name: Atualização normativa
description: Nova lei, decreto, resolução ou guia da ANPD que afeta a auditoria.
title: "[Normativo] "
labels: ["documentation", "enhancement"]
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      value: |
        Atualizações normativas são especialmente bem-vindas. Cite sempre a **fonte oficial** (Planalto, DOU ou gov.br/anpd); notícias e blogs não bastam.

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    id: tipo
    attributes:
      label: Tipo de norma
      options:
        - Lei
        - Decreto
        - Resolução da ANPD
        - Guia orientativo da ANPD
        - Outro
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      required: true

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    id: numero
    attributes:
      label: Número e data
      placeholder: "Resolução CD/ANPD nº 15, de 24/04/2024"
    validations:
      required: true

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    id: link
    attributes:
      label: Link oficial
      description: Planalto, Diário Oficial da União ou gov.br/anpd.
      placeholder: https://www.planalto.gov.br/...
    validations:
      required: true

  - type: dropdown
    id: situacao
    attributes:
      label: Situação
      description: |
        Somente norma **vigente** gera achados (`finding`/`NAO_CONFORME`). Normas em consulta pública e projetos de lei entram apenas em "Em monitoramento" e só alimentam `recomendacoes_tecnicas`.
      options:
        - Vigente
        - Em consulta pública
        - Projeto de lei
    validations:
      required: true

  - type: input
    id: vigencia
    attributes:
      label: Início da vigência
      description: Data de entrada em vigor, se já definida.
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      required: false

  - type: textarea
    id: impacto
    attributes:
      label: O que muda na auditoria
      description: Novas obrigações, prazos, verificações, artigos a citar ou itens existentes que ficam desatualizados.
    validations:
      required: true

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    id: modulos
    attributes:
      label: Módulos afetados
      description: Marque os IDs de módulo que provavelmente precisam mudar (a skill `SKILL.md` acompanha por paridade).
      options:
        - label: core
        - label: legal
        - label: eca-digital
        - label: plataformas-digitais
        - label: governance
        - label: cloud
        - label: appsec
        - label: mobile
        - label: devsecops
        - label: ai-llm

  - type: checkboxes
    id: contribuicao
    attributes:
      label: Contribuição
      options:
        - label: Tenho interesse em abrir o PR com essa atualização.