# Template — Parecer Jurídico Consumerista

## Quando Usar

- Emitir opinião técnica fundamentada sobre uma questão jurídica
- Assessorar cliente antes de decidir sobre ajuizamento
- Responder a consulta sobre viabilidade ou estratégia
- Documentar análise jurídica para fins de registro

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## Configurações do Documento .docx

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Página: A4
Margens: Superior 3cm, Inferior 2cm, Esquerda 3cm, Direita 2cm
Fonte: Arial 12pt
Espaçamento: 1,5 entrelinhas
Alinhamento: Justificado
```

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## Estrutura

### CABEÇALHO

```
[Logotipo do escritório, se fornecido]

PARECER JURÍDICO
Nº [número sequencial] / [ano]

Consulente: [NOME DO CLIENTE]
Objeto: [tema do parecer em uma linha]
Data: [data por extenso]
Advogado(a) Parecerista: [NOME], OAB/[UF] nº [nº]
```

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### I — DA CONSULTA

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[NOME DO CONSULENTE] submeteu à análise desta Advocacia a seguinte
questão jurídica: [descrever a pergunta ou situação que gerou a
consulta, de forma objetiva].

Os documentos apresentados para análise foram: [listar].
```

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### II — DOS FATOS RELEVANTES

```
Para a análise jurídica proposta, destacam-se os seguintes fatos:

1. [Fato 1]
2. [Fato 2]
3. [Fato 3]
```

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### III — DA ANÁLISE JURÍDICA

#### III.1 — Da Legislação Aplicável

```
A questão em exame é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/90), notadamente pelos arts. [artigos], que dispõem:

[Transcrever os artigos relevantes com texto oficial.]

[Se houver legislação setorial aplicável, incluir aqui com
 referência à fonte oficial.]
```

#### III.2 — Da Jurisprudência Consolidada

```
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que
[TESE VALIDADA — inserir após validação do Agente 2].

[Repetir para cada tese jurisprudencial aplicável.]
```

#### III.3 — Da Aplicação ao Caso Concreto

```
Cotejando os fatos apresentados com o arcabouço jurídico exposto,
verifica-se que [desenvolver a análise específica do caso]:

a) [Primeiro ponto de análise];
b) [Segundo ponto de análise];
c) [Terceiro ponto de análise].

[Para cada ponto, conectar fato → norma → conclusão parcial.]
```

#### III.4 — Dos Riscos e Pontos de Atenção

```
[Identificar eventuais pontos controvertidos, riscos processuais,
 divergências jurisprudenciais, prazos a observar ou ausências
 probatórias que podem fragilizar a posição do consulente.]
```

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### IV — DA CONCLUSÃO

```
Com base na análise realizada, conclui-se que:

[Responder objetivamente à pergunta do consulente.]

[Se for viável ajuizar:] A pretensão do(a) Consulente é juridicamente
viável, com fundamento nos arts. [artigos] do CDC e no entendimento
consolidado do STJ, recomendando-se [estratégia: ação judicial /
notificação prévia / reclamação administrativa / etc.].

[Se houver ressalvas:] Recomenda-se, contudo, atenção aos seguintes
pontos antes de adotar qualquer providência: [listar].

[Se não for viável:] Com o devido respeito à expectativa do(a)
Consulente, a pretensão não encontra amparo jurídico suficiente
pelos seguintes motivos: [listar]. Recomenda-se [alternativa].
```

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### FECHAMENTO

```
É o parecer, salvo melhor juízo.

[Cidade], [data por extenso].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [nº]
[Especialização, se aplicável]
```

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## Observações de Uso

- O parecer é uma opinião técnica — não vincula o cliente nem o juízo
- Deve ser isento e honesto, inclusive quanto aos riscos e pontos fracos
- Não confundir com petição — o parecer analisa, não pleiteia
- Sempre indicar claramente as premissas fáticas adotadas na análise
- Se os fatos mudarem, a conclusão pode mudar: incluir ressalva expressa