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name: regime-delegatario-sbroggioadv
title: Regime do delegatário
description: 'Fundação constitucional e legal do regime do delegatário de Notas: CF art. 236 e Lei 8.935/1994, com natureza da função, gestão, prepostos, deveres, acervo, tecnologia e responsabilidade pessoal do titular da época do ato. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar quem responde pelo cartório, titular ou sucessor, delegação, preposto, substituto, testamento indelegável, autonomia administrativa, art. 21, responsabilidade do Estado, acervo, sistemas de computação, natureza da serventia ou regime do delegatário.'
author: sbroggioadv
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license: MIT
version: 0.1.0
execution_mode: open
jurisdiction: br
practice: corporate
language: pt
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# Regime do delegatário

> Camada C1. Fixar quem exerce a função, quem responde e quais poderes/deveres antecedem qualquer ato específico.

## Anexos obrigatórios

- `context/lei-8935-94.md` — texto integral;
- `context/precedentes-notariais.md` — titular da época, sucessão, foro e Tema 777;
- `context/travas-defasagem.md` — T-99 e travas de responsabilidade/acervo.

Ler o dispositivo ou precedente na faixa antes de citar.

## Mapa normativo

### Constituição, art. 236

Tratar serviços notariais e de registro como atividade exercida em caráter privado por delegação do poder público. Não transformar a serventia em órgão do tribunal nem o delegatário em servidor estatutário por analogia automática.

### Lei 8.935/1994, art. 3º

Reconhecer notário e registrador como profissionais do direito dotados de fé pública, aos quais o poder público delega a atividade. Separar pessoa do delegatário, organização material do serviço e função pública exercida.

### Art. 20 — prepostos e indelegabilidade

- Distinguir substituto, escrevente e auxiliar.
- Verificar autorização do titular para o ato praticado pelo escrevente.
- Reservar ao titular o testamento, conforme art. 20, §4º.
- Não atribuir ao substituto competência que a lei reserva pessoalmente ao titular.

### Art. 21 — arma de dois gumes

Apresentar juntas as duas faces:

1. **autonomia:** gerenciamento administrativo e financeiro é responsabilidade exclusiva do titular, inclusive despesas, investimentos e organização do serviço;
2. **exposição:** a autonomia não imuniza; decisões de gestão, escolha de prepostos, fornecedor, segurança e acervo permanecem na esfera de responsabilidade do titular.

Não usar o art. 21 como autorização para afastar norma do CNJ/CGJ nem como prova de propriedade pessoal do acervo.

### Art. 22 — responsabilidade na data do ato

Encaminhar a análise temporal à camada C8. Registrar desde já:

- a natureza da responsabilidade depende da **data da lavratura**;
- o cartório não tem personalidade jurídica para responder como parte autônoma;
- responde a pessoa do titular à época do ato, sem transmissão automática ao sucessor;
- o Tema 777 fixa responsabilidade objetiva do Estado com dever de regresso, mas não elimina a necessidade de tratar a controvérsia sobre demanda direta ao titular.

Não responder “objetiva” ou “subjetiva” sem a data do ato. Não atribuir ao STF a palavra “subsidiária”; esse rótulo aparece na leitura do STJ.

### Art. 30 — deveres funcionais

Tratar ordem do acervo, atendimento, sigilo, fiscalização tributária, tabela/recibo, conservação e cumprimento das normas como deveres funcionais, não boas práticas opcionais. Vincular falha documentada ao risco disciplinar sem prometer pena automática.

### Arts. 41, 42 e 46 — tecnologia, busca e acervo

- Art. 41: admitir sistemas de computação e outros meios de reprodução independentemente de autorização específica, respeitadas as normas supervenientes.
- Art. 42: escolher processos que facilitem buscas.
- Art. 46: incluir livros, papéis e acervo digital no dever de guarda e responsabilidade.

Não dizer que o acervo pertence ao titular. O Provimento 213/2026 exige transferência organizada ao sucessor; o serviço continua, embora a pessoa delegada mude.

## Método de resposta

1. Identificar o sujeito: titular, interino, substituto, escrevente, sucessor, Estado ou serventia.
2. Localizar o dispositivo da Lei 8.935/1994.
3. Separar poder de gestão, dever funcional e responsabilidade.
4. Perguntar a data do ato quando houver responsabilidade civil.
5. Perguntar a UF quando houver PAD, rito, prescrição ou corregedoria.
6. Declarar a fronteira entre regra geral e análise do caso.

## Travas

- “Cartório responde” como pessoa jurídica → corrigir para titular da época/Estado conforme a tese discutida.
- “Novo titular herdou a responsabilidade” → reprovar sem fundamento específico.
- “Autonomia do art. 21 permite qualquer fornecedor” → reprovar; aplicar LGPD, Prov. 213/2026 e norma estadual.
- “Digitalizou, o acervo é do titular” → reprovar.
- “Substituto pode lavrar testamento” → reprovar.
- “Lei 8.112/1990 fixa o PAD nacional” → reprovar; consultar a UF.

## Entrega obrigatória

Entregar: sujeito correto, dispositivo, consequência funcional, ressalva temporal/estadual e próximo gate. Não decidir responsabilidade concreta nem pena; oferecer mapa normativo para decisão humana.