--- name: procon-dosimetria-e-anulacao-sbroggioadv title: PROCON — dosimetria da multa e anulação description: 'Estrutura a dosimetria da multa administrativa do PROCON (critérios legais, atenuantes e agravantes taxativas, veto ao bis in idem), o recurso administrativo (prazo, efeito suspensivo em caso de multa, inscrição em dívida ativa) e as teses de anulação judicial da multa: vício de motivação, desproporcionalidade, cerceamento de defesa, prescrição administrativa. Base: Decreto 2.181/1997, redação do Decreto 10.887/2021. Aciona: calcular ou impugnar dosimetria de multa PROCON, redigir recurso administrativo, avaliar prescrição da pretensão punitiva, montar ação anulatória de auto de infração ou de multa PROCON.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/procon-dosimetria-e-anulacao license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: consumer language: pt --- # PROCON — dosimetria da multa e anulação ## Quando esta skill entra Após condenação em processo administrativo sancionador (PAS) do PROCON: para calcular/ impugnar o valor da multa, recorrer administrativamente, ou avaliar via judicial de anulação. Pressupõe a defesa inicial já tratada em `procon-defesa-auto-de-infracao`. ## Base normativa Decreto 2.181/1997, redação do Decreto 10.887/2021 — arts. 24 a 32 (dosimetria), 46 a 55 (julgamento, recurso, dívida ativa); CDC (Lei 8.078/1990) art. 57 (faixa de multa) — `context/decreto-2181-sndc-sancoes.md`, `context/cdc-lei-8078.md`. ## Dosimetria — critérios, faixa e taxatividade **Critérios de fixação da pena-base (art. 28):** gravidade da prática infrativa, extensão do dano causado, vantagem auferida com o ato infrativo, condição econômica do infrator e **proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção** (inciso V, incluído em 2021). **Veto ao bis in idem (art. 28-A):** o elemento usado para fixar a pena-base não pode ser valorado de novo como agravante ou atenuante. **Atenuantes (art. 25) — taxativas por força do art. 26-A:** ação do infrator não fundamental para o fato; infrator primário; providências para minimizar/reparar de imediato; confissão; participação regular em capacitação do SNDC; e **ter aderido à plataforma Consumidor.gov.br** (inciso VI, incluído 2021 — cross-link ver Fronteira). **Agravantes (art. 26) — também taxativas:** reincidência; vantagem indevida comprovada; consequência danosa à saúde/segurança; omissão em mitigar o dano; dolo; dano coletivo ou caráter repetitivo; vítima menor de 18/maior de 60 anos ou pessoa com deficiência; dissimulação da natureza ilícita; aproveitamento de crise econômica, calamidade ou condição da vítima. **Reincidência (art. 27):** repetição de prática infrativa punida por decisão irrecorrível — não prevalece se passaram mais de 5 anos entre a decisão definitiva e a prática posterior. **Faixa de valor (CDC art. 57):** não inferior a 200 nem superior a 3.000.000 de vezes o valor da UFIR "ou índice equivalente que venha a substituí-lo". **Como a UFIR foi extinta, não existe valor nacional único em reais** — cada PROCON estadual/ municipal usa índice de atualização próprio (relatos convergem para IPCA-E, mas não é texto de lei única). Nunca fixar "a multa vai de R$ X a R$ Y" sem checar o ato normativo do PROCON do caso concreto. ## Recurso administrativo (arts. 46, 49 a 54) Decisão condenatória contém: identificação, resumo dos fatos, sumário da defesa, apreciação de provas, dispositivo, multa individualizada e sua dosimetria, prazo para cumprir (art. 46). **Recurso ao superior hierárquico**, prazo de 10 dias contados da intimação (art. 49, caput) — **regra geral SEM efeito suspensivo**, mas **em caso de multa, o recurso TEM efeito suspensivo** (art. 49, §1º, incluído 2021 — exceção que contraria a regra geral do mesmo artigo; não generalizar "recurso não suspende"). Se o processo tramitou no órgão federal (hoje Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP), cabe 2ª e última instância em mais 10 dias (art. 50). Recurso fora do prazo não é conhecido (art. 51); todos os prazos da seção são preclusivos (art. 54). Decisão definitiva → infrator notificado para pagar em 10 dias (art. 53, §único). **Não pago em 30 dias → inscrição em dívida ativa** do órgão que aplicou a sanção, para cobrança executiva (art. 55). ## Teses de anulação judicial (síntese operacional) 1. **Nulidade por falta de dupla visita** em atividade de risco leve (art. 38-A, §2º). 2. **Desproporcionalidade** entre gravidade da conduta e valor da multa (art. 28, V). 3. **Bis in idem** — mesmo elemento usado na pena-base e revalorado como agravante (art. 28-A). 4. **Cerceamento de defesa** — prazo de defesa não observado (20 dias, não 10 — ver T9 em `procon-defesa-auto-de-infracao`) ou notificação inválida. 5. **Prescrição** — 🟡 regime NÃO é uniforme: para PROCON federal aplica-se a Lei 9.873/1999 (quinquenal, com regras de intercorrência); para PROCON estadual/ municipal, por analogia, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, **sem** reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de previsão específica. Tratar como regime único é erro — validar o ente antes de opinar sobre prescrição. 6. **Ausência de individualização da conduta** / enquadramento legal genérico no auto (viola art. 35, I, "d" do decreto). ## Tese do fornecedor × tese do órgão de defesa do consumidor **Fornecedor:** combinar as 6 teses acima conforme o vício concreto do processo; priorizar desproporcionalidade e bis in idem quando a multa é alta mas a conduta é isolada e sem dano coletivo. **Órgão/SNDC (sustentação da multa):** demonstrar que os critérios do art. 28 foram todos considerados sem sobreposição, que a dupla visita não era exigível (reincidência/fraude/embaraço), e que o prazo de defesa foi efetivamente de 20 dias e respeitado. ## Armadilhas - Recurso de **multa** tem efeito suspensivo — é a exceção do art. 49, §1º; não confundir com a regra geral (sem suspensão) do caput. - Não existe valor de multa fixo em reais — UFIR extinta, índice varia por ente. - Prescrição administrativa não é um regime único nacional — federal ≠ estadual/ municipal. ## Fronteira Instauração, auto de infração e defesa inicial → `procon-defesa-auto-de-infracao`. Adesão ao Consumidor.gov.br como estratégia pré-processual e efeito no interesse de agir → `consumidor-gov-br-e-pre-processual` (aqui trato só do efeito na dosimetria).