--- name: servico-educacional-e-continuado-sbroggioadv title: Serviço educacional e continuado description: 'Trata a relação de consumo em serviço educacional (mensalidade escolar, reajuste, recusa de rematrícula por inadimplência, retenção de documento e histórico) e em serviço continuado em geral (academia, curso, streaming, assinatura): cancelamento, multa de fidelidade e venda casada. Aplica o CDC art. 39, I (venda casada), art. 51 (cláusulas abusivas) e o dever de cancelamento com efeito imediato do SAC (Decreto 11.034/2022, art. 14, II) por analogia a qualquer consumo continuado. Marca como `[VERIFICAR]` qualquer percentual ou prazo da Lei 9.870/1999 não capturado nos anexos. Escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da instituição/fornecedor. Aciona com mensalidade escolar, reajuste de anuidade, recusa de rematrícula, retenção de histórico/documento, cancelamento de academia/curso/assinatura/streaming, multa de fidelidade, ou defesa da instituição/fornecedor nesses casos.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/servico-educacional-e-continuado license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: consumer language: pt --- # Serviço educacional e continuado ## Quando esta skill entra Duas frentes que compartilham a mesma lógica de serviço de trato continuado submetido ao CDC: (1) educacional — mensalidade escolar, reajuste de anuidade, recusa de rematrícula por inadimplência, retenção de documento/histórico; (2) continuado em geral — academia, curso, streaming, assinatura: cancelamento, multa de fidelidade, cobrança após pedido de cancelamento. ## Base normativa - **CDC art. 39, I** — é vedado condicionar o fornecimento de um produto/serviço ao de outro (venda casada), ou impor limite quantitativo sem justa causa. Aplica-se, por exemplo, à exigência de contratar serviço acessório não desejado como condição de matrícula ou de manutenção do plano. - **CDC art. 51, I e IV** — nulas as cláusulas que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vício, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada incompatível com a boa-fé. - **CDC art. 51, I e IV (não o XI)** — retenção de documento necessário para prova de obrigações já cumpridas é vedada pelo **conjunto** desses dois incisos. ⚠️ **Não fundamente no art. 51, XI**: aquele inciso trata de *cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente*, assunto diferente. Este corpus não traz inciso específico sobre retenção de histórico escolar — `[VERIFICAR — não confirmado no corpus]` antes de citar dispositivo mais específico. - **CDC art. 42** — o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento na cobrança; a retenção de documento como forma de pressão para pagamento é, em tese, prática que se aproxima desse limite. - **Decreto 11.034/2022 (SAC), art. 14, II** — cancelamento com efeito **imediato**, independente de adimplência (salvo processamento técnico); cobrança após pedido de cancelamento tempestivo é cobrança indevida (CDC art. 42, parágrafo único). Aplica-se diretamente a serviços continuados com atendimento regulado pelo SAC (academia, streaming, assinatura de porte relevante) e serve de referência de princípio para qualquer relação de trato continuado. ## O teste / passo a passo 1. **É frente educacional ou continuado geral?** Educacional: verificar se o reajuste tem previsão contratual clara e se a recusa de rematrícula ocorreu por inadimplência de anos anteriores (prática debatida na jurisprudência, mas sem número de súmula confirmado neste corpus — tratar como tese, não como regra pacificada). Continuado geral: verificar se o cancelamento foi processado no mesmo canal da contratação e se o efeito foi imediato. 2. **Há retenção de documento (histórico, certificado, diploma) condicionada a pagamento?** Fundamentar pelo conjunto do art. 51 (I, IV) e pelo art. 42 — não citar um inciso específico e dedicado ao tema sem verificar. 3. **Há venda casada?** (matrícula condicionada a material didático de fornecedor único sem alternativa, plano de academia condicionado a personal obrigatório, assinatura condicionada a serviço acessório) → CDC art. 39, I. 4. **O cancelamento gerou cobrança posterior?** Se o pedido foi tempestivo e o canal foi o mesmo da contratação, cobrança após o pedido é indevida (art. 14, II do Decreto 11.034/2022 + CDC art. 42, parágrafo único) — pedir repetição em dobro, observada a modulação do Tema 929/STJ (regime de má-fé para cobranças anteriores a 30/03/2021). 5. **Há multa de fidelidade?** Verificar se está prevista de forma clara e proporcional no contrato (CDC art. 51, IV) — multa desproporcional ao tempo restante de fidelidade é candidata a revisão. ## Tese do consumidor - Retenção de documento/histórico como coação para pagamento viola o sistema de proteção do art. 51 e o dever de cobrança sem constrangimento do art. 42 — a via correta é a cobrança judicial/administrativa, não a retenção do documento. - Reajuste sem previsão contratual clara, ou aplicado de forma unilateral, é cláusula abusiva (art. 51, X e XIII). - Cancelamento deve ter efeito imediato; cobrança após pedido tempestivo é indevida e sujeita à repetição em dobro. - Venda casada de material, serviço acessório ou plano adicional é vedada (art. 39, I), independentemente de "praxe de mercado". ## Tese da instituição/fornecedor - Reajuste está previsto em cláusula clara, compatível com o índice contratado — não há abusividade quando o consumidor tinha ciência prévia e o percentual é razoável. - Recusa de rematrícula por inadimplência de período anterior é exercício regular de direito, não retaliação — desde que não envolva retenção do histórico do período já cursado e pago. - Cancelamento foi processado fora do prazo, ou por canal diverso do contratado — a cobrança seguinte corresponde a período efetivamente utilizado ou já em processamento técnico (exceção do art. 14, II do Decreto 11.034/2022). - Serviço acessório é efetivamente opcional, com alternativa clara ao consumidor — não há venda casada quando a adesão é facultativa e informada. ## Armadilhas - **Não citar número de artigo específico da Lei 9.870/1999** (mensalidades escolares) além do que está confirmado no corpus — o corpus só registra que essa lei alterou o CDC art. 39, XIII (reajuste diverso do legal/contratual). Qualquer percentual de multa por atraso, prazo de aviso de rematrícula ou regra de parcelamento específico da Lei 9.870/1999 deve vir marcado `[VERIFICAR — não confirmado no corpus]`. - Não afirmar que existe súmula específica sobre retenção de histórico escolar — não está confirmada neste corpus; fundamentar pelo sistema geral do art. 51 e art. 42. - Repetição em dobro por cobrança pós-cancelamento tem a mesma modulação do Tema 929/STJ que qualquer outra cobrança indevida — checar a data. ## Fronteira Serviço educacional de ensino superior com viés regulatório específico (MEC, FIES/Prouni) foge do escopo desta skill — trate apenas a relação contratual de consumo. Rito comum fora do JEC → `civel-adv-os`. Cálculo de valores a repetir → `calculosjudiciais-adv-os`. Validação de citação de jurisprudência → `juris-adv-os`.