# Metodologia de Análise do Caso Consumerista --- ## Etapa 1 — Triagem Inicial Antes de qualquer análise, responder às quatro perguntas fundamentais: ``` 1. Existe relação de consumo? (consumidor + fornecedor + produto/serviço) 2. O prazo está em dia? (prescrição/decadência — art. 26/27, CDC) 3. Há prova mínima do fato? (ao menos um documento) 4. O dano é concreto e demonstrável? ``` Se qualquer resposta for negativa → alertar o usuário **antes** de prosseguir. --- ## Etapa 2 — Mapeamento Completo do Caso ### 2.1 Identificação das Partes **Consumidor (autor):** ``` - Pessoa física ou jurídica? - Destinatário final do produto/serviço? (essencial para caracterizar relação de consumo) - É vulnerável? (idoso, pessoa com deficiência, hipossuficiente técnico) → Vulnerabilidade agrava a conduta do fornecedor e pode elevar os danos morais ``` **Fornecedor (réu):** ``` - Quem é o responsável direto? (fabricante, importador, distribuidor, varejista) - Há solidariedade passiva? (arts. 12 e 18, CDC) → Incluir todos os responsáveis solidários como réus aumenta as chances de execução - O fornecedor é pessoa jurídica de grande porte? → Maior poder econômico justifica valor mais elevado de dano moral (caráter pedagógico) ``` **Cadeia de Fornecimento — Mapa de Solidariedade:** ``` Fabricante/Importador → Distribuidor → Varejista → CONSUMIDOR (art. 12, CDC) (art. 13, CDC) Regra: O consumidor pode acionar QUALQUER elo da cadeia. Estratégia: acionar o de maior porte OU o mais fácil de executar. ``` ### 2.2 Cronologia dos Fatos Construir linha do tempo completa: ``` DATA — EVENTO — DOCUMENTO DE PROVA XX/XX/XXXX — Contratação do serviço — Contrato / boleto XX/XX/XXXX — Entrega do produto — NF / comprovante de recebimento XX/XX/XXXX — Descoberta do vício/dano — Print / foto / laudo XX/XX/XXXX — Reclamação ao fornecedor — Protocolo / e-mail / print XX/XX/XXXX — Resposta (ou silêncio) — E-mail / print / ausência XX/XX/XXXX — Dano consumado — Comprovante de prejuízo XX/XX/XXXX — Data de hoje — Marco para cálculo de prazo ``` **Verificação de prazo a partir da cronologia:** ``` Data do dano/vício: XX/XX/XXXX Prazo aplicável: [ ] 30 dias [ ] 90 dias [ ] 5 anos Prazo expira em: XX/XX/XXXX Status: [ ] DENTRO DO PRAZO [ ] ⚠️ PRESTES A VENCER [ ] ❌ PRESCRITO/DECAÍDO ``` ### 2.3 Classificação do Problema Identificar com precisão o tipo de violação: | Categoria | Descrição | Base Legal | Prazo | |-----------|-----------|------------|-------| | Fato do produto | Acidente de consumo — produto causou dano pessoal ou material | Art. 12, CDC | Prescrição 5 anos | | Fato do serviço | Acidente de consumo — serviço causou dano | Art. 14, CDC | Prescrição 5 anos | | Vício do produto | Produto impróprio, inadequado, sem funcionar | Art. 18, CDC | Decadência 30/90 dias | | Vício do serviço | Serviço mal executado, inadequado | Art. 20, CDC | Decadência 30/90 dias | | Prática abusiva | Cláusula abusiva, cobrança indevida, publicidade enganosa | Arts. 39–51, CDC | Prescrição 5 anos | | Negativação indevida | Inscrição em SPC/Serasa sem dívida legítima | Art. 43, CDC | Prescrição 5 anos | | Negativa de cobertura | Plano de saúde / seguro que recusa o que deve cobrir | Art. 51, CDC | Prescrição 5 anos | | Dado pessoal | Vazamento, uso indevido de dados | LGPD, Arts. 42–44 | Verificar | --- ## Etapa 3 — Inventário de Provas Para cada documento fornecido pelo cliente, registrar: ``` DOCUMENTO: [nome/descrição] TIPO: [ ] Contrato [ ] NF/recibo [ ] Print [ ] Protocolo [ ] Laudo [ ] E-mail [ ] Foto [ ] Extrato [ ] Outro PROVA: O que este documento demonstra? VINCULAÇÃO: A qual alegação da peça se conecta? SUFICIÊNCIA: [ ] Suficiente [ ] Complementa outro [ ] Insuficiente — precisa de mais ``` **Matriz de provas mínimas por tipo de caso:** | Caso | Prova mínima necessária | Prova ideal | |------|------------------------|-------------| | Produto defeituoso | NF de compra + foto/descrição do defeito | + Laudo técnico | | Serviço mal executado | Contrato + NF + descrição do problema | + Orçamento de reparo | | Cobrança indevida | Extrato / fatura com a cobrança | + Protocolo de reclamação | | Negativação indevida | Print da consulta no bureau | + Ausência de contrato/dívida | | Negativa de cobertura | Contrato do plano + negativa por escrito | + Relatório médico | | Não entrega de produto | NF + rastreamento sem entrega | + Print do site | --- ## Etapa 4 — Análise de Viabilidade e Estratégia ### 4.1 Viabilidade da Ação ``` FORÇA DO CASO: [ ] Forte — fatos claros, provas sólidas, jurisprudência consolidada [ ] Médio — fatos claros, provas parciais, jurisprudência existe mas varia [ ] Fraco — fatos controvertidos, provas frágeis, tese não consolidada [ ] Inviável — prazo vencido, ausência de relação de consumo, sem prova ``` Se o caso for **fraco ou inviável** → informar o cliente antes de redigir qualquer peça. ### 4.2 Escolha do Rito e Foro ``` CÁLCULO DO VALOR: Dano material: R$ _______ Dano moral: R$ _______ Total: R$ _______ RITO: [ ] JEC (até 40 SM = R$ _______ em [mês/ano]) → Vantagem: gratuidade, rapidez, sem honorários em 1º grau → Desvantagem: sem perícia complexa, limite de valor [ ] Vara Cível Comum → Quando: valor > 40 SM, caso complexo, réu no exterior → Honorários em caso de derrota (risco ao cliente) FORO: [ ] Domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC — regra geral) [ ] Local do dano (quando mais conveniente) [ ] Foro de eleição do contrato → arguir nulidade (art. 51, IV, CDC) ``` ### 4.3 Estratégia Pré-Processual Avaliar se vale tentar resolução antes da ação: ``` [ ] Notificação extrajudicial → Constituir o fornecedor em mora → Prazo para resposta: 15 dias (razoável) → Usar como prova de tentativa de resolução amigável [ ] Reclamação ao PROCON → Gratuita, rápida para casos simples → Gera registro que pode ser usado como prova → Não interrompe prescrição (atenção ao prazo) [ ] Reclamação no consumidor.gov.br → Plataforma federal — empresas geralmente respondem → Gera prova de contato e posição do fornecedor [ ] Ação judicial direta → Quando o prazo é curto ou o fornecedor é reconhecidamente omisso ``` --- ## Etapa 5 — Identificação de Argumentos Adicionais Verificar se o caso comporta argumentos de reforço: **Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC):** - Requerer sempre quando o consumidor é hipossuficiente técnico - Requerer quando a prova está em poder do fornecedor - Exemplos: logs de sistema, gravações de atendimento, dados internos **Tutela de urgência (art. 300, CPC):** - Urgência: risco de dano grave e de difícil reparação - Evidência: direito líquido e certo com documentos que afastem a controvérsia - Casos típicos: corte de serviço essencial, negativa de cobertura médica urgente, bloqueio indevido de conta bancária, negativação ativa gerando dano em curso **Desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC):** - Padrão do CDC: mais amplo que o do CC — basta abuso, excesso de poder, infração legal, fato ou ato ilícito, violação de estatutos, falência, estado de insolvência, encerramento irregular ou quando a personalidade for obstáculo ao ressarcimento - Usar quando há suspeita de encerramento irregular ou esvaziamento patrimonial **Dano moral coletivo:** - Aplicável quando a conduta do fornecedor atinge um grupo determinável - Legitimidade: MP, Defensoria, associações (ação coletiva) - Não usar em ação individual --- ## Etapa 6 — Resumo Executivo do Caso Antes de iniciar a redação, produzir internamente: ``` RESUMO DO CASO Partes: Consumidor: [nome] Fornecedor: [razão social] Problema: [descrição em 2 linhas] Classificação: [fato/vício de produto/serviço / prática abusiva / outro] Prazo: [dentro / atenção / vencido] Provas disponíveis: - [documento 1]: prova [o quê] - [documento 2]: prova [o quê] Danos: Material: R$ [valor] — provado por [documento] Moral: R$ [valor] — fundamentado em [jurisprudência STJ] Total: R$ [valor] Rito: [JEC / Vara Cível] Foro: [comarca] Peça a ser elaborada: [tipo] Estratégia: [argumentos principais / pedidos / tutela de urgência?] ``` Este resumo é o briefing que o Orquestrador usa para acionar o Agente 1 com os temas certos de jurisprudência.