# Fontes primárias — Brasil: onde buscar e o que cada uma oferece

Referência de **localização**, não de conteúdo. Toda consulta registra a data e confere a **vigência na data** — texto compilado pode estar defasado em relação ao publicado. Cite pelo número, nunca transcreva. Nada aqui é parecer; o advogado inscrito da empresa valida.

## Legislação

| Fonte | O que oferece | Como usar |
|---|---|---|
| Portal da Legislação (Planalto) — planalto.gov.br/legislacao | Constituição, leis, decretos, medidas provisórias, com texto compilado e histórico de alterações | citar Lei nº/ano + art.; distinguir "texto compilado" de "texto original"; anotar norma alteradora |
| Diário Oficial da União (DOU) — in.gov.br | Publicação oficial: data de publicação e texto como publicado | data de publicação e vigência quando o compilado não bastar |
| LexML — lexml.gov.br | Índice federado de normas federais, estaduais e municipais | localizar norma local; seguir sempre ao texto oficial |
| Câmara e Senado — camara.leg.br, senado.leg.br | Tramitação, projetos, texto aprovado | status de projeto ainda não convertido em lei → `[VIGÊNCIA FUTURA]` ou nada |
| Diários oficiais estaduais e municipais | Normas locais (tributos municipais, alvará, consumo local) | quando a relação tem sede ou execução local |

## Jurisprudência

| Fonte | O que oferece | Como usar |
|---|---|---|
| STF — portal.stf.jus.br | Controle de constitucionalidade, repercussão geral, súmulas vinculantes | número do processo/tema, data de julgamento, se vincula |
| STJ — stj.jus.br | Uniformização de lei federal: recursos repetitivos, súmulas, acórdãos | tema repetitivo + número; conferir se há tese fixada |
| TST — tst.jus.br | Trabalho: súmulas, orientações jurisprudenciais, repetitivos | colaborador/PJ, terceirização, vínculo |
| TJs e TRFs (por estado/região) | Jurisprudência de 2º grau; foro típico dos contratos | tribunal do foro eleito ou da sede; marcar como orientativo |
| Agregadores (secundária) | Busca ampla | só pista; citar sempre o acórdão no site do tribunal |

## Regulação, dados pessoais e registro

| Fonte | O que oferece | Como usar |
|---|---|---|
| ANPD — gov.br/anpd | Regulamentos, resoluções, guias orientativos, canal de comunicação de incidente | obrigações operacionais da LGPD (prazos, formulários, dosimetria); conferir versão vigente |
| gov.br — órgãos setoriais (Senacon/Procon, Bacen, CVM, Anatel, Anvisa, MTE) | Normas setoriais, portarias, formulários | quando a relação cai em setor regulado — declarar em `legal-context.md` |
| Receita Federal — gov.br/receitafederal | Normas fiscais que cruzam com contrato (retenções, emissão, regime) | só localização; regra fiscal é do contador — `[CONFIRMAR COM CONTADOR]` |
| Juntas Comerciais / Redesim | Registro societário, alterações, quem assina pela empresa | poderes de representação antes da assinatura |
| Cartórios (registro de títulos, notas) | Notificação extrajudicial com prova, procurações, registro de documentos | quando a postura exigir prova de entrega |

## Doutrina e apoio

- Obras de referência por área (contratos, empresarial, dados, trabalho, consumidor): autor, obra, edição, ano, página. Nível 6 — argumento, nunca base única de cláusula.
- Enunciados de jornadas e pareceres de órgãos oficiais: orientativos, com número e ano.

## Regras de uso

1. **Conferir vigência na data.** Texto compilado é conveniência; a publicação oficial prevalece. `consultado em {data}` em toda linha.
2. **Citar pelo número, não transcrever.** Uma frase de resumo + "conferir na fonte".
3. **Fonte com mais de 12 meses → reconsultar.** Norma alterada → citar a redação vigente e a alteradora.
4. **Secundária só como pista.** Todo achado termina no site oficial.
5. **Dado sensível não entra.** Acórdãos citam partes; no research, a contraparte da empresa é sempre alias.
6. **Isto não é parecer.** O advogado inscrito da empresa valida.