# Prisão Preventiva e Prisão Temporária

## PRISÃO PREVENTIVA (arts. 311 a 316 do CPP)

### Legitimidade e momento

Na fase de investigação, a preventiva é decretada pelo juiz **a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial** (art. 311). Desde a Lei 13.964/2019 o juiz **não decreta de ofício**; a representação bem construída é, portanto, decisiva. Nas comunicações de flagrante, a conversão em preventiva na audiência de custódia também depende de pedido, o que reforça a importância de a representação seguir junto com o APF.

### Estrutura do convencimento: três camadas, nesta ordem

**1. Fumus commissi delicti (art. 312, caput):** prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Amarrar a elementos concretos: auto de exibição e apreensão, laudo ou constatação preliminar, depoimentos convergentes dos policiais, reconhecimento, imagens, confissão informal circunstanciada. Citar folhas.

**2. Periculum libertatis (art. 312, caput):** demonstrar ao menos um fundamento, sempre com fato concreto e individualizado:

- **Garantia da ordem pública**: risco concreto de reiteração. Lastro típico: vida pregressa (APFs, condenações, inquéritos com número), reiteração no mesmo tipo penal, gravidade concreta do modus operandi (não a gravidade abstrata do crime). Frase da casa, adaptável: *"Fatos como estes trazem intensa repercussão social, acalorando os ânimos e desaquietando os sentimentos, sendo que a garantia da ordem pública só se vê conquistada por meio do recolhimento preventivo do autor."* Usar somente depois de demonstrado o risco concreto; a frase arremata, não substitui o fundamento.
- **Conveniência da instrução criminal**: ameaça ou aliciamento de vítima e testemunhas, destruição de provas, interferência na apuração. Apontar o episódio concreto.
- **Assegurar a aplicação da lei penal**: risco real de fuga (sem residência fixa, foragido de outro processo, recursos para evasão, manifestação de intenção de fugir).
- **Descumprimento de cautelar anterior** (art. 312, §1º): descumprimento de medida protetiva ou de cautelar do art. 319 é fundamento autônomo e fortíssimo; citar o número do processo da medida descumprida.

**3. Contemporaneidade (art. 312, §2º):** o perigo deve ser demonstrado por **fatos novos ou contemporâneos**. Representação por fato antigo sem elemento atual tende ao indeferimento; se o caso é antigo, apontar o que há de atual (reiteração recente, ameaça recente, descumprimento recente).

### Cabimento (art. 313) — conferir ANTES de redigir

| Hipótese | Dispositivo |
|---|---|
| Crime doloso com pena máxima superior a 4 anos | art. 313, I |
| Reincidente em crime doloso (condenação transitada, art. 64, I, CP) | art. 313, II |
| Violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas | art. 313, III |
| Dúvida sobre a identidade civil (dura só até a identificação) | art. 313, §1º |

Fora dessas hipóteses a preventiva não cabe, por mais grave que pareça o fato; a peça deve então representar por cautelares diversas (art. 319) ou reforçar a protetiva. O art. 313, §2º veda o uso da preventiva como antecipação de pena; não usar argumento de "resposta à sociedade" como fundamento central.

### Subsidiariedade (art. 282, §6º)

A preventiva é ultima ratio: a peça deve conter parágrafo explicando **por que as cautelares do art. 319 são insuficientes** no caso concreto (ex.: monitoramento eletrônico já descumprido, proximidade das residências que esvazia a proibição de aproximação, ameaças proferidas mesmo após protetiva). Sem esse parágrafo, o pedido nasce vulnerável.

### Violência doméstica: reforços recorrentes da unidade

- Vedação de fiança pela autoridade policial (Enunciado 06 da COPEVID; notificação recomendatória do MPMT), pois a situação autoriza preventiva (art. 313, III).
- Histórico de protetivas e APFs anteriores pelo número do processo, como prova de reiteração e ineficácia de medida menos gravosa.
- FONAR preenchido com risco elevado é elemento objetivo de periculum; citar.
- Descumprimento de medida protetiva configura, além do fundamento cautelar, o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006.

### Pedido típico (adaptar)

```
III. DO PEDIDO

Diante do exposto, presentes a prova da materialidade delitiva, os indícios suficientes
de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, REPRESENTA esta
Autoridade Policial pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA de [NOME], com fulcro nos
arts. 311, 312 e 313, [inciso], do Código de Processo Penal, requerendo:

1. a expedição do competente mandado de prisão, com inserção nos sistemas de difusão;
2. subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela suficiência de medida menos
   gravosa, a imposição das cautelares do art. 319, [incisos], do CPP [especificar];
3. a oitiva prévia do Ministério Público.
```

O pedido subsidiário de cautelares é escolha estratégica: usar quando o caso for de cabimento apertado; omitir quando enfraquecer o pedido principal (ex.: descumprimento reiterado de protetiva).

## PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei 7.960/89)

### Natureza e momento

Medida **exclusiva da fase de investigação**, para viabilizar diligências que exigem o investigado à disposição (reconhecimentos, acareações, localização de provas, impedir combinação de versões em investigação de autoria coletiva). Não cabe após o oferecimento de denúncia. Não é sucedâneo de preventiva incabível.

### Requisitos (leitura conforme o STF, ADIs 3360 e 4109, j. 2022)

A decretação exige **cumulativamente**:

1. **Fundadas razões de autoria ou participação** (inciso III) em crime do **rol taxativo** do art. 1º, III (homicídio doloso, sequestro/cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia, genocídio, associação criminosa/quadrilha, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, e os hediondos e equiparados); e
2. **Imprescindibilidade para as investigações** (inciso I), demonstrada concretamente: dizer QUAIS diligências dependem da custódia e por quê; ou a hipótese do inciso II (indiciado sem residência fixa ou identidade não esclarecida) como reforço.

Fato fora do rol = incabível, ponto. O STF também assentou que o juiz não a decreta de ofício e que a gravidade abstrata do crime não basta.

### Prazo

5 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º). Crimes hediondos e equiparados: 30 dias, prorrogáveis por 30 (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/90). Pedir o prazo expressamente e justificar a extensão pretendida pelas diligências planejadas.

### Pedido típico (adaptar)

```
III. DO PEDIDO

Diante do exposto, REPRESENTA esta Autoridade Policial pela decretação da PRISÃO
TEMPORÁRIA de [NOME], pelo prazo de [5/30] dias, com fulcro no art. 1º, incisos I e III,
alínea [..], da Lei nº 7.960/89, por ser a medida imprescindível às seguintes diligências
investigatórias: [enumerar], requerendo a expedição do mandado e a oitiva prévia do
Ministério Público.
```

## Erros que derrubam a peça (checklist negativo)

- [ ] Periculum fundado só na gravidade abstrata do crime ou em clamor social genérico
- [ ] Ausência de análise do art. 313 (cabimento) na preventiva
- [ ] Ausência do parágrafo de insuficiência das cautelares do art. 319
- [ ] Fato antigo sem demonstração de contemporaneidade
- [ ] Temporária fora do rol taxativo ou sem enumerar as diligências que a exigem
- [ ] Vida pregressa citada sem número de processo/APF (afirmação sem lastro)
- [ ] Pedido genérico ("requer as medidas cabíveis") em vez de pedidos numerados