--- name: demanda-predatoria-e-abuso-sbroggioadv title: Demanda predatória e litigância abusiva description: 'Estrutura a tese de litigância predatória/abusiva em massa no consumo, com base na Recomendação CNJ 159/2024 e no Tema 1.198/STJ — nunca na Recomendação CNJ 127/2022, que trata de outro assunto (liberdade de expressão, não litígio de consumo). Cobre os indícios de litigância abusiva do Anexo A da Recomendação 159/2024, os limites da exigência de documentos mínimos na petição inicial fixados pelo Tema 1.198/STJ, e a linha entre litigância de má-fé e exercício legítimo do direito de ação. Fala com os dois lados: é tese do fornecedor contra ações em massa suspeitas, e é alerta de risco para o próprio advogado que atua em volume do lado do consumidor. Aciona quando o fornecedor enfrentar padrão de ações repetitivas suspeitas, ou quando o advogado do consumidor precisar blindar uma petição inicial contra suspeita de litigância predatória.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/demanda-predatoria-e-abuso license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: contracts language: pt --- # Demanda predatória e litigância abusiva ## Quando esta skill entra Duas situações opostas acionam esta skill: (1) o fornecedor enfrenta um padrão de ações repetitivas com causa de pedir idêntica, suspeitas de litigância predatória; (2) o advogado que atua em volume do lado do consumidor precisa blindar suas petições contra o risco de ser enquadrado nesse padrão — o mesmo instrumento que ajuda o fornecedor pode prejudicar o próprio advogado do consumidor se a petição for genérica demais. ## T8 — a correção que evita citar o instrumento errado **O ato normativo correto é a Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024** (+ **Tema 1.198/STJ**) — **não** a Recomendação CNJ nº 127/2022. A Recomendação 127/2022 tem ementa própria: "recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da **liberdade de expressão**." Seu art. 2º define judicialização predatória, para os fins **daquela** recomendação, como o ajuizamento em massa de ações contra uma pessoa ou grupo específico **para inibir a liberdade de expressão** — nasceu de um caso de assédio judicial contra jornalistas/críticos. É instrumento de outro assunto e não deve ser citado como fundamento de litigância predatória em matéria de consumo. ## Base normativa **Recomendação CNJ nº 159/2024** — ementa: "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva." Cita expressamente matéria de consumo nos considerandos: a Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais estimou, para 2020, prejuízo de mais de R$ 10,7 bilhões decorrente de exercício abusivo do direito de ação em dois assuntos — "Direito do Consumidor – Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral" e "Direito Civil – Obrigações/Espécies de Contratos". **STJ, Tema 1.198** (REsp 2.021.665/MS, rel. min. Moura Ribeiro, Corte Especial, julgado 13/03/2025) — tese fixada: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." ## Os indícios — Anexo A da Recomendação 159/2024 Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, entre elas: petições iniciais com causas de pedir idênticas e genéricas, distinguidas só pelos dados pessoais das partes; procurações incompletas ou de mandante falecido; concentração de grande volume de demandas sob poucos profissionais; valor de causa aleatório e elevado. Dois anexos adicionais conectam diretamente com outras matérias do plugin: - **Anexo B, item 5** — recomenda ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, **inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo** (o CNJ recomenda cautela do juiz ao inverter o ônus quando há indício de litigância abusiva). - **Anexo B, item 10** — recomenda a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida — conecta com o Tema 1.396/STJ sobre consumidor.gov.br (ver [[gestao-passivo-consumerista]]). ## O teste do Tema 1.198 — três condições cumulativas O STJ decidiu que o juiz **pode** exigir emenda da petição inicial com documentos adicionais (procuração atualizada, declaração de residência, cópias de contrato) diante de indícios de litigância predatória — mas só com: 1. **Indícios concretos** de abuso (não é regra geral, é exceção fundamentada caso a caso). 2. **Razoabilidade** do caso concreto. 3. **Respeito às regras de distribuição do ônus da prova** — não pode inverter a lógica do CPC art. 373/CDC art. 6º, VIII por essa via. ## Uso pelos dois lados **Tese do fornecedor:** diante de padrão de litigância em massa contra si (mesmo escritório, petições com causa de pedir idêntica variando só o nome), requerer ao juízo, com base no Tema 1.198 e nos indícios do Anexo A da Recomendação 159/2024 (procuração incompleta, ausência de documentos essenciais, valor de causa aleatório etc.), a notificação do autor para emenda da inicial. **Cuidado:** a tese exige fundamentação caso a caso — não serve como petição-modelo genérica de "isso é litigância predatória" sem apontar qual indício concreto do Anexo A está presente naquele processo específico. **Alerta de risco para o advogado do consumidor:** o mesmo padrão que caracteriza indício de litigância abusiva — petição genérica, causa de pedir idêntica em múltiplos processos, valor de causa não individualizado — é exatamente o que o advogado que atua em volume tende a produzir por eficiência operacional. A petição precisa individualizar os fatos daquele consumidor específico (datas, valores, histórico de contato com o fornecedor) mesmo quando a tese jurídica de fundo é repetida entre vários processos — a tese pode ser padronizada, os fatos não podem. ## Armadilhas - **T8** — repetir: o instrumento é a Recomendação CNJ 159/2024 + Tema 1.198/STJ, nunca a Recomendação CNJ 127/2022 (que é sobre liberdade de expressão). - Não há, nesta pesquisa, confirmação de ato normativo específico e recente de tribunal estadual (TJSP/TJRJ 2025-2026) sobre documentos mínimos em petição de consumo — `[VERIFICAR — não confirmado no corpus; o instrumento nacional citável hoje é o Tema 1.198/STJ + Recomendação CNJ 159/2024]`. - A exigência de documentos adicionais do Tema 1.198 **não é triagem automática** de toda petição inicial de consumo — é exceção fundamentada diante de indícios concretos. Usar como filtro padrão de toda ação de consumo contraria o próprio texto da tese. - Não confundir esta matéria com o mérito de falta de interesse de agir por ausência de tentativa extrajudicial prévia — essa é discussão distinta, ainda pendente no **Tema 1.396/STJ**, tratada em [[defesa-fornecedor-jec]] e [[gestao-passivo-consumerista]]. ## Fronteira Litigância de má-fé como instituto processual geral (fora do recorte específico de demanda predatória em consumo) e recursos cíveis sobre o tema ficam com `civel-adv-os`. Validação de citação de jurisprudência antes de uso em peça é `juris-adv-os`.