# Artigos-chave do CDC

Este arquivo resume temas recorrentes. Ele não substitui a leitura da Lei nº 8.078/1990 no Planalto.

Fonte primária: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

## Conceitos básicos

### Art. 2º, consumidor

Usar para verificar se a pessoa física ou jurídica pode ser tratada como consumidora.

Perguntas úteis:

- Quem comprou, contratou ou utilizou o produto/serviço?
- A finalidade era uso final ou insumo da atividade econômica?
- Há vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional?
- O caso é B2C, B2B ou uso misto?

Cuidado:

- Em casos empresariais, avaliar a teoria finalista e eventuais mitigações jurisprudenciais. Não assumir CDC automaticamente para toda pessoa jurídica.

### Art. 3º, fornecedor, produto e serviço

Usar para identificar fornecedor e cadeia de fornecimento.

Perguntas úteis:

- Quem vendeu, fabricou, importou, distribuiu, intermediou ou prestou o serviço?
- Há marketplace, gateway de pagamento, app store, transportadora, assistência técnica ou terceiro relevante?
- O problema envolve produto, serviço, conteúdo digital, assinatura ou intermediação?

## Direitos básicos

### Art. 6º

Usar como base geral para:

- proteção da vida, saúde e segurança;
- educação e informação;
- informação adequada e clara;
- proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
- modificação ou revisão de cláusulas em hipóteses específicas;
- reparação de danos patrimoniais e morais, quando comprovados;
- facilitação da defesa de direitos, inclusive eventual inversão do ônus da prova conforme requisitos legais.

Cuidado:

- Não afirmar inversão automática do ônus da prova. Depende de verossimilhança, hipossuficiência ou decisão no caso concreto.
- Não afirmar dano moral automático.

## Responsabilidade por defeito, acidente de consumo

### Arts. 12 a 14

Usar quando há falha de segurança que causa dano além do mau funcionamento.

Exemplos:

- produto que causa acidente;
- serviço que causa dano por falha de segurança;
- informação insuficiente sobre risco relevante;
- app ou plataforma que, por falha de segurança ou informação, causa dano específico ao consumidor.

Diferença prática:

- **Vício:** problema de qualidade ou quantidade que torna produto/serviço impróprio, inadequado, reduz valor ou diverge da oferta.
- **Defeito/fato do produto ou serviço:** falha de segurança que causa dano além do mau funcionamento.

Cuidado:

- Exige análise de dano, nexo causal, prova e eventuais excludentes legais.

## Vício de produto ou serviço

### Art. 18, vício de produto

Usar quando produto apresenta problema de qualidade ou quantidade.

Pontos práticos:

- Em regra, fornecedores têm prazo para sanar o vício.
- Se o vício não for sanado, o consumidor pode pleitear alternativas previstas no CDC, conforme o caso.
- Avaliar exceções quando produto for essencial ou quando a substituição de partes comprometer qualidade, características ou valor.

Cuidado:

- Não afirmar troca imediata em todo caso.
- Separar garantia legal, contratual e estendida.

### Art. 20, vício de serviço

Usar quando serviço é mal prestado, incompleto, inadequado ou divergente da oferta.

Pontos práticos:

- Avaliar reexecução do serviço, restituição ou abatimento proporcional, conforme caso.
- Em SaaS, aplicativo ou serviço digital, mapear indisponibilidade, plano contratado, SLA informado, suporte, cobrança e impacto concreto.

### Art. 26, prazo para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação

Usar para vício aparente ou de fácil constatação.

Cuidado:

- Prazo e termo inicial dependem do tipo de produto ou serviço e do momento em que o vício aparece.
- Vício oculto exige análise específica do momento em que ficou evidenciado.
- Não responder prazo sem data de compra, entrega, constatação e natureza do produto/serviço.

### Art. 27, reparação por fato do produto ou serviço

Usar para pretensão de reparação por danos causados por defeito de produto ou serviço.

Cuidado:

- Não confundir com o prazo do art. 26.
- Prescrição, decadência e termo inicial exigem cautela e podem exigir análise profissional.

## Oferta, informação e publicidade

### Art. 30, vinculação da oferta

Usar quando anúncio, proposta, orçamento, site, aplicativo, landing page, e-mail, etiqueta, banner, push notification ou mensagem cria expectativa objetiva.

Perguntas úteis:

- Qual era a oferta?
- Há print, link, regulamento, data e condições?
- O fornecedor informou restrições de modo claro?
- Houve alteração posterior unilateral?

### Art. 31, informação adequada

Usar para ausência ou insuficiência de informação sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos, riscos, limitações ou outros dados relevantes.

Em produto digital, usar para avaliar clareza sobre:

- preço recorrente;
- período de teste;
- renovação automática;
- cancelamento;
- funcionalidades incluídas e excluídas;
- limitações técnicas;
- suporte;
- requisitos de dispositivo, conta ou internet;
- riscos, restrições e moderação, quando aplicável.

### Art. 35, descumprimento da oferta

Usar quando o fornecedor se recusa a cumprir oferta. O CDC prevê alternativas ao consumidor, conforme caso.

Cuidado:

- Exigir prova da oferta e das condições.
- Avaliar erro grosseiro, disponibilidade, regulamento e boa-fé.

### Art. 37, publicidade enganosa ou abusiva

Usar quando publicidade contém informação falsa, omite dado essencial ou induz consumidor a erro.

Cuidado:

- Distinguir engano objetivo de expectativa subjetiva ou insatisfação genérica.
- Exigir evidências: print, link, e-mail, anúncio, data, condições e regulamento.

## Práticas abusivas e cobrança

### Art. 39, práticas abusivas

Usar para venda casada, recusa injustificada de atendimento, envio de produto ou serviço sem solicitação, exigência de vantagem manifestamente excessiva, orçamento sem autorização e outras hipóteses.

Cuidado:

- Verificar se há norma setorial autorizando ou regulando a conduta.
- Em plataforma digital, analisar também regras do serviço, transparência e proporcionalidade.

### Art. 42, cobrança de débitos

Usar para cobrança indevida, constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo e repetição de indébito conforme requisitos.

Cuidado:

- Repetição em dobro não deve ser afirmada automaticamente.
- Verificar pagamento indevido, engano justificável, boa-fé objetiva, tese jurisprudencial aplicável e prova documental.

### Art. 43, bancos de dados e cadastros de consumidores

Usar quando houver negativação, cadastro de inadimplentes, informação incorreta, ausência de notificação ou dificuldade de correção.

Cuidado:

- Verificar existência da dívida, titularidade, notificação, data da inscrição, credor, valor e inscrições anteriores.
- Para tratamento de dados pessoais, acionar também LGPD.

## Contratação fora do estabelecimento

### Art. 49, direito de arrependimento

Usar para contratação fora do estabelecimento comercial, especialmente internet, telefone, domicílio, aplicativo, WhatsApp ou rede social.

Pontos práticos:

- Verificar data da contratação ou recebimento;
- verificar se o prazo de 7 dias está preservado;
- aplicar junto com Decreto nº 7.962/2013 quando for comércio eletrônico.

Cuidado:

- Há discussões e exceções práticas em serviços já prestados, produtos personalizados, passagens, eventos e setores regulados. Consultar contrato e norma setorial.

## Cláusulas abusivas e contratos

### Art. 51, cláusulas abusivas

Usar quando cláusula impõe desvantagem exagerada, restringe direito essencial, transfere responsabilidade indevidamente ou viola boa-fé.

Em produto digital, atenção a cláusulas sobre:

- limitação ampla de responsabilidade;
- alteração unilateral de preço, plano ou funcionalidade sem transparência;
- cancelamento dificultado;
- renovação automática mal informada;
- foro, arbitragem, eleição de lei estrangeira ou renúncia ampla de direitos;
- suspensão ou banimento sem procedimento mínimo;
- retenção desproporcional de valores.

Cuidado:

- A análise exige leitura do contrato completo, contexto da contratação e norma setorial.

### Art. 54, contrato de adesão

Usar quando o consumidor não consegue discutir substancialmente o conteúdo contratual.

Cuidado:

- Cláusulas que limitam direito devem ser redigidas com destaque e clareza.
- Em termos de uso digitais, verificar aceite, versionamento, disponibilidade do texto e comunicação de alterações relevantes.