# Marco Civil da Internet

Use este guia quando o caso envolver aplicacoes de internet, provedores, conta online, registros, IP, porta logica, neutralidade de rede, moderacao, remocao de conteudo, termos de plataforma, comunicacoes privadas ou responsabilidade por conteudo de terceiros.

**Ultima conferencia web:** 2026-07-03.

## Fontes oficiais

- Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet:  
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
- Decreto nº 8.771/2016, regulamentacao do Marco Civil:  
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm
- Decreto nº 12.975/2026, altera o Decreto nº 8.771/2016:  
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm
- Lei nº 15.211/2025, protecao de criancas e adolescentes em ambientes digitais:  
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm
- Decreto nº 12.880/2026, regulamenta a Lei nº 15.211/2025:  
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12880.htm

## Regra de atualizacao

Em 2026-07-03, o Decreto nº 12.975/2026 ja foi publicado, mas ainda nao esta vigente. O art. 2º determina vigencia 60 dias apos a publicacao; como o texto informa publicacao no DOU de 2026-05-21, a entrada em vigor deve ser tratada como 2026-07-20, salvo conferência oficial posterior.

Ao responder:

- Ate 2026-07-19, trate as alteracoes do Decreto nº 12.975/2026 como norma publicada em vacatio legis.
- A partir de 2026-07-20, confira novamente o Planalto antes de tratar as alteracoes como vigentes.
- Se houver conflito entre memoria e fonte oficial, use a fonte oficial atual.

## Separacao de bases

| Camada | Use para | Nao use para |
|---|---|---|
| Marco Civil | direitos e deveres no uso da internet, provedores, registros, neutralidade, responsabilidade por conteudo de terceiros, dados em aplicacoes | resolver sozinho privacidade, relacao de consumo ou crime |
| LGPD | dados pessoais, bases legais, direitos do titular, retencao, compartilhamento, seguranca e incidentes | moderacao/conteudo sem tratamento de dados |
| CDC | oferta, transparencia ao consumidor, atendimento, cancelamento, assinatura, cobranca, publicidade e clausulas B2C | definir regime tecnico de provedores ou guarda de logs |
| ECA/Lei 15.211 | criancas e adolescentes em ambiente digital | caso adulto comum sem risco infantojuvenil |
| Penal/processual | crime, investigacao, ordem judicial, quebra de sigilo, prova digital | conclusao automatica em resposta informativa |

## Artigos-chave do Marco Civil

- **Arts. 2º a 4º:** fundamentos, principios e objetivos, incluindo liberdade de expressao, privacidade, dados pessoais, neutralidade, estabilidade da rede e defesa do consumidor.
- **Art. 5º:** conceitos de internet, terminal, endereco IP, conexao, registro de conexao, aplicacao de internet e registro de acesso a aplicacoes.
- **Art. 7º:** direitos dos usuarios, incluindo privacidade, inviolabilidade, informacao clara em contratos e protecao de dados pessoais.
- **Art. 8º:** garantias de privacidade e liberdade de expressao como condicoes para pleno exercicio do direito de acesso.
- **Art. 9º:** neutralidade de rede e tratamento isonomico de pacotes de dados, com excecoes legais.
- **Arts. 10 a 12:** protecao de registros, dados pessoais e comunicacoes privadas; guarda e disponibilizacao conforme lei e ordem competente.
- **Arts. 13 e 14:** guarda de registros de conexao por administrador de sistema autonomo e vedacao de guarda de registros de acesso a aplicacoes por provedor de conexao.
- **Art. 15:** guarda de registros de acesso a aplicacoes por provedor de aplicacoes constituido como pessoa juridica e exercendo atividade organizada, profissionalmente e com fins economicos.
- **Art. 19:** regra geral de responsabilidade civil do provedor de aplicacoes por conteudo de terceiros apos ordem judicial especifica, ressalvadas hipoteses legais.
- **Art. 21:** regra especifica para violacao de intimidade por divulgacao sem autorizacao de cenas de nudez ou atos sexuais de carater privado.
- **Art. 22:** pedido judicial de fornecimento de registros para formar conjunto probatorio em acao civil ou penal.

## Decreto nº 8.771/2016

Use para:

- neutralidade de rede, discriminacao e degradacao de trafego;
- procedimentos de guarda e protecao de dados por provedores;
- transparencia na requisicao de dados cadastrais pela administracao publica;
- fiscalizacao por Anatel, Senacon, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia e outros orgaos competentes;
- padroes de seguranca e sigilo de registros, dados pessoais e comunicacoes privadas.

Pontos praticos:

- O decreto trata provedores de conexao e de aplicacoes.
- As medidas de discriminacao ou degradacao de trafego sao excepcionais.
- Registros e dados devem observar seguranca, controle de acesso e minimizacao.
- A Senacon atua em infracoes consumeristas; Anatel atua em telecom/conexao; Cade atua em ordem economica; ANPD pode atuar em dados pessoais conforme normas aplicaveis.

## Decreto nº 12.975/2026

Use com cautela temporal.

O decreto altera o Decreto nº 8.771/2016 para incluir e detalhar temas como:

- deveres de provedores de aplicacoes de internet;
- sede e representante legal no Brasil para certos provedores;
- informacoes sobre funcionamento, moderacao de conteudo e gestao de reclamacoes;
- dever de guarda de porta logica de origem quando necessario para identificacao inequivoca;
- capitulo sobre responsabilidade dos provedores de aplicacoes;
- sistemas de notificacao, devido processo e relatorios anuais de transparencia;
- competencia da ANPD em garantias de direitos de usuarios e deveres de provedores, nos termos indicados no proprio decreto;
- criterios diferenciados conforme porte, risco, interferencia na circulacao de conteudo e estado da tecnica;
- exclusoes ou tratamento diferenciado para e-mail, mensageria interpessoal e comunicacao audiovisual em grupo restrito, conforme o texto oficial.

Em 2026-07-03, nao trate esses deveres como ja exigiveis sem ressalvar a vacatio legis.

## Analise por tipo de caso

### Suspensao, banimento ou restricao de conta

Coletar:

- plataforma, tipo de conta e pais de oferta;
- termos aceitos e versao vigente;
- aviso de violacao, regra citada e canal de recurso;
- conteudo/conduta atribuida ao usuario;
- impacto financeiro, consumerista, profissional ou reputacional;
- se ha dados pessoais, conteudo de terceiros, menor de idade ou suspeita de fraude.

Base provavel:

- Marco Civil para direitos de usuario, regras de aplicacao de internet, dados/registros e eventualmente moderacao;
- CDC para transparencia, relacao B2C, oferta, suporte, assinatura e cobranca;
- LGPD para dados pessoais;
- contrato/termos para regra interna;
- norma setorial se houver pagamento, financeiro, saude, educacao, telecom, apostas/jogos ou crianca/adolescente.

### Remocao de conteudo de terceiro

Coletar:

- URL especifica, ID, data e print;
- quem publicou e onde;
- tipo de conteudo: ofensa, difamacao, fraude, nudez/intimidade, direito autoral, crianca/adolescente, desinformacao, marca, golpe;
- notificacao enviada, resposta da plataforma e eventual ordem judicial.

Cautelas:

- Art. 19 costuma exigir ordem judicial especifica para responsabilizacao civil por conteudo de terceiros, mas ha excecoes e regimes especiais.
- Art. 21 tem regra especifica para cenas de nudez ou atos sexuais de carater privado.
- Direitos autorais, crianca/adolescente, eleitoral, penal, propriedade intelectual e regulacao de plataformas podem exigir fontes proprias.

### Registros, IP, logs e identificacao

Coletar:

- qual registro e necessario: conexao, acesso a aplicacao, IP, porta logica, conta, dado cadastral;
- finalidade: prova civil, investigacao, suporte, seguranca, antifraude;
- periodo exato, fuso horario, identificadores e URL;
- se existe ordem judicial, requisicao administrativa ou base legal especifica.

Cautelas:

- Nao orientar invasao, coleta abusiva ou quebra de sigilo por conta propria.
- Separar dado cadastral, registro de conexao, registro de acesso a aplicacao, comunicacao privada e conteudo.
- Para tratamento de dados pessoais, acionar LGPD.

### Neutralidade de rede

Coletar:

- provedor de conexao, plano, contrato, medicao tecnica, protocolo de atendimento;
- aplicativo/site afetado, horarios, localidade e evidencias;
- se ha gestao de rede, seguranca, emergencia, franquia, traffic shaping ou servico especializado.

Cautelas:

- A discriminacao ou degradacao de trafego depende de justificativas legalmente admitidas e analise tecnica.
- Consultar Decreto nº 8.771/2016 e, se telecom, Anatel.

## Saidas recomendadas

Use linguagem de triagem:

- "O Marco Civil pode ser relevante porque..."
- "A base primaria para privacidade continua sendo LGPD."
- "Para responsabilizar provedor por conteudo de terceiro, a regra geral do art. 19 exige cautela e pode depender de ordem judicial especifica."
- "Em 2026-07-03, o Decreto nº 12.975/2026 ainda esta em vacatio legis; confirme novamente antes de usar como regra vigente."

Evite:

- "A plataforma e sempre responsavel por todo conteudo."
- "Basta notificar extrajudicialmente em qualquer caso."
- "A empresa deve entregar logs sem ordem judicial."
- "Moderacao de conteudo e sempre censura."
- "O Marco Civil substitui a LGPD ou o CDC."