# Matriz de temas e fontes

Use esta matriz para escolher a base jurídica inicial. Ela não substitui a conferência da norma oficial vigente nem a leitura do contrato, da oferta e das provas.

## Como usar

1. Escolha o tema principal e, no máximo, dois temas acessórios.
2. Verifique se há produto digital, dados pessoais, marketplace, assinatura ou setor regulado.
3. Leia a fonte principal em [fontes-oficiais.md](fontes-oficiais.md).
4. Responda com uma das classes de certeza: `base legal direta`, `tese plausível`, `tema controvertido` ou `fora do escopo da skill`.
5. Quando faltar data, comprovante, contrato, política aceita ou print da oferta, não conclua: peça a evidência.

| Tema | Fonte principal | Fonte complementar | Observações |
|---|---|---|---|
| Relação de consumo | CDC arts. 2º e 3º | STJ, teoria finalista mitigada | Empresas podem ser consumidoras em hipóteses específicas, com cautela. |
| Direito à informação | CDC art. 6º e art. 31 | Lei 10.962/2004, Decreto 5.903/2006 | Essencial em preço, contrato, risco, limitações e características. |
| Oferta não cumprida | CDC arts. 30 e 35 | Decreto 7.962/2013 para e-commerce | Exigir prova da oferta, data, canal e condições. |
| Publicidade enganosa | CDC art. 37 | Normas setoriais, CONAR como apoio não estatal | Distinguir engano objetivo de insatisfação subjetiva. |
| Compra online | CDC art. 49 | Decreto 7.962/2013 | Verificar data de contratação, recebimento e eventual exceção prática. |
| Checkout e página de preço | CDC arts. 6º, 30, 31 e 39 | Lei 10.962/2004, Decreto 5.903/2006, Decreto 7.962/2013 | Informar preço total, recorrência, frete, taxas, restrições e cancelamento. |
| Diferença por meio de pagamento | Lei 13.455/2017 e Lei 10.962/2004 | CDC arts. 6º e 31 | Exigir informação clara, prévia e ostensiva. Não confundir diferenciação permitida com preço surpresa. |
| Preço no comércio eletrônico | Lei 10.962/2004, com alteração da Lei 13.543/2017 | Decreto 7.962/2013, Decreto 5.903/2006 | Ver preço total, despesas adicionais, restrições, parcelamento, recorrência e disponibilidade. |
| Assinatura digital/SaaS/app | CDC arts. 6º, 30, 31, 39, 49, 51 e 54 | Decreto 7.962/2013, Marco Civil, LGPD | Ver trial, renovação automática, cancelamento, downgrade, reembolso e suporte. |
| Termos de uso B2C | CDC arts. 46, 47, 51 e 54 | Marco Civil, LGPD, regulação setorial | Exigir linguagem clara, destaque de limitações e aceite/versionamento. |
| Política de privacidade | LGPD | CDC arts. 6º e 31; Marco Civil | LGPD é base primária. CDC complementa dever de informação ao consumidor. |
| Cookies, SDKs e analytics | LGPD | Marco Civil, CDC, ANPD | Mapear finalidade, terceiro, duração, identificação, perfilamento e transferência internacional. |
| Base legal de tratamento | LGPD arts. 7º e 11 | ANPD | Base é por operação/finalidade, não por empresa inteira. |
| Direitos do titular | LGPD art. 18 | ANPD | Exigir canal, prazo/procedimento e evidência de resposta. |
| Encarregado | LGPD art. 41 | Resolução CD/ANPD nº 18/2024 | Pequeno porte pode ter regras próprias; conferir regulamentação. |
| Incidente de segurança | LGPD art. 48 | Resolução CD/ANPD nº 15/2024; ANPD | Comunicar ANPD/titulares depende de risco ou dano relevante e procedimento vigente. |
| Transferência internacional | LGPD art. 33 | Resolução CD/ANPD nº 19/2024 | Mapear país, operador, mecanismo, contrato e transparência. |
| Agente de pequeno porte | LGPD | Resolução CD/ANPD nº 2/2022 | Pode haver flexibilizações, mas não dispensa proteção básica. |
| Sanções LGPD | LGPD arts. 52 e 53 | Resolução CD/ANPD nº 4/2023 | Não ameaçar multa automaticamente; sanção depende de processo e dosimetria. |
| Comunicado ao consumidor | CDC arts. 6º, 30, 31 e 51 | LGPD/Marco Civil se envolver dados/serviço online | Evitar ambiguidade, ameaça indevida, omissão de impacto e promessa excessiva. |
| Vício de produto | CDC arts. 18 e 26 | Garantia contratual, assistência técnica | Distinguir vício de defeito. |
| Vício de serviço | CDC arts. 20 e 26 | Contrato, SLA, orçamento, normas técnicas | Avaliar reexecução, abatimento ou restituição. |
| Acidente de consumo | CDC arts. 12 a 14 e art. 27 | Provas de dano e nexo causal | Exige cautela e, muitas vezes, advogado. |
| Cobrança indevida | CDC art. 42 | Banco, telecom, energia ou regulação setorial | Repetição em dobro exige análise cuidadosa. |
| Negativação indevida | CDC arts. 42 e 43 | STJ | Verificar existência de dívida, notificação e inscrições anteriores. |
| Cláusula abusiva | CDC art. 51 | Código Civil, jurisprudência, norma setorial | Precisa ler contrato completo. |
| Contrato de adesão | CDC art. 54 | Marco Civil, LGPD, normas setoriais | Ver destaque de limitações de direito e versão aceita. |
| SAC | CDC + Decreto 11.034/2022 | Normas de agência reguladora | Decreto se aplica a serviços regulados pelo Poder Executivo federal. |
| Procon/SNDC | Decreto 2.181/1997 | Senacon/MJSP | Sanção administrativa não substitui indenização judicial. |
| Fiscalização consumerista em setor regulado | CDC, Decreto 2.181/1997 | Súmula 675/STJ, agência reguladora | Conferir súmula e norma setorial. Distinguir sanção administrativa de reparação individual. |
| Consumidor.gov.br | Canal oficial da plataforma | CDC, Decreto 2.181/1997 | Usar para empresas participantes e pedido administrativo objetivo. |
| Superendividamento | CDC alterado pela Lei 14.181/2021 | Decreto 11.150/2022 e Decreto 11.567/2023 | Aplicável a consumidor pessoa natural de boa-fé; verificar dívidas excluídas. |
| Dados pessoais em consumo | LGPD | CDC, Marco Civil | Acionar skill LGPD. |
| Dados sensíveis | LGPD art. 11 | ANPD, norma setorial | Não usar legítimo interesse; exigir base específica e cautela elevada. |
| Decisão automatizada/perfilamento | LGPD | CDC se afetar consumidor; ANPD | Ver transparência, revisão, impacto e possibilidade de discriminação. |
| Marketplace | CDC arts. 2º, 3º, 6º, 30, 31, 35 e 49 | Decreto 7.962/2013, Marco Civil, LGPD | Mapear vendedor, intermediador, pagamento, entrega e atendimento. |
| Plataforma digital | CDC + Marco Civil | LGPD e termos da plataforma | Verificar tipo de provedor, natureza da obrigação e regra de moderação/suspensão. |
| Suspensão ou banimento de conta | CDC, termos de uso e Marco Civil | LGPD se envolver dados; regulação setorial se aplicável | Mapear motivo, aviso, contraditório interno, impacto financeiro e canal de contestação. |
| Incidente de segurança em app | LGPD como base primária | CDC, Marco Civil, ANPD | Acionar LGPD. CDC ajuda em transparência, atendimento e dano consumerista quando comprovado. |
| Conteúdo de terceiro | Marco Civil arts. 19 e 21 | Direito autoral, penal, eleitoral, ECA, LGPD, conforme conteúdo | Exigir URL específica, data, print e tipo de conteúdo. Responsabilidade de provedor exige cautela. |
| Logs, IP e registros | Marco Civil arts. 10, 13, 15 e 22 | Decreto 8.771/2016; Decreto 12.975/2026 conforme vigência; LGPD | Separar registro de conexão, acesso a aplicação, dado cadastral, conteúdo e comunicação privada. |
| Porta lógica de origem | Decreto 12.975/2026 conforme vigência | Marco Civil arts. 10, 13, 15 e 22 | Em 2026-07-03, decreto ainda em vacatio legis. Conferir vigência antes de afirmar exigibilidade. |
| Neutralidade de rede | Marco Civil art. 9º | Decreto 8.771/2016, Anatel | Requer evidência técnica; discriminação/degradação pode ter exceções legais. |
| Termos e moderação de plataforma | Marco Civil, CDC e termos | Decreto 12.975/2026 conforme vigência; LGPD | Ver transparência, sistema de notificação, recurso, devido processo e relatório, quando aplicável. |
| Crianças/adolescentes em ambiente digital | Lei 15.211/2025, Decreto 12.880/2026, ECA | LGPD, Marco Civil, CDC | Acionar proteção especial e encaminhar a autoridade competente se houver risco. |
| Juizado Especial | Lei 9.099/1995 | CDC e CPC | Não prometer resultado. Ver competência, valor e necessidade de advogado. |

## Gatilhos de encaminhamento

Recomende advogado, Defensoria, Procon, Ministério Público, autoridade policial, ANPD ou agência setorial quando houver:

- risco à saúde, segurança ou subsistência;
- dano material relevante ou impacto coletivo;
- dados pessoais sensíveis, incidente de segurança ou criança/adolescente;
- suspeita de golpe, fraude, falsidade, crime ou ameaça;
- processo judicial em curso, prazo processual ou intimação;
- setor regulado com regra própria;
- contrato de alto valor ou revisão de documento para publicação.