# Modelo — ato de indicação do encarregado

> Conferido pelo item `GV-02` do catálogo. A indicação é formalizada por ato escrito, datado e assinado (Res. CD/ANPD nº 18/2024). O encarregado pode ser pessoa natural ou jurídica, interna ou externa.

## Ato de indicação
[Organização], inscrita no CNPJ sob o nº ___, por seu representante legal, indica como **encarregado pelo tratamento de dados pessoais** (art. 41 da LGPD):

- Nome ou razão social:
- Pessoa natural ou jurídica; interno ou serviço externo:
- Contato para titulares e para a ANPD:
- Substituto nas ausências (se houver):

## Atribuições (art. 41, §2º)
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da ANPD e adotar providências;
- orientar funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou por normas complementares.

## Garantias dadas ao encarregado
- autonomia técnica no exercício da função;
- acesso direto à alta direção;
- ausência de conflito de interesses com outras funções;
- recursos e informações necessários ao trabalho.

## Divulgação
A identidade e o contato do encarregado são publicados em: [endereço da página], de forma clara e de fácil acesso (art. 41, §1º).

Local e data: ___

Assinatura do representante legal: ___