# Plausibility bands — Brasil (CPC/2015, sempre carregado)

Faixas de plausibilidade aproximadas, não cálculo definitivo. Se uma data de
prazo lançada pelo aluno cair fora da faixa, o fluxo
`/legal-clinic:deadlines --add` sinaliza para reconferência. A habilidade
**não** calcula — ela pega erro grosseiro de aritmética no trabalho do
próprio aluno. Toda citação aqui é `[model knowledge — verify]` a menos que
o supervisor já tenha substituído por fonte confirmada por conector ou
fornecida pelo usuário.

Diferente dos EUA, processo civil no Brasil é federal (CPC/2015) — não há
variação estado a estado nos prazos processuais civis. Foro (comarca/vara)
muda; a regra de prazo, em regra, não.

## Como usar

- Uma linha por tipo de prazo que a clínica vê com regularidade.
- Faixa típica é janela de plausibilidade, não posicionamento firme.
- Cite a regra no campo Notas para o aluno ter onde reconferir.
- Regras de contagem de prazo (art. 219, 224 CPC) se aplicam a toda entrada;
  reafirme em Notas quando relevante.

## Cível (CPC/2015)

| Tipo de prazo | Faixa típica a partir do gatilho | Notas |
|---|---|---|
| Contestação (procedimento comum) | 15 dias úteis após citação/audiência de conciliação frustrada | Art. 335, CPC; contagem em dias úteis (art. 219) |
| Réplica à contestação | 15 dias úteis | Art. 351, CPC |
| Embargos de declaração | 5 dias úteis | Art. 1.023, CPC |
| Apelação | 15 dias úteis após intimação da sentença | Art. 1.003, §5º, CPC |
| Agravo de instrumento | 15 dias úteis | Art. 1.003, §5º, CPC |
| Recurso especial / extraordinário | 15 dias úteis | Art. 1.003, §5º, CPC |
| Cumprimento de sentença — pagar voluntariamente | 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% | Art. 523, CPC |
| Impugnação ao cumprimento de sentença | 15 dias úteis | Art. 525, CPC |
| Embargos à execução | 15 dias úteis | Art. 915, CPC |

## Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995)

| Tipo de prazo | Faixa típica | Notas |
|---|---|---|
| Contestação (JEC) | Até a audiência de instrução (resposta oral ou escrita) | Art. 30, Lei 9.099/95 |
| Recurso inominado | 10 dias corridos após ciência da sentença | Art. 42, Lei 9.099/95; contagem em dias corridos, não úteis |
| Embargos de declaração (JEC) | 5 dias corridos | Art. 49, Lei 9.099/95 |

## Locação (Lei 8.245/1991)

| Tipo de prazo | Faixa típica | Notas |
|---|---|---|
| Despejo por falta de pagamento — purgação da mora | 15 dias após citação | Art. 62, II, Lei 8.245/91 |
| Contestação em ação de despejo | 15 dias úteis (segue rito comum do CPC) | Art. 59, Lei 8.245/91 c/c CPC |
| Renovatória — prazo para propor | Entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato | Art. 51, §5º, Lei 8.245/91 |

## Trabalhista (CLT)

| Tipo de prazo | Faixa típica | Notas |
|---|---|---|
| Contestação/defesa (audiência una) | Na própria audiência, em regra | Art. 847, CLT — rito concentrado |
| Recurso ordinário | 8 dias corridos após publicação da sentença | Art. 6º, Lei 5.584/1970 c/c art. 895, CLT |
| Prescrição — créditos trabalhistas | 5 anos durante o contrato, até 2 anos após extinção | Art. 7º, XXIX, CF; art. 11, CLT |

## Prescrição (Código Civil)

| Tipo de prazo | Faixa típica | Notas |
|---|---|---|
| Prescrição geral | 10 anos | Art. 205, CC |
| Reparação civil (responsabilidade civil) | 3 anos | Art. 206, §3º, V, CC |
| Pretensão de cobrança de aluguel | 3 anos | Art. 206, §3º, I, CC |
| Pretensão relativa a título de crédito | 3 anos | Art. 206, §3º, VIII, CC |

## Lembrete de contagem de prazo

- **Prazos processuais civis:** contados em dias ÚTEIS (art. 219, CPC), excluindo
  o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224). Prazo que cai em
  dia sem expediente forense prorroga-se para o próximo dia útil.
- **Prazos do JEC e trabalhistas:** em regra contados em dias CORRIDOS —
  confirmar a regra específica antes de aplicar a lógica do CPC.
- **PJe / prazo eletrônico:** confirme se a intimação é por publicação no
  Diário de Justiça Eletrônico (DJe) ou push no PJe — o termo inicial muda.
- **Regras locais/regimento interno do tribunal:** sempre confirmar. Este
  arquivo é checagem de plausibilidade, não substitui a regra do próprio
  tribunal.