# LGPD – Referência por artigos

Referência rápida aos principais artigos da Lei 13.709/2018 para consulta quando precisar citar ou detalhar dispositivos específicos.

## Estrutura da lei

- **Cap. I** – Disposições preliminares (Arts. 1º a 6º): objeto, fundamentos, aplicação, exceções, definições, princípios  
- **Cap. II** – Tratamento de dados pessoais: requisitos (Arts. 7º a 10), dados sensíveis (11 a 13), crianças e adolescentes (14), término (15 e 16)  
- **Cap. III** – Direitos do titular (Arts. 17 a 22)  
- **Cap. IV** – Tratamento pelo poder público  
- **Cap. V** – Transferência internacional  
- **Cap. VI** – Agentes de tratamento (controlador, operador, encarregado)  
- **Cap. VII** – Segurança e boas práticas  
- **Cap. VIII** – Comunicação de incidentes  
- **Cap. IX** – Autoridade nacional (ANPD)  
- **Cap. X** – Sanções e processo administrativo  

## Artigos mais citados

| Artigo | Conteúdo |
|--------|----------|
| Art. 1º | Objeto: proteção de dados pessoais, direitos de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade |
| Art. 2º | Fundamentos (privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, etc.) |
| Art. 3º | Aplicação territorial e material |
| Art. 4º | Hipóteses de não aplicação |
| Art. 5º | Definições (dado pessoal, sensível, titular, controlador, operador, encarregado, tratamento, consentimento, etc.) |
| Art. 6º | Princípios do tratamento |
| Art. 7º | Bases legais para dados pessoais |
| Art. 8º | Requisitos do consentimento |
| Art. 9º | Informações ao titular (finalidade, duração, controlador, compartilhamento, direitos) |
| Art. 10 | Interesse legítimo (finalidades legítimas, dados estritamente necessários, transparência, RIPD) |
| Art. 11 | Bases legais para dados sensíveis e vedações |
| Art. 12 | Dados anonimizados (não são dados pessoais, salvo reversão) |
| Art. 14 | Crianças e adolescentes (consentimento dos pais/responsável, melhor interesse) |
| Art. 15 | Término do tratamento |
| Art. 16 | Conservação após término (ex.: obrigação legal, estudo com anonimização) |
| Art. 18 | Direitos do titular (confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade, eliminação, informações, revogação, oposição, peticionamento à ANPD) |
| Art. 46 | Encarregado (obrigação de indicar, canal de comunicação) |

## Lei e ANPD

- **Lei 13.709/2018**: [Planalto – Lei 13.709](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)  
- **ANPD**: [gov.br/anpd](https://www.gov.br/anpd/pt-br) – regulamentos, guias e FAQ