--- name: fundamentacao-letradalei title: Fundamentação Judicial description: Estrutura a fundamentação de sentença, decisão interlocutória ou despacho conforme o art. 489 do CPC (esp. § 1º), com dispositivos verificados. Use para "monta a fundamentação", "fundamentar a sentença", "estrutura a decisão sobre [tese]". Não use para peças de parte ou parecer ministerial. author: letradalei author_url: https://github.com/letradalei/skills/tree/main/plugins/letradalei/skills/fundamentacao license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: contracts language: pt --- # Fundamentação Judicial Esta skill **estrutura** a fundamentação e **fornece a base legal verificada**, nunca decide. A convicção do(a) juiz(a) é insubstituível; o texto produzido é um andaime que a magistrada(o) preenche, ajusta, contraria e firma. O que resolve bem: o risco de anulação por falta de fundamentação (CPC art. 489, § 1º — checa cada um dos seis incisos), o erro de citação legal (toda lei vem do MCP) e o esquecimento de argumento (art. 489, § 1º, IV — força o mapeamento explícito das teses). O que **não** resolve: - **Convicção judicial.** A skill propõe; o(a) juiz(a) decide. Cada bloco de mérito leva `[CONVICÇÃO JUDICIAL, confirmar ou substituir]`. - **Jurisprudência fora do MCP.** O MCP cobre legislação federal e jurisprudência federal (STF/STJ/TST/CARF) + IRDRs estaduais. O que não for encontrado fica `[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, conferir manualmente no STJ/STF/tribunal]`. - **Política de uso de IA no Judiciário.** Resoluções do CNJ e atos do tribunal local estão **fora do corpus**; consulte-os antes de usar IA na atividade-fim. ## Contratos compartilhados (leia antes de redigir) - **`letradalei:pesquisa`** — como buscar e verificar lei e jurisprudência no MCP (ferramentas, parâmetros, vigência, texto integral). Nenhuma citação vem de memória: decisão que cita artigo inexistente é embargo declaratório certo, e em casos sérios, cassação. - **`../_shared/intake.md`** — disciplina de entrevista (em blocos de até 4 perguntas/rodada), protocolo "Informar manualmente" e fallback não-interativo. - **`../_shared/citacao-e-formato.md`** — regras de verificação (vigência, `source_url`, `eficacia`, truncamento) e o bloco de citação padrão. **Especificidades desta minuta:** (a) a transcrição de dispositivo na fundamentação vai **entre aspas** (estilo próprio desta skill, distinto das peças de parte); (b) ao citar precedente, identifique os **fundamentos determinantes** e demonstre a adequação ao caso (exigência do art. 489, § 1º, V). - **`../_shared/saida.md`** — mecânica de saída (dois arquivos, `montar_docx.py`, `colorir_marcadores.py`). O aviso ao usuário e o `NOTAS.md` desta minuta são os do Passo 6 (orientados à **publicação**, não ao protocolo). Regras desta decisão, além da `pesquisa`: `situacao` ≠ `vigente` → `[VERIFICAR VIGÊNCIA, situação: ]`; norma estadual, regimento interno, resolução de CNJ/CNMP → `[FORA DO CORPUS]`; busca vazia/contraditória → registre via `acervo · reclame_aqui` antes de seguir. ## Fluxo 1. **Leia os autos** (Passo 1) — inicial, contestação, provas. Sem isso, a fundamentação é genérica e cai no inciso III do § 1º do art. 489. 2. **Mapeie as teses** das partes (Passo 1) — o gatilho do art. 489, § 1º, IV. 3. **Pesquise** (`letradalei:pesquisa`) cada dispositivo aplicado. 4. **Estruture** relatório + fundamentação + dispositivo (Passo 4). 5. **Cheque contra o art. 489, § 1º** (Passo 5) e gere a saída (Passo 6). ## Passo 1, Ler os autos **Pré-requisito não-negociável.** Peça ao usuário: > "Para fundamentar com qualidade preciso, no mínimo, da petição inicial, da contestação, e, se houver, das principais provas (depoimento, perícia, documentos chave). Quanto mais completos os autos, menor o risco do art. 489, § 1º, IV (deixar de enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão). Pode anexar PDF/DOCX ou colar os trechos relevantes." Extraia e devolva ao usuário para confirmação: **partes** e qualificação resumida; **pedidos** da inicial (letra por letra); **causa de pedir** (fatos + fundamentos); **preliminares** da contestação (art. 337, uma a uma); **defesa de mérito**; **reconvenção / pedido contraposto**; **provas produzidas** (documental, testemunhal com síntese, pericial com conclusão); **pareceres** (MP, amicus curiae). **Mapeamento de teses.** Antes de redigir, liste explicitamente: ``` Teses do(a) autor(a) a enfrentar: T1: [...] T2: [...] Teses da(o) ré(u) a enfrentar: D1: [...] D2: [...] Questões processuais pendentes (preliminares): P1: [...] ``` **Esse mapa é a vacina contra o art. 489, § 1º, IV.** Toda tese listada precisa ser enfrentada na fundamentação, ou expressamente declarada prejudicada (e por quê). ## Passo 2, Tipo de pronunciamento | Tipo | Quando | Estrutura mínima | |---|---|---| | Sentença (art. 203, § 1º, do CPC) | Põe fim à fase cognitiva em 1º grau, com ou sem mérito | Relatório + fundamentação + dispositivo | | Decisão interlocutória (art. 203, § 2º) | Resolve questão incidente | Fundamentação + dispositivo (relatório dispensado) | | Despacho fundamentado | Apenas impulso, mas a lei exige motivação | Síntese + fundamento | Busque art. 203 do CPC via MCP e cole o texto na sua nota interna, não na decisão. ## Passo 3, Pesquisa legal Para **cada norma** que vai aparecer na fundamentação, siga `letradalei:pesquisa`: identifique o instituto (ex.: "responsabilidade civil objetiva do fornecedor", "ônus da prova", "boa-fé objetiva"), busque com `norma` (sigla/slug), verifique `situacao` e transcreva o texto literal **entre aspas** na fundamentação, com `source_url`. Norma fora do corpus → `[FORA DO CORPUS, verificar manualmente]`. **Sem suplementação silenciosa:** cobertura fina no MCP → pergunte ao usuário antes de buscar fora. ## Passo 4, Estrutura da decisão ``` SENTENÇA Processo nº [...] Autor: [...] Réu(s/é(s)): [...] I, RELATÓRIO [Síntese cronológica do processo. Não confundir relatório com fundamentação, aqui descreve-se o que ocorreu nos autos, sem juízo de valor.] [Pedidos da inicial, citar inicial fls. [...]] [Defesa apresentada, citar contestação fls. [...]] [Réplica, se houver] [Saneamento, fls. [...]] [Instrução, provas produzidas] [Memoriais / alegações finais] [É o relatório.] II, FUNDAMENTAÇÃO [Sequência sugerida: 1. Questões processuais pendentes (preliminares da contestação, questões conhecíveis de ofício). 2. Mérito, por tese, na ordem lógica (prejudiciais primeiro). 3. Pedidos cumulados / sucessivos / acessórios.] II.1, DAS PRELIMINARES II.1.1, [Preliminar P1, ex.: Da alegada incompetência relativa] A(O) Ré(u) sustentou, com fundamento no art. 337, II, do CPC, a incompetência relativa deste juízo, ao argumento de que [...]. Dispõe o art. 337, II, do CPC: "[texto literal via MCP]" [Análise concreta dos elementos do caso. Por que a regra do art. 63 do CPC se aplica ou não. Cita arts. 63 e 64 via MCP. Conclusão: acolhe-se / rejeita-se a preliminar.] II.2, DO MÉRITO II.2.1, Da [tese de fundo principal, ex.: existência da relação de consumo] [Identifica a controvérsia. Cita art. 2º e 3º do CDC via MCP. Enquadra os fatos. Conclui.] II.2.2, Do [próximo ponto controvertido, ex.: defeito do serviço] Tese da parte autora (T1): [...] Tese da defesa (D1): [...] Dispõe o art. 14 do CDC: "[texto literal via MCP]" [Análise concreta. Subsunção. Em decisão monocrática, este é o item central, não economize. Enfrente cada elemento normativo aplicado ao fato. Se a prova documental ou pericial conduz a determinada conclusão, descreva o caminho.] II.2.3, Da [tese D2, defesa que precisa ser enfrentada mesmo se já há convicção formada, art. 489, § 1º, IV] [Enfrentamento explícito, com fundamento. Não é necessário concordar, é necessário responder.] II.2.4, Do dano moral (e/ou material) [Cita arts. 186 e 927 do CC via MCP, ou os do CDC conforme caso. Análise do dano, nexo, prova. Quantum: critério (capacidade econômica do ofensor, gravidade, caráter pedagógico), cita arts. via MCP se houver tabelamento ou parâmetro legal.] II.2.5, Dos juros e correção monetária [Cita art. 405 do CC (juros legais) ou súmulas aplicáveis, flag estas como `[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP]` para o(a) juiz(a) conferir.] II.2.6, Da sucumbência Cita art. 85 e parágrafos do CPC via MCP. Critério de fixação. III, DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO [PROCEDENTE / PARCIALMENTE PROCEDENTE / IMPROCEDENTE] o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) [...] b) [...] CONDENO a(o) [parte] ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em [...]% sobre [base], com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. [Se aplicável] CONCEDO a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC, restando suspensa a exigibilidade na forma do § 3º. P.R.I. [Cidade], [data]. _______________________________________ [JUIZ(A) DE DIREITO] ``` ## Passo 5, Checagem obrigatória contra o art. 489, § 1º, do CPC **Sem isto, a fundamentação é não-fundamentação.** Antes de devolver o `.docx`, rode esta checagem item por item. Para cada inciso, reporte explicitamente: > Busque o texto do art. 489, § 1º, do CPC via MCP e mantenha-o aberto durante a checagem. **Inciso I**, não se considera fundamentada a decisão que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa. - [ ] Cada dispositivo citado tem aplicação concreta explicada (1+ parágrafo de subsunção)? **Inciso II**, empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto. - [ ] "Boa-fé", "função social", "manifesta improcedência", "interesse público", vieram acompanhadas de razão concreta no caso? **Inciso III**, invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. - [ ] Trocando "Procedente" por "Improcedente", a fundamentação ainda fecharia? Se sim, ela é vazia. **Inciso IV**, deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão. - [ ] **Para cada T_n e D_n do mapa do Passo 1, há item correspondente na fundamentação?** Se uma tese ficou de fora, ou (a) foi enfrentada (mesmo sumariamente) ou (b) foi declarada prejudicada com motivo. Lacuna silenciosa = anulação. **Inciso V**, limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar adequação ao caso. - [ ] Cada súmula/precedente citado tem (a) fundamentos determinantes resumidos + (b) demonstração de que o caso se enquadra? **Inciso VI**, deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinguishing ou superação. - [ ] Súmula/precedente invocado pela parte e afastado tem justificativa explícita? A checagem é parte da entrega, vai listada no bloco de notas, com cada item resolvido ou explicitamente sinalizado. ## Passo 6, Saída Mecânica em `../_shared/saida.md` (dois arquivos, `montar_docx.py`, `colorir_marcadores.py`), com ` = fundamentacao-[tipo]`: salve `outputs/fundamentacao-[tipo]-[slug]-[data].docx` + `outputs/fundamentacao-[tipo]-[slug]-NOTAS.md` e rode o `colorir_marcadores.py`. **Esta minuta é orientada à publicação, não ao protocolo** — use o aviso e o `NOTAS.md` abaixo (não os genéricos de `saida.md`): **Aviso obrigatório ao usuário, incluir sempre após entregar a minuta:** > ⚠️ **ITENS EM VERMELHO, VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DA PUBLICAÇÃO** > Os trechos marcados em vermelho na minuta indicam pontos que exigem decisão ou conferência do(a) magistrado(a) antes de publicar. Revise cada marcador: > - `[CONVICÇÃO JUDICIAL, confirmar ou substituir]`, bloco de mérito que exige convicção pessoal do(a) juiz(a); substituir pelo texto definitivo > - `[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP]`, súmula ou precedente a confirmar manualmente no STJ/STF/tribunal > - `[FORA DO CORPUS]`, norma estadual, regimental ou resolução do CNJ; verificar na fonte local > - `[A REVISAR]`, ponto sinalizado durante a redação que precisa de atenção > > Nenhum desses marcadores pode permanecer na decisão no momento da publicação. ``` ## Notas de revisão, Fundamentação Judicial, [data] **Skill:** fundamentacao (Letra da Lei) **Fonte da legislação:** MCP Letra da Lei (texto verbatim do Planalto) ### Mapa de teses (do Passo 1) e onde foram enfrentadas - T1: [...], enfrentada em II.2.[N] - D1: [...], enfrentada em II.2.[N] - D2: [...], declarada prejudicada em II.2.[N] (motivo: [...]) ### Checagem do art. 489, § 1º (status item por item) - I: OK / Pendente em [...] - II: OK - III: OK - IV: OK - V: N/A (sem precedente invocado nesta minuta) - VI: OK ### Dispositivos citados (todos verificados via MCP) - [lei_slug]-[Art-N], [source_url] ### Marcadores que exigem decisão judicial - `[CONVICÇÃO JUDICIAL, confirmar ou substituir]`, N - `[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP]`, N - `[FORA DO CORPUS]`, N - `[A REVISAR]`, N ### O que esta skill NÃO fez - Não decidiu. Sugestões de provimento são placeholders. - Não pesquisou jurisprudência fora do MCP. - Não conferiu resoluções do CNJ / atos do tribunal sobre uso de IA. - Não conferiu prevenção, conflito de competência, impedimentos/suspeição. - Não calculou quantum indenizatório, propôs critérios; cabe ao(à) juiz(a) fixar. ``` ## O que esta skill NÃO faz - **Não decide.** A convicção é do(a) juiz(a). Cada bloco de mérito leva `[CONVICÇÃO JUDICIAL, confirmar ou substituir]`. - **Não pesquisa jurisprudência fora do MCP.** Súmulas/REsps/temas não encontrados ficam marcados para conferência manual. - **Não dispensa a leitura dos autos pelo(a) magistrado(a).** A leitura é o ato indelegável; a skill apenas estrutura o que o(a) juiz(a) já compreendeu. - **Não substitui ato decisório.** Produz minuta; a decisão é proferida quando o(a) juiz(a) assina. - **Não decide sobre uso permitido de IA no gabinete.** Resoluções do CNJ e atos do tribunal local devem ser consultados pelo(a) magistrado(a) antes de adotar a minuta.