--- name: transporte-aereo-consumo-sbroggioadv title: Transporte aéreo — consumo description: 'Trata a relação de consumo no transporte aéreo: atraso e cancelamento de voo, overbooking (preterição de embarque), extravio e avaria de bagagem. Aplica a responsabilidade objetiva do CDC (art. 14) e a fronteira exata entre a Convenção de Montreal e o CDC — a Convenção só tarifa o dano MATERIAL (Tema 210/STF); o dano MORAL segue o CDC, com reparação integral (STJ, REsp 1.842.066). Escreve os dois lados: tese do passageiro e tese da companhia aérea (excludentes do art. 14, §3º, prova do fato, dever de assistência material e reacomodação). Aciona quando o usuário trouxer atraso de voo, cancelamento, overbooking, preterição de embarque, extravio de bagagem, avaria de bagagem, indenização contra companhia aérea, ou pedir a defesa de uma companhia aérea nesses casos.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/transporte-aereo-consumo license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: consumer language: pt --- # Transporte aéreo — consumo ## Quando esta skill entra Qualquer disputa entre passageiro e companhia aérea (ou agência de viagem, quando for o caso) por atraso, cancelamento, overbooking, extravio ou avaria de bagagem em voo doméstico ou internacional. Não cobre matéria puramente contratual de pacote turístico sem transporte aéreo — aí a base é o CDC geral, não este recorte. ## Base normativa - **CDC art. 14** — responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços; o serviço é defeituoso quando não dá a segurança que o consumidor pode esperar (§1º). Excludentes taxativas no §3º: (I) prova de que o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - **Convenção de Montreal** (Decreto 5.910/2006) — norma especial para transporte aéreo internacional, com prevalência sobre o CDC por força do art. 178 da CF (**Tema 210/STF**, RE 636.331, mérito 25/05/2017). - **CDC art. 6º, VI e VII** — reparação integral de dano material e moral. ## T11 — a trava central desta skill **A prevalência da Convenção sobre o CDC (Tema 210/STF) vale só para a tarifação do dano MATERIAL.** O dano MORAL segue o CDC, com reparação integral — é entendimento consolidado da 3ª Turma do STJ: > "A Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida > aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio > de bagagem, tendo em vista que o tratado internacional alcança apenas as > hipóteses de dano material." — STJ, 3ª Turma, REsp 1.842.066 (Rel. Min. Moura > Ribeiro). Aplicar o teto da Convenção ao dano moral é **errar a favor da companhia aérea** — o erro mais comum de quem confia na memória em vez de checar a tese vigente. Vale só para voo internacional; voo doméstico segue CDC integralmente, sem a camada da Convenção. ## O teste / passo a passo 1. **Voo doméstico ou internacional?** Doméstico → CDC puro. Internacional → CDC + Convenção de Montreal, com a separação de T11 (material × moral). 2. **Qual o fato gerador?** Atraso, cancelamento, overbooking, extravio ou avaria — cada um tem um patamar de dano moral diferente na prática dos tribunais (o extravio definitivo de bagagem tende a pesar mais que um atraso de poucas horas com assistência prestada), mas isso é gradação de arbitramento, não regra fixa deste corpus — não afirme faixa de valor em R$ sem fonte específica do caso. 3. **A companhia prestou assistência material?** (alimentação, hospedagem, comunicação, reacomodação) — a ausência de assistência é fato que agrava o dano moral e enfraquece a defesa da excludente. 4. **Há excludente do art. 14, §3º?** Só as duas hipóteses taxativas — condição meteorológica extrema, greve de terceiro alheio à companhia ou determinação de autoridade aeroportuária podem, a depender da prova concreta, configurar caso fortuito/força maior externo; o ônus da prova é da companhia. ## Tese do passageiro (consumidor) - Responsabilidade objetiva do art. 14 — não precisa provar culpa, só o defeito do serviço e o dano. - Dano moral in re ipsa em extravio definitivo e em preterição de embarque (overbooking), pela quebra da legítima expectativa e pela frustração da viagem. - Reparação integral do dano moral mesmo em voo internacional — a Convenção não o alcança (T11). - Ausência ou insuficiência de assistência material (alimentação/hospedagem) como fato agravante autônomo. ## Tese da companhia aérea (defesa) - Excludentes do art. 14, §3º — culpa exclusiva de terceiro (ex.: fechamento de espaço aéreo por autoridade, condição meteorológica documentada) ou prova de ausência de defeito. - Em voo internacional, invocar o teto da Convenção de Montreal **apenas** para o dano material (bagagem extraviada com valor declarado, por exemplo) — nunca para o dano moral, sob pena de a tese ser rejeitada de plano por T11. - Prova de que prestou assistência material e reacomodação tempestiva — reduz o quantum do dano moral, não o afasta por completo se houve dano configurado. - Mero atraso de curta duração, com assistência prestada e sem prova de dano concreto, pode configurar "mero dissabor" — mas essa tese não é presumida; exige prova de que a companhia cumpriu seus deveres de informação e assistência. ## Armadilhas - **T11** — nunca aplicar o teto da Convenção ao dano moral. - Não fixar valor de indenização em R$ como se fosse tabela legal — arbitramento é judicial, caso a caso. - Não tratar overbooking como "risco do negócio" sem dano — a preterição de embarque contra a vontade do passageiro é fato gerador autônomo de dano moral na jurisprudência consolidada. ## Fronteira Extravio de bagagem com repercussão puramente patrimonial de alto valor (carga comercial, por exemplo) sem relação de consumo pode migrar para `civel-adv-os` (responsabilidade civil geral). Cálculo de liquidação de indenização já fixada → `calculosjudiciais-adv-os`. Validação de citação de jurisprudência → `juris-adv-os`.