# Checklist, superendividamento

## Quando usar

- Pessoa natural com múltiplas dívidas de consumo.
- Boa-fé.
- Incapacidade manifesta de pagar dívidas sem comprometer mínimo existencial.
- Busca de renegociação global.
- Crédito concedido de modo potencialmente irresponsável.

## Base legal inicial

- CDC com alterações da Lei nº 14.181/2021.
- Decreto nº 11.150/2022.
- Decreto nº 11.567/2023, que altera o Decreto nº 11.150/2022.

## Dados mínimos

- Renda mensal.
- Gastos essenciais.
- Lista de credores.
- Valor de cada dívida.
- Juros e parcelas.
- Contratos.
- Datas das contratações.
- Se houve assédio de consumo ou crédito.
- Se é dívida de consumo.
- Se há dívidas excluídas do regime aplicável.
- Se há idoso, pessoa com deficiência ou outra situação de vulnerabilidade relevante.

## Cuidados

- Não incluir automaticamente toda dívida.
- Verificar dívidas excluídas ou com tratamento específico.
- Não fazer plano de pagamento juridicamente definitivo sem revisão.
- Recomendar Procon, Núcleo de Superendividamento, Defensoria Pública ou advogado.
- Não orientar ocultação de patrimônio, renda ou informações.