# Template — Reclamação ao PROCON / SENACON

## Quando Usar

- Como estratégia pré-processual de baixo custo
- Quando o fornecedor costuma resolver administrativamente
- Para criar registro oficial da violação (serve de prova em ação posterior)
- Casos de valor baixo onde a ação judicial não compensa
- Paralelamente à ação judicial (não há litispendência)

## Canais Disponíveis

| Canal | URL | Ideal para |
|-------|-----|-----------|
| consumidor.gov.br | `consumidor.gov.br` | Empresas cadastradas — alta taxa de resolução |
| PROCON estadual | Varia por estado | Denúncias formais com poder de multa |
| SENACON | `justica.gov.br/senacon` | Questões nacionais e recorrentes |
| PROCON municipal | Varia por município | Casos locais |

## Atenção

A reclamação ao PROCON **não interrompe a prescrição** para ação judicial. Se o prazo estiver próximo de vencer, ajuizar a ação antes de esperar a resposta administrativa.

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## Estrutura da Reclamação

### IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE

```
Nome completo: [NOME DO CONSUMIDOR]
CPF: [nº]
Endereço: [endereço completo]
CEP: [nº] — Cidade/UF: [cidade/UF]
Telefone: [nº]
E-mail: [e-mail]
```

### IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR RECLAMADO

```
Razão social / Nome: [NOME DA EMPRESA]
CNPJ / CPF: [nº]
Endereço: [endereço da loja / sede]
Telefone de contato: [nº SAC]
Site: [URL, se houver]
```

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### I — DESCRIÇÃO DO PROBLEMA

```
[Narrar os fatos de forma clara, direta e cronológica.
 Linguagem acessível — a reclamação vai para análise de agente
 do PROCON, não de juiz. Evitar termos técnicos excessivos.
 Ser específico: datas, valores, protocolos.]

Em [data], adquiri / contratei [produto/serviço] junto à empresa
[nome], no valor de R$ [valor], conforme [NF/contrato/comprovante].

Ocorreu o seguinte problema: [descrever com clareza].

Tentei resolver diretamente com a empresa em [data], por meio de
[SAC/chat/e-mail/app], protocolo nº [nº]. A resposta foi
[descrever a resposta ou informar que não houve resposta].

O problema me causou os seguintes prejuízos: [descrever].
```

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### II — DO QUE PRETENDO

```
Solicito ao PROCON que intervenha nesta reclamação e determine
à empresa reclamada que:

1. [PEDIDO PRINCIPAL — ex: substitua o produto / restitua o valor
   de R$ [X] / baixe a negativação / conceda a cobertura negada];

2. [PEDIDO ACESSÓRIO — ex: apresente justificativa formal / cesse
   a cobrança indevida].
```

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### III — DOCUMENTOS ANEXADOS

```
- [Cópia da nota fiscal / contrato]
- [Print(s) do problema / defeito]
- [Comprovante(s) de reclamação anterior ao fornecedor]
- [Extrato com cobrança indevida, se for o caso]
- [Print da negativação, se for o caso]
- [Outros documentos relevantes]
```

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### DECLARAÇÃO FINAL

```
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que não
há ação judicial em curso sobre os mesmos fatos [ou: informo que
há ação judicial em curso, processo nº ______, perante o(a)
______ da comarca de ______].

[Cidade], [data].

[NOME DO CONSUMIDOR]
CPF: [nº]
```

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## Observações de Uso

- **consumidor.gov.br** é o canal mais eficiente para grandes empresas — taxa de resolução acima de 70% para alguns setores
- A reclamação no PROCON pode gerar multa administrativa ao fornecedor, mas não gera indenização direta ao consumidor
- Guardar o número de protocolo e toda a comunicação como prova para eventual ação judicial
- O prazo de resposta da empresa no consumidor.gov.br é de 10 dias úteis
- Se a empresa não responder ou a resposta for insatisfatória, isso vira prova forte de resistência injustificada na ação judicial