# Fontes oficiais e referências **Última revisão manual:** 2026-07-03 **Última conferência web:** 2026-07-03 Use estas fontes como ponto de partida. Antes de responder sobre caso concreto, documento público, reclamação, termo, política ou comunicado, verifique se há alteração posterior, texto compilado, norma setorial ou jurisprudência mais recente. ## Regra de hierarquia 1. Use fonte oficial primária quando existir. 2. Prefira texto compilado quando a norma tiver alterações. 3. Use órgãos públicos competentes para interpretação administrativa, canais e procedimentos. 4. Use jurisprudência oficial apenas quando a questão depender de interpretação consolidada. 5. Use fonte secundária apenas para contexto, nunca como fundamento principal. ## Regra rápida de vigência - Prefira URLs do Planalto com texto compilado quando existirem. - Quando uma norma tiver lei ou decreto alterador, cite a norma alterada apenas depois de verificar o texto vigente. - Em temas digitais e de dados pessoais, não confie em memória: LGPD, Marco Civil e decretos regulatórios podem ter alterações recentes. - Em documentos formais, inclua a linha `Fontes oficiais consultadas em DD/MM/AAAA`. ## Legislação principal ### Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, texto compilado no Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm Uso: - direitos básicos; - conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço; - responsabilidade por vício e defeito; - oferta, publicidade e práticas abusivas; - cobrança e bancos de dados; - cláusulas abusivas e contratos de adesão; - defesa administrativa e judicial do consumidor. ### Comércio eletrônico - Decreto nº 7.962/2013. Regulamenta o CDC para contratação no comércio eletrônico. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm Uso: - compra online; - identificação clara do fornecedor; - informações claras sobre produto, serviço, preço, despesas adicionais e restrições; - atendimento facilitado; - confirmação da contratação; - respeito ao direito de arrependimento. ### SAC e atendimento - Decreto nº 11.034/2022. Regulamenta o CDC para diretrizes e normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11034.htm Uso: - serviço regulado pelo Poder Executivo federal; - acesso gratuito ao SAC; - canais integrados; - atendimento de demandas; - cancelamento; - acompanhamento de solicitações. Nota: - O Decreto nº 6.523/2008 não deve ser usado como norma vigente para SAC. Conferir sempre o decreto atual e eventual regulação setorial. ### Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Decreto nº 2.181/1997. Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece normas gerais para sanções administrativas do CDC. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm Uso: - Procon; - fiscalização; - sanções administrativas; - atuação do SNDC; - distinção entre reclamação administrativa e pedido judicial de indenização. ### Oferta e afixação de preços - Lei nº 10.962/2004. Regula condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.962.htm - Lei nº 13.543/2017. Altera a Lei nº 10.962/2004 para regular condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor no comércio eletrônico. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13543.htm - Lei nº 13.455/2017. Autoriza diferenciação de preços em função do prazo ou instrumento de pagamento, com alteração na Lei nº 10.962/2004. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm - Decreto nº 5.903/2006. Regulamenta práticas relativas à informação de preços ao consumidor. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5903.htm Uso: - divergência de preço; - preço oculto; - preço ilegível; - preço por unidade de medida; - informação de preço em loja física, vitrine, catálogo, checkout, ambiente online ou aplicativo. ### Superendividamento - Lei nº 14.181/2021. Altera o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e tratar do superendividamento. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm - Decreto nº 11.150/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11150.htm - Decreto nº 11.567/2023. Altera o Decreto nº 11.150/2022. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11567.htm Uso: - consumidor pessoa natural de boa-fé; - crédito responsável; - renegociação global; - preservação do mínimo existencial; - conciliação administrativa ou judicial. Nota: - O Decreto nº 11.567/2023 alterou o Decreto nº 11.150/2022 e passou a indicar mínimo existencial de R$ 600,00 no âmbito de prevenção, tratamento e conciliação de superendividamento. Verifique a redação vigente antes de usar valores. ### Juizados Especiais - Lei nº 9.099/1995. Dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm Uso: - orientação geral sobre eventual caminho judicial simplificado; - competência, valor da causa e necessidade de advogado dependem do caso. Não use para prometer resultado ou substituir análise processual. ### Ação civil pública - Lei nº 7.347/1985. Disciplina ação civil pública, incluindo danos a consumidores. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm Uso: - interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; - atuação de legitimados coletivos; - não é base principal para reclamação individual simples. ### Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm - Decreto nº 8.771/2016. Regulamenta o Marco Civil para neutralidade de rede, guarda e proteção de dados por provedores, transparência em requisição de dados cadastrais pela administração pública e fiscalização. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm - Decreto nº 12.975/2026. Altera o Decreto nº 8.771/2016. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm Uso: - serviços online; - registros; - direitos de usuários; - responsabilidade de provedores; - remoção de conteúdo, conforme hipótese legal; - integração com termos de uso e regras de plataforma. Nota de vigência: - Em 2026-07-03, o Decreto nº 12.975/2026 estava publicado, mas ainda não vigente. O art. 2º prevê entrada em vigor 60 dias após a publicação; como o texto informa publicação no DOU de 2026-05-21, trate a vigência como 2026-07-20, salvo conferência oficial posterior. - Use [marco-civil-internet.md](marco-civil-internet.md) para a matriz de análise e cautelas sobre provedores, registros, neutralidade e moderação. ### Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais - Lei nº 15.211/2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm - Decreto nº 12.880/2026. Regulamenta a Lei nº 15.211/2025 e institui política nacional correlata. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12880.htm Uso: - produto digital direcionado a crianças/adolescentes ou de acesso provável por eles; - relato de exploração, abuso, violência, assédio, design manipulativo, supervisão parental ou proteção especial; - integração com LGPD, ECA, Marco Civil e CDC. Cuidado: - Esses casos podem exigir ANPD, Conselho Tutelar, Ministério Público, autoridade policial, Defensoria ou advogado. Não tratar como reclamação consumerista comum. ### LGPD - Lei nº 13.709/2018, texto compilado. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm - Lei nº 15.352/2026. Altera a LGPD e trata da Agência Nacional de Proteção de Dados. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15352.htm Uso: - dados pessoais em relações de consumo; - cadastro, conta, app, plataforma ou marketplace; - política de privacidade; - correção, acesso, eliminação e portabilidade de dados, conforme caso; - incidente de segurança, compartilhamento e retenção. Regra: - Para política de privacidade, use a LGPD como base primária e o CDC como complemento de transparência consumerista. - Sempre use o texto compilado antes de revisar política de privacidade, porque a LGPD já recebeu alterações posteriores. - Use [lgpd-protecao-dados.md](lgpd-protecao-dados.md) para bases legais, direitos do titular, incidentes, transferência internacional, encarregado e ANPD. ### ANPD - Portal da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br - Regulamentações da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd - Comunicação de Incidente de Segurança: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/comunicacao-de-incidentes-de-seguranca-cis - Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais-ripd Normas ANPD recorrentes: - Resolução CD/ANPD nº 1/2021: processo de fiscalização e processo administrativo sancionador. - Resolução CD/ANPD nº 2/2022: aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. - Resolução CD/ANPD nº 4/2023: dosimetria e aplicação de sanções administrativas. - Resolução CD/ANPD nº 15/2024: comunicação de incidente de segurança. - Resolução CD/ANPD nº 18/2024: atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. - Resolução CD/ANPD nº 19/2024: transferência internacional de dados. Uso: - canal de titulares, denúncia, comunicação de incidente, regulamentações e guias oficiais; - agentes de pequeno porte; - encarregado; - sanções e fiscalização; - transferência internacional; - RIPD e alto risco. Cuidado: - Conferir sempre a página de regulamentações antes de citar número, vigência ou procedimento. - Comunicação de incidente de segurança é fluxo do controlador; titulares que querem noticiar incidente devem usar canal de denúncia da ANPD. ## Órgãos públicos e canais administrativos ### Consumidor.gov.br - Página principal: https://www.consumidor.gov.br/ - Conheça o Consumidor.gov.br: https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1 - Termos de uso: https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/7 Uso: - reclamação direta contra empresas participantes; - solução alternativa de conflitos de consumo pela internet; - empresa analisa e responde dentro do fluxo da plataforma; - registro administrativo com documentos e pedido objetivo. ### Senacon - Portal da Secretaria Nacional do Consumidor: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor Uso: - orientação institucional; - políticas públicas de defesa do consumidor; - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; - campanhas, notícias oficiais e materiais orientativos. ### Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Perguntas frequentes do MJSP sobre SNDC: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/consumidor/sistema-nacional-de-defesa-do-consumidor Uso: - entender atuação de Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais e entidades civis. ## Jurisprudência e precedentes ### STJ - Súmulas do STJ, inteiro teor: https://www.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/tematica/download/SU/Sumulas/SumulasSTJ.pdf - Enunciados das súmulas do STJ: https://scon.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/tematica/download/SU/Verbetes/VerbetesSTJ.pdf - Pesquisa Pronta, Direito do Consumidor: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/toc.jsp?livre=%27DIREITO+DO+CONSUMIDOR%27.mat. - Súmulas do STJ, consulta online: https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/ Uso: - contratos bancários; - planos de saúde; - negativação; - dano moral; - repetição de indébito; - responsabilidade civil; - relação de consumo em hipóteses controvertidas. Regras: - conferir se a súmula está vigente, alterada ou cancelada; - distinguir súmula, repetitivo, IAC, decisão isolada, notícia institucional e pesquisa temática; - não citar número de súmula ou tema sem verificar no portal oficial. Nota: - A Súmula 675/STJ, aprovada em 2024, trata da legitimidade de órgãos de defesa do consumidor para aplicar sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta ofender direito consumerista, sem excluir atuação do órgão regulador. Use apenas após conferência oficial e se o tema for fiscalização/sanção administrativa. ## Fontes não primárias Podem ajudar no contexto, mas não devem fundamentar conclusão jurídica: - Reclame Aqui; - blogs jurídicos; - artigos de opinião; - redes sociais; - vídeos; - notícias; - materiais de escritórios; - modelos prontos sem fonte oficial. Use essas fontes apenas para localizar tema, linguagem comum ou indícios factuais. Não use como prova de direito vigente.