# Template — Recurso Inominado (JEC)

## Quando Usar

- Impugnar sentença desfavorável proferida no Juizado Especial Cível
- Prazo: **10 dias** da ciência da sentença (art. 42, Lei 9.099/95)
- Julgado por Turma Recursal (3 juízes togados de 1º grau)
- Preparo: 1% sobre o valor da causa (mínimo 5 UFIRs) + porte de remessa e retorno

## Atenção

- No JEC **não cabe apelação** — o recurso contra sentença é o **recurso inominado**
- Não cabe agravo de instrumento de decisões interlocutórias no JEC
- Da decisão da Turma Recursal, cabe **Pedido de Uniformização** (art. 14, Lei 10.259/2001) ou **Recurso Extraordinário** ao STF (matéria constitucional)

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## Configurações do Documento .docx

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Página: A4
Margens: Superior 3cm, Inferior 2cm, Esquerda 3cm, Direita 2cm
Fonte: Arial 12pt
Espaçamento: 1,5 entrelinhas
Alinhamento: Justificado
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## Estrutura

### CABEÇALHO

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TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

Processo nº [nº]
Recorrente: [NOME DO CONSUMIDOR]
Recorrido(a): [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR]
```

### PREÂMBULO

```
[NOME DO CONSUMIDOR], já qualificado(a) nos autos do processo em
epígrafe, por meio de seu(sua) advogado(a) [NOME], OAB/[UF] nº [nº],
vem, tempestivamente, interpor o presente

                    RECURSO INOMINADO

com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/95, em face da sentença
proferida pelo(a) MM. Juiz(a) [nome, se disponível], em [data],
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
```

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### I — DA TEMPESTIVIDADE

```
A sentença recorrida foi publicada/intimada em [data]. O prazo
de 10 (dez) dias para recurso (art. 42, Lei 9.099/95) expira
em [data]. A presente irresignação é, portanto, tempestiva.
```

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### II — DA SÍNTESE DA SENTENÇA RECORRIDA

```
A sentença de origem [julgou improcedentes os pedidos / julgou
parcialmente procedentes os pedidos / condenou o(a) Recorrente
ao pagamento de ______].

O(A) MM. Juiz(a) fundamentou sua decisão em [resumir os principais
fundamentos da sentença que serão impugnados].

Com o devido respeito, a decisão não merece prosperar pelas razões
a seguir expostas.
```

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### III — DAS RAZÕES RECURSAIS

#### III.1 — [Primeiro Erro — Título descritivo]

```
[Identificar o erro da sentença — de fato ou de direito.

Para erro de fato: demonstrar que o juiz desconsiderou ou
interpretou incorretamente uma prova dos autos, com referência
ao documento e ao que ele demonstra.

Para erro de direito: demonstrar qual artigo ou tese jurídica
foi erroneamente aplicada ou deixada de aplicar, com
fundamentação legal e jurisprudencial.]
```

#### III.2 — [Segundo Erro — Título descritivo]

```
[Repetir a estrutura para cada ponto a impugnar.
 Ser objetivo — Turma Recursal aprecia em plenário com dezenas
 de processos. Argumentos diretos e bem fundamentados têm
 mais resultado.]
```

#### III.3 — Da Jurisprudência Aplicável

```
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que [TESE VALIDADA — inserir após validação do Agente 2],
o que demonstra o equívoco da decisão recorrida.
```

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### IV — DO PEDIDO

```
Ante o exposto, requer o(a) Recorrente o conhecimento e provimento
do presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida,
julgando-se [totalmente / parcialmente] procedentes os pedidos
formulados na inicial, condenando-se o(a) Recorrido(a) a:

a) [Repetir os pedidos da inicial que não foram acolhidos,
   ou os que foram acolhidos parcialmente com o valor correto];

b) Arcar com as custas recursais e honorários advocatícios
   de sucumbência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 9.099/95,
   no percentual de [10 a 20]% sobre o valor da condenação.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Cidade], [data por extenso].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [nº]
```

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## Observações de Uso

- Juntar comprovante de preparo (guia recolhida) junto com o recurso
- Indicar o endereço atualizado para intimações
- Não trazer fatos novos — apenas impugnar o que foi decidido
- Se houver condenação em honorários recursais na sentença e o recurso for improvido, haverá nova condenação: avaliar viabilidade antes de recorrer