# Busca e Apreensão Domiciliar (arts. 240 a 250 do CPP)

## Estrutura do convencimento

A busca domiciliar excepciona a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF). O juiz defere quando a peça demonstra **fundadas razões** (art. 240, §1º) de que na casa indicada se encontram pessoas ou coisas listadas nas hipóteses legais. Três pilares:

**1. Fundadas razões concretas e PRÉVIAS.** É o coração da peça. Enumerar os elementos objetivos que apontam para o endereço: diligências de campana com data e resultado, relatórios de investigação, depoimentos, imagens, movimentação típica de comércio de drogas, registros de entrada e saída, informações de inteligência corroboradas. **Denúncia anônima isolada não sustenta busca** (jurisprudência pacífica do STJ); ela vale como notícia inicial que deve ser corroborada por diligência documentada antes da representação. Se só existe a denúncia anônima, a orientação é diligenciar primeiro e representar depois.

**2. Individualização do alvo (art. 243).** O mandado deve indicar, o mais precisamente possível, a casa e o morador: endereço completo com ponto de referência, descrição do imóvel (cor, muro, portão), nome ou alcunha do morador. Mandados genéricos ou coletivos (busca por bairro ou região) são inconstitucionais (STF, ADPF 635). Se o endereço é incerto, a diligência prévia de confirmação entra nas fundadas razões.

**3. Finalidade vinculada (art. 240, §1º).** Dizer o que se busca e para quê: apreender coisas obtidas por meio criminoso, instrumentos do crime, armas e munições, drogas, objetos necessários à prova, prender pessoas com mandado, colher elementos de materialidade e autoria do crime apurado no IP.

## Execução: pontos a constar do pedido

- **Período diurno**: cumprimento entre 5h e 21h (art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019, que objetivou o conceito de "dia" do art. 245 do CPP).
- **Acesso aos dados dos dispositivos apreendidos**: o STJ exige autorização judicial específica para acessar o conteúdo de celulares e computadores, mesmo apreendidos licitamente. **Sempre incluir pedido expresso de autorização de acesso, extração e análise dos dados** (comunicações armazenadas, mídias, aplicativos) dos dispositivos que vierem a ser apreendidos, com espelhamento por ferramenta forense e cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP). Isso evita segunda representação e blinda a prova.
- **Extensões úteis** quando o caso justificar: busca pessoal nos moradores presentes (art. 244 dispensa mandado quando fundada suspeita, mas o pedido explícito reforça); busca veicular nos veículos do alvo; apreensão de valores em espécie sem origem comprovada, anotações de contabilidade, balanças e embalagens (tráfico); arrombamento se necessário (art. 245, §2º a §4º); requisição de apoio de outras forças.
- **Cumulação com preventiva/temporária**: comum em tráfico e organização criminosa; estruturar a peça com capítulo de fundamentos para cada medida.

## Modelo de pedido (adaptar)

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III. DO PEDIDO

Diante das fundadas razões expostas, com fulcro nos arts. 240 e seguintes do Código de
Processo Penal, REPRESENTA esta Autoridade Policial pela expedição de MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO DOMICILIAR para o imóvel situado na [endereço completo, ponto de referência,
descrição], residência de [NOME/alcunha], a ser cumprido no período diurno, para:

1. apreensão de substâncias entorpecentes, armas de fogo, munições, valores em espécie
   de origem não comprovada, anotações e apetrechos relacionados à prática delitiva;
2. apreensão de aparelhos celulares, computadores e mídias de armazenamento, com
   AUTORIZAÇÃO DE ACESSO, EXTRAÇÃO E ANÁLISE dos dados neles contidos, inclusive
   comunicações armazenadas, observada a cadeia de custódia;
3. busca pessoal nas pessoas encontradas no local, havendo fundada suspeita;
4. busca nos veículos vinculados ao investigado que estejam no local;
5. oitiva prévia do Ministério Público.
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## Erros que derrubam a peça (checklist negativo)

- [ ] Lastro exclusivo em denúncia anônima sem diligência de corroboração documentada
- [ ] Endereço vago, sem descrição do imóvel e do morador
- [ ] Pedido sem finalidade específica (o que apreender e por quê)
- [ ] Ausência do pedido de acesso aos dados dos dispositivos (gera nulidade na análise do celular)
- [ ] Datas das diligências prévias omitidas (impede o juízo de contemporaneidade)