# Referência de Legislação Penal Aplicável

## Regras de Direito Intertemporal Penal

### Princípio da Anterioridade (Art. 1º, CP)
- Não há crime sem lei anterior que o defina
- Não há pena sem prévia cominação legal
- **Aplicação prática**: verificar se o tipo penal existia na data dos fatos

### Retroatividade da Lei Mais Benéfica (Art. 2º, §ú, CP)
- A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores
- Aplica-se mesmo a sentença transitada em julgado
- **Comparação**: analisar INTEGRALMENTE cada lei (não combinar)

### Tabela de Alterações Legislativas Relevantes

| Lei | Vigência | O que alterou | Impacto |
|-----|----------|---------------|---------|
| Lei 14.155/2021 | 28/05/2021 | Criou art. 171, §2º-A (fraude eletrônica), aumentou penas de invasão de dispositivo | Novatio legis in pejus para fatos anteriores |
| Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) | 23/01/2020 | Acordo de não persecução penal, juiz de garantias, cadeia de custódia | Verificar caso a caso |
| Lei 12.850/2013 | 02/08/2013 | Definiu organização criminosa, meios de prova | Substituiu Lei 9.034/95 |
| Lei 12.683/2012 | 10/07/2012 | Eliminou rol de crimes antecedentes da lavagem | Ampliou tipificação |
| Lei 12.737/2012 | 03/04/2013 | Criou art. 154-A (invasão de dispositivo) | Tipo penal novo |
| Lei 13.709/2018 (LGPD) | 18/09/2020 | Proteção de dados pessoais | Sanções administrativas |

### Prescrição — Tabela de Prazos (Art. 109, CP)

| Pena Máxima Abstrata | Prazo Prescricional |
|----------------------|---------------------|
| < 1 ano | 3 anos |
| 1 a 2 anos | 4 anos |
| 2 a 4 anos | 8 anos |
| 4 a 8 anos | 12 anos |
| 8 a 12 anos | 16 anos |
| > 12 anos | 20 anos |

**Reduções:**
- Menor de 21 na data do fato: prazo reduzido à metade (art. 115, CP)
- Maior de 70 na data da sentença: prazo reduzido à metade (art. 115, CP)

**Interrupção (art. 117, CP):**
- Recebimento da denúncia/queixa
- Pronúncia
- Decisão confirmatória da pronúncia
- Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis
- Início/continuação do cumprimento da pena
- Reincidência

## Crimes Cibernéticos — Tipificação Detalhada

### Art. 154-A, CP — Invasão de Dispositivo Informático
- **Conduta**: Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não a rede
- **Meio**: Violação indevida de mecanismo de segurança
- **Finalidade**: Obter, adulterar ou destruir dados/informações OU instalar vulnerabilidades
- **Pena**: Reclusão, 1 a 4 anos, e multa (redação Lei 14.155/2021)
- **§1º Mesma pena**: Produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo/programa para invasão
- **§2º Causa de aumento (+1/3 a 2/3)**: Se resulta prejuízo econômico
- **§3º Qualificadora (reclusão 2 a 5 anos + multa)**: Se obtém conteúdo de comunicações, segredos comerciais/industriais, informações sigilosas, ou controle remoto não autorizado
- **§4º Causa de aumento (+1/3 a 2/3 da §3º)**: Se divulga, comercializa ou transmite dados obtidos
- **§5º Causa de aumento (+1/3 a 2/3)**: Contra Presidente, governadores, prefeitos, presidente do STF, câmaras, senado, assembleia, TCU, PGR, presidente do Banco Central
- **Ação penal**: Condicionada à representação (art. 154-B), salvo contra administração pública

### Art. 171, CP — Estelionato
- **Pena base**: Reclusão 1 a 5 anos e multa
- **§2º-A Fraude eletrônica** (Lei 14.155/2021):
  - Reclusão 4 a 8 anos e multa
  - Se com uso de servidor fora do país: aumento 1/3 a 2/3
  - Se contra idoso ou vulnerável: aumento 1/3 ao dobro
- **Ação penal**: Via de regra pública condicionada (§5º), exceto nos incisos do §5º

### Art. 171-A, CP — Fraude em Comércio Eletrônico (se aplicável)
- Verificar data do fato em relação à vigência

### Art. 298, §ú, CP — Falsificação de Cartão
- Equipara cartão de crédito/débito a documento particular
- **Pena**: Reclusão 1 a 5 anos e multa

## Lavagem de Dinheiro — Lei 9.613/98

### Art. 1º — Tipo Penal
- **Conduta**: Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal
- **Pena**: Reclusão 3 a 10 anos e multa
- **§1º Mesma pena**: Conversão em ativos lícitos, aquisição, recebimento, troca, negociação, importação/exportação usando valores ilícitos
- **§2º Mesma pena**: Utiliza na atividade econômica/financeira valores de infração penal, participa de grupo/associação/escritório para lavagem
- **§4º Aumento de 1/3 a 2/3**: Crime cometido de forma reiterada, por organização criminosa
- **§5º Redução de 1/3 a 2/3**: Delação premiada (colaboração espontânea)

### Características Importantes
- **Autonomia**: Não depende de condenação pelo crime antecedente
- **Crime antecedente**: Qualquer infração penal (desde Lei 12.683/2012)
- **Dolo**: Direto ou eventual (conhecimento da origem ilícita)
- **Crime permanente**: Enquanto os bens estiverem ocultos
- **Autolavagem**: É punível (STJ e doutrina majoritária)
- **Competência**: Justiça Federal quando envolver sistema financeiro nacional

### Fases da Lavagem (para análise no relatório)
1. **Colocação (placement)**: Inserir valores ilícitos no sistema financeiro
2. **Ocultação (layering)**: Dissimular rastro através de transações complexas
3. **Integração (integration)**: Reintroduzir valores no sistema econômico com aparência lícita

## Organização Criminosa — Lei 12.850/2013

### Art. 1º, §1º — Definição
- **Associação de 4 ou mais pessoas**
- Estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas
- Ainda que informalmente
- Com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza
- Mediante prática de infrações penais com penas máximas > 4 anos OU de caráter transnacional

### Art. 2º — Crimes
- **Caput** (promover, constituir, financiar, integrar): Reclusão 3 a 8 anos + multa
- **§1º**: Mesma pena para quem impede ou dificulta a investigação
- **§2º Aumento até metade**: Se há emprego de arma de fogo
- **§3º Aumento até metade**: Exercício de comando individual ou coletivo
- **§4º Aumento de 1/6 a 2/3**: Participação de criança/adolescente, funcionário público (perda do cargo), produto/proveito destinado ao exterior
- **§7º Aumento de 1/3 a 2/3**: Envolver conexão com organizações estrangeiras
- **§8º Agravante específica**: Emprego de arma de fogo (restituição automática possível)

### Meios de Obtenção de Prova (Art. 3º)
- Colaboração premiada
- Captação ambiental
- Ação controlada
- Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações
- Interceptação de comunicações
- Afastamento de sigilos
- Infiltração policial
- Cooperação entre instituições

### Diferença: Organização Criminosa vs. Associação Criminosa (Art. 288, CP)
| Elemento | Organização (12.850) | Associação (288, CP) |
|----------|---------------------|---------------------|
| Nº mínimo de pessoas | 4 | 3 |
| Estrutura | Ordenada com divisão de tarefas | Estável |
| Pena mínima do crime-fim | > 4 anos | Qualquer |
| Pena | 3 a 8 anos | 1 a 3 anos |

## Crimes contra o Consumidor

### CDC (Lei 8.078/90) — Crimes Relevantes
- **Art. 63**: Omitir informação sobre periculosidade — Detenção 6 meses a 2 anos e multa
- **Art. 66**: Afirmação falsa ou enganosa — Detenção 3 meses a 1 ano e multa
- **Art. 67**: Publicidade enganosa — Detenção 3 meses a 1 ano e multa
- **Art. 68**: Publicidade abusiva — Detenção 6 meses a 2 anos e multa
- **Art. 70**: Empregar peça usada sem autorização — Detenção 3 meses a 1 ano e multa
- **Art. 71**: Cobrança abusiva/constrangimento — Detenção 3 meses a 1 ano e multa
- **Art. 72**: Impedir acesso a informações — Detenção 6 meses a 1 ano
- **Art. 73**: Deixar de corrigir informação inexata — Detenção 1 a 6 meses
- **Art. 74**: Deixar de entregar termo de garantia — Detenção 1 a 6 meses

### Lei 8.137/90 — Crimes contra Relações de Consumo (Art. 7º)
- Favorecer/preferir comprador sem justa causa
- Vender/expor à venda mercadoria clandestina
- Mercadoria em desacordo com normas técnicas
- **Pena**: Detenção 2 a 5 anos OU multa

## Crimes contra a Administração Pública (quando aplicável)

### Funcionário Público como Investigado
- **Art. 312, CP** — Peculato: Reclusão 2 a 12 anos + multa
- **Art. 316, CP** — Concussão: Reclusão 2 a 12 anos + multa
- **Art. 317, CP** — Corrupção passiva: Reclusão 2 a 12 anos + multa
- **Art. 319, CP** — Prevaricação: Detenção 3 meses a 1 ano + multa
- **Art. 321, CP** — Advocacia administrativa: Detenção 1 a 3 meses + multa

### Particular contra a Administração
- **Art. 332, CP** — Tráfico de influência: Reclusão 2 a 5 anos + multa
- **Art. 333, CP** — Corrupção ativa: Reclusão 2 a 12 anos + multa
- **Art. 337-A, CP** — Sonegação de contribuição previdenciária

## Regras de Competência (para Sugestão de Encaminhamento)

### Justiça Federal (Art. 109, CF)
- Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86)
- Lavagem quando envolver sistema financeiro federal
- Crimes praticados contra bens/interesses da União
- Crimes praticados por/contra funcionários federais em exercício
- Crimes previstos em tratados internacionais
- Crimes a bordo de navio/aeronave

### Justiça Estadual
- Regra geral (competência residual)
- Crimes comuns contra particulares
- Estelionato contra pessoas físicas
- Crimes contra o consumidor (via de regra)

### Competência por Prerrogativa de Função
- Verificar se investigado possui foro privilegiado
- Atentar para a decisão do STF restringindo foro (AP 937)