# Metodologia de Cálculo e Fundamentação de Danos

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## Tipos de Dano em Ações Consumeristas

### 1. Dano Material (Patrimonial)

**Definição:** Prejuízo econômico concreto, demonstrável por documentos.

**Composição:**
- **Danos emergentes**: o que efetivamente se perdeu (art. 402, CC)
- **Lucros cessantes**: o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402, CC)

**Como calcular:**
```
DANO MATERIAL = Danos Emergentes + Lucros Cessantes

Danos Emergentes:
  + Valor pago pelo produto/serviço defeituoso (NF)
  + Gastos com conserto/reparo (orçamento/NF de reparo)
  + Gastos com transporte para resolução do problema
  + Gastos médicos decorrentes (laudo + NF)
  + Outros prejuízos documentados

Lucros Cessantes (quando aplicável):
  + Renda diária × dias de impedimento
  + Comprovação: holerite, declaração IR, contrato de trabalho
```

**Documentos necessários para provar:**
- Nota fiscal ou recibo do produto/serviço
- Orçamento ou nota fiscal de reparo
- Laudos técnicos (quando o defeito for técnico)
- Comprovantes de despesas extras
- Declaração de IR ou holerite (para lucros cessantes)

**Repetição de indébito em dobro (art. 42, §ú, CDC):**
```
Quando aplicável: cobrança indevida de valor já pago
Cálculo: valor cobrado indevidamente × 2 + correção monetária + juros legais
Exceção: engano justificável do fornecedor (afasta a dobra)
```

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### 2. Dano Moral

**Definição:** Lesão a direito da personalidade — honra, dignidade, imagem, integridade psíquica.

**Dano moral in re ipsa** (dispensa prova do sofrimento):
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- Recusa de atendimento médico de urgência pelo plano
- Extravio de bagagem (quando causa privação relevante)
- Fraude bancária com perda de valores
- Corte indevido de serviço essencial (água, luz, telefone)

**Quando precisa de prova:**
- Mero aborrecimento cotidiano (STJ uniformizado)
- Atraso de voo de curta duração sem privação severa
- Vício de produto de baixo impacto

**Parâmetros de quantificação do STJ:**

| Situação | Faixa usual (JEC) | Faixa usual (Vara Cível) | Observação |
|----------|-------------------|--------------------------|-----------|
| Negativação indevida | R$ 3.000 – R$ 8.000 | R$ 5.000 – R$ 15.000 | In re ipsa |
| Fraude bancária com prejuízo | R$ 5.000 – R$ 15.000 | R$ 8.000 – R$ 20.000 | Agravado pelo valor perdido |
| Negativa de cobertura de saúde | R$ 5.000 – R$ 20.000 | R$ 10.000 – R$ 30.000 | Agravado por urgência |
| Corte indevido de serviço | R$ 2.000 – R$ 6.000 | R$ 3.000 – R$ 10.000 | — |
| Extravio de bagagem | R$ 3.000 – R$ 8.000 | R$ 5.000 – R$ 12.000 | — |
| Atraso de voo longo (>4h) | R$ 2.000 – R$ 5.000 | R$ 3.000 – R$ 8.000 | Verificar RE 636.331/STF |
| Produto com vício grave | R$ 2.000 – R$ 5.000 | R$ 3.000 – R$ 8.000 | Depende do impacto |

> ⚠️ Esses valores são **referências orientativas** baseadas em jurisprudência recente.
> O Agente 1 deve buscar o parâmetro atual para o tema específico no STJ antes de definir o valor.
> O valor final deve ser sempre fundamentado com a jurisprudência validada pelo Agente 2.

**Critérios de fixação (fundamentação na peça):**
1. Extensão do dano (art. 944, CC)
2. Gravidade da conduta do fornecedor
3. Situação econômica das partes (proporcionalidade)
4. Caráter pedagógico/preventivo (desestimular reincidência)
5. Vedação ao enriquecimento sem causa

**Fórmula de argumentação:**
```
"O dano moral no valor de R$ X.XXX,XX justifica-se pelos seguintes
critérios: (i) [extensão do dano sofrido]; (ii) [gravidade da conduta
do fornecedor]; (iii) [caráter pedagógico]; consoante o entendimento
consolidado do STJ no sentido de que [tese validada]."
```

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### 3. Dano Estético

**Definição:** Alteração morfológica permanente que cause deformidade, cicatriz ou mudança na aparência física.

**Cumulação com dano moral:** Permitida — **Súmula 387/STJ**
> "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."

**Quando ocorre em consumidor:** Acidente de consumo com produto (explosão, queimadura, corte por embalagem defeituosa), cirurgia estética com resultado insatisfatório ou danoso.

**Quantificação:** Depende de laudo médico ou pericial que descreva e classifique a sequela. Sem laudo, o pedido fica fragilizado — alertar o cliente.

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### 4. Lucros Cessantes

**Definição:** O que o consumidor deixou razoavelmente de ganhar em razão do dano sofrido.

**Exemplos consumeristas:**
- Veículo na oficina por conserto demorado: diárias de táxi/aplicativo ou renda perdida por não trabalhar
- Produto essencial ao trabalho com defeito: dias sem renda
- Viagem cancelada com compromisso profissional: prejuízo documentado

**Cálculo:**
```
Renda mensal ÷ 22 dias úteis = renda diária
Renda diária × dias de privação = lucros cessantes

Ou, quando não há renda fixa:
Média das últimas 3 notas fiscais emitidas × proporção do período afetado
```

**Prova necessária:** Holerite, declaração IR, contrato de trabalho, notas fiscais de serviços prestados.

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## Correção Monetária e Juros

**Padrão para pedidos em peças consumeristas:**

```
Dano material:
  Correção: IPCA-E desde o desembolso
  Juros: 1% ao mês desde a citação (responsabilidade contratual)
         ou desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual)

Dano moral:
  Correção: IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ)
  Juros: 1% ao mês desde o evento danoso (REsp 1.152.394 — Repetitivo)

Repetição de indébito em dobro:
  Correção: IPCA-E desde o pagamento indevido
  Juros: 1% ao mês desde a citação
```

> ⚠️ Verificar orientação atual no STJ para o tema específico — pode haver variação por setor.

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## Honorários de Sucumbência

**JEC (Lei 9.099/95):**
- Primeiro grau: **sem honorários** (art. 55, Lei 9.099/95) — exceto litigância de má-fé
- Recurso improvido: honorários de 10 a 20% do valor de condenação (art. 55, §2º)

**Vara Cível (CPC/2015):**
- Art. 85: entre 10% e 20% sobre o valor da condenação
- Em pedido de honorários na inicial: pedir entre 20% e 30% para ter margem de negociação

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## Valor da Causa — Como Calcular

O valor da causa deve corresponder ao **benefício econômico pretendido** (art. 292, CPC).

```
Valor da Causa = Dano Material + Dano Moral + Lucros Cessantes

Exemplos:
  Dano material (produto): R$ 1.500,00
  + Dano moral: R$ 5.000,00
  = Valor da causa: R$ 6.500,00

  Cobrança indevida de R$ 300,00 (repetição em dobro): R$ 600,00
  + Dano moral: R$ 3.000,00
  = Valor da causa: R$ 3.600,00
```

**No JEC:** Verificar se o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos. Se ultrapassar, indicar ajuizamento na vara cível comum.

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## Checklist de Danos — Antes de Redigir a Peça

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[ ] Dano material: documentado com NF, recibo, orçamento?
[ ] Repetição de indébito: cálculo conferido (dobro)?
[ ] Lucros cessantes: há prova de renda? (holerite / IR)
[ ] Dano moral: in re ipsa ou precisa de prova?
[ ] Dano moral: valor fundamentado em jurisprudência do STJ para o tema?
[ ] Dano estético: há laudo? (se não, não incluir sem alertar o cliente)
[ ] Correção e juros: indexador e marco inicial corretos?
[ ] Valor da causa: soma de todos os pedidos calculada?
[ ] JEC: valor da causa está dentro do limite de 40 SMs?
```