510"
    },
    "2158511": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Senhor Ministro da Sa\u00fade, acerca das a\u00e7\u00f5es de controle do surto de Febre Amarela no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. ",
        "id": 2158511,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3262,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158511"
    },
    "2158517": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Protocolo de Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de Julho de 2017.",
        "id": 2158517,
        "idTipo": 411,
        "numero": 413,
        "siglaTipo": "MSC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158517"
    },
    "2158535": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que \"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e revoga o \u00a7 2\u00ba do dispositivo\".",
        "id": 2158535,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7515,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158535"
    },
    "2158537": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es policiais e de tr\u00e2nsito pelos aplicativos de mensagens.",
        "id": 2158537,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8957,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158537"
    },
    "2158538": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Insere um \u00a78\u00ba ao art. 104 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para tornar obrigat\u00f3ria inspe\u00e7\u00e3o anual em ve\u00edculos blindados, nos termos que especifica.",
        "id": 2158538,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8958,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158538"
    },
    "2158548": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que \"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e revoga o \u00a7 2\u00ba do dispositivo.\" ",
        "id": 2158548,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7517,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158548"
    },
    "2158549": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revis\u00e3o do despacho exarado ao Projeto de Lei n\u00ba 5.741/2016, para que se inclua a Comiss\u00e3o de Minas e Energia na rela\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es determinadas a deliberar sobre o m\u00e9rito.",
        "id": 2158549,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7518,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158549"
    },
    "2158557": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita redistribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 2.331/15, para an\u00e1lise de m\u00e9rito na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER. ",
        "id": 2158557,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7521,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158557"
    },
    "2158558": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita redistribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1.237/15, para an\u00e1lise de m\u00e9rito nas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor - CDC - e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os - CDEICS. ",
        "id": 2158558,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7522,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158558"
    },
    "2158569": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 12-A, da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigat\u00f3rio o oferecimento, em ag\u00eancias banc\u00e1rias, de cadeira de rodas e equipamentos adequados para o atendimento da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.",
        "id": 2158569,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8959,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158569"
    },
    "2158570": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita ao Excelent\u00edssimo Ministro de Estado da Sa\u00fade, RICARDO BARROS, informa\u00e7\u00f5es sobre Assist\u00eancia Farmac\u00eautica de Alto Custo.",
        "id": 2158570,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3263,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158570"
    },
    "2158585": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que \"Institui o Vale-Transporte e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", a fim de estabelecer que os valores n\u00e3o utilizados pelos trabalhadores para o deslocamento resid\u00eancia trabalho e vice-versa ser\u00e3o destinados ao financiamento do transporte p\u00fablico coletivo.",
        "id": 2158585,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8960,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158585"
    },
    "2158594": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 92, 95 e 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.",
        "id": 2158594,
        "idTipo": 136,
        "numero": 371,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158594"
    },
    "2158603": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Sugere \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara que negocie com as companhias a\u00e9reas a possibilidade dos benef\u00edcios dos programas de milhagem serem destinados \u00e0 fonte pagadora dos bilhetes de passagem.",
        "id": 2158603,
        "idTipo": 133,
        "numero": 4073,
        "siglaTipo": "INC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158603"
    },
    "2158656": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 49 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para regular o exerc\u00edcio do direito de arrependimento na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo de passageiros.",
        "id": 2158656,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8961,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158656"
    },
    "2158663": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Institui a Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o Sobre as Doen\u00e7as Negligenciadas.",
        "id": 2158663,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8962,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158663"
    },
    "2158679": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do Recurso n\u00ba 260/2017, contra a aprecia\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es do Projeto de Lei n\u00ba 3.831.2015, que estabelece normas gerais para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, nas autarquias e nas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.",
        "id": 2158679,
        "idTipo": 312,
        "numero": 7564,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158679"
    },
    "2158681": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a mudan\u00e7a de despacho em proposi\u00e7\u00e3o para incluir a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Combate ao Crime Organizado, e Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico.",
        "id": 2158681,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7565,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158681"
    },
    "2158716": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o inciso XIV do art. 21, o \u00a7 4\u00ba do art. 32 e o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para criar as pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.",
        "id": 2158716,
        "idTipo": 136,
        "numero": 372,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158716"
    },
    "2158742": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba ao art. 31 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restitui\u00e7\u00e3o, a empresa cedente de m\u00e3o de obra, de saldo remanescente de contribui\u00e7\u00e3o social.",
        "id": 2158742,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8963,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158742"
    },
    "2158743": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer seja revisto despacho de distribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 6.317 de 2016, que acrescenta par\u00e1grafo ao art. 193 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de instala\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o de antenas de telefonia celular.",
        "id": 2158743,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7566,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158743"
    },
    "2158769": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a redistribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 4.008, de 2015, para an\u00e1lise de m\u00e9rito na Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor (CDC). ",
        "id": 2158769,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7567,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158769"
    },
    "2158785": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Recorre, com base no art. 95, \u00a7 8\u00ba, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, da decis\u00e3o do Presidente na Quest\u00e3o de Ordem n\u00ba 364/2017. ",
        "id": 2158785,
        "idTipo": 382,
        "numero": 268,
        "siglaTipo": "REC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158785"
    },
    "2158838": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada do Requerimento n\u00ba 7.311/17, que requer urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do PL 7.920/17.",
        "id": 2158838,
        "idTipo": 312,
        "numero": 7571,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158838"
    },
    "2158903": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente Mista de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher.\t- ",
        "id": 2158903,
        "idTipo": 142,
        "numero": 2,
        "siglaTipo": "PRN",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158903"
    },
    "2158997": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Solene da C\u00e2mara dos Deputados para o dia 23 de novembro de 2017.",
        "id": 2158997,
        "idTipo": 293,
        "numero": 7572,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2158997"
    },
    "2159022": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no m\u00ednimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.   ",
        "id": 2159022,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8964,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159022"
    },
    "2159069": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as contas do Estado do Piau\u00ed no que compete as transfer\u00eancias da Uni\u00e3o.",
        "id": 2159069,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3264,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159069"
    },
    "2159072": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio financeiro pela Uni\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, relativo ao exerc\u00edcio de 2017, com o objetivo de fomentar as exporta\u00e7\u00f5es do Pa\u00eds.",
        "id": 2159072,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8965,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159072"
    },
    "2159076": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emiss\u00f5es do Real referentes ao terceiro trimestre de 2017, as raz\u00f5es delas determinantes e a posi\u00e7\u00e3o das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relat\u00f3rio da execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.",
        "id": 2159076,
        "idTipo": 409,
        "numero": 72,
        "siglaTipo": "AV",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159076"
    },
    "2159596": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o apensamento da PEC n\u00ba 372, de 2017 a PEC n\u00ba 308-A, de 2004, tendo em vista a correla\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias tratadas em ambas as propostas.",
        "id": 2159596,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7575,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159596"
    },
    "2159641": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o continuada, p\u00fablico ou privado, de estender as ofertas ou promo\u00e7\u00f5es novas aos consumidores que, na data de sua veicula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 sejam contratantes do mesmo servi\u00e7o.",
        "id": 2159641,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8966,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159641"
    },
    "2159646": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita ao Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre o Programa Institucional de Bolsas de Inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 Doc\u00eancia (PIBID).",
        "id": 2159646,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3265,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159646"
    },
    "2159648": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a percep\u00e7\u00e3o de auxilio transporte para os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os constantes no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. ",
        "id": 2159648,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8968,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159648"
    },
    "2159649": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, para reduzir os benef\u00edcios concedidos  aos ex-Presidentes da Rep\u00fablica. ",
        "id": 2159649,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8969,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159649"
    },
    "2159652": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\u00f3digo Civil -, para simplificar o processo de casamento d\u00e1 outras provid\u00eancias. ",
        "id": 2159652,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8971,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159652"
    },
    "2159663": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que \"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e revoga o \u00a7 2\u00ba do dispositivo\".",
        "id": 2159663,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7578,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159663"
    },
    "2159682": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Revoga o Decreto Lei N\u00ba 9215 de 30 de abril de 1946 que \"Pro\u00edbe a pr\u00e1tica ou explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar em todo o territ\u00f3rio nacional\"",
        "id": 2159682,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8972,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159682"
    },
    "2159691": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Denomina de \"Contorno ORIPES RODRIGUES GOMES\" o trecho entre os quil\u00f4metros 203 e 210 da BR-376, no Munic\u00edpio de Mandaguari. ",
        "id": 2159691,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8973,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159691"
    },
    "2159729": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente informa\u00e7\u00f5es acerca dos recentes ataques incendi\u00e1rios que levaram \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humait\u00e1, no Estado do Amazonas.",
        "id": 2159729,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3266,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159729"
    },
    "2159730": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informa\u00e7\u00f5es acerca dos recentes ataques incendi\u00e1rios que levaram \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humait\u00e1, no Estado do Amazonas.",
        "id": 2159730,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3267,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159730"
    },
    "2159772": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei N\u00ba. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) para instituir na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral os Comit\u00eas de A\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica. ",
        "id": 2159772,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8975,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159772"
    },
    "2159774": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 21 da Lei n\u00b0 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria do trabalhador em gozo de seguro-desemprego.",
        "id": 2159774,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8976,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159774"
    },
    "2159783": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a que apresente informa\u00e7\u00f5es sob o atual estado das demarca\u00e7\u00f5es de Terras Ind\u00edgenas com c\u00f3pia de documentos comprobat\u00f3rios de adequa\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia da Pasta e da FUNAI \u00e0s determina\u00e7\u00f5es previstas no Parecer Vinculante GMF-05, da Advocacia Geral da Uni\u00e3o - AGU -  de 19 de julho de 2017, de todas as terras ind\u00edgenas no Rio Grande do Sul, conforme lista anexada e outras que, por imprevisibilidade, n\u00e3o estejam elencadas.",
        "id": 2159783,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3268,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159783"
    },
    "2159785": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Prop\u00f5e que a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle da C\u00e2mara dos Deputados realize, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, procedimento fiscalizat\u00f3rio na gest\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos do Governo Federal para a contrata\u00e7\u00e3o de transporte escolar, para garantia da oferta de transporte aos alunos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, com prioridade para os residentes em \u00e1rea rural, no Estado do Cear\u00e1.",
        "id": 2159785,
        "idTipo": 138,
        "numero": 148,
        "siglaTipo": "PFC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159785"
    },
    "2159786": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Prop\u00f5e que a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle da C\u00e2mara dos Deputados (CFFC) realize, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), procedimento fiscalizat\u00f3rio no processo licitat\u00f3rio, realizado pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), para a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de auditoria de elei\u00e7\u00e3o, que resultou na escolha da empresa que realizou o processo eleitoral nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN\u00b4S).",
        "id": 2159786,
        "idTipo": 138,
        "numero": 149,
        "siglaTipo": "PFC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159786"
    },
    "2159796": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 24, inciso XX, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a fim de disciplinar a hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel na contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. ",
        "id": 2159796,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8977,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159796"
    },
    "2159798": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a fim de disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal em embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves estrangeiras, de natureza p\u00fablica ou a servi\u00e7o do governo estrangeiro",
        "id": 2159798,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8978,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159798"
    },
    "2159802": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal presta\u00e7\u00e3o de contas das ren\u00fancias fiscais. ",
        "id": 2159802,
        "idTipo": 140,
        "numero": 436,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159802"
    },
    "2159804": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Modifica a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a veda\u00e7\u00e3o de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.",
        "id": 2159804,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8979,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159804"
    },
    "2159810": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 151 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir a distonia segmentada entre as doen\u00e7as que permitem a concess\u00e3o, sem per\u00edodo de car\u00eancia, de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria por invalidez.",
        "id": 2159810,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8980,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159810"
    },
    "2159811": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que \"Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)\", para dispor sobre o prazo de validade do laudo de caracteriza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.",
        "id": 2159811,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8981,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159811"
    },
    "2159812": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a73\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor que n\u00e3o apresentar registro de acidentes com ocorr\u00eancia de danos pessoais e n\u00e3o tenha cometido infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.",
        "id": 2159812,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8982,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159812"
    },
    "2159813": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia das Medidas Provis\u00f3rias 789, 790 e 791, que \"Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, para dispor sobre a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais\"; \"Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que disp\u00f5e sobre regime especial para explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento das subst\u00e2ncias minerais que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"; e \"Cria a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o e extingue o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral. Explica\u00e7\u00e3o: Revoga a Lei n\u00ba 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei n\u00ba 227, de 1967\", respectivamente.",
        "id": 2159813,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7584,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159813"
    },
    "2159820": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Nos termos do art. 105, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, requeiro a V. Ex\u00aa o desarquivamento de todas as proposi\u00e7\u00f5es de minha autoria.",
        "id": 2159820,
        "idTipo": 363,
        "numero": 7585,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159820"
    },
    "2159857": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para desvinculando a emiss\u00e3o do licenciamento do autom\u00f3vel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores -IPVA e vedando a apreens\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores por motivo de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.",
        "id": 2159857,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8983,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159857"
    },
    "2159875": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submete aos Membros do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n. 5.763, de 28 de setembro de 2017, que outorga permiss\u00e3o \u00e0 FUNDA\u00c7\u00c3O CULTURAL AVELINO FORTE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no munic\u00edpio de Teju\u00e7uoca, Estado do Cear\u00e1.   - TVR 209/2017 - Portaria n\u00ba 5.763, de 28 de setembro de 2017 - FUNDA\u00c7\u00c3O CULTURAL AVELINO FORTE, no munic\u00edpio de TEJU\u00c7UOCA - CE.",
        "id": 2159875,
        "idTipo": 401,
        "numero": 426,
        "siglaTipo": "MSC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159875"
    },
    "2159878": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n\u00ba 5.763, de 28 de setembro de 2017, que outorga permiss\u00e3o \u00e0  FUNDA\u00c7\u00c3O CULTURAL AVELINO FORTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no munic\u00edpio de TEJU\u00c7UOCA, Estado do Cear\u00e1.",
        "id": 2159878,
        "idTipo": 424,
        "numero": 209,
        "siglaTipo": "TVR",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159878"
    },
    "2159880": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Institui o dia nacional de mobiliza\u00e7\u00e3o em mem\u00f3ria das v\u00edtimas de tr\u00e2nsito e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2159880,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8984,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159880"
    },
    "2159887": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Institui o \"Dia do Saci\", a ser comemorado no dia 31 de outubro, com o objetivo de valorizar a cultura nacional.",
        "id": 2159887,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8985,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159887"
    },
    "2159888": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle 118/2017.",
        "id": 2159888,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7587,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159888"
    },
    "2159895": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.",
        "id": 2159895,
        "idTipo": 140,
        "numero": 437,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159895"
    },
    "2159896": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.",
        "id": 2159896,
        "idTipo": 140,
        "numero": 438,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159896"
    },
    "2159901": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei Complementar n\u00ba 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previd\u00eancia complementar deficit\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ",
        "id": 2159901,
        "idTipo": 140,
        "numero": 439,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159901"
    },
    "2159905": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica informa\u00e7\u00f5es acerca dos recentes ataques incendi\u00e1rios que levaram \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humait\u00e1, no Estado do Amazonas.",
        "id": 2159905,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3269,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159905"
    },
    "2159910": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Inclui no Anexo da Lei n\u00ba 5.917, de 10 de setembro de 1973, que disp\u00f5e sobre o Plano Nacional de Via\u00e7\u00e3o, o trecho rodovi\u00e1rio que especifica.",
        "id": 2159910,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8986,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159910"
    },
    "2159911": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio sob a forma escritural e equiparar a c\u00e9dula de cr\u00e9dito eletr\u00f4nica \u00e0 cedularmente constitu\u00edda para fins de cobran\u00e7a.",
        "id": 2159911,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8987,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159911"
    },
    "2159920": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre sistema de seguran\u00e7a em rodovias.",
        "id": 2159920,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8988,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159920"
    },
    "2159921": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o apensamento da PEC n\u00ba 308-A, de 2004, \u00e0 PEC n\u00ba 372, de 2017.",
        "id": 2159921,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7590,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159921"
    },
    "2159925": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta o art. 215-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.",
        "id": 2159925,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8989,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159925"
    },
    "2159940": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 13.021, de 8 de agosto de 2014, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades farmac\u00eauticas, a fim de dispor que as cl\u00ednicas e consult\u00f3rios que mant\u00eam estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente em exames estar\u00e3o dispensados da exig\u00eancia de assist\u00eancia t\u00e9cnica de farmac\u00eautico habilitado para seu funcionamento.",
        "id": 2159940,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8990,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159940"
    },
    "2159952": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta a portaria n\u00ba 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Retransmiss\u00e3o de Televis\u00e3o, em car\u00e1ter secund\u00e1rio, com utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia digital e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2159952,
        "idTipo": 408,
        "numero": 821,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159952"
    },
    "2159964": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 58 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.",
        "id": 2159964,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8991,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159964"
    },
    "2159968": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor (Crimes de \u00d3dio) para incluir a misoginia neste rol.",
        "id": 2159968,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8992,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159968"
    },
    "2159973": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias para excluir Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Seguran\u00e7a P\u00fablica do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.",
        "id": 2159973,
        "idTipo": 136,
        "numero": 373,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159973"
    },
    "2159978": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de 2017. ",
        "id": 2159978,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8993,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159978"
    },
    "2159979": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 - C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual.",
        "id": 2159979,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8994,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159979"
    },
    "2159980": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para vigilantes em servi\u00e7o ou quando em transporte de valores.",
        "id": 2159980,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8995,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159980"
    },
    "2159993": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o solene para recepcionar representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Mun\u00edcipios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Munic\u00edpios (ABM) e da Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia (UPB), para que exponham as poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es a serem adotadas para o enfrentamento da crise de arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.",
        "id": 2159993,
        "idTipo": 293,
        "numero": 7592,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2159993"
    },
    "2160006": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Radiodifus\u00e3o de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",
        "id": 2160006,
        "idTipo": 396,
        "numero": 822,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160006"
    },
    "2160008": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova o ato que outorga concess\u00e3o a Eldorado Sistema de Televis\u00e3o Ltda. para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio de Pindamonhangaba, Estado de S\u00e3o Paulo.",
        "id": 2160008,
        "idTipo": 396,
        "numero": 823,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160008"
    },
    "2160012": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica da Belarus de Coopera\u00e7\u00e3o Educacional, assinado em S\u00e3o Paulo, em 13 de agosto de 2015.",
        "id": 2160012,
        "idTipo": 397,
        "numero": 824,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160012"
    },
    "2160027": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o da PEC 446/09 (PEC 300/08), que \"disp\u00f5e do piso salarial e remunera\u00e7\u00e3o dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis\", na pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.",
        "id": 2160027,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7596,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160027"
    },
    "2160029": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Sa\u00fade, acerca da den\u00fancia de irregularidades na compra de medicamentos oncol\u00f3gicos. ",
        "id": 2160029,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3270,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160029"
    },
    "2160031": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o acerca de irregularidades nos pagamentos do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso) no Estado do Maranh\u00e3o.",
        "id": 2160031,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3271,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160031"
    },
    "2160041": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do \"Passe Livre para os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os constantes no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" no sistema de transporte P\u00fablico coletivo. ",
        "id": 2160041,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8996,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160041"
    },
    "2160042": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a produ\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es em Braille no territ\u00f3rio nacional.",
        "id": 2160042,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8997,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160042"
    },
    "2160043": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00ba 709, de 25 de outubro, de 2017, que \"Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o na internet dos nomes e c\u00f3digos dos agentes e autoridades de tr\u00e2nsito\". ",
        "id": 2160043,
        "idTipo": 408,
        "numero": 825,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160043"
    },
    "2160047": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta o par\u00e1grafo 2\u00ba ao Art. 302 da Lei n\u00ba 9.503 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIAN\u00c7AVEL o agente que sob influencia de \u00e1lcool, substancia t\u00f3xica ou entorpecente praticar homic\u00eddio ao volante de veiculo automotor. ",
        "id": 2160047,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8998,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160047"
    },
    "2160061": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita ao Ministro da Sa\u00fade, Sr. Ricardo Barros, informa\u00e7\u00f5es acerca da situa\u00e7\u00e3o dos Hospitais Federais no Rio de Janeiro.",
        "id": 2160061,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3272,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160061"
    },
    "2160062": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite \u00e0 Petrobras informar a esta Casa Legislativa seus planos para o estado do Rio Grande do Norte, especificamente quanto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da Refinaria Potiguar Clara Camar\u00e3o para a Diretoria de Explora\u00e7\u00e3o & Produ\u00e7\u00e3o. ",
        "id": 2160062,
        "idTipo": 148,
        "numero": 3273,
        "siglaTipo": "RIC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160062"
    },
    "2160100": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupa\u00e7\u00e3o urbanas no Registro de T\u00edtulos e Documentos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2160100,
        "idTipo": 139,
        "numero": 8999,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160100"
    },
    "2160102": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requerer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o - PEC n\u00ba 366/2017.",
        "id": 2160102,
        "idTipo": 310,
        "numero": 7599,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160102"
    },
    "2160108": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Projeto de Lei n\u00ba 3.920 de 2008, que \"altera o art. 320 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro'', para incluir as atividades de salvamento e resgate no tr\u00e2nsito entre as destina\u00e7\u00f5es poss\u00edveis dos recursos arrecadados com as multas de tr\u00e2nsito\".",
        "id": 2160108,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7600,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160108"
    },
    "2160118": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta o Decreto n\u00b0 9.180, de 24 de Outubro de 2017, que \"Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos federais do setor aeroportu\u00e1rio no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o e sobre sua qualifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.   ",
        "id": 2160118,
        "idTipo": 408,
        "numero": 826,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160118"
    },
    "2160124": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos que promovam a sexualiza\u00e7\u00e3o precoce de crian\u00e7as e adolescentes ou fa\u00e7am apologia a crimes ou atividades criminosas.",
        "id": 2160124,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9000,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160124"
    },
    "2160126": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Autoriza a prescri\u00e7\u00e3o da ozonioterapia em todo o territ\u00f3rio nacional.",
        "id": 2160126,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9001,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160126"
    },
    "2160127": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Social na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, sobre a destina\u00e7\u00e3o dos b\u00f4nus de assinatura dos contratos de partilha de produ\u00e7\u00e3o, e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do principal do Fundo Social nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica e de sa\u00fade p\u00fablica.",
        "id": 2160127,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9002,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160127"
    },
    "2160128": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de geront\u00f3logo, institui o Dia Nacional do Geront\u00f3logo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2160128,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9003,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160128"
    },
    "2160129": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta \u00a7 2\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.214, de 27 de mar\u00e7o de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo ap\u00f3s a data de vencimento.",
        "id": 2160129,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9004,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160129"
    },
    "2160130": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei n\u00ba 12.395, de 16 de mar\u00e7o de 2011, e a Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, para modificar os crit\u00e9rios de concess\u00e3o da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta P\u00f3dio, e para estabelecer como padr\u00e3o o termo \"paral\u00edmpico\" e seus derivados.",
        "id": 2160130,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9005,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160130"
    },
    "2160131": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS).",
        "id": 2160131,
        "idTipo": 609,
        "numero": 7601,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160131"
    },
    "2160132": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de informa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia toxicol\u00f3gica e de log\u00edstica de ant\u00eddotos e medicamentos utilizados em intoxica\u00e7\u00f5es.  ",
        "id": 2160132,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9006,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160132"
    },
    "2160138": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Ex\u00e9rcito Paraguaio.",
        "id": 2160138,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9007,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160138"
    },
    "2160151": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00famero 422, de 2017.",
        "id": 2160151,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7602,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160151"
    },
    "2160160": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta os efeitos do Decreto n\u00ba 9.188, de 1\u00ba de novembro de 2017, que estabelece regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e boas pr\u00e1ticas de mercado para a ado\u00e7\u00e3o de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.   ",
        "id": 2160160,
        "idTipo": 408,
        "numero": 827,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160160"
    },
    "2160164": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requeiro a Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD), seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 661, de 2017, pelos fundamentos a seguir expostos.",
        "id": 2160164,
        "idTipo": 625,
        "numero": 7603,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160164"
    },
    "2160167": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a revis\u00e3o do despacho aposto ao Projeto de Lei n\u00ba 6.847/17 para que seja inclu\u00edda a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise de m\u00e9rito.",
        "id": 2160167,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7604,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160167"
    },
    "2160169": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia do PRC 232/2005, que \"Institui Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pa\u00eds, em diferentes aspectos tais como: viol\u00eancia e mortes nos est\u00e1dios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e presta\u00e7\u00e3o de contas das verbas recebidas, bem como tr\u00e1fico de drogas e armas\".",
        "id": 2160169,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7606,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160169"
    },
    "2160190": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Tendo em vista que o Plen\u00e1rio da Casa focar\u00e1 em uma pauta exclusiva de seguran\u00e7a p\u00fablica nos pr\u00f3ximos dias, a Comiss\u00e3o reuniu-se, para debater projetos sobre drogas em tramita\u00e7\u00e3o na Casa. Ao fim do debate, os membros da Comiss\u00e3o decidiram por apresentar a essa ilustre Presid\u00eancia algumas propostas vi\u00e1veis e de vital import\u00e2ncia no \u00e2mbito do tema, quais sejam, PL 2928/2011, PL 2924/2011, PL 5568/2013,  PL 1823/2007 e PL 4437/2008. ",
        "id": 2160190,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7607,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160190"
    },
    "2160193": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o do PL n\u00b0 1.383, de 2015, que \"Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei n\u00b0 2.848. de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal Brasileiro\". (Trata de revoga\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncia atenuante da pena). ",
        "id": 2160193,
        "idTipo": 392,
        "numero": 7609,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160193"
    },
    "2160196": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o do PL n\u00b0 8.504, de 2017, que \"Altera a Lei n\u00b0 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena\". ",
        "id": 2160196,
        "idTipo": 392,
        "numero": 7611,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160196"
    },
    "2160201": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer prefer\u00eancia na Ordem do Dia para o Projeto de Lei n\u00ba 2.295, de 2000, que, \"Disp\u00f5e sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem\".",
        "id": 2160201,
        "idTipo": 147,
        "numero": 7613,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160201"
    },
    "2160209": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta o Decreto n\u00ba 9.188, de 1\u00ba de novembro de 2017, que \"estabelece regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e boas pr\u00e1ticas de mercado para a ado\u00e7\u00e3o de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais\".",
        "id": 2160209,
        "idTipo": 408,
        "numero": 828,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160209"
    },
    "2160211": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta os efeitos do Decreto n\u00ba 9188/2017, que estabelece regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e boas pr\u00e1ticas de mercado para a ado\u00e7\u00e3o de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.",
        "id": 2160211,
        "idTipo": 408,
        "numero": 829,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160211"
    },
    "2160217": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 10.098, de 2000, e a Lei n\u00ba 10.741, de 2003, para dispor sobre gratuidade das vagas de estacionamento rotativo reservadas em vias p\u00fablicas para os ve\u00edculos que transportam pessoas com defici\u00eancia ou idosos.",
        "id": 2160217,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9008,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160217"
    },
    "2160218": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.188, de 1\u00ba de novembro de 2017.",
        "id": 2160218,
        "idTipo": 408,
        "numero": 830,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160218"
    },
    "2160220": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.",
        "id": 2160220,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9009,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160220"
    },
    "2160225": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o envio do PDC 578/2016 \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania ou ao Plen\u00e1rio.",
        "id": 2160225,
        "idTipo": 314,
        "numero": 7615,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160225"
    },
    "2160226": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do PDC 829/2017, que susta os efeitos do Decreto n\u00ba 9.188/2017.",
        "id": 2160226,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7616,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160226"
    },
    "2160227": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Confere ao Munic\u00edpio de \u00c1guas de Lind\u00f3ia, no Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional das \u00c1guas Termais.",
        "id": 2160227,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9010,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160227"
    },
    "2160232": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta o art. 144-A na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer a obrigatoriedade de trabalho nos estabelecimentos penais.",
        "id": 2160232,
        "idTipo": 136,
        "numero": 374,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160232"
    },
    "2160234": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.\u00ba 3.151/2004.",
        "id": 2160234,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7617,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160234"
    },
    "2160235": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9188, de 1\u00ba de novembro de 2017, que \"estabelece regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e boas pr\u00e1ticas de mercado para a ado\u00e7\u00e3o de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais\".",
        "id": 2160235,
        "idTipo": 408,
        "numero": 831,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160235"
    },
    "2160247": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta, nos termos do art 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a vig\u00eancia do Decreto n. 9.188, de 1\u00b0 de novembro de 2017, do Presidente da Rep\u00fablica, que \"Estabelece regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e boas pr\u00e1ticas de mercado para a ado\u00e7\u00e3o de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais\".",
        "id": 2160247,
        "idTipo": 408,
        "numero": 832,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160247"
    },
    "2160251": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metr\u00f3pole, para estabelecer novo prazo para elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI,  e disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas durante o processo de sua elabora\u00e7\u00e3o. Altera, ainda, a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Mobilidade Urbana.",
        "id": 2160251,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9011,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160251"
    },
    "2160256": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 3.887, de 2015.",
        "id": 2160256,
        "idTipo": 319,
        "numero": 7618,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160256"
    },
    "2160257": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 7.267, de 2017.",
        "id": 2160257,
        "idTipo": 319,
        "numero": 7619,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160257"
    },
    "2160290": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o artigo 55 da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994 - que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a composi\u00e7\u00e3o da Diretoria do Conselho Federal da OAB.",
        "id": 2160290,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9012,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160290"
    },
    "2160291": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Determina que o est\u00e1gio profissional de advocacia, com dura\u00e7\u00e3o de dois anos, possa ser realizado nos \u00faltimos tr\u00eas anos do curso jur\u00eddico.",
        "id": 2160291,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9013,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160291"
    },
    "2160292": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o prazo fixado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para que o advogado possa candidatar-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos membros de todos os \u00f3rg\u00e3os da OAB.",
        "id": 2160292,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9014,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160292"
    },
    "2160298": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o artigo 302 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C\u00f3digo de Processo Penal para acrescentar nova hip\u00f3tese de flagrante delito.",
        "id": 2160298,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9015,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160298"
    },
    "2160299": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera os artigos 304 e 305 da Lei n\u00ba 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omiss\u00e3o de socorro e fuga do local de acidente.",
        "id": 2160299,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9016,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160299"
    },
    "2160300": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para determinar que a san\u00e7\u00e3o administrativa de destrui\u00e7\u00e3o dos instrumentos utilizados no cometimento de infra\u00e7\u00f5es ambientais somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o devido processo administrativo, no qual se demonstre a impossibilidade de destina\u00e7\u00e3o diversa da destrui\u00e7\u00e3o.",
        "id": 2160300,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9017,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160300"
    },
    "2160303": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a tramita\u00e7\u00e3o conjunta do Projeto de Lei n\u00ba 4.405, de 2016, ao Projeto de Lei n\u00ba 1.982, de 2015.",
        "id": 2160303,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7621,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160303"
    },
    "2160330": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta o Decreto N\u00ba 9.188, de 1\u00ba de novembro de 2017, do Presidente da Rep\u00fablica, que \"estabelece regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e boas pr\u00e1ticas de mercado para a ado\u00e7\u00e3o de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais\"",
        "id": 2160330,
        "idTipo": 408,
        "numero": 833,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160330"
    },
    "2160335": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer que o Projeto de Lei n\u00ba 8.485, de 2017, seja apensado ao Projeto de Lei n\u00ba 4.346, de 2016, para tramita\u00e7\u00e3o conjunta, por  tratarem de mat\u00e9rias correlatas.  ",
        "id": 2160335,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7622,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160335"
    },
    "2160338": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\". ",
        "id": 2160338,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9018,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160338"
    },
    "2160354": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer inclus\u00e3o na Ordem do Dia do Projeto de Lei n\u00ba 1.732/2015, que \"Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instala\u00e7\u00e3o, pelos estabelecimentos de ensino da rede p\u00fablica e privada, de postos de coleta de lixo eletr\u00f4nico.\". ",
        "id": 2160354,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7623,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160354"
    },
    "2160360": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Veda o acesso de crian\u00e7as e adolescentes a manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas que incitem \u00e0 sexualidade e ao erotismo.",
        "id": 2160360,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9019,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160360"
    },
    "2160362": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba Lei n\u00ba 11.671, de 08 de Maio de 2008, para alterar o tempo de perman\u00eancia do preso no estabelecimento penal federal.",
        "id": 2160362,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9020,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160362"
    },
    "2160373": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer, nos termos regimentais, a inclus\u00e3o da Comiss\u00e3o de Defesa de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico no despacho aposto ao Projeto de Lei n\u00ba 389, de 2015. ",
        "id": 2160373,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7624,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160373"
    },
    "2160374": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Institui o Dia Nacional do Procurador Municipal",
        "id": 2160374,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9021,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160374"
    },
    "2160386": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer, nos termos regimentais, a tramita\u00e7\u00e3o conjunta dos Projetos de Lei n\u00bas. 4.953, de 2005, 6.563, de 2016 e 7.221, de 2014. ",
        "id": 2160386,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7625,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160386"
    },
    "2160398": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta os efeitos do art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400, de 13 de dezembro de 2016, da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil - ANAC, que \"disp\u00f5e sobre Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Transporte A\u00e9reo\".",
        "id": 2160398,
        "idTipo": 408,
        "numero": 834,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160398"
    },
    "2160401": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o - n\u00ba 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei n\u00ba 9.503/97, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.",
        "id": 2160401,
        "idTipo": 408,
        "numero": 835,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160401"
    },
    "2160407": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta o Decreto n\u00ba 9.188, de 1\u00ba de novembro de 2017 que \"Estabelece regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e boas pr\u00e1ticas de mercado para a ado\u00e7\u00e3o de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais\" da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.",
        "id": 2160407,
        "idTipo": 408,
        "numero": 836,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160407"
    },
    "2160412": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que \"institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autua\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo n\u00e3o uso do cinto de seguran\u00e7a, assim como pelo uso do telefone celular.",
        "id": 2160412,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9023,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160412"
    },
    "2160423": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "\"Acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 21 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Servi\u00e7os Notariais e de Registro) \".",
        "id": 2160423,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9024,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160423"
    },
    "2160432": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00b0125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os munic\u00edpios Brasil\u00e2ndia de Minas, Jo\u00e3o Pinheiro, Joaquim Fel\u00edcio, Augusto de Lima e Buen\u00f3polis, do Estado de Minas Gerais, na \u00e1rea de abrang\u00eancia da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). ",
        "id": 2160432,
        "idTipo": 140,
        "numero": 440,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160432"
    },
    "2160435": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a redistribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 8338/2017, do Sr. Lucas Vergilio, para que seja inclu\u00edda a Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes no rol de Comiss\u00f5es Permanentes que devem se manifestar sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o.",
        "id": 2160435,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7628,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160435"
    },
    "2160441": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas pol\u00edticas nacionais de habita\u00e7\u00e3o de interesse social mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o local de alimentos.",
        "id": 2160441,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9025,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160441"
    },
    "2160442": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre os instrumentos da pol\u00edtica urbana, mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o local de alimentos.",
        "id": 2160442,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9026,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160442"
    },
    "2160445": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta inciso IX ao art. 31 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para acrescentar o encargo que especifica, imput\u00e1vel a empresa concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2160445,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9027,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160445"
    },
    "2160446": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Obriga a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o reduzido para guarda de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos pagos, p\u00fablicos e privados.",
        "id": 2160446,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9028,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160446"
    },
    "2160448": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta dispositivo ao art. 611-A, acrescentado \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho pela Lei n\u00ba 13 de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o sindicato profissional poder\u00e1 solicitar aos empregadores que comprove a sua obriga\u00e7\u00e3o legal de contratar aprendizes e pessoas com defici\u00eancia.",
        "id": 2160448,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9030,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160448"
    },
    "2160449": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que a propaganda eleitoral gratuita seja informativa, restrita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de propostas do candidato, bem como ao debate pol\u00edtico de ideias, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para desconstru\u00e7\u00e3o do advers\u00e1rio a partir de ataques e ofensas pessoais.",
        "id": 2160449,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9031,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160449"
    },
    "2160450": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o inciso I do art. 611-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para disciplinar a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado quanto \u00e0 jornada de trabalho.",
        "id": 2160450,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9032,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160450"
    },
    "2160451": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico - CIDE - Produtos Org\u00e2nicos, cuja arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada a um Fundo Especial para a Agricultura Org\u00e2nica, que fornecer\u00e1 financiamento subsidiado para a expans\u00e3o da agricultura org\u00e2nica.",
        "id": 2160451,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9033,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160451"
    },
    "2160452": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que o trabalhador utilize at\u00e9 trinta por cento do saldo existente e dispon\u00edvel em sua conta vinculada no FGTS para aplica\u00e7\u00e3o em Fundos de A\u00e7\u00f5es ou Fundos de Investimento, de livre escolha.",
        "id": 2160452,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9034,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160452"
    },
    "2160457": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroide",
        "id": 2160457,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9035,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160457"
    },
    "2160463": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre o afastamento para exerc\u00edcio de licen\u00e7a classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos \u00f3rg\u00e3os previstos nos incisos I a IV do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2160463,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9036,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160463"
    },
    "2160465": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Recurso contra a aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva nas Comiss\u00f5es do Projeto de Lei n\u00ba 5097 de 2016, que \"Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras provid\u00eancias\".  ",
        "id": 2160465,
        "idTipo": 373,
        "numero": 271,
        "siglaTipo": "REC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160465"
    },
    "2160468": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Denomina a Ponte sobre o Rio Tarauac\u00e1, localizada na cidade de Tarauac\u00e1, no Estado do Acre, na BR 364, de ODILON VITORINO DE SIQUEIRA.   ",
        "id": 2160468,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9037,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160468"
    },
    "2160471": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta os efeitos do DECRETO N\u00ba 9.188, DE 1\u00ba DE NOVEMBRO DE 2017, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que estabelece \"regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e boas pr\u00e1ticas de mercado para a ado\u00e7\u00e3o de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais\".",
        "id": 2160471,
        "idTipo": 408,
        "numero": 837,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160471"
    },
    "2160480": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Fica criado o T\u00edtulo de \"Cidade Amiga do Idoso\", a ser conferido \u00e0s cidades que se destacarem na ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.",
        "id": 2160480,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9038,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160480"
    },
    "2160481": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia m\u00f3vel nas \u00e1reas rurais.",
        "id": 2160481,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9039,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160481"
    },
    "2160483": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de taxa de emiss\u00e3o de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 (sessenta) anos.",
        "id": 2160483,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9040,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160483"
    },
    "2160484": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta o Decreto 9.188, de 1\u00ba de novembro de 2017, que estabelece regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e boas pr\u00e1ticas de mercado para a ado\u00e7\u00e3o de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.",
        "id": 2160484,
        "idTipo": 408,
        "numero": 838,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160484"
    },
    "2160485": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1694, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708, 1710 e 1723 da Lei n\u00ba. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que \"Institui o C\u00f3digo Civil\", e aos artigos 23, 53, 189, 693, 697, 698, 731, 732 e 733 da Lei n\u00ba. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, \"C\u00f3digo de Processo Civil\", revogando dispositivos e dando outras provid\u00eancias. ",
        "id": 2160485,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9041,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160485"
    },
    "2160535": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta o Decreto n\u00ba 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de ver\u00e3o em parte do territ\u00f3rio nacional.",
        "id": 2160535,
        "idTipo": 408,
        "numero": 839,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160535"
    },
    "2160566": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de inc\u00eandio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",
        "id": 2160566,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9042,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160566"
    },
    "2160570": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal, para incluir no crime de extors\u00e3o a conduta de quem amea\u00e7a divulgar conte\u00fado \u00edntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa.",
        "id": 2160570,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9043,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160570"
    },
    "2160631": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Retirada de Pauta do Projeto de Lei n\u00ba 9029/2017, de minha autoria.",
        "id": 2160631,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7631,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160631"
    },
    "2160632": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do PRC n\u00ba 240, de 2017.",
        "id": 2160632,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7632,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160632"
    },
    "2160633": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 7.176, de 2017.",
        "id": 2160633,
        "idTipo": 311,
        "numero": 7633,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160633"
    },
    "2160637": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o de medidas de restri\u00e7\u00e3o a importa\u00e7\u00f5es nos casos que menciona.",
        "id": 2160637,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9044,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160637"
    },
    "2160644": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer que o Projeto de Lei n\u00ba 1983, de 2015, seja remetido ao Plen\u00e1rio, nos termos regimentais apontados.",
        "id": 2160644,
        "idTipo": 147,
        "numero": 7636,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160644"
    },
    "2160648": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Inclui o \u00a78\u00ba ao Artigo 15 da lei 10.741 de 1\u00ba de  outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",
        "id": 2160648,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9046,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160648"
    },
    "2160650": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Odontologia",
        "id": 2160650,
        "idTipo": 609,
        "numero": 7638,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160650"
    },
    "2160672": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a redistribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1, de 2015, \u00e0 Comiss\u00e3o de Cultura.",
        "id": 2160672,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7642,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160672"
    },
    "2160674": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para autorizar o Poder P\u00fablico a construir pres\u00eddios espec\u00edficos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher.   ",
        "id": 2160674,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9047,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160674"
    },
    "2160696": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta o art. 208-A ao Decreto-Lei n\u00ba 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal - para tipificar a conduta de profana\u00e7\u00e3o de cren\u00e7a e s\u00edmbolo religioso",
        "id": 2160696,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9048,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160696"
    },
    "2160699": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 36 da Lei n\u00ba 12.529, de 2011, para estabelecer como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica a concentra\u00e7\u00e3o decorrente de monop\u00f3lio ou oligop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social.",
        "id": 2160699,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9049,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160699"
    },
    "2160717": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o apensamento da PEC n\u00ba 372, de 2017 a PEC n\u00ba 308-A, de 2004, tendo em vista a correla\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias tratadas em ambas as propostas.",
        "id": 2160717,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7644,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160717"
    },
    "2160729": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Susta o Decreto n\u00ba 9.186, de 1\u00ba de novembro de 2017 que disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel.",
        "id": 2160729,
        "idTipo": 408,
        "numero": 840,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160729"
    },
    "2160737": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C\u00f3digo de Processo Penal, para destinar preferencialmente \u00e0 reforma agr\u00e1ria os im\u00f3veis rurais perdidos em favor da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.",
        "id": 2160737,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9050,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160737"
    },
    "2160769": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 246, \u00a73\u00ba da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que \"disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". ",
        "id": 2160769,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9051,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160769"
    },
    "2160782": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito por excesso de velocidade com base no registrador instant\u00e2neo inalter\u00e1vel de velocidade.",
        "id": 2160782,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9052,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160782"
    },
    "2160786": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a redistribui\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 8694, DE 2017. ",
        "id": 2160786,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7645,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160786"
    },
    "2160788": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da Universidade Federal do Xingu (UFX).",
        "id": 2160788,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9053,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160788"
    },
    "2160792": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Prop\u00f5e que a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, realize ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle visando a identificar se a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os das passagens a\u00e9reas, ap\u00f3s a entrada em vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400, de 13 de dezembro de 2016, da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil - ANAC, que permitiu a  cobran\u00e7a em separado da bagagem despachada pelo passageiro, ocorreu em benef\u00edcio do consumidor ou, ao contr\u00e1rio, implicou aumento de gastos, em detrimento dos passageiros.",
        "id": 2160792,
        "idTipo": 138,
        "numero": 150,
        "siglaTipo": "PFC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160792"
    },
    "2160793": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a apensa\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 6.737/2016 ao Projeto de Lei n\u00ba 5.989/2016.  ",
        "id": 2160793,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7646,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160793"
    },
    "2160836": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.",
        "id": 2160836,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9054,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160836"
    },
    "2160856": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino.",
        "id": 2160856,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9055,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160856"
    },
    "2160860": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n\u00ba 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de cr\u00e9dito e regular a responsabilidade civil dos operadores.",
        "id": 2160860,
        "idTipo": 140,
        "numero": 441,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160860"
    },
    "2160867": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Inclui nos casos de homic\u00eddio qualificado o cometido por filho adotivo.",
        "id": 2160867,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9056,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160867"
    },
    "2160888": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer, nos termos do artigo 91, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, que uma sess\u00e3o plen\u00e1ria seja transformada em comiss\u00e3o geral para debater as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e as metas estabelecidas no Acordo de Paris.",
        "id": 2160888,
        "idTipo": 343,
        "numero": 7652,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160888"
    },
    "2160897": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta o \u00a7 4\u00ba, inciso I e \u00a7 5\u00ba, no Art. 25 da Lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, para permitir que o novo gestor Estadual e Municipal, possa assinar os conv\u00eanios no ano do pleito eleitoral, em caso de recusa, por parte do atual gestor e vetando por 365 dias bloqueios de recursos.",
        "id": 2160897,
        "idTipo": 140,
        "numero": 442,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160897"
    },
    "2160908": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do lmposto \u00danico Federal.",
        "id": 2160908,
        "idTipo": 609,
        "numero": 7655,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160908"
    },
    "2160915": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o apensamento da PEC n\u00ba 308-A, de 2004, \u00e0 PEC n\u00ba 372, de 2017.",
        "id": 2160915,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7656,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160915"
    },
    "2160916": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que \"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e revoga o \u00a7 2\u00ba do dispositivo\".",
        "id": 2160916,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7657,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160916"
    },
    "2160917": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera dispositivos do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17, de 1989, para modificar a ordem de exame das proposi\u00e7\u00f5es pelas Comiss\u00f5es.",
        "id": 2160917,
        "idTipo": 444,
        "numero": 288,
        "siglaTipo": "PRC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160917"
    },
    "2160918": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para criminalizar a produ\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a venda de obra visual de desenho com est\u00f3rias em quadrinhos ou obra audiovisual do tipo anima\u00e7\u00e3o que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica.",
        "id": 2160918,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9057,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2160918"
    },
    "2161463": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta inciso ao Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos - PROUNI.",
        "id": 2161463,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9058,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161463"
    },
    "2161780": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Institui o Pr\u00eamio Destaque Seguridade Social.",
        "id": 2161780,
        "idTipo": 444,
        "numero": 289,
        "siglaTipo": "PRC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161780"
    },
    "2161871": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta o art. 98-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para determinar a especializa\u00e7\u00e3o de varas de sa\u00fade p\u00fablica no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justi\u00e7a.",
        "id": 2161871,
        "idTipo": 136,
        "numero": 375,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161871"
    },
    "2161872": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o da PEC 366/2017.",
        "id": 2161872,
        "idTipo": 319,
        "numero": 7648,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161872"
    },
    "2161874": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Tipifica a extors\u00e3o sexual.",
        "id": 2161874,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9059,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161874"
    },
    "2161885": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o apensamento da PEC n\u00ba 372, de 2017 a PEC n\u00ba 308-A, de 2004, tendo em vista a correla\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias tratadas em ambas as propostas.",
        "id": 2161885,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7659,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161885"
    },
    "2161895": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Destina recursos do Seguro Obrigat\u00f3rio (DPVAT) aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal. ",
        "id": 2161895,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9060,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161895"
    },
    "2161896": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o registro da Frente Parlamentar \"Pela Preven\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia e Redu\u00e7\u00e3o de Homic\u00eddios\".",
        "id": 2161896,
        "idTipo": 609,
        "numero": 7660,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161896"
    },
    "2161897": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00b0 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",
        "id": 2161897,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9061,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161897"
    },
    "2161903": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a revis\u00e3o do despacho aposto ao PL n\u00ba 3.736/2015, do Sr. Jo\u00e3o Gualberto, para que se inclua a Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico. ",
        "id": 2161903,
        "idTipo": 308,
        "numero": 7661,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161903"
    },
    "2161908": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita o apensamento da PEC n\u00ba 372, de 2017, \u00e0 PEC n\u00ba 308, de 2004, que \"altera os arts. 21, 32 e 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, criando as Pol\u00edcias Penitenci\u00e1rias Federal e Estaduais\".",
        "id": 2161908,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7662,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161908"
    },
    "2161937": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a apensa\u00e7\u00e3o do PL 5452/2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar o crime de divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ao PL 7596/2014, que acrescenta dispositivo no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.",
        "id": 2161937,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7664,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161937"
    },
    "2161939": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrup\u00e7\u00e3o nos programas de concess\u00e3o brasileiros",
        "id": 2161939,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9062,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161939"
    },
    "2161944": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a inclus\u00e3o na Ordem do Dia da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o - PEC n\u00ba 59/2007.",
        "id": 2161944,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7665,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161944"
    },
    "2161948": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer, nos termos regimentais, a desapensa\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 8.770, de 2017, do Projeto de Lei n\u00ba 4.218, de 2008.",
        "id": 2161948,
        "idTipo": 305,
        "numero": 7666,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161948"
    },
    "2161957": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de T\u00e9cnico em Conservac\u00e3o-Restaura\u00e7\u00e3o de Bens Culturais.",
        "id": 2161957,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9063,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161957"
    },
    "2161958": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requeiro o apensamento da PEC n\u00ba 308-A, de 2004, \u00e0 PEC n\u00ba 372, de 2017. Senhor Presidente, Requeiro a V. Ex\u00aa., nos termos do disposto no Art. 142 juntamente com o Art. 143, al\u00ednea \"a\", inciso II, do Regimento Interno desta Casa, o apensamento da PEC n\u00ba 308-A, de 2004, \u00e0 PEC n\u00ba 372, de 2017.",
        "id": 2161958,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7667,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161958"
    },
    "2161959": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropria\u00e7\u00e3o das glebas de qualquer regi\u00e3o do pa\u00eds onde, comprovadamente, houver a utiliza\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia armada. ",
        "id": 2161959,
        "idTipo": 136,
        "numero": 376,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161959"
    },
    "2161961": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 292 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C\u00f3digo de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei n\u00ba 1.002, de 21 de outubro de 1969 - C\u00f3digo de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas a\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos em opera\u00e7\u00e3o policial. ",
        "id": 2161961,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9064,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161961"
    },
    "2161970": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de frald\u00e1rio nas pra\u00e7as de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio e postos da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.",
        "id": 2161970,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9065,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161970"
    },
    "2161971": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Revoga o inciso III do art. 15 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966.",
        "id": 2161971,
        "idTipo": 140,
        "numero": 443,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161971"
    },
    "2161992": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5em sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis inclusive aparelho celular durante a jornada de trabalho e d\u00e1 outras provid\u00eancias",
        "id": 2161992,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9066,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161992"
    },
    "2161993": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 32 da Lei n\u00ba 7.357, de 02 de setembro de 1985, que disp\u00f5e sobre o cheque e da outras providencias",
        "id": 2161993,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9067,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161993"
    },
    "2161995": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5em sobre altera\u00e7\u00e3o do artigo 58 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.",
        "id": 2161995,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9068,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161995"
    },
    "2161999": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 7o e 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para estabelecer a corre\u00e7\u00e3o da tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas f\u00edsicas pelos \u00edndices de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo.",
        "id": 2161999,
        "idTipo": 136,
        "numero": 377,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2161999"
    },
    "2162000": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o apensamento da PEC n\u00ba 372, de 2017 a PEC n\u00ba 308-A, de 2004, tendo em vista a correla\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias tratadas em ambas as propostas",
        "id": 2162000,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7670,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162000"
    },
    "2162004": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acresce dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclus\u00e3o das despesas realizadas com pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios a inativos e pensionistas, tanto sob a forma de custeio direto por meio do pagamento de proventos de aposentarias e de pens\u00f5es, quanto por cobertura de eventuais insufici\u00eancias financeiras relativas ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos docentes e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o, no rol de despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.",
        "id": 2162004,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9069,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162004"
    },
    "2162011": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, requeiro a Vossa Excel\u00eancia, a inclus\u00e3o na Ordem do Dia da PEC 212/2016. ",
        "id": 2162011,
        "idTipo": 318,
        "numero": 7671,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162011"
    },
    "2162013": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, desde que haja o apoio de, no m\u00ednimo, um por cento dos eleitores da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral.",
        "id": 2162013,
        "idTipo": 136,
        "numero": 378,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162013"
    },
    "2162014": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Insere par\u00e1grafo ao art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para possibilitar o mandato coletivo no \u00e2mbito do Poder Legislativo.",
        "id": 2162014,
        "idTipo": 136,
        "numero": 379,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162014"
    },
    "2162015": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal",
        "id": 2162015,
        "idTipo": 136,
        "numero": 380,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162015"
    },
    "2162016": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova o ato que autoriza o Instituto Tau\u00e1 de Comunica\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Tau\u00e1, Estado do Par\u00e1.",
        "id": 2162016,
        "idTipo": 396,
        "numero": 841,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162016"
    },
    "2162043": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o apensamento da PEC n\u00ba 372, de 2017 a PEC n\u00ba 308-A, de 2004, tendo em vista a correla\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias tratadas em ambas as propostas. ",
        "id": 2162043,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7672,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162043"
    },
    "2162044": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, para dispor sobre o fato gerador do imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores.",
        "id": 2162044,
        "idTipo": 140,
        "numero": 444,
        "siglaTipo": "PLP",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162044"
    },
    "2162049": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta art. 164-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.",
        "id": 2162049,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9070,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162049"
    },
    "2162050": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Cria o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos de Seguran\u00e7a do Trabalho e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos de Seguran\u00e7a do Trabalho e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ",
        "id": 2162050,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9071,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162050"
    },
    "2162066": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n\u00ba 7428/2017 ao Projeto de Lei n\u00ba 4970/2013. ",
        "id": 2162066,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7678,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162066"
    },
    "2162080": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Prop\u00f5e que a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, realize ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em especial sobre o procedimento que fez o Conselho decidir a favor do Banco Ita\u00fa no processo de cobran\u00e7a de tributos relacionados \u00e0 fus\u00e3o com o Unibanco.",
        "id": 2162080,
        "idTipo": 138,
        "numero": 151,
        "siglaTipo": "PFC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162080"
    },
    "2162083": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Obriga a oferta de \u00f4nibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em opera\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico coletivo nas \u00e1reas urbanas e de car\u00e1ter urbano.",
        "id": 2162083,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9072,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162083"
    },
    "2162085": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Confere ao Munic\u00edpio de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Balonismo. ",
        "id": 2162085,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9073,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162085"
    },
    "2162091": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica de Cabo Verde sobre Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa, assinado em Praia, em 20 de outubro de 2016.",
        "id": 2162091,
        "idTipo": 397,
        "numero": 842,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162091"
    },
    "2162093": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova o Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica de Cabo Verde, assinado em Bras\u00edlia, em 31 de outubro de 2016.",
        "id": 2162093,
        "idTipo": 397,
        "numero": 843,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162093"
    },
    "2162096": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre as revis\u00f5es de ve\u00edculo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante. ",
        "id": 2162096,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9074,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162096"
    },
    "2162097": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta inciso VI ao Par\u00e1grafo \u00danico do art. 95 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir cl\u00e1usula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.",
        "id": 2162097,
        "idTipo": 136,
        "numero": 381,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162097"
    },
    "2162107": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea b do inciso X do \u00a7 2o do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o para dispor que o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00f5es (ICMS) incidente sobre a energia el\u00e9trica proveniente de fonte e\u00f3lica ou solar seja devido no local de sua produ\u00e7\u00e3o.",
        "id": 2162107,
        "idTipo": 136,
        "numero": 382,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162107"
    },
    "2162111": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Nos termos do Art. 68 do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, requeiro a Vossa Excel\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o solene desta Casa a ser realizada no dia  06 de dezembro de 2017 em celebra\u00e7\u00e3o ao dia da B\u00edblia Sagrada.",
        "id": 2162111,
        "idTipo": 293,
        "numero": 7682,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162111"
    },
    "2162116": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para garantir recursos m\u00ednimos para o financiamento do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS)",
        "id": 2162116,
        "idTipo": 136,
        "numero": 383,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162116"
    },
    "2162121": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a abertura de ag\u00eancias banc\u00e1rias aos s\u00e1bados e domingos.",
        "id": 2162121,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9075,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162121"
    },
    "2162123": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e a conserva\u00e7\u00e3o, a restaura\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel do bioma Caatinga.",
        "id": 2162123,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9076,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162123"
    },
    "2162126": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "\"Disp\u00f5e sobre o uso de fotografias retocadas em publica\u00e7\u00f5es, revistas, jornais e mat\u00e9rias de publicidade\".",
        "id": 2162126,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9077,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162126"
    },
    "2162127": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "\"Altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre o inc\u00eandio doloso em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral\".",
        "id": 2162127,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9078,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162127"
    },
    "2162128": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "\"Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de descontos em restaurantes a clientes que passaram por cirurgia bari\u00e1trica ou qualquer outra gastroplastia\".",
        "id": 2162128,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9079,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162128"
    },
    "2162129": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "\"Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o de campanha educativa contra o racismo direcionada a conscientiza\u00e7\u00e3o de torcidas, jogadores e dirigentes de futebol",
        "id": 2162129,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9080,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162129"
    },
    "2162132": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando a utiliza\u00e7\u00e3o de armas de uso restrito e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o bal\u00edstica individual por vigilantes em servi\u00e7o ou quando em transporte de valores.",
        "id": 2162132,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9081,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162132"
    },
    "2162135": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Solicita informa\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o - TCU esclarecimentos sobre a Nota de Empenho n\u00ba 2016NE800017, proveniente da Emenda Parlamentar Individual n\u00ba 11680013/2016.",
        "id": 2162135,
        "idTipo": 151,
        "numero": 35,
        "siglaTipo": "SIT",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162135"
    },
    "2162146": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Reintroduz a cobran\u00e7a de direitos alfandeg\u00e1rios na circula\u00e7\u00e3o de alguns produtos agropecu\u00e1rios no \u00e2mbito do Mercosul. ",
        "id": 2162146,
        "idTipo": 135,
        "numero": 844,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162146"
    },
    "2162161": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acrescenta novo \u00a7 5\u00ba ao art. 22 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a decis\u00e3o sobre a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.",
        "id": 2162161,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9082,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162161"
    },
    "2162198": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer o apensamento da PEC n\u00ba 372, de 2017, \u00e0 PEC n\u00ba 308-A, de 2004, tendo em vista a correla\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias tratadas em ambas as propostas.",
        "id": 2162198,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7689,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162198"
    },
    "2162206": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985. ",
        "id": 2162206,
        "idTipo": 397,
        "numero": 845,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162206"
    },
    "2162207": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova o texto do Acordo para a Implementa\u00e7\u00e3o de Bases de Dados Compartilhadas de Crian\u00e7as e Adolescentes em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Coopera\u00e7\u00e3o Regional para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucum\u00e1n, em 30 de junho de 2008.",
        "id": 2162207,
        "idTipo": 397,
        "numero": 846,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162207"
    },
    "2162212": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Denomina \"Ag\u00eancia Sergio da Fonseca\" a ag\u00eancia do INSS da cidade de Ibitinga/SP.",
        "id": 2162212,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9083,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162212"
    },
    "2162215": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplica\u00e7\u00e3o do sistema de bandeiras tarif\u00e1rias.",
        "id": 2162215,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9084,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162215"
    },
    "2162224": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, e disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.",
        "id": 2162224,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9085,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162224"
    },
    "2162227": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submete aos Membros do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n. 3.444, de 30 de julho de 2015, que outorga autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA, para executar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7ode radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no munic\u00edpio Pires Ferreira, Estado do Cear\u00e1.   - TVR 210/2017 - Portaria n\u00ba 3.444, de 30 de julho de 2015 - ASSOCIA\u00c7\u00c3O BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA, no munic\u00edpio de Pires Ferreira - CE.",
        "id": 2162227,
        "idTipo": 401,
        "numero": 439,
        "siglaTipo": "MSC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162227"
    },
    "2162228": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n\u00ba 3.444, de 30 de julho de 2015, que autoriza a ASSOCIA\u00c7\u00c3O BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no munic\u00edpio de Pires Ferreira, Estado do Cear\u00e1.",
        "id": 2162228,
        "idTipo": 492,
        "numero": 210,
        "siglaTipo": "TVR",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162228"
    },
    "2162285": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis - RenovaBio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.",
        "id": 2162285,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9086,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162285"
    },
    "2162291": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submeto \u00e0 aprecial\u00e7\u00e3o dos Membros do Congresso Nacionalo ato constante da portaria n. 1.975, de 7 de junho de 2017, que outorga autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Desenvolvimento Cultural e Art\u00edstico de Morretes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no munic\u00edpio de Morretes, Estado do Paran\u00e1.   - TVR 211/2017 - Portaria n\u00ba 1.975, de 07 de junho de 2017 - Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Desenvolvimento Cultural e Art\u00edstico de Morretes, no munic\u00edpio de Morretes - PR.",
        "id": 2162291,
        "idTipo": 401,
        "numero": 442,
        "siglaTipo": "MSC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162291"
    },
    "2162294": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n\u00ba 1.975, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Desenvolvimento Cultural e Art\u00edstico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no munic\u00edpio de Morretes, Estado do Paran\u00e1.",
        "id": 2162294,
        "idTipo": 492,
        "numero": 211,
        "siglaTipo": "TVR",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162294"
    },
    "2162322": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova a Pol\u00edtica Nacional de Defesa, a Estrat\u00e9gia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) n\u00b0 02, de 2017 (Mensagem n\u00b0 616, de 18 de novembro de 2016, na origem). ",
        "id": 2162322,
        "idTipo": 135,
        "numero": 847,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162322"
    },
    "2162346": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Membros do Congresso Nacional o  ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 14 de novembro de 2017, que \"Renova a concess\u00e3o outorgada originalmente pelo Decreto n. 79.644,de 3 de maio de 1977, para executar, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis, Estado de Santa Catarina.   - TVR 212/2017 - Decreto de 14 de novembro de 2017 - RBS Participa\u00e7\u00f5es S.A., no munic\u00edpio de Florian\u00f3polis - SC.",
        "id": 2162346,
        "idTipo": 401,
        "numero": 448,
        "siglaTipo": "MSC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162346"
    },
    "2162348": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0  RBS Participa\u00e7\u00f5es S.A., originalmente outorgada \u00e0 Rede Ga\u00facha Zero Hora de Cominica\u00e7\u00f5es Ltda., para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no munic\u00edpio de Florian\u00f3polis, Estado de Santa Catarina.",
        "id": 2162348,
        "idTipo": 435,
        "numero": 212,
        "siglaTipo": "TVR",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162348"
    },
    "2162351": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Membros do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 14 de novembro de 2017, que \"Renova a concess\u00e3o outorgada originalmente \u00e0 Abril Radiodifus\u00e3o S.A., para executar, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo\".   - TVR 213/2017 - Decreto de 13 de novembro de 2017 - Abril Radiodifus\u00e3o S.A.,, no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo - SP.",
        "id": 2162351,
        "idTipo": 401,
        "numero": 447,
        "siglaTipo": "MSC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162351"
    },
    "2162354": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0  Spring Televis\u00e3o S.A., originariamente outorgada \u00e0 Abril Radiodifus\u00e3o S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo.",
        "id": 2162354,
        "idTipo": 435,
        "numero": 213,
        "siglaTipo": "TVR",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162354"
    },
    "2162357": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Comunica  aos Membros do Congresso Nacional, que foi autorizada, conforme Decreto de 14 de novembro de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial da uni\u00e3o do dia 16 de novembro de 2017, que \"Autoriza a transfer\u00eancia direta da concess\u00e3o outorgada originariamente \u00e0 TV Nova Conex\u00e3o para a TV FB - Comunica\u00e7\u00f5es Ltda,, para executar, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o, Estado do Paran\u00e1\".",
        "id": 2162357,
        "idTipo": 666,
        "numero": 40,
        "siglaTipo": "CAC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162357"
    },
    "2162418": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Solene no dia 08 de dezembro de 2017, no Plen\u00e1rio desta Casa, em homenagem ao Dia do Fonoaudi\u00f3logo.",
        "id": 2162418,
        "idTipo": 293,
        "numero": 7693,
        "siglaTipo": "REQ",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162418"
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    "2162419": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Requer a apensa\u00e7\u00e3o da PEC 470/2005 \u00e0 PEC 333/2017.",
        "id": 2162419,
        "idTipo": 304,
        "numero": 7694,
        "siglaTipo": "REQ",
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    "2162423": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940.",
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    "2162424": {
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        "ementa": "Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940.",
        "id": 2162424,
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    "2162427": {
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    "2162428": {
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        "ementa": "Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940, e a Lei n\u00ba 7.210, de 1984.",
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        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940.",
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        "idTipo": 139,
        "numero": 9099,
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    "2162436": {
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        "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 11.343, de 2006.",
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    "2162437": {
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        "numero": 9101,
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    "2162440": {
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        "ementa": "Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940.",
        "id": 2162440,
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        "numero": 9104,
        "siglaTipo": "PL",
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    "2162441": {
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        "ementa": "Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940.",
        "id": 2162441,
        "idTipo": 139,
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        "siglaTipo": "PL",
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    },
    "2162442": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940.",
        "id": 2162442,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9106,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162442"
    },
    "2162443": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940.",
        "id": 2162443,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9107,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162443"
    },
    "2162510": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Declara o Ter\u00e7o dos Homens de Itabi/SE, patrim\u00f4nio Cultural e Imaterial, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.",
        "id": 2162510,
        "idTipo": 139,
        "numero": 9109,
        "siglaTipo": "PL",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162510"
    },
    "2162578": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "Aprova a programa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para o quarto trimestre de 2017.",
        "id": 2162578,
        "idTipo": 407,
        "numero": 848,
        "siglaTipo": "PDC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162578"
    },
    "2162949": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, acrescenta o inciso LXXIX, para considerar a pr\u00e1tica do crime de queima de \u00f4nibus e o atrapalho a ordem p\u00fablica inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel. ",
        "id": 2162949,
        "idTipo": 136,
        "numero": 384,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162949"
    },
    "2162956": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XXIX do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor que n\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional para as a\u00e7\u00f5es relativas ao recolhimento de dep\u00f3sitos devidos pelo empregador na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS.",
        "id": 2162956,
        "idTipo": 136,
        "numero": 385,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162956"
    },
    "2162990": {
        "ano": 2017,
        "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal",
        "id": 2162990,
        "idTipo": 136,
        "numero": 386,
        "siglaTipo": "PEC",
        "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2162990"
    }
}