--- name: procon-defesa-auto-de-infracao-sbroggioadv title: PROCON — auto de infração e defesa administrativa description: 'Estrutura a defesa administrativa do fornecedor autuado pelo PROCON (instauração, auto de infração, requisitos formais, prazo de impugnação) e explica ao consumidor como funciona a reclamação administrativa que pode originar o processo. Base: Decreto 2.181/1997 (SNDC), redação vigente dada pelo Decreto 10.887/2021. Trava crítica: o prazo de defesa NÃO é mais 10 dias, é 20 dias. Aciona: montar defesa/ impugnação de auto de infração PROCON, orientar consumidor sobre reclamação no PROCON, avaliar requisitos formais do auto de infração, decidir sobre averiguação preliminar, calcular prazo de notificação e defesa administrativa.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/procon-defesa-auto-de-infracao license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: consumer language: pt --- # PROCON — auto de infração e defesa administrativa ## Quando esta skill entra Quando o fornecedor recebe auto de infração ou notificação de instauração de processo administrativo sancionador (PAS) do PROCON e precisa montar a defesa; ou quando o consumidor quer entender como funciona sua reclamação no órgão. Skill DUAL. ## Base normativa Decreto 2.181/1997 (SNDC), redação vigente dada pelo **Decreto 10.887/2021** — arts. 33 a 45 (`context/decreto-2181-sndc-sancoes.md`, capturado do Planalto em 18/08/2026). ## O passo a passo administrativo **1. Instauração (art. 33).** Por ato escrito da autoridade competente ou lavratura de auto de infração — desde 2021 a "reclamação" deixou de ser, por si só, forma autônoma de instauração (inciso III do art. 33 foi revogado); a reclamação do consumidor (art. 34) hoje **orienta a implementação de políticas públicas** e pode desencadear averiguação preliminar ou instauração de ofício, mas não abre PAS automaticamente. **2. Averiguação preliminar (arts. 33-A e 33-B), quando os indícios ainda não bastam** para abrir PAS direto — procedimento inquisitorial que resulta em instauração de PAS ou arquivamento. Arquivamento pode ser avocado pelo superior hierárquico em até 20 dias da publicação. **3. Auto de infração (art. 35, I)** deve conter, sob pena de vício: local/data/hora; identificação do autuado; descrição do fato/ato constitutivo; dispositivo legal infringido; determinação da exigência e intimação para cumprir ou impugnar no prazo do art. 42; identificação e assinatura do agente autuante; designação do órgão julgador; assinatura do autuado; e cientificação para especificar provas, inclusive até 3 testemunhas qualificadas. **4. Notificação (art. 42, redação 2021).** "A autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de **vinte dias**, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa" (Decreto 2.181/1997, art. 42, redação dada pelo Decreto 10.887/2021). Formas: carta registrada com AR; outro meio físico/eletrônico que assegure a certeza da ciência; mecanismos de cooperação internacional. O comparecimento espontâneo do representado supre falta ou nulidade da notificação (art. 42, §3º) — e a partir dele começa a contar o prazo de defesa. **5. Defesa/impugnação (art. 44).** No mesmo prazo de 20 dias, indicando: autoridade decisória; qualificação do impugnante; razões de fato e de direito; e as provas que pretende produzir, com qualificação completa de até 3 testemunhas. **6. Classificação da infração (art. 17).** Leve = só circunstâncias atenuantes. Grave = há circunstância agravante. Os catálogos de conduta estão nos arts. 12, 13, 19, 20 e 22 (cláusula abusiva) do próprio decreto. **7. Fiscalização orientadora e dupla visita (art. 38-A).** Para atividade de risco leve/irrelevante/inexistente (Lei 13.874/2019), a fiscalização deve ser prioritariamente orientadora, com critério de **dupla visita antes de lavrar auto de infração** — exceto reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. A inobservância da dupla visita **anula o auto de infração** (art. 38-A, §2º). ## Tese do consumidor (como funciona a reclamação) A reclamação pode ser apresentada pessoalmente ou por telegrama, carta, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação físico ou eletrônico, a qualquer órgão do SNDC (art. 34). Ela não gera, por si, instauração automática de processo sancionador (regime pós-2021) — mas alimenta a política do órgão e pode desencadear averiguação preliminar de ofício. Se a investigação preliminar não resultar em PAS, o consumidor deve ser informado das razões do arquivamento. ## Tese do fornecedor (a defesa) Atacar, na ordem: (a) requisitos formais do auto (art. 35, I) — enquadramento legal genérico ou dispositivo mal identificado é vício; (b) validade e forma da notificação; (c) se atividade de risco leve, se houve dupla visita antes da autuação — ausência anula o auto (art. 38-A, §2º); (d) mérito da prática infrativa, com provas e até 3 testemunhas. Cuidado: comparecer espontaneamente sem impugnar formalmente sana qualquer vício de notificação e já dispara o prazo de defesa. ## Armadilhas - **T9 — o prazo de defesa NÃO é 10 dias, é 20 dias** desde o Decreto 10.887/2021. Qualquer defesa fundada em "10 dias" está citando texto revogado. - Dupla visita é causa de **nulidade**, não recomendação, quando a atividade é de risco leve — tese de defesa pouco explorada e forte. - T13 — ao conferir citação contra `context/decreto-2181-sndc-sancoes.md`, normalizar o espaço em branco antes de comparar (o HTML do Planalto quebra linha no meio da frase); grep de frase literal pode dar falso negativo. ## Fronteira Dosimetria da multa, recurso administrativo e teses de anulação judicial → `procon-dosimetria-e-anulacao` (não duplicar aqui). Consumidor.gov.br como atenuante/alavanca pré-processual → `consumidor-gov-br-e-pre-processual`.