# Referência de Legislação Consumerista

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## CDC — Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

### Conceitos Fundamentais

**Art. 2º — Consumidor**
> "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
> Parágrafo único: "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo."

**Art. 3º — Fornecedor**
> "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
> §1º: "Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial."
> §2º: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

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### Direitos Básicos do Consumidor

**Art. 6º — Direitos básicos** *(artigo mais citado — ler integralmente)*
> São direitos básicos do consumidor:
> I — proteção da vida, saúde e segurança;
> II — educação e divulgação sobre o consumo adequado;
> III — informação adequada e clara sobre produtos e serviços;
> IV — proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
> V — modificação de cláusulas contratuais desproporcionais;
> VI — prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
> VII — acesso aos órgãos judiciários e administrativos;
> **VIII — facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;**
> IX — adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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### Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

**Art. 12 — Responsabilidade pelo fato do produto** *(acidente de consumo — produto)*
> "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos."
> §1º: Produto defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.
> §3º — **Excludentes de responsabilidade**: I — não colocou o produto no mercado; II — defeito inexistente; III — culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

**Art. 13 — Responsabilidade do comerciante** *(subsidiária)*
> O comerciante é igualmente responsável quando: I — o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados; II — produto sem identificação clara; III — não conservou adequadamente os produtos perecíveis.

**Art. 14 — Responsabilidade pelo fato do serviço** *(acidente de consumo — serviço)*
> "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
> §4º: **Profissionais liberais** — responsabilidade mediante verificação de culpa.

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### Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

**Art. 18 — Vício do produto** *(inadequação — não gera dano pessoal)*
> "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor..."
> §1º — Não sanado o vício em **30 dias**, o consumidor pode exigir, à sua escolha:
> I — substituição do produto por outro da mesma espécie;
> II — restituição imediata da quantia paga (art. 42, §ú);
> III — abatimento proporcional do preço.

**Art. 20 — Vício do serviço**
> "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor..."
> §1º — O consumidor pode exigir: I — reexecução dos serviços; II — restituição imediata da quantia paga; III — abatimento proporcional do preço.

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### Prazos — Decadência e Prescrição

**Art. 26 — Decadência** *(vícios de produto/serviço)*
> "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:"
> I — **trinta dias**: fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
> II — **noventa dias**: fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
> §1º: Inicia-se a contagem da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
> §2º: **Obsta a decadência**: I — reclamação comprovada pelo consumidor ao fornecedor; II — instauração de inquérito civil; III — propositura de ação judicial.

**Art. 27 — Prescrição** *(fato do produto/serviço — danos)*
> "Prescreve em **cinco anos** a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."

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### Oferta e Publicidade

**Art. 30 — Vinculação da oferta**
> "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, **obriga o fornecedor que a fizer veicular** ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

**Art. 35 — Descumprimento da oferta**
> O consumidor pode, à sua escolha: I — exigir cumprimento forçado; II — aceitar outro produto equivalente; III — rescindir o contrato com restituição de quantia paga + perdas e danos.

**Art. 37 — Publicidade enganosa e abusiva**
> §1º: É enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor."
> §2º: É abusiva a publicidade discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial.

**Art. 38 — Inversão do ônus na publicidade**
> "O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina."

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### Cobrança de Dívidas

**Art. 42 — Cobrança abusiva**
> "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
> Parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

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### Banco de Dados e Cadastros

**Art. 43 — Banco de dados**
> "O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes."
> §1º: Caducam em **5 anos** as informações negativas.
> §2º: Abertura de cadastro sem comunicação prévia ao consumidor é vedada.
> §3º: O consumidor deve ser comunicado por escrito quando da abertura de cadastro.

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### Contratos e Cláusulas Abusivas

**Art. 46 — Contratos de adesão — vinculação**
> "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."

**Art. 51 — Cláusulas abusivas** *(rol exemplificativo)*
> São nulas de pleno direito as cláusulas que:
> I — impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor;
> II — subtraiam ao consumidor a opção de reembolso;
> IV — estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas;
> VI — estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
> XI — autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente;
> XV — estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

**Art. 54 — Contratos de adesão**
> §3º: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor."
> §4º: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."

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### Competência

**Art. 101, I — Competência territorial**
> "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos arts. 94 a 100 do CPC, será competente o foro: I — do domicílio do autor."

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## Lei 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis

**Art. 3º — Competência**
> §1º: "Competem ao Juizado Especial as causas de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo."

**Art. 9º — Advogado**
> "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória."

**Art. 41 — Recurso inominado**
> "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."
> §1º: "O recurso será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado."
> Prazo: **10 dias** (art. 42).

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## Código Civil — Lei 10.406/2002 (artigos aplicáveis ao consumidor)

**Art. 186 — Ato ilícito**
> "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

**Art. 187 — Abuso de direito**
> "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

**Art. 402 — Lucros cessantes**
> "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

**Art. 944 — Extensão da indenização**
> "A indenização mede-se pela extensão do dano."

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## LGPD — Lei 13.709/2018 (artigos de responsabilidade civil)

**Art. 42 — Responsabilidade civil**
> "O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo."
> §1º: Solidariedade entre controlador e operador.

**Art. 43 — Excludentes de responsabilidade**
> O controlador ou operador não será responsabilizado quando provar:
> I — não realizou o tratamento;
> II — não houve violação à legislação;
> III — dano decorrente de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.

**Art. 44 — Tratamento irregular de dados**
> "O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar."

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## Tabela de Prazos — Resumo Operacional

| Situação | Prazo | Tipo | Artigo |
|----------|-------|------|--------|
| Vício de produto/serviço não durável | 30 dias | Decadência | Art. 26, I, CDC |
| Vício de produto/serviço durável | 90 dias | Decadência | Art. 26, II, CDC |
| Reparação por fato do produto/serviço | 5 anos | Prescrição | Art. 27, CDC |
| Dados negativos em cadastro | 5 anos | Caducidade | Art. 43, §1º, CDC |
| Prazo p/ fornecedor sanar vício | 30 dias | Legal | Art. 18, §1º, CDC |
| Recurso inominado (JEC) | 10 dias | Processual | Art. 42, Lei 9.099/95 |
| Apelação (vara cível) | 15 dias | Processual | Art. 1.003, §5º, CPC |

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## Legislação Setorial — Referência por Área

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| Setor | Órgão | URL |
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| Plano de saúde | ANS | `ans.gov.br/legislacao` |
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