# Guia de Pesquisa de Jurisprudência Consumerista > Este arquivo NÃO contém jurisprudência estática. > Ele orienta o Agente 1 sobre ONDE e COMO buscar, por tema, > para garantir que cada citação venha de fonte oficial e atual. --- ## Regra Fundamental **O Agente 1 NUNCA cita jurisprudência de memória.** Toda citação deve ser extraída diretamente das fontes abaixo, com URL verificável. Se o site estiver inacessível no momento, registrar como ❌ NÃO ENCONTRADA e informar o usuário. --- ## Fontes Oficiais Autorizadas | Fonte | URL | O que contém | |-------|-----|-------------| | STJ — Jurisprudência em Teses | `https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Jurisprudencia-em-teses` | Teses por tema, organizadas por edição | | STJ — Consulta de processos | `https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/` | Busca por número de processo | | STJ — Súmulas | `https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas` | Lista completa de súmulas | | STF — Jurisprudência | `https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/` | Busca de acórdãos | | STF — Súmulas | `https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp` | Súmulas vinculantes e comuns | --- ## Guia de Pesquisa por Tema Para cada tema abaixo, o Agente 1 deve acessar a(s) edição(ões) indicada(s) da Jurisprudência em Teses do STJ e extrair as teses aplicáveis ao caso concreto. --- ### TEMA 1 — NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (SPC / Serasa / SCPC) **Edições STJ a consultar:** Edição 38 (Responsabilidade Civil — Dano Moral) **Súmulas relevantes a verificar:** Súmula 385/STJ, Súmula 359/STJ **O que buscar:** - Dano moral in re ipsa por inscrição indevida - Regra da inscrição preexistente legítima (Súmula 385) - Prazo de 5 anos para manutenção de dados negativos - Dever de notificação prévia ao devedor - Responsabilidade solidária entre credor e bureau **Parâmetros de pesquisa no portal STJ:** ``` Pesquisa livre: "inscrição indevida" + "dano moral" + "cadastro de inadimplentes" Filtros: Acórdão / Período: últimos 5 anos ``` --- ### TEMA 2 — BANCÁRIO (cobranças indevidas, fraudes, juros) **Edições STJ a consultar:** Edições 48, 49 e 50 (Direito Bancário I, II e III) **Súmulas relevantes a verificar:** Súmula 297/STJ (CDC aplica-se às instituições financeiras), Súmula 381/STJ **O que buscar:** - Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297) - Responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro - Repetição de indébito em dobro (art. 42, §ú, CDC) - Limites à cobrança de tarifas bancárias - Dano moral por recusa indevida de crédito ou bloqueio de conta **Parâmetros de pesquisa no portal STJ:** ``` Pesquisa livre: "responsabilidade" + "instituição financeira" + "CDC" Pesquisa livre: "fraude" + "terceiro" + "banco" + "responsabilidade objetiva" ``` --- ### TEMA 3 — PLANO DE SAÚDE (negativa de cobertura, carência, reajuste) **Edições STJ a consultar:** Edições 49 (Direito do Consumidor II), 63 e 64 (Plano de Saúde I e II) **Súmulas relevantes a verificar:** Súmula 608/STJ, Súmula 469/STJ (cancelada — verificar substituição) **O que buscar:** - Negativa de cobertura de procedimento indicado por médico - Doença preexistente: limites à exclusão de cobertura - Carência em situação de urgência/emergência (prazo de 24h) - Reajuste por mudança de faixa etária abusivo - Internação em UTI: impossibilidade de limitação de prazo - Aplicabilidade do CDC aos planos de saúde (Súmula 608) **Parâmetros de pesquisa no portal STJ:** ``` Pesquisa livre: "plano de saúde" + "negativa de cobertura" + "abusividade" Pesquisa livre: "urgência" + "emergência" + "carência" + "plano de saúde" ``` --- ### TEMA 4 — TELECOM (cobrança indevida, portabilidade, suspensão indevida) **Edições STJ a consultar:** Edição 73 (Direito do Consumidor III) **Súmulas relevantes a verificar:** Súmula 321/STJ (cancelada — verificar substituição) **O que buscar:** - Cobrança de serviços não contratados - Suspensão indevida de linha telefônica - Portabilidade numérica: obrigações da operadora - Dano moral por interrupção de serviço essencial - Responsabilidade objetiva da operadora **Parâmetros de pesquisa no portal STJ:** ``` Pesquisa livre: "operadora de telefonia" + "dano moral" + "serviço" Pesquisa livre: "cobrança indevida" + "telecomunicações" ``` --- ### TEMA 5 — AVIAÇÃO (atraso, overbooking, bagagem) **Edições STJ a consultar:** Edição 33 (Direito do Consumidor — Transporte Aéreo) **Atenção:** Verificar o julgamento do STF sobre conflito CDC × Convenção de Montreal (RE 636331) **O que buscar:** - Atraso de voo: caracterização de dano moral - Cancelamento de voo: direitos do passageiro - Overbooking: preterição de embarque - Extravio de bagagem: limites de indenização (CDC vs. Convenção de Montreal) - Decisão do STF: RE 636.331 (prevalência da Convenção de Montreal para dano material; CDC para dano moral) **Parâmetros de pesquisa:** ``` STF: RE 636.331 (paradigma — buscar diretamente pelo número) STJ: "transporte aéreo" + "dano moral" + "atraso" STJ: "overbooking" + "indenização" ``` --- ### TEMA 6 — COMÉRCIO ELETRÔNICO (não entrega, produto defeituoso, arrependimento) **Edições STJ a consultar:** Edição 47 e 116 (Direito do Consumidor) **O que buscar:** - Direito de arrependimento: 7 dias (art. 49, CDC) — compras fora do estabelecimento - Prazo de entrega não cumprido: inexecução de contrato - Produto entregue diferente do anunciado: vício - Responsabilidade solidária da plataforma marketplace - Golpes em e-commerce: responsabilidade do site **Parâmetros de pesquisa no portal STJ:** ``` Pesquisa livre: "comércio eletrônico" + "responsabilidade" + "marketplace" Pesquisa livre: "direito de arrependimento" + "compra online" ``` --- ### TEMA 7 — SEGURO (negativa de sinistro, cláusula de exclusão) **Edições STJ a consultar:** Edição 45 (Direito do Consumidor — Seguros) **O que buscar:** - Cláusulas de exclusão: interpretação restritiva em favor do segurado - Negativa de sinistro: ônus da prova da seguradora - Embriaguez como excludente: limites de aplicação - Seguro de vida: suicídio após carência de 2 anos (art. 798, CC) - Seguro prestamista: abusividade e repetição de indébito **Parâmetros de pesquisa no portal STJ:** ``` Pesquisa livre: "seguro" + "negativa" + "cláusula de exclusão" + "abusividade" Pesquisa livre: "interpretação" + "contrato de seguro" + "consumidor" ``` --- ### TEMA 8 — LGPD / DADOS PESSOAIS (vazamento, uso indevido) **Edições STJ a consultar:** Verificar edições mais recentes — tema novo (pós-2020) **Atenção:** Jurisprudência ainda em consolidação. Buscar acórdãos recentes (2021–atual). **O que buscar:** - Vazamento de dados: dano moral in re ipsa ou necessidade de prova - Responsabilidade objetiva do controlador (art. 42, LGPD) - Uso indevido de dados para marketing não autorizado - Direito à exclusão de dados (direito ao esquecimento) - Competência: vara cível comum (JEC ainda sem uniformização) **Parâmetros de pesquisa no portal STJ:** ``` Pesquisa livre: "dados pessoais" + "vazamento" + "dano moral" Pesquisa livre: "LGPD" + "responsabilidade" + "controlador" ``` --- ### TEMA 9 — PUBLICIDADE ENGANOSA / ABUSIVA **Edições STJ a consultar:** Edição 47 (Direito do Consumidor) **O que buscar:** - Oferta vinculante: fornecedor obrigado ao preço anunciado - Publicidade enganosa por omissão - Promoção não honrada: obrigação de cumprimento ou equivalente - Dano moral por publicidade abusiva direcionada à criança **Parâmetros de pesquisa no portal STJ:** ``` Pesquisa livre: "publicidade enganosa" + "oferta" + "vinculante" Pesquisa livre: "propaganda enganosa" + "consumidor" + "indenização" ``` --- ### TEMA 10 — VÍCIO DE PRODUTO / SERVIÇO **Edições STJ a consultar:** Edição 47 (Direito do Consumidor — Responsabilidade) **O que buscar:** - Prazo de 30 dias para sanar vício (art. 18, CDC): quando começa - Solidariedade na cadeia de fornecimento - Vício oculto: prazo conta do descobrimento - Substituição do produto vs. devolução do dinheiro: escolha do consumidor - Dano moral por vício de produto de alto valor **Parâmetros de pesquisa no portal STJ:** ``` Pesquisa livre: "vício do produto" + "prazo" + "fornecedor" Pesquisa livre: "vício oculto" + "decadência" + "consumidor" ``` --- ## Procedimento Padrão do Agente 1 ``` 1. Identificar o(s) tema(s) do caso (pode ser mais de um) 2. Para cada tema: a. Acessar STJ Jurisprudência em Teses → edição indicada acima b. Extrair as teses numeradas aplicáveis c. Registrar: número da tese + texto completo + número do processo de referência + URL d. Verificar Súmulas STJ/STF pertinentes e. Registrar: número da súmula + texto + URL 3. Montar lista estruturada para o Agente 2 validar 4. Para cada item da lista: - Texto exato conforme extraído da fonte - URL direta de acesso - Tema ao qual se aplica na peça ``` --- ## Formato de Entrega do Agente 1 ao Agente 2 ``` LISTA DE JURISPRUDÊNCIAS PARA VALIDAÇÃO [1] Tipo: Súmula STJ Número: XXX Texto: "..." URL: https://www.stj.jus.br/... Aplicação na peça: [onde será citada] [2] Tipo: Tese — Jurisprudência em Teses Edição: XX / Tese: X Texto: "..." Processo de referência: REsp X.XXX.XXX URL: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?... Aplicação na peça: [onde será citada] ``` --- ## Súmulas STJ de Alta Relevância Consumerista *(Lista orientativa — sempre verificar texto atual e vigência no portal oficial)* | Nº | Enunciado resumido | Verificar em | |----|-------------------|-------------| | 297 | CDC aplica-se às instituições financeiras | `stj.jus.br/.../Sumulas` | | 321 | CDC aplica-se ao contrato de arrendamento mercantil | `stj.jus.br/.../Sumulas` | | 381 | Nos contratos bancários, vedado ao juiz conhecer de ofício abusividade | `stj.jus.br/.../Sumulas` | | 385 | Inscrição preexistente legítima afasta dano moral por nova inscrição | `stj.jus.br/.../Sumulas` | | 387 | É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral | `stj.jus.br/.../Sumulas` | | 469 | CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde | Verificar — pode estar cancelada | | 477 | A decadência do art. 26 CDC não corre na constante do vício oculto | `stj.jus.br/.../Sumulas` | | 608 | CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde (substitutiva da 469) | `stj.jus.br/.../Sumulas` | **⚠️ ATENÇÃO:** Esta tabela é orientativa. O Agente 1 DEVE verificar o texto e a vigência de cada súmula no portal oficial antes de citar. Súmulas podem ser canceladas ou modificadas.