--- name: representacao-cautelar-andrevictor23-tech title: Representação Cautelar description: Redige a representação da Autoridade Policial ao Juízo no padrão real da Delegacia de Alta Floresta/MT e do NEAMV (prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, interceptação, acesso a dispositivo apreendido e medidas assecuratórias). Use ao pedir a peça ("representa pela preventiva", "faz o pedido de busca", "quebra o sigilo do alvo"), ao entregar autos perguntando quais medidas cabem, ou para acrescentar modelo novo à base. Não use para despacho de plantão (despacho-plantao) nem para relatório final de IP (relatorio-final-ip). author: andrevictor23-tech author_url: https://github.com/andrevictor23-tech/claude-skills/tree/main/representacao-cautelar license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: criminal language: pt sources: - title: Busca Apreensao path: references/busca-apreensao.md - title: Catalogo Modelos.Leia Me path: references/catalogo-modelos.LEIA-ME.md - title: Preventiva Temporaria path: references/preventiva-temporaria.md - title: Quebra Sigilo path: references/quebra-sigilo.md --- # Representação Cautelar Skill que redige, no padrão real da Delegacia de Polícia de Alta Floresta/MT e do NEAMV, as **representações da Autoridade Policial dirigidas ao Poder Judiciário**: prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, quebras de sigilo (telefônico, telemático, bancário, fiscal), interceptação de comunicações e acesso a dados de dispositivos apreendidos. O usuário é o Delegado Titular. A skill produz o **rascunho da peça que ele assinaria**, pronto para revisão. Fecha o ciclo com as skills irmãs: `despacho-plantao` decide o plantão, esta skill materializa a medida cautelar representada, e `relatorio-final-ip` encerra o inquérito. ## Princípio que rege tudo Representação cautelar é peça de convencimento sob **reserva de jurisdição**: quem decide é o juiz, e a peça só cumpre seu papel se demonstrar, com fatos concretos e individualizados, os requisitos legais da medida. Fundamentação genérica ("garantia da ordem pública" sem lastro fático) é a causa número um de indeferimento e de nulidade. Por isso a regra de ouro: **cada requisito legal recebe um parágrafo próprio, amarrado a um fato concreto dos autos, com indicação de folhas quando disponível**. A precisão jurídica é inegociável. Medida cautelar mal fundamentada solta réu perigoso e anula prova boa. Quando faltar dado essencial (vida pregressa, endereço exato, período do sigilo), não invente: registre a lacuna nas Notas ao Delegado e, se a peça puder ser redigida com placeholder, use marcador claro `[VERIFICAR: ...]`. ## Fluxo de trabalho ### Passo 1 — Identificar a medida e carregar a referência Dois modos de entrada: **a) O usuário nomeia a medida** ("representa pela preventiva", "monta a busca"): siga direto para a referência correspondente. **b) O usuário entrega os autos/fatos sem nomear a medida** ("olha esses autos e vê o que cabe"): leia o material, identifique TODAS as medidas cautelares cabíveis e os modelos aplicáveis do banco do usuário (consulte `references/catalogo-modelos.md`, somente o catálogo), e **apresente a lista ao usuário para confirmação antes de redigir qualquer peça**: cada medida com uma linha de justificativa e o modelo que seria usado. Use AskUserQuestion quando disponível (multiSelect, uma opção por medida). Só redija o que ele confirmar. Essa lista — uma linha de justificativa por medida — é o produto inteiro do turno: fraseologia, referências de medida e trechos de peça só entram depois da confirmação. Um mesmo caso pode cumular medidas (ex.: preventiva + busca e apreensão; busca + acesso aos dados dos celulares apreendidos). Carregue a referência correspondente **antes de redigir**: | Medida | Referência | Fundamento nuclear | |---|---|---| | Prisão preventiva | `references/preventiva-temporaria.md` | arts. 311 a 316 do CPP | | Prisão temporária | `references/preventiva-temporaria.md` | Lei 7.960/89 | | Busca e apreensão | `references/busca-apreensao.md` | arts. 240 a 250 do CPP | | Quebra de sigilo de dados / interceptação / bancário / fiscal / dispositivos | `references/quebra-sigilo.md` | Lei 9.296/96, Marco Civil, LC 105/01, Lei 12.850/13 | As referências contêm os requisitos legais de cada medida, as armadilhas que geram indeferimento e os blocos de fraseologia específicos. O template estrutural comum (endereçamento, cabeçalho, fecho) está em `templates/modelo_base.md`. **Banco de modelos do usuário**: o usuário mantém um acervo de modelos reais das suas peças, indexado em `references/catalogo-modelos.md`. Abra **o catálogo** (nunca a pasta de modelos inteira), escolha o que se aplica ao caso e carregue só os arquivos escolhidos. Havendo modelo compatível, ele é o esqueleto preferencial: a fraseologia real do usuário prevalece sobre os blocos genéricos das referências. O catálogo explica como combinar corpo de peça e blocos de pedidos, e quais medidas não têm modelo (essas usam as referências acima). O acervo e o catálogo são material sigiloso e ficam fora deste repositório. Se `references/catalogo-modelos.md` não existir, leia `references/catalogo-modelos.LEIA-ME.md` para restaurá-lo; sem ele a skill continua funcionando, apenas sem a fraseologia do usuário. Para adicionar modelos novos, siga o procedimento de ingestão descrito no catálogo (`scripts/ingest_modelos.py` faz a extração e a sanitização). ### Passo 2 — Verificar cabimento antes de redigir Antes de escrever uma linha da peça, confira o cabimento. Se a medida pedida não couber, **diga isso ao usuário com o fundamento e proponha a alternativa cabível**, em vez de redigir peça natimorta. Exemplos típicos: - Preventiva por crime com pena máxima igual ou inferior a 4 anos, sem reincidência dolosa e fora de violência doméstica: não passa pelo art. 313 do CPP. Alternativa: cautelares diversas do art. 319. - Temporária por crime fora do rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89: incabível, o rol é taxativo. Alternativa: avaliar preventiva. - Temporária após oferecimento de denúncia: incabível, medida exclusiva da fase investigatória. - Busca e apreensão lastreada apenas em denúncia anônima, sem diligência prévia de corroboração: alto risco de indeferimento e de nulidade da prova. Alternativa: realizar campana/verificação prévia e documentá-la, depois representar. - Dados cadastrais de linha telefônica: não precisa de representação, a autoridade policial requisita diretamente (art. 15 da Lei 12.850/13; art. 13-A do CPP nos crimes ali listados). Não gaste jurisdição com o que a lei já autoriza. ### Passo 3 — Extrair os elementos do caso Se vierem **arquivos** (autos em PDF, BO digitalizado, termos escaneados), **não os leia direto no contexto** — extraia primeiro: ```powershell $py = "$env:USERPROFILE\.claude\tools\docling-venv\Scripts\python.exe" $ex = "$env:USERPROFILE\.claude\tools\extrair.py" & $py $ex "autos.pdf" ``` Leia o `.md` gerado. Ver `sync-skills/references/extracao-documentos.md`. **Confira contra o original** qualquer trecho que for citado literalmente na peça — o OCR erra dígito e caractere. Do relato ou dos arquivos fornecidos (BO, APF, despacho de plantão, termos de declaração), extraia: número do IP e da ocorrência; qualificação do investigado (nome completo, filiação, CPF, endereço, o que houver); vítima; fatos com datas e locais; elementos de materialidade e indícios de autoria já colhidos, com folhas; vida pregressa (APFs, condenações, medidas protetivas anteriores, processos com número); e o dado específico da medida (endereço exato da busca, número da linha e período do sigilo, operadora, IMEI do aparelho apreendido). Se veio de um despacho de plantão desta casa, aproveite a síntese fática e o bloco de preventiva já sinalizado, expandindo-o com a estrutura completa da peça. ### Passo 4 — Redigir a peça Estrutura fixa de toda representação da unidade (detalhes e cabeçalho em `templates/modelo_base.md`): ``` [Endereçamento] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT [Referência] IP nº [número], BO nº [número], autos nº [se houver] [Preâmbulo] A Autoridade Policial que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no [dispositivo], vem à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR pela [MEDIDA EM MAIÚSCULAS] em desfavor de [NOME EM MAIÚSCULAS], [qualificação], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS Narrativa cronológica e objetiva da investigação, citando folhas dos autos. Encerrar com a síntese do estado atual da apuração. II. DO DIREITO / DOS FUNDAMENTOS DA MEDIDA Um bloco por requisito legal, cada um amarrado a fato concreto: fumus commissi delicti, periculum (ou fundadas razões, ou imprescindibilidade), cabimento (art. 313 / rol da temporária / hipóteses do art. 240), adequação e insuficiência de medida menos gravosa quando exigível. III. DO PEDIDO Pedidos numerados, específicos e exequíveis (o juiz defere o que está escrito: pedido vago gera decisão vaga). Incluir os acessórios da medida (ver referência específica). [Fecho] Nestes termos, pede deferimento. Alta Floresta/MT, [data por extenso]. ANDRE VICTOR DE OLIVEIRA LEITE Delegado de Polícia ``` Regras de redação da casa: - Português do Brasil, formal, técnico e impessoal. **Não usar travessões** nas peças. - Tipificação sempre "em tese", com artigo, parágrafo, inciso e diploma exatos. - Crimes, nomes de investigados e a medida representada em **maiúsculas/negrito** nos pontos decisivos, seguindo o padrão das peças da unidade. - Citar folhas dos autos para cada afirmação de fato relevante; se não houver autos formados ainda (representação pós-flagrante), citar as peças do APF. - Jurisprudência: citar apenas a consolidada e pertinente (súmulas, teses de repetitivo/repercussão geral, ADIs referidas nas referências). Na dúvida sobre vigência ou teor, sinalizar nas Notas ao Delegado em vez de citar com falsa confiança. - Peça concisa e densa. Representação não é parecer acadêmico: cada parágrafo deve empurrar o convencimento. ### Passo 5 — Cumulações e acessórios Verifique sempre se a medida principal pede acessórios, e inclua-os no pedido: - **Busca e apreensão**: pedido expresso de **autorização de acesso aos dados dos dispositivos que vierem a ser apreendidos** (evita segunda representação e discussão de nulidade); apreensão de veículos, valores e documentos relacionados; cumprimento no período diurno (5h às 21h, art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019). - **Preventiva**: pedido subsidiário de cautelares do art. 319 do CPP quando estrategicamente adequado; expedição de mandado com validade e difusão nos sistemas. - **Quebra de sigilo**: período delimitado, linhas/contas/perfis individualizados, e ofício direto da autoridade policial às operadoras/instituições para agilizar o cumprimento. - **Temporária**: prazo requerido (5 dias, ou 30 em hediondos), condução à unidade e comunicações legais. ### Passo 6 — Autoverificação (antes de entregar) Depois de redigir e **antes** de entregar, confira a peça contra o checklist abaixo. Item reprovado se corrige; item não verificável com os dados disponíveis se lista nas Notas ao Delegado. Não entregue sem rodar esta conferência. - [ ] Requisitos legais da medida integralmente cobertos na fundamentação (preventiva: fumus commissi delicti + periculum libertatis do art. 312 + hipótese do art. 313 + contemporaneidade + insuficiência das cautelares do art. 319; busca: fundadas razões + individualização do imóvel e do morador; sigilo: linhas/contas/perfis individualizados + período delimitado; temporária: hipótese da Lei 7.960/89 + prazo) - [ ] Se falta requisito no caso concreto, a fragilidade está apontada nas Notas, não maquiada na peça - [ ] Endereçamento ao Juízo competente e estrutura I. Dos Fatos / II. Do Direito / III. Do Pedido - [ ] Pedidos numerados, com os acessórios da medida (Passo 5) incluídos - [ ] Cada afirmação de fato lastreada no que o usuário trouxe; lacuna marcada como `[VERIFICAR: ...]`, nunca preenchida por inferência - [ ] Dispositivos citados conferidos (artigo, parágrafo, inciso); jurisprudência sinalizada para conferência quando não verificada - [ ] Sem travessões; fecho da unidade; nenhum placeholder esquecido além dos `[VERIFICAR]` intencionais O resultado da conferência é reportado nas Notas ao Delegado (Passo 7): itens corrigidos, itens não verificáveis e por quê. ### Passo 6.5 — Revisão independente (OBRIGATÓRIA) A autoconferência do Passo 6 é feita por quem redigiu, e quem redigiu lê no texto a intenção, não o que está escrito. Por isso, **antes de entregar**, submeter a peça à skill `revisao-contradicoes`, que dispara um subagente revisor que não participou da redação, com os critérios de representação cautelar: requisito legal por medida amarrado a fato concreto, contemporaneidade, individualização (imóvel, linha, conta, período), pedidos acessórios, proporcionalidade e fragilidade declarada em vez de maquiada. Passar ao revisor **a peça e o material dos autos que a sustenta** — nunca a medida que o usuário pediu no Passo 1 nem o modelo de origem, que induzem a leitura. Tudo local: nenhum dado sai da máquina. **Fluxo**: o revisor devolve lista de apontamentos por gravidade → triar um a um (acatar, acatar com ressalva, recusar) → corrigir cirurgicamente os acatados → o resultado entra nas Notas ao Delegado (Passo 7), junto com o da autoconferência. **Proibido entregar a representação sem esta revisão.** ### Passo 7 — Notas ao Delegado (fora do corpo da peça) Após a peça, em seção separada e enxuta, liste: **premissas assumidas** por falta de dado; **pontos de atenção jurídica** (cabimento duvidoso, jurisprudência a conferir, risco de indeferimento); **dados a completar** antes do protocolo (`[VERIFICAR: ...]` deixados no texto); **diligências recomendadas** para robustecer a representação se houver tempo; e o **resultado da autoverificação** do Passo 6 e da **revisão independente** do Passo 6.5 (apontamentos corrigidos, pendentes de dado e recusados, com o motivo). ## Formato de saída Por padrão, entregue a peça **direto no chat**, formatada, pronta para revisar e colar. Gere arquivo .docx apenas se o usuário pedir ("quero em Word", "gera o arquivo"); nesse caso use as configurações jurídicas da unidade (A4, Arial 12, entrelinha 1,5, justificado, cabeçalho e rodapé conforme `templates/modelo_base.md`). ## Limites - Não decide o plantão nem lavra APF/TCO/BOC (use `despacho-plantao`). - Não produz relatório final de inquérito (use `relatorio-final-ip`). - Não substitui a decisão do Delegado: produz rascunho fundamentado para revisão e assinatura humana. - Dados pessoais sob sigilo funcional: a peça compila apenas o que a medida exige; não expandir dados sensíveis de vítimas e terceiros além do necessário.