--- name: improbidade-defesa-e-autoria-sbroggioadv title: improbidade-defesa-e-autoria — os dois lados da mesma lei description: 'Improbidade pelos dois papéis do Estado: ente autor e defesa do agente/ente. TV1: ADIs 7156 e 7236 julgadas em 01/07/2026; o STF invalidou a redução pela metade do prazo prescricional e preservou dolo e rol taxativo. Consequência específica sem o acórdão integral sai [VERIFICAR]. Sem prova de dolo, culpa, erro e má gestão não bastam. A defesa usa LINDB 28 (dolo/erro grosseiro), 22 (obstáculos reais) e 24 (orientação da época). Art. 11 e prazos do art. 23 saem [VERIFICAR]. Aciona: "ação de improbidade", "defesa em improbidade", "dolo", "Lei 14.230".' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/procurador-estadual-os-marketplace/tree/main/procurador-estadual-os/skills/improbidade-defesa-e-autoria license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: administrative language: pt --- # improbidade-defesa-e-autoria — os dois lados da mesma lei Este produto atende o **Estado**. A improbidade é a única matéria desta camada em que a procuradoria pode estar nos dois polos: propondo a ação em nome do ente, ou defendendo o agente e o ente quando a ação vem de fora. Esta skill trata as duas posições sem confundir a régua. ## TV1 — a trava que entra em toda saída, sem exceção > As **ADIs 7156 e 7236 foram julgadas pelo STF em 01/07/2026**. No retrato oficial > pós-julgamento, o Tribunal invalidou a redução pela metade do prazo prescricional prevista na > reforma e preservou a exigência de dolo e o rol taxativo de condutas. Consequência literal, imposta por `context/travas-defasagem.md` (TV1): **não tratar as ADIs como pendentes** e não converter a notícia oficial em conclusões que ela não contém. O produto pode usar o resultado acima; alcance, modulação, marco temporal ou consequência específica que dependa do acórdão integral sai **`[VERIFICAR]`**. Toda análise, parecer ou peça desta skill carrega este snapshot pós-julgamento; sem ele, o `suprema-corte-fazendaria` reprova pelo gate de defasagem (R3). ## O eixo prático: dolo específico **Com lastro** (vigência ✅ conferida no Planalto): a redação da Lei 14.230/2021 **exige dolo específico**. É o divisor que reorganiza os dois papéis: - **Culpa não basta.** Negligência, imperícia e imprudência do gestor não sustentam improbidade sob a redação vigente. - **Erro não basta.** Interpretação equivocada da norma, decisão administrativa malsucedida ou resultado ruim não são, por si, ato ímprobo. - **Dano ao erário, sozinho, não basta.** Prejuízo é elemento de algumas hipóteses, não substituto do elemento subjetivo. - **O que sustenta** é a demonstração de que o agente **quis o resultado ilícito** — vontade livre e consciente dirigida ao fim vedado, comprovada, não presumida do resultado. ## O ente como AUTOR — quando propor A pergunta não é "houve irregularidade?", é **"há prova de dolo específico?"**. Roteiro de decisão, nesta ordem: 1. **Elemento subjetivo primeiro.** Sem prova documental ou testemunhal de vontade dirigida ao ilícito, a ação não se propõe. Improbidade ajuizada sem dolo demonstrável termina em improcedência, cria passivo de honorários para o ente e queima a credibilidade institucional das ações que teriam fundamento. 2. **Enquadramento.** Qual hipótese legal e por quê. ⚠️ **`[VERIFICAR]`:** o rol do **art. 11** e a restrição que a Lei 14.230/2021 lhe impôs **não constam dos anexos** — o texto do dispositivo e a taxatividade do rol precisam ser conferidos na fonte primária antes de qualquer enquadramento por violação a princípio, que é justamente a hipótese mais afetada pela reforma. 3. **Prazo.** ⚠️ **`[VERIFICAR]`:** os prazos do **art. 23** — prescrição, contagem, marco inicial e eventual prescrição intercorrente — **não constam dos anexos**. É matéria alterada pela reforma e pesada demais para sair de memória; conferir na fonte antes de qualquer juízo sobre tempestividade. 4. **Legitimidade e via.** Quem pode propor, e se a via mais eficaz é a improbidade ou a ação de ressarcimento. `[VERIFICAR]` os dispositivos. Critério prático: **ressarcimento recupera dinheiro; improbidade aplica sanção pessoal.** Quando o objetivo real é recompor o erário, a improbidade é a via mais longa e mais incerta. 5. **Alternativas antes do ajuizamento.** A **LINDB art. 26** autoriza a autoridade a **celebrar compromisso** para eliminar irregularidade ou situação contenciosa, **após oitiva do órgão jurídico** — que é a procuradoria — vedada a desoneração permanente de dever (§1º III) e exigida clareza sobre obrigações, prazo e sanções (§1º IV). Instrumentos de acordo previstos na própria lei de improbidade → `[VERIFICAR]`. ## A defesa — do agente e do ente **A LINDB é a ponte anchorada**, e é a parte mais sólida desta skill (`context/lindb-20-30.md`, verbatim): - **Art. 28** — *"O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro."* É o padrão de imputação e alcança expressamente as **opiniões técnicas**, ou seja, o parecerista. ⚠️ Os **§§1º a 3º do art. 28 foram VETADOS** — não têm texto e **nunca** são citados como se tivessem. - **Art. 22** — na interpretação de normas de gestão pública consideram-se **os obstáculos e as dificuldades reais do gestor** e as exigências das políticas públicas a seu cargo, *sem prejuízo dos direitos dos administrados*; o **§1º** manda considerar as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente; o **§2º** fixa critérios de dosimetria (natureza e gravidade, danos, agravantes, atenuantes, antecedentes). - **Art. 24** — o ato já consumado se julga pelas **orientações gerais da época**, sendo **vedado** invalidá-lo por mudança posterior de orientação; o parágrafo único inclui a **prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público**. É a defesa central do gestor acusado anos depois por prática que era corrente à época. - **Arts. 20 e 21** — contra a imputação construída sobre valor jurídico abstrato, sem consideração das consequências práticas e das alternativas. **Roteiro da defesa:** (1) atacar o **elemento subjetivo** — não há dolo específico demonstrado, e a inicial o presume do resultado; (2) reconstituir o **contexto real da decisão** (art. 22 e §1º), com documento; (3) fixar a **orientação geral da época** (art. 24) quando o ato é pretérito; (4) apontar o **padrão de imputação** do art. 28 quando o acusado é parecerista ou emitiu opinião técnica; (5) prazo (`[VERIFICAR]` art. 23); (6) individualizar condutas — imputação em bloco a todos os que assinaram o processo administrativo não sobrevive à exigência de dolo específico. ## Quando o acusado é o parecerista Situação frequente e delicada: a mesma procuradoria que defende pode ter emitido o parecer questionado. Duas regras: - **O padrão é o art. 28**: dolo ou erro grosseiro. Divergência de interpretação jurídica não é erro grosseiro. - ⚠️ **`[VERIFICAR]`** a distinção entre parecer **vinculante** e **opinativo** — o precedente que a firmou **não consta dos anexos**, e ela é decisiva no regime de responsabilização. A mesma marcação está em `parecer-consultivo`, e por isso a conduta preventiva é lá: fundamentar, ressalvar, registrar alternativas e não decidir no lugar da autoridade. Se há conflito de interesse entre a defesa do ente e a do agente, **declare-o** e encaminhe à autoridade — a decisão sobre representação não é da ferramenta. ## Travas desta skill - **TV1 obrigatória** — as ADIs **7156** e **7236** foram julgadas em **01/07/2026**. A saída usa o resultado oficial conhecido e marca `[VERIFICAR]` para consequência específica sem conferência do acórdão integral; nunca as apresenta como pendentes. - **P2** — com lastro: a exigência de **dolo específico**, as duas ADIs, e a LINDB arts. 20-30 verbatim. **Sem lastro → `[VERIFICAR]`:** o **art. 11** e sua restrição, os **prazos do art. 23**, as hipóteses de acordo, o regime de ressarcimento, e **qualquer súmula ou tema** sobre improbidade — nenhum consta do `context/`. - **Vetos** — art. 28 §§1º-3º e os demais vetos do recorte da LINDB não têm texto. - **P3** — antes de propor ou de recorrer, a tese passa pelo `suprema-corte-fazendaria`. - **P1** — nenhuma matéria de outra esfera, inclusive em exemplo de ato ímprobo tributário. - **P5** — nada sobre regime funcional do agente por analogia com o de outro ente. - **P4** — a análise sai completa, com revisão humana obrigatória e responsabilidade indelegável; a decisão de propor, acordar ou defender é da autoridade competente. Dado de agente investigado é sensível: iniciais e papel, nunca o dado cru. A ponta ativa — o ente decidindo propor — fica nesta mesma skill; esta esfera não tem camada própria de improbidade. ## Cross-links `parecer-consultivo` (responsabilidade do parecerista e conduta preventiva) · `convenios-e-licitacoes-consultivo` (origem mais comum da imputação) · `lindb-como-metodo` (arts. 22, 24 e 28) · `defesa-do-ente-contestacao` (estrutura de peça) · `desapropriacao` (avaliação e indenização como fonte de imputação) · `conformidade-ia-institucional` · `suprema-corte-fazendaria` (**QA obrigatória no fecho**) · `validador-fazendario-vigente` (TV1) · `estilo-e-fronteiras`. Fora da casa: `criminal-adv-os` (a esfera penal do mesmo fato) · `civel-adv-os` · `licitacoes-adv-os` (a ótica do licitante) · `juris-adv-os`.