# Termos de Uso: {{APP_NOME}} **Última atualização:** {{DATA_ATUALIZACAO}} **Versão:** {{VERSAO}} **Em vigor desde:** {{DATA_VIGENCIA}} --- ## Aviso de leitura rápida Estes Termos regulam o uso do **{{APP_NOME}}**. Em uma página: - **Quem somos:** {{CONTROLADOR_NOME}} ({{CONTROLADOR_DOC}}). Contato: {{CONTROLADOR_EMAIL}}. - **O que oferecemos:** {{DESCRICAO_SERVICO}}. - **O que você pode esperar:** o serviço como descrito, sob nossa responsabilidade legal, com as garantias do **Código de Defesa do Consumidor** preservadas. - **O que esperamos de você:** uso lícito, sem fraude, sem abuso, sem violar direitos de terceiros. - **Como cancelar:** a qualquer momento, em "Configurações > Conta", com o mesmo número de cliques do cadastro. - **Privacidade:** tratamos seus dados conforme nossa [Política de Privacidade](/legal/privacidade), documento separado. *Este resumo é informativo. Em caso de divergência, prevalece o texto completo abaixo.* --- ## 1. Aceitação destes Termos Ao marcar a caixa **"Li e concordo com os Termos de Uso"** e clicar em "Criar conta" (ou equivalente), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições, formando-se **contrato vinculante** entre você (doravante "**Usuário**") e a **{{CONTROLADOR_NOME}}** (doravante "**Nós**" ou "{{APP_NOME}}"). Registramos seu aceite com timestamp, IP truncado, versão dos Termos e identificador único, conforme nossa Política de Privacidade. ## 2. Definições Para fins destes Termos: - **Usuário**, pessoa, natural ou jurídica, cadastrada que utiliza o Serviço. - **Conta**, perfil único e intransferível associado a um endereço de e-mail. - **Plataforma** ou **Serviço**, o aplicativo web disponível em {{APP_URL}} e suas funcionalidades. - **Conteúdo do Usuário**, todo dado, texto, imagem, áudio, vídeo ou arquivo enviado pelo Usuário à Plataforma. - **Conteúdo da Plataforma**, todo material disponibilizado por nós (marca, logo, código, design, textos institucionais). - **Plano**, modalidade de assinatura ou aquisição do Serviço. ## 3. Quem somos | | | |---|---| | **Razão Social** | {{CONTROLADOR_NOME}} | | **CNPJ / CPF** | {{CONTROLADOR_DOC}} | | **Endereço** | {{CONTROLADOR_ENDERECO}} | | **Contato** | {{CONTROLADOR_EMAIL}} | | **Canal de Privacidade (LGPD)** | {{DPO_CONTATO}} | Somos provedor de aplicação de internet nos termos do art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). ## 4. O que o Serviço faz {{DESCRICAO_SERVICO}} **Limites importantes:** {{DISCLAIMER_ESCOPO}}. O Serviço não substitui aconselhamento profissional especializado quando a decisão exigir. ## 5. Cadastro, conta e idade mínima ### 5.1. Quem pode usar Para criar uma Conta, você deve ter no mínimo **{{IDADE_MINIMA}} anos completos**. {{#IF IDADE_MINIMA < 18}} Adolescentes entre {{IDADE_MINIMA}} e 17 anos podem utilizar o Serviço mediante **consentimento específico e em destaque** de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD. Crianças menores de 13 anos exigem verificação reforçada do consentimento parental. {{/IF}} ### 5.2. Veracidade Você é responsável pelas informações fornecidas no cadastro. Dados falsos podem resultar em suspensão da Conta. A inserção dolosa de informações falsas pode caracterizar crime (CP art. 299). ### 5.3. Segurança da Conta Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua Conta, **ressalvadas hipóteses de falha de segurança imputáveis à Plataforma**. Recomendamos fortemente a ativação de autenticação em dois fatores (2FA). ### 5.4. Uma Conta por pessoa A Conta é pessoal e intransferível. Você não pode compartilhar credenciais nem criar múltiplas contas para o mesmo titular, salvo autorização expressa. {{#IF COBRA}} ## 6. Planos, pagamento e cobrança ### 6.1. Preço e cobrança Os planos pagos do {{APP_NOME}} estão descritos em {{APP_URL}}/precos. O preço é cobrado conforme a periodicidade escolhida (mensal, anual), por meio das formas de pagamento disponíveis. ### 6.2. Renovação automática Planos com periodicidade são **renovados automaticamente** ao final de cada ciclo, salvo cancelamento antes da renovação. Avisaremos por e-mail com antecedência mínima de **7 dias** antes da renovação. ### 6.3. Direito de arrependimento (CDC art. 49) Nos termos do **art. 49 do Código de Defesa do Consumidor**, você pode exercer o direito de arrependimento em até **7 (sete) dias corridos** contados da contratação ou da renovação, com **reembolso integral e imediato** dos valores pagos, monetariamente atualizados, **sem qualquer ônus**. ### 6.4. Reajuste de preço Eventuais reajustes obedecem ao prazo mínimo legal de 12 meses (Lei 10.192/2001) e seguem índice objetivo divulgado previamente. Comunicaremos qualquer reajuste com antecedência mínima de **30 dias**, e você poderá rescindir sem ônus se discordar. ### 6.5. Inadimplência Em caso de inadimplência, a Conta será **suspensa após [10] dias** da data do vencimento, e seus dados serão preservados por **[30] dias adicionais** antes de exclusão definitiva, durante os quais você poderá regularizar e retomar o serviço, ou exportar seus dados pelo recurso de portabilidade. ### 6.6. Cancelamento Você pode cancelar a qualquer momento em **Configurações > Assinatura**, sem necessidade de contato adicional. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago, ressalvado o direito de arrependimento (6.3). {{/IF}} ## 7. Uso permitido e proibido ### 7.1. O que você pode fazer Utilizar o Serviço para os fins descritos na seção 4, dentro dos limites técnicos e do Plano contratado. ### 7.2. O que **é vedado** ao Usuário - Utilizar o Serviço para fins **ilícitos** ou contrários à legislação aplicável. - Realizar **engenharia reversa**, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma. - **Coletar dados** de outros Usuários por meios automatizados (scraping, crawlers) sem autorização escrita. - Burlar **limites técnicos**, criar múltiplas contas para abuso de promoções, ou compartilhar credenciais comercialmente. - Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo que **viole direitos de terceiros** (propriedade intelectual, intimidade, honra). - Praticar **discurso de ódio**, racismo, misoginia, apologia a atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas. - Realizar **ataques** à infraestrutura (invasão, DoS, exploração de vulnerabilidades), vedados pela Lei 12.737/2012. - **Personificar** outros Usuários, criar contas falsas ou manipular métricas. - Fazer **uso comercial** do Serviço fora do plano contratado. ### 7.3. Consequências Violações poderão resultar, conforme a gravidade e observado contraditório quando cabível, em **advertência → suspensão temporária → encerramento** da Conta. Para condutas graves do art. 14.3 (rol "dever de cuidado" do Marco Civil pós-STF/2025), poderemos remover conteúdo e suspender a Conta **imediatamente**, sem prévio aviso, comunicando a você posteriormente. {{#IF TEM_UGC}} ## 8. Conteúdo do Usuário ### 8.1. Propriedade Você **mantém integralmente a titularidade** sobre o Conteúdo do Usuário que envia à Plataforma. ### 8.2. Licença concedida a nós Ao publicar Conteúdo do Usuário, você concede à {{CONTROLADOR_NOME}} uma licença **mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável (apenas quando necessário à prestação do serviço: CDN, processadores, infraestrutura) e revogável mediante exclusão do conteúdo**, para hospedar, armazenar, exibir, distribuir, reproduzir, adaptar tecnicamente (transcoding, redimensionamento), indexar e disponibilizar o Conteúdo do Usuário **exclusivamente** na medida necessária à operação e melhoria do Serviço. Esta licença **não inclui** uso do Conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial ou finalidades distintas da prestação do Serviço, salvo consentimento específico e destacado obtido em momento próprio. ### 8.3. Direitos morais Em conformidade com o art. 27 da Lei 9.610/1998, os **direitos morais** sobre suas obras são **inalienáveis e irrenunciáveis**, nenhuma cláusula destes Termos transfere ou restringe tais direitos. ### 8.4. Responsabilidade Você declara **possuir todos os direitos** necessários sobre o Conteúdo do Usuário enviado e responde, em caráter exclusivo, por sua legalidade e respeito a direitos de terceiros. ### 8.5. Remoção e moderação Poderemos remover Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável, mediante notificação ao publicador (salvo urgência ou conteúdo do rol "dever de cuidado" da seção 7.3). Você poderá apresentar contraditório em até **7 dias úteis**. ### 8.6. Notificação de conteúdo infringente Disponibilizamos canal específico para notificação extrajudicial em **[denuncia@{{APP_URL}}]** ou formulário em **{{APP_URL}}/legal/denuncia**, conforme procedimento detalhado em {{APP_URL}}/legal/notice-takedown. Notificações serão analisadas em até **72 horas úteis** para casos gerais e **imediatamente** para conteúdo do rol "dever de cuidado". {{/IF}} ## 9. Propriedade intelectual da Plataforma Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo **código-fonte** (protegido pela Lei 9.609/1998), layout, marcas, logotipos, textos institucionais e bases de dados (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996), pertencem à **{{CONTROLADOR_NOME}}** ou a seus licenciantes. Concedemos a você uma licença **pessoal, limitada, revogável, intransferível e não-exclusiva** para utilizar o Serviço estritamente conforme estes Termos. É vedado reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e escrita. ## 10. Privacidade O tratamento de dados pessoais realizado em decorrência destes Termos é regido pela [**Política de Privacidade**](/legal/privacidade), que integra este instrumento para todos os fins, em conformidade com a **Lei 13.709/2018 (LGPD)** e com o **Marco Civil da Internet**. ## 11. Disponibilidade, manutenção e modificações no serviço Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, ressalvadas: - **Janelas de manutenção programada**, com aviso prévio de pelo menos 48 horas. - **Manutenções emergenciais** quando necessárias à segurança ou estabilidade. - Eventos de **caso fortuito ou força maior** (CC art. 393). Poderemos modificar, evoluir ou descontinuar funcionalidades, comunicando o Usuário com antecedência de no mínimo **30 dias** quando se tratar de funcionalidade essencial de plano pago, oferecendo **reembolso proporcional** se aplicável. ## 12. Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e **sem prejuízo das garantias legais asseguradas ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor**, a {{CONTROLADOR_NOME}} responde pelos **danos diretos** comprovadamente decorrentes de falha imputável ao Serviço, ficando excluídos lucros cessantes e danos indiretos quando a exclusão for legalmente cabível. Esta limitação **não se aplica** a: - casos de **dolo ou culpa grave**; - danos a **direitos da personalidade** (vida, integridade, intimidade, honra); - hipóteses de **responsabilidade objetiva** legalmente atribuídas; - **vícios e defeitos** do serviço perante consumidor (CDC arts. 24 e 25, garantia legal irrenunciável); - reparação por **vazamento de dados** decorrente de falha imputável à nós (LGPD arts. 42-45). ## 13. Suspensão e encerramento da Conta ### 13.1. Pelo Usuário Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento em **Configurações > Conta > Encerrar conta**, sem necessidade de justificativa. O encerramento é efetivado em até **24 horas** e enseja reembolso proporcional dos valores pagos referentes a período não usufruído de plano vigente. ### 13.2. Por nós A Conta poderá ser suspensa ou encerrada nas seguintes hipóteses: - **(a)** Violação destes Termos ou da legislação aplicável. - **(b)** Inatividade superior a **24 meses**, mediante aviso prévio de 30 dias. - **(c)** Ordem judicial ou administrativa. - **(d)** Solicitação do próprio Usuário (item 13.1). ### 13.3. Contraditório Em caso de encerramento por nossa iniciativa (13.2 a), será assegurado ao Usuário, **sempre que possível e proporcional à gravidade**, prazo de **5 dias úteis** para apresentar manifestação. Para condutas do rol "dever de cuidado" (item 7.3), o encerramento pode ser imediato, com contraditório posterior. ### 13.4. Exportação de dados antes da exclusão Antes da exclusão definitiva, você poderá exportar seus dados pelo recurso de portabilidade disponível em **Configurações > Privacidade**, conforme art. 18, V, da LGPD. ### 13.5. Retenção pós-encerramento Após o encerramento, seus dados serão eliminados em até **30 dias**, ressalvadas hipóteses legais de guarda obrigatória (Marco Civil art. 15, registros de acesso por 6 meses; Decreto 7.212/2010, fiscal por 5 anos; demais obrigações aplicáveis). ## 14. Alteração destes Termos Poderemos atualizar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Usuário por: - **E-mail cadastrado**, com antecedência mínima de **30 dias** da entrada em vigor; - **Aviso destacado na Plataforma** (banner persistente). Para **alterações materiais** (preço, escopo, política de cancelamento, foro, limitação de responsabilidade, base legal de tratamento de dados), exigiremos **novo aceite ativo** em modal específico antes de continuar usando o Serviço. O Usuário que **não concordar** com a nova versão poderá rescindir o contrato sem ônus antes da entrada em vigor, com reembolso proporcional do período não usufruído de plano pago. ## 15. Foro e lei aplicável Estes Termos são regidos pelas **leis da República Federativa do Brasil**. {{#IF IS_B2C}} Para Usuários **consumidores** (pessoa física), fica eleito o foro do **domicílio do consumidor**, nos termos do art. 101, I, do CDC. Cláusula de eleição de foro diversa, em prejuízo do consumidor, é nula (CPC art. 63 §3º). A arbitragem **não é compulsória** para Usuários consumidores. Eventual instituição de arbitragem dependerá de iniciativa ou concordância expressa pós-conflito do consumidor, nos termos do art. 4º §2º da Lei 9.307/1996. {{ELSE}} Para Usuários corporativos (pessoa jurídica não-vulnerável), fica eleito o foro da Comarca de **[Cidade/UF]**. {{/IF}} ## 16. Disposições finais - **Invalidade parcial.** Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. - **Tolerância.** A eventual tolerância de uma das partes ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não significa novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento. - **Comunicações.** Comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando feitas para os endereços eletrônicos cadastrados na Conta. É obrigação do Usuário mantê-los atualizados. - **Integralidade.** Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos linkados, constituem o **acordo integral** entre as partes, substituindo entendimentos anteriores. - **Cessão.** Você não pode ceder estes Termos a terceiro sem nossa autorização prévia. Nós poderemos ceder em caso de sucessão empresarial (M&A), mediante comunicação prévia. ## 17. Histórico de versões | Versão | Data | Resumo das mudanças | |---|---|---| | {{VERSAO}} | {{DATA_ATUALIZACAO}} | Versão em vigor | Versões anteriores: {{APP_URL}}/legal/termos/historico --- *Estes Termos foram redigidos em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) com a interpretação do STF no Tema 987 (2025), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código Civil (Lei 10.406/2002) e demais normas brasileiras aplicáveis.* *Em caso de dúvida sobre estes Termos: {{CONTROLADOR_EMAIL}}.* *Em caso de dúvida sobre proteção de dados: {{DPO_CONTATO}}.*