# Notificação extrajudicial de conteúdo: {{APP_NOME}} Você identificou conteúdo no {{APP_NOME}} que considera ilícito, infringe seus direitos ou viola nossos Termos de Uso? Este é o canal oficial para notificação extrajudicial, conforme arts. 19 a 21 da **Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)** e a interpretação do **STF no Tema 987 (julgamento de 26/06/2025)**. Por favor, leia esta página antes de submeter, notificações imprecisas ou genéricas podem ser indeferidas. --- ## 1. Tipos de conteúdo e regime aplicável Conforme a decisão do STF de junho/2025, sua notificação será analisada conforme a categoria do conteúdo: | Categoria | Regime | O que esperar | |---|---|---| | **Crimes contra a honra** (calúnia, difamação, injúria) | Art. 19 MCI, requer **ordem judicial específica** para remoção compulsória | Avaliaremos a notificação e poderemos remover voluntariamente, mas a obrigação legal de remoção surge apenas com ordem judicial | | **Demais ilícitos** (violação de direito autoral, marca, privacidade, golpe, fraude) | Art. 21 expandido, basta esta **notificação extrajudicial** para gerar dever de remoção em tempo razoável | Análise em até **72 horas úteis**; remoção se a notificação for procedente | | **Conteúdo manifestamente ilícito e grave** (terrorismo, racismo, atos antidemocráticos, indução a suicídio, violência contra mulher por gênero, abuso/exploração sexual de criança/adolescente, tráfico de pessoas) | **Dever de cuidado**, remoção imediata, mesmo sem notificação formal | Tratamento **imediato** ao recebimento | | **Nudez ou ato sexual de caráter privado divulgado sem consentimento** | Art. 21 MCI (original) | Remoção em até **24 horas úteis** | --- ## 2. Como notificar Envie todos os campos abaixo para **denuncia@{{APP_URL}}** ou preencha o formulário em **{{APP_URL}}/legal/denuncia**. ### 2.1. Identificação do notificante - **Nome completo / Razão social:** - **CPF / CNPJ:** - **E-mail de contato (obrigatório, usado para respostas):** - **Telefone (opcional):** - **Você é o titular do direito violado ou representante legal?** ☐ Titular ☐ Representante - Se representante: anexar **procuração** ou documento equivalente. ### 2.2. Identificação do conteúdo notificado - **URL exata do conteúdo:** (link direto, denúncias genéricas como "perfil X publica conteúdo ofensivo" sem URLs específicas serão indeferidas) - **Identificador interno do conteúdo (se conhecido):** - **Data e hora aproximada da publicação:** - **Screenshot do conteúdo (recomendado):** ### 2.3. Fundamento da notificação Marque a opção principal: - ☐ Violação de **direito autoral** (Lei 9.610/1998), incluir prova de titularidade (registro, contrato, evidência de autoria) - ☐ Violação de **direito de marca** (Lei 9.279/1996), incluir certificado INPI ou prova equivalente - ☐ Violação de **privacidade ou intimidade** - ☐ **Nudez/ato sexual sem consentimento** (art. 21 MCI), incluir declaração de não consentimento - ☐ **Crime contra a honra** (calúnia, difamação, injúria), *atenção: para remoção compulsória pode ser necessária ordem judicial* - ☐ **Discurso de ódio, racismo, misoginia, apologia a terrorismo, conteúdo antidemocrático** - ☐ **Abuso ou exploração sexual de criança/adolescente (CSAM)**, tratamento imediato - ☐ **Indução ao suicídio ou automutilação** - ☐ **Fraude, golpe ou phishing** - ☐ Outros: ________________ ### 2.4. Descrição do dano Texto livre explicando: - Por que o conteúdo é ilícito ou viola seus direitos? - Qual dano efetivo ou potencial ele causa? - Se aplicável, qual a relação entre você e o conteúdo (autor, titular do direito, vítima identificada)? ### 2.5. Declaração sob as penas da lei Marque obrigatoriamente: - ☐ **Declaro**, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal, falsidade ideológica; art. 339, denunciação caluniosa), que **as informações prestadas são verdadeiras** e que possuo legitimidade para realizar esta notificação. ### 2.6. Concordância com o procedimento - ☐ **Reconheço** que esta notificação e meus dados de contato poderão ser **comunicados ao Usuário publicador** do conteúdo, salvo nas hipóteses de risco a minha segurança, em que solicito anonimato (justificar abaixo). - Solicitação de anonimato e justificativa (opcional): ________________ --- ## 3. O que faremos com sua notificação ### 3.1. Recebimento e triagem - **Em até 24 horas úteis** do recebimento: confirmação por e-mail com número de protocolo. - Triagem inicial pra avaliar completude da notificação. ### 3.2. Análise - **Até 72 horas úteis** para casos gerais (art. 21 expandido). - **Imediata** para casos do rol "dever de cuidado" (art. 14.3 dos Termos) e nudez não consentida (art. 21 MCI original). ### 3.3. Notificação ao Usuário publicador (contraditório) Salvo urgência ou risco demonstrado, comunicaremos ao Usuário publicador a notificação recebida, com prazo de **7 dias úteis** para apresentar manifestação. Sua identidade poderá ser preservada se você solicitou anonimato fundamentado. ### 3.4. Decisão final - **Remoção:** comunicaremos a você e ao publicador, com fundamentação. - **Manutenção:** comunicaremos a você com justificativa; nesta hipótese, você pode buscar tutela judicial. - **Pedido de informações adicionais:** se a notificação for insuficiente, solicitaremos complementação. ### 3.5. Log imutável Toda notificação recebida, análise realizada, contraditório apresentado e decisão tomada é registrada em log imutável, mantido por **5 anos**. ### 3.6. Contranotificação pelo publicador O Usuário acusado pode apresentar **contranotificação** se entender que o conteúdo não é infringente. Se aceita a contranotificação e o denunciante não buscar via judicial em prazo razoável, o conteúdo pode ser restabelecido. --- ## 4. Para conteúdo do "rol dever de cuidado": canal direto Se o conteúdo se enquadra em uma das hipóteses abaixo, além deste formulário você pode (e em alguns casos deve) acionar autoridades públicas: - **CSAM (abuso/exploração sexual de criança/adolescente):** - **Disque 100** (Direitos Humanos) - **SaferNet**, [safernet.org.br/denuncie](https://new.safernet.org.br/denuncie) (canal especializado) - **Polícia Federal** quando aplicável - **Indução a suicídio/automutilação (urgência):** - **CVV, 188** (Centro de Valorização da Vida, 24h) - **SAMU 192** - **Violência contra mulher:** - **Disque 180** (Atendimento à Mulher) - **Atos antidemocráticos, terrorismo, racismo, tráfico:** - **Polícia Federal** + **MPF** Em qualquer desses casos, removeremos o conteúdo **imediatamente** ao identificá-lo, sem aguardar formalização externa. --- ## 5. Em caso de falta de resposta ou divergência Se sua notificação não for atendida em prazo razoável (72 horas úteis para casos gerais, 24 horas para nudez não consentida, imediato para urgências), você pode: - Acionar o **Poder Judiciário** com pedido de tutela específica (CPC art. 497). - Reclamar ao **Procon** local se a divergência envolver relação de consumo. - Reclamar à **ANPD** se houver violação de dados pessoais ([gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao/peticao-de-titular](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao/peticao-de-titular)). --- ## 6. Relatório de transparência Publicamos anualmente, em **{{APP_URL}}/legal/transparencia**, relatório agregado contendo: - Total de notificações recebidas, por categoria. - Total de remoções efetuadas. - Total de manutenções (negativas). - Total de contranotificações. - Tempo médio de resposta. --- **Última atualização:** {{DATA_ATUALIZACAO}} **Contato geral:** {{CONTROLADOR_EMAIL}} **Canal de privacidade (LGPD):** {{DPO_CONTATO}}