# Direitos do Titular — Checks LGPD

## Checks obrigatórios

### Canal de exercício de direitos
- [ ] Canal claramente identificado para exercício de direitos (email, formulário web, portal dedicado)
- [ ] Canal acessível sem login (titular pode não ter conta)
- [ ] Múltiplos canais disponíveis (web, email, postal — recomendado)
- [ ] Informações sobre como exercer direitos presentes na política de privacidade
- [ ] Canal em português

### Confirmação e acesso (Art. 18, I e II)
- [ ] Confirmação simplificada fornecida imediatamente
- [ ] Acesso detalhado fornecido em até **15 dias** (Art. 19, II)
- [ ] Formato claro e completo dos dados fornecidos
- [ ] Gratuito para o titular (Art. 18, caput)

### Correção (Art. 18, III)
- [ ] Mecanismo para solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- [ ] Correção realizada imediatamente, salvo impossibilidade fática ou legal

### Eliminação e bloqueio (Art. 18, IV e VI)
- [ ] Mecanismo para solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou não conformes
- [ ] Eliminação efetiva (não apenas marcação como "inativo")
- [ ] Eliminação propagada para operadores/processadores
- [ ] Exceções de retenção documentadas e comunicadas ao titular quando aplicáveis (Art. 16)

### Portabilidade (Art. 18, V)
- [ ] Mecanismo para solicitar portabilidade dos dados
- [ ] Dados fornecidos em formato estruturado e interoperável
- [ ] Transferência para outro fornecedor viabilizada (quando regulamentado pela ANPD)

### Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII)
- [ ] Titular pode solicitar informação sobre entidades públicas e privadas com as quais dados foram compartilhados

### Consentimento (Art. 18, VIII e IX)
- [ ] Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento e consequências
- [ ] Revogação do consentimento a qualquer momento, sem ônus (Art. 8, §5)
- [ ] Revogação é tão fácil quanto a concessão (1 clique quando possível)
- [ ] Tratamento anterior à revogação permanece válido

### Revisão de decisões automatizadas (Art. 20)
- [ ] Se há decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado: direito de revisão informado
- [ ] Possibilidade de solicitar revisão por pessoa natural
- [ ] Critérios e procedimentos utilizados na decisão automatizada disponíveis para o titular (quando solicitado)
- [ ] Informações sobre dados utilizados na decisão fornecidas (observado segredo comercial)

### Petição à ANPD (Art. 18, §1)
- [ ] Direito de peticionar à ANPD mencionado na política de privacidade
- [ ] Informação de que o titular pode reclamar à ANPD se direitos não forem atendidos

### Prazos e operacionalização
- [ ] Prazo de 15 dias para acesso detalhado respeitado e documentado
- [ ] Sistema de tracking de solicitações implementado (para auditoria)
- [ ] Verificação de identidade do solicitante (para evitar acesso não autorizado)
- [ ] Log de auditoria: quem atendeu, quando, em que formato
- [ ] Métricas de cumprimento monitoradas (taxa de atendimento no prazo)

### Notificação de incidentes (Art. 48)
- [ ] Processo de notificação à ANPD em **3 dias úteis** implementado (Resolução 15/2024)
- [ ] Processo de notificação aos titulares afetados em **3 dias úteis**
- [ ] Registro de incidentes mantido por **5 anos** (mesmo não notificados)
- [ ] Critérios de notificação documentados: risco potencial relevante envolvendo dados sensíveis, de crianças/idosos, financeiros, credenciais, ou em larga escala

### DPO/Encarregado (Art. 41)
- [ ] Encarregado nomeado
- [ ] Identidade e contato do Encarregado divulgados publicamente (site)
- [ ] Encarregado aceita reclamações e comunicações dos titulares
- [ ] Encarregado orienta funcionários sobre práticas de proteção de dados
- [ ] Isenção para agentes de pequeno porte (receita ≤ R$4,8M), exceto se tratamento de alto risco

## Referências legais

- LGPD Art. 17 (titularidade dos dados pessoais)
- LGPD Art. 18 (direitos do titular — 9 direitos)
- LGPD Art. 19 (prazos: imediato simplificado, 15 dias detalhado)
- LGPD Art. 20 (revisão de decisões automatizadas)
- LGPD Art. 41 (Encarregado/DPO)
- LGPD Art. 48 (comunicação de incidentes)
- Resolução CD/ANPD No. 15/2024 (notificação de incidentes — 3 dias úteis)
- Resolução CD/ANPD No. 4/2023 (dosimetria e sanções)
- Prioridades de fiscalização ANPD 2026–2027 (direitos do titular como tema prioritário)