--- name: juridico-advocacia-ricneves-ai title: Jurídico & Advocacia (Nível PODEROSO) description: 'Skills para advogados e gestores jurídicos: petições, contratos, captação de clientes, precificação e conformidade com o direito brasileiro. Use quando precisar estruturar documentos jurídicos, estratégias para escritórios de advocacia ou orientação sobre legislação brasileira.' author: ricneves-ai author_url: https://github.com/ricneves-ai/flowgrammers-skills/tree/main/juridico-advocacia license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: contracts language: pt tags: [juridico, advocacia, contratos, peticoes, lgpd, oab, cdc, trabalhista] --- # Jurídico & Advocacia (Nível PODEROSO) Skills para advogados, gestores jurídicos e empreendedores que lidam com questões legais no Brasil. Cobrindo desde a estruturação de petições e contratos até estratégias de captação de clientes dentro dos limites éticos da OAB, precificação de serviços jurídicos e adequação à legislação brasileira vigente. Este domínio respeita os limites do exercício da advocacia: o agente auxilia na estrutura, linguagem e organização — a responsabilidade técnica e a assinatura são sempre do advogado habilitado. --- ## Início Rápido ### Claude Code ``` /read /caminho/juridico-advocacia/SKILL.md > Estruture uma petição inicial de cobrança de honorários advocatícios não pagos no Juizado Especial ``` ### Cursor Adicione ao `.cursor/rules/juridico-advocacia.md` e use: ``` @juridico-advocacia Preciso de um contrato de prestação de serviços jurídicos para cliente PJ ``` ### Codex Inclua no `AGENTS.md`: ``` Contexto jurídico: use as diretrizes de juridico-advocacia para tarefas que envolvam documentos legais, estratégias para escritórios e conformidade com o direito brasileiro. ``` ### Windsurf Em **Settings > AI Rules**, adicione o conteúdo de `SKILL.md` e então: ``` Com base nas skills de juridico-advocacia, crie uma estratégia de captação de clientes para escritório de direito trabalhista respeitando o Código de Ética da OAB ``` --- ## Visão Geral das Skills | Skill | Pasta | Foco | |-------|-------|------| | Petição Inicial | `peticao-inicial/` | Estrutura de petições, contestações e recursos | | Contrato de Serviços | `contrato-servicos/` | Contratos de prestação de serviços conforme CC/CDC BR | | Captação de Clientes | `captacao-clientes/` | Estratégias respeitando o Código de Ética da OAB | | Honorários | `honorarios/` | Tabela de honorários e precificação de serviços jurídicos | | LGPD Jurídico | `lgpd-juridico/` | Adequação LGPD para escritórios: contratos, políticas, DPA | | Trabalhista | `trabalhista/` | CLT, reforma trabalhista, TST, dissídio e acordos | | Empresarial | `empresarial/` | Constituição de empresa, alterações societárias, SIMPLES | | Consumidor | `consumidor/` | CDC, Procon, Reclame Aqui, mediação de conflitos | | Rotina do Escritório | `rotina-escritorio/` | SOP para advocacia solo e boutique: prazos, agenda, clientes | | Marketing Jurídico | `marketing-juridico/` | Marketing permitido pela OAB: LinkedIn, Instagram, WhatsApp | --- ## Exemplos de Uso ### Petição Inicial ``` Preciso estruturar uma petição inicial de ação de cobrança no JEC (Juizado Especial Cível) para reclamar honorários não pagos de R$ 8.000 por cliente PJ. Inclua: qualificação das partes, fatos, direito aplicável e pedidos. ``` ### Contrato de Serviços ``` Crie um contrato de prestação de serviços jurídicos para atendimento a pessoa jurídica (empresa de tecnologia, SIMPLES Nacional) em matéria trabalhista preventiva. Inclua: objeto, honorários, forma de pagamento, confidencialidade e rescisão. ``` ### Captação de Clientes ``` Sou advogada especialista em direito de família. Crie uma estratégia de captação de clientes via Instagram e LinkedIn respeitando o Código de Ética da OAB. Inclua: tipo de conteúdo permitido, frequência e o que é vedado. ``` ### LGPD Jurídico ``` Preciso adequar meu escritório de advocacia à LGPD. Temos dados de 200+ clientes armazenados em planilhas. Crie um plano de adequação com: inventário de dados, cláusulas contratuais, política de privacidade e procedimentos internos. ``` ### Trabalhista ``` Meu cliente tem uma empresa com 15 funcionários CLT e quer implantar banco de horas e home office parcial. Quais são os requisitos legais, riscos e como documentar corretamente conforme a CLT e a Reforma Trabalhista? ``` ### Marketing Jurídico ``` Crie um calendário de conteúdo para 30 dias no LinkedIn para um advogado especialista em direito empresarial, respeitando as normas da OAB. Inclua: tipo de post, tema, formato e chamadas para ação permitidas. ``` --- ## Contexto Brasileiro - **OAB e Código de Ética**: toda estratégia de marketing deve respeitar a Resolução 02/2021 do CFOAB — vedado: autopromoção excessiva, promessa de resultado, captação irregular - **Legislação vigente**: CC/2002, CDC, CLT, LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet, Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) - **Tribunais digitais**: PROJUDI, PJe, e-SAJ — mencionar sempre o sistema do tribunal ao estruturar peças - **JEC**: limite atual de 40 salários mínimos; causas até 20 SM dispensa advogado, mas sua presença é recomendada - **Honorários de sucumbência**: regidos pelo art. 85 do CPC/2015 — percentual de 10% a 20% sobre o proveito econômico - **SIMPLES Nacional para escritórios**: escritórios individuais podem ser MEI ou Simples; sociedades de advogados têm regime especial - **Sigilo profissional**: Art. 7º do EOAB — qualquer sistema ou processo que envolva dados de clientes deve reforçar o sigilo - **Prazos processuais**: contagem em dias úteis (CPC/2015, art. 219); atenção a feriados forenses locais --- ## Configuração de Harness ### Claude Code (CLAUDE.md) ```markdown ## Jurídico & Advocacia Ao lidar com tarefas jurídicas: - Use a skill juridico-advocacia para estrutura e linguagem - Sempre reforçar que o conteúdo é orientativo e não substitui consulta jurídica - Referenciar a legislação brasileira vigente (CC, CLT, CDC, LGPD, CPC/2015) - Respeitar os limites éticos da OAB em estratégias de captação e comunicação ``` ### Cursor (.cursorrules) ``` # Jurídico & Advocacia Rules - Para documentos jurídicos: seguir estrutura da skill juridico-advocacia - Sempre incluir referências legais (artigos, leis, resoluções) - Alertar sobre necessidade de revisão por advogado habilitado - Respeitar Código de Ética da OAB em qualquer estratégia de comunicação ``` ### Codex (AGENTS.md) ```markdown ## Agente Jurídico Especialidade: documentos jurídicos, estratégias para escritórios e conformidade com direito BR. Referências obrigatórias: CC/2002, CLT, CDC, LGPD, CPC/2015, EOAB, Resoluções OAB. Sempre incluir aviso: conteúdo orientativo, não substitui consulta com advogado. ``` ### Windsurf (AI Rules) ``` Jurídico & Advocacia: use as skills deste domínio para estruturar documentos legais, estratégias para escritórios e conformidade com o direito brasileiro. Sempre referenciar legislação vigente e respeitar o Código de Ética da OAB. ``` --- ## Regras 1. **Aviso obrigatório**: toda entrega deve conter nota de que o conteúdo é orientativo e não substitui consulta com advogado habilitado inscrito na OAB 2. **Referenciar legislação**: sempre citar artigos e leis específicas (ex.: "art. 85, §2º, CPC/2015") — precisão jurídica é inegociável 3. **Respeitar o Código de Ética da OAB**: nunca sugerir estratégias de captação vedadas, promessas de resultado ou autopromoção excessiva 4. **Linguagem técnica correta**: usar nomenclatura jurídica brasileira precisa — "exequente/executado", "litisconsorte", "jus postulandi" conforme o contexto 5. **Adaptar ao tribunal**: peças processuais devem ser adaptadas ao sistema (PJe, e-SAJ, PROJUDI) e comarca onde tramitarão 6. **LGPD em dados de clientes**: qualquer processo interno do escritório que envolva dados pessoais de clientes deve incluir medidas de proteção 7. **Atualização legislativa**: sempre verificar se a legislação referenciada está vigente — mencionar se houve alterações recentes relevantes 8. **Separar orientação de advocacia**: o agente estrutura, organiza e sugere; a responsabilidade técnica e a assinatura são exclusivamente do advogado 9. **Contratos equilibrados**: ao redigir contratos, verificar cláusulas abusivas conforme CDC e CC — especialmente em relações B2C 10. **Sigilo absoluto**: nunca solicitar dados reais de clientes para exemplificar; usar dados fictícios em todos os modelos e exemplos