--- name: telecom-energia-agua-sbroggioadv title: Telecom, energia e água — consumo description: 'Trata cobrança indevida, cobrança de serviço não contratado, falha de prestação e interrupção de fornecimento nos serviços essenciais de telecomunicações, energia elétrica e água/esgoto. Aplica o dever de serviço adequado e contínuo (CDC art. 22 e art. 6º, X) e as obrigações do SAC (Decreto 11.034/2022). Corrige a citação fantasma da "Súmula 194/STJ" para corte por débito pretérito — não existe essa súmula sobre o tema; a regra é jurisprudência reiterada não sumulada, e o Tema 699/STJ cobre só o subcaso de fraude no medidor. Aponta a fronteira com a agência reguladora setorial e escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da concessionária/prestadora. Aciona quando o usuário trouxer conta de telefone/internet/energia/água com cobrança indevida, corte de serviço, falha de sinal ou fornecimento, ou pedir defesa de concessionária/operadora nesses casos.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/telecom-energia-agua license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: consumer language: pt --- # Telecom, energia e água — consumo ## Quando esta skill entra Disputas de consumo contra operadoras de telecomunicações (telefonia, internet, TV por assinatura) e concessionárias/permissionárias de energia elétrica e de água/esgoto: cobrança indevida, cobrança de serviço não contratado, falha recorrente de prestação (queda de sinal, oscilação de energia, falta de água) e corte/interrupção do fornecimento. ## Base normativa - **CDC art. 22** — órgãos públicos e concessionárias/permissionárias são obrigados a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e, quanto aos essenciais, **contínuo**. Parágrafo único: descumprimento gera dever de cumprir e de reparar o dano. - **CDC art. 6º, X** — direito básico à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". - **CDC art. 14** — responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço. - **CDC art. 42, parágrafo único** — repetição em dobro da cobrança indevida (sujeita à modulação do Tema 929/STJ — ver Armadilhas). - **Decreto 11.034/2022 (SAC)** — acesso 24h/7 dias por ao menos um canal (art. 4º); resposta em até 7 dias corridos do registro (art. 13); vedação de exigir repetição da demanda já registrada (art. 10); cancelamento com efeito imediato, independente de adimplência, salvo processamento técnico (art. 14, II) — cobrança após cancelamento tempestivo é ilícito autônomo. ## T2 — a trava central desta skill **"Súmula 194/STJ" para vedar corte de serviço público por débito pretérito NÃO EXISTE.** A Súmula 194/STJ real trata de prescrição de 20 anos para indenização por defeito de obra contra construtor — assunto **totalmente diferente**. Essa citação fantasma se propaga entre fontes secundárias e nunca deve ser usada nesta skill nem em peça. A regra correta: **não é lícito à concessionária interromper serviço essencial por débito pretérito** — só cabe corte por conta regular/atual, mediante aviso prévio. Essa é **jurisprudência pacífica e reiterada do STJ, mas não sumulada**. O precedente qualificado mais próximo, sob rito repetitivo, é o **Tema 699/STJ**, e ele cobre **só o subcaso específico** de recuperação de consumo por **fraude no medidor** — corte administrativo possível mediante aviso prévio, sobre o consumo apurado nos 90 dias anteriores à constatação da fraude, com corte executável em até 90 dias após o vencimento do débito. Não é a tese geral "corte por débito pretérito é sempre ilegal"; para a regra geral (débito comum/antigo, sem fraude), a fundamentação correta é jurisprudência reiterada + doutrina, **nunca uma súmula**. ## O teste / passo a passo 1. **O corte foi por débito atual ou pretérito?** Atual, com aviso prévio → em regra lícito. Pretérito → em regra ilícito, salvo a hipótese específica de fraude no medidor apurada com contraditório (Tema 699). 2. **Houve fraude no medidor alegada?** Só aí o Tema 699 entra — checar os requisitos cumulativos: apuração com contraditório e ampla defesa, janela de 90 dias de retroação do débito recuperado, corte em até 90 dias do vencimento. 3. **A cobrança questionada é de serviço efetivamente contratado?** Cobrança de item não contratado é falha de informação (CDC art. 6º, III) e enseja repetição do indébito. 4. **O consumidor tentou o canal de atendimento (SAC) antes?** Reforça a mora do fornecedor se a resposta não veio em 7 dias corridos (Decreto 11.034/2022, art. 13) ou se a demanda já registrada foi exigida de novo (art. 10). ## Tese do consumidor - Corte por débito pretérito é presumidamente ilegal, salvo prova cabal de fraude no medidor com os requisitos do Tema 699 preenchidos pela concessionária. - Falha na prestação (queda de sinal, oscilação, falta de água) sem prestação alternativa adequada gera dever de indenizar, com responsabilidade objetiva do art. 14. - Cobrança de serviço não contratado ou mantida após cancelamento tempestivo (art. 14, II do Decreto 11.034/2022) é cobrança indevida — pedir repetição em dobro, observada a modulação do Tema 929. - Descumprimento dos prazos do SAC (resposta em 7 dias, exigência de repetir a demanda) é prova de descaso, reforça o dano moral. ## Tese da concessionária/prestadora - Corte foi por débito **atual**, com aviso prévio comprovado — cumpre o dever de continuidade sem violar o CDC. - Se invocar fraude no medidor, arcar com o ônus de provar os requisitos do Tema 699 (contraditório, ampla defesa, janela de 90 dias) — sem isso a tese não se sustenta. - Falha pontual, isolada e prontamente sanada tende a "mero dissabor" — mas exige prova de que o SAC funcionou dentro dos prazos do Decreto 11.034/2022. - Cobrança contestada corresponde a serviço efetivamente prestado e contratado — ônus da prova da contratação é do fornecedor quando o consumidor nega. ## Armadilhas - **T2** — nunca citar "Súmula 194/STJ" para corte de serviço público. Não é sumulada; é jurisprudência reiterada, com o Tema 699 cobrindo só a fraude no medidor. - Não confundir a regra geral de vedação de corte por débito pretérito com o regime específico e mais permissivo do Tema 699 (fraude apurada). - Repetição em dobro (art. 42, parágrafo único) tem **modulação do Tema 929/STJ**: dispensa má-fé só para cobranças a partir de 30/03/2021; cobrança anterior a essa data segue o regime antigo, que exige má-fé. - **Não inventar número de resolução de ANATEL, ANEEL ou ANAC.** Nenhuma consta neste corpus — se a peça precisar citar resolução setorial específica, marcar `[VERIFICAR — não confirmado no corpus]` e conferir na fonte oficial da agência antes de peticionar. ## Fronteira Corte/negativação por débito de origem bancária ou revisão de tarifa bancária → `bancario-adv-os`. Cobrança que já virou execução de título ou cobrança pura → `execucao-adv-os`. Cálculo de valor a repetir/liquidar → `calculosjudiciais-adv-os`. Discussão puramente regulatória perante a agência (sem viés de defesa do consumidor em juízo) foge do escopo desta skill — aponte para a fonte oficial do órgão regulador competente.