--- name: aviso-cp339-art19-e-ce326a-sbroggioadv title: AVISO — CP art. 339 · Lei 8.429 art. 19 · CE art. 326-A (trava P3) description: 'Trava P3 do opositor-os — o aviso de risco penal obrigatório, no fluxo, ANTES de gerar qualquer peça de fiscalização. Mostra ao usuário o texto literal do Código Penal art. 339 (denunciação caluniosa, reclusão de 2 a 8 anos) e da Lei 8.429/92 art. 19 (crime de representar por improbidade contra quem se sabe inocente, detenção de 6 a 10 meses + indenização civil) e, na janela eleitoral com alvo candidato, também o Código Eleitoral art. 324 e art. 326-A (reclusão de 2 a 8 anos, com o § 3º que pune também quem só divulga). Explica a camada penal empilhada e exige confirmação explícita de que os fatos são verdadeiros, documentados, e que o usuário assume a responsabilidade. Carrega SEMPRE — é referenciada por toda a Camada 3 (C3) de geração de peça. Aciona: quando qualquer skill de C3 (representação, denúncia à Câmara, impugnação de edital, pedido LAI, notícia-crime, dossiê) vai gerar ou o usuário pede para gerar/protocolar uma peça.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/opositor-os-marketplace/tree/main/opositor-os/skills/aviso-cp339-art19-e-ce326a license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: administrative language: pt --- # AVISO — CP art. 339 · Lei 8.429 art. 19 · CE art. 326-A (trava P3) > **Carrega SEMPRE.** É transversal: toda skill da Camada 3 (geração de peça) > passa por este aviso **antes** de emitir qualquer coisa. Sem a confirmação > abaixo, a peça **não é gerada**. ## Quando esta skill entra Sempre que uma skill de C3 — `gerador-representacao`, `gerador-denuncia-camara`, `gerador-impugnacao-edital`, `gerador-pedido-lai`, notícia-crime, ou `consolidador-dossie` — for gerar uma peça, ou quando o usuário pedir para gerar/protocolar. Este é o passo P3 das 7 travas de postura: **o aviso de risco obrigatório, no fluxo, antes de gerar.** ## Anexo obrigatório (context/) - `context/freios-penais.md` — texto verbatim de CP 339, Lei 8.429 art. 19, CE 326-A e CE 324 (grep + faixa). Nada é citado de memória. ## O que o produto mostra, literalmente, antes de gerar **Código Penal, art. 339 — Denunciação caluniosa** (redação da Lei 14.110/2020): > **Art. 339.** Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento > investigatório criminal, de processo judicial, **de processo administrativo > disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa** > contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou **ato > ímprobo de que o sabe inocente**: > **Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa.** A reforma de 2020 **nomeou expressamente** "ação de improbidade administrativa" e "processo administrativo disciplinar" — exatamente os dois tipos de peça que este produto mais gera. O risco é desenhado para este exato produto. **Lei 8.429/92, art. 19 — representação por improbidade contra quem se sabe inocente:** > **Art. 19.** Constitui crime a representação por ato de improbidade contra > agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe > inocente. > **Pena: detenção de seis a dez meses e multa.** > **Parágrafo único.** Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a > indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver > provocado. Tipo mais brando que o CP 339, mas **soma-se** a ele — e o parágrafo único torna a **indenização civil obrigatória**. ### Só na janela eleitoral, quando o alvo é candidato/pré-candidato 2026 (dispara junto do `disclaimer-eleitoral`) **Código Eleitoral, art. 326-A** (incluído pela Lei 13.834/2019): > **Art. 326-A.** Dar causa à instauração de investigação policial, de processo > judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de > improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato > infracional de que o sabe inocente, **com finalidade eleitoral**: > **Pena — reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.** > **§ 1º** A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato > ou de nome suposto. > **§ 2º** A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. > **§ 3º** Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, **comprovadamente > ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou > propala, por qualquer meio ou forma**, o ato ou fato que lhe foi falsamente > atribuído. O **§ 3º** atinge quem **publica/compartilha** sabendo da inocência — não só quem redigiu. Pena idêntica ao CP 339. **Código Eleitoral, art. 324 — calúnia eleitoral** (contexto de propaganda): > **Art. 324.** Caluniar alguém, **na propaganda eleitoral, ou visando fins de > propaganda**, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena — > detenção de seis meses a dois anos, e multa. > **§ 1º** Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala > ou divulga. ## A camada penal empilhada (o que o aviso deixa claro) - **O ano inteiro, qualquer contexto:** CP 339 **+** Lei 8.429 art. 19. - **+ na janela eleitoral, alvo candidato 2026:** CE 324 **+** CE 326-A (e o § 3º, que alcança também quem só divulga). Estes crimes punem quem age **sabendo da inocência** ou imputando fato **falso**. Fiscalizar um ato público com lastro documental e **pedir apuração** (trava P2) é o oposto disso — é o direito do art. 14 da Lei 8.429 (qualquer pessoa pode representar para que se **investigue**). O que este aviso impede é a passagem da fiscalização legítima para a acusação temerária. ## A confirmação que destrava a geração O produto exige, em texto, antes de gerar: ``` Antes de gerar esta peça, confirme: [ ] Os fatos que narrei são VERDADEIROS e estão DOCUMENTADOS (ato publicado + fonte). [ ] NÃO estou imputando culpa a quem sei inocente — peço APURAÇÃO dos fatos. [ ] Assumo a responsabilidade por esta representação/denúncia. Digite CONFIRMO para continuar. ``` Sem essa confirmação explícita, a peça não é emitida. ## Travas / limites - **Nada de memória.** Os artigos vêm sempre de `context/freios-penais.md`. Se o trecho não fecha por grep, marca `[FALTA LASTRO]` — não parafraseia a lei. - **Não substitui a P2** (`guard-para-apuracao`) nem a P6 (`disclaimer-eleitoral`): o aviso mostra o risco; as outras travas moldam o texto e a janela. As três atuam juntas antes de gerar. - **Não é aconselhamento jurídico** sobre o risco do usuário. Se o usuário for acusado de CP 339 / CE 326-A por ter usado o produto, isso é defesa penal — fora do escopo, roteia para `eleitoral-adv-os` / advogado. - O bloco eleitoral (CE 324 / 326-A) só aparece quando um gatilho do `disclaimer-eleitoral` está ativo; fora da janela e sem alvo candidato, mostra apenas CP 339 + Lei 8.429 art. 19.