# Direito de Família — Divórcio e Partilha (Brasil, 2026)

Este arquivo cobre dissolução de casamento ou união estável e a partilha de bens decorrente. Para herança quando alguém faleceu, ver [sucessoes.md](sucessoes.md). Para regularização de imóvel a ser partilhado, ver [imobiliario.md](imobiliario.md).

## Conceito-chave: meação vs. herança

Os dois mais confundem leigos:

- **Meação** = a metade dos bens comuns que pertence ao cônjuge sobrevivente (ou que vai pra cada um na separação). É decorrência do **regime de bens** do casamento/união estável. **NÃO é herança** — é patrimônio próprio.
- **Herança** = o que pertence ao falecido e é transmitido aos herdeiros.

Exemplo prático: casal em comunhão parcial compra uma casa durante o casamento. Marido falece. A esposa **mede** metade da casa (meação) automaticamente. A outra metade é **herança** e vai para os herdeiros do marido (incluindo a viúva como herdeira, em concorrência com filhos, dependendo do regime).

Misturar os dois conceitos leva a partilhas erradas e brigas futuras. Sempre separe.

## Regimes de bens — quem partilha o quê

O regime é definido no casamento (pacto antenupcial ou regra legal) ou na união estável (contrato escrito ou regra default).

### Regimes vigentes no Código Civil (Lei 10.406/2002)

| Regime | Bens comuns (partilhados) | Bens particulares (não partilhados) |
|---|---|---|
| **Comunhão parcial** (art. 1.658) — *regra default desde 1977* | Adquiridos onerosamente durante o casamento | Pré-casamento; recebidos por herança/doação; bens sub-rogados em particulares |
| **Comunhão universal** (art. 1.667) | Todos os bens, presentes e futuros | Bens com cláusula de incomunicabilidade; doações com encargo; pertences pessoais |
| **Separação total** (art. 1.687) | Nada | Tudo continua de cada cônjuge separadamente |
| **Separação obrigatória** (art. 1.641) | Súmula 377 STF: aquestos comunicam-se | Idosos >70 (na época do casamento); pessoas com causas suspensivas; quem casa sem inventário do cônjuge anterior |
| **Participação final nos aquestos** (art. 1.672) | Durante: separação total. Na dissolução: divide-se a diferença dos aquestos | Bens pessoais; ganhos próprios |

### União estável (art. 1.723 CC + Lei 9.278/1996)

- **Regra default**: regime de **comunhão parcial** (art. 1.725)
- Pode ser alterado por contrato escrito (público ou particular) entre os companheiros
- Filhos comuns / coabitação pública / estabilidade são indícios da união
- Reconhecimento pode ser feito em vida (escritura declaratória de união estável) ou após (judicial ou extrajudicial)

### Mudança de regime após casamento

Possível desde 2002 (art. 1.639, §2º CC), mediante autorização judicial e ressalva dos direitos de terceiros. Procedimento de jurisdição voluntária.

## Divórcio — modalidades

Desde a **EC 66/2010**, o divórcio é direto: não exige mais separação prévia nem prazos mínimos. Pode ser pedido a qualquer tempo após o casamento.

### Modalidade 1 — Divórcio consensual extrajudicial (cartório)

Base: Lei 11.441/2007 + Resolução CNJ 35/2007 (alterada pela **Resolução CNJ 571/2024**).

**Requisitos**:
- Acordo total entre os cônjuges sobre divórcio, partilha, uso do sobrenome e (com a Res. 571/2024) **alimentos, guarda e visitação dos filhos**
- Presença de advogado (um para cada parte ou comum a ambos)
- Capacidade civil dos cônjuges (sem incapacidade)

**Resolução 571/2024 — o que mudou**:
- **Divórcio extrajudicial é admitido mesmo com filhos menores ou incapazes**, desde que as questões de guarda, visitação e alimentos já tenham sido **previamente decididas judicialmente** (sentença ou acordo homologado) e estejam vigentes
- Antes era proibido — qualquer caso com filho menor obrigava judicialização

**Como funciona**: escritura pública lavrada em qualquer tabelionato de notas do Brasil. Lavrada no mesmo dia da assinatura. Após, o registrador civil averba o divórcio na certidão de casamento.

**Prazo**: 1-2 semanas se documentação está completa.

**Custos**: emolumentos da escritura (varia por estado e por valor da partilha) + honorários do(s) advogado(s).

### Modalidade 2 — Divórcio consensual judicial

Quando há acordo entre o casal mas o caso não cabe em cartório (ex.: filho menor sem questões resolvidas previamente, parte residente no exterior em algumas situações, partilha complexa que precisa de homologação judicial).

**Como funciona**: petição inicial em conjunto, audiência (em alguns casos), homologação por sentença, mandado de averbação.

**Prazo**: 2-6 meses, dependendo do tribunal.

### Modalidade 3 — Divórcio litigioso

Quando não há acordo. Um cônjuge promove ação contra o outro. Pode incluir pedidos cumulados: partilha de bens, guarda, alimentos, sobrenome.

**Procedimento**: petição inicial, citação, contestação, audiência de conciliação, instrução (se necessária), sentença, recursos.

**Prazo**: 1-3 anos em média; partilha pode ser separada do divórcio em si (o divórcio sai mais rápido, partilha continua).

**Atenção**: o juiz pode decretar **divórcio liminar** (sem aguardar a partilha) — útil pra desbloquear vida do casal.

## Partilha de bens

A partilha aplica o regime de bens ao patrimônio real do casal. Passos típicos:

1. **Levantamento patrimonial**: imóveis (matrículas), veículos, contas, investimentos, empresas/quotas, dívidas
2. **Classificação**: cada bem é comum ou particular (depende do regime e da origem)
3. **Avaliação**: idealmente por laudo profissional; mínimo, valor de mercado documentado
4. **Divisão**: 50/50 dos bens comuns (comum nas modalidades de comunhão)
5. **Instrumento**: escritura de divisão (extrajudicial) ou sentença (judicial)

### Bens problemáticos

| Tipo | Cuidado |
|---|---|
| **Imóvel não regularizado** | Precisa regularizar antes — ver [imobiliario.md](imobiliario.md). Trava partilha. |
| **Imóvel financiado** | Banco precisa anuir. Comum: um cônjuge fica com o imóvel e assume o saldo via sub-rogação. |
| **Empresa/quotas** | Avaliação contábil. Outro cônjuge pode receber em dinheiro ou outros bens. |
| **Bens em nome de só um cônjuge** mas adquiridos na constância (comunhão parcial) | São comuns mesmo no nome de um só. Partilham normalmente. |
| **Bens recebidos por herança/doação** durante casamento em comunhão parcial | **Não entram** na partilha (são particulares) |
| **Frutos de bens particulares** (aluguel, dividendos) durante o casamento | Em comunhão parcial: **entram** na partilha (art. 1.660, V) — controverso, sempre pedir parecer |
| **Previdência privada (PGBL/VGBL)** | Discussão jurisprudencial — STJ tem entendido como partilhável em alguns casos |
| **Dívidas** | Dívidas contraídas em benefício da família entram no passivo comum |

### Sub-rogação de bens

Quando se vende um bem particular e compra outro durante o casamento, o novo é particular **se houver prova clara da origem do recurso** (ex.: extratos bancários mostrando a venda e a compra). Sem prova, presume-se comum.

## Guarda e visitação

### Modalidades (Lei 13.058/2014 + arts. 1.583 ss CC)

| Modalidade | Quando aplica |
|---|---|
| **Guarda compartilhada** | **Regra geral desde 2014**, mesmo sem acordo entre os pais, salvo se um for inapto |
| **Guarda unilateral** | Exceção — quando um genitor é manifestamente inapto ou abriu mão |
| **Guarda alternada** | Variante prática — criança alterna períodos iguais entre as casas. Não é legalmente nominada, mas usada |
| **Aninhamento (nesting)** | Criança permanece num único imóvel e os pais é que se alternam. Raro, custoso |

**Princípio orientador**: melhor interesse da criança (art. 1.583, §2º; art. 100 ECA).

**Tipo de visitação**: livre, fixada por dias específicos, mediada (em situações graves) — definida em acordo ou pelo juiz.

## Alimentos

Pensão alimentícia pode ser devida:

- **Para filhos menores**: sempre devida (até a maioridade ou conclusão de curso superior em alguns casos). Valor calculado pela necessidade do filho + possibilidade do alimentante (binômio necessidade-possibilidade).
- **Para cônjuge/ex-cônjuge**: excepcional, quando comprovada incapacidade temporária ou permanente de prover o próprio sustento, e dever de assistência ainda subsiste.
- **Para filhos maiores em curso superior**: até ~24 anos comumente, com prova de matrícula e dependência econômica.

**Forma**: percentual da remuneração líquida (ex.: 30% dos rendimentos) ou valor fixo em salários-mínimos ou moeda corrente.

**Revisão**: cabe ação revisional a qualquer tempo se mudaram as condições. Exoneração também (ex.: filho que atinge maioridade e já trabalha).

## União estável — dissolução

Dissolução é o equivalente ao divórcio para uniões estáveis.

- **Extrajudicial**: escritura pública de dissolução consensual de união estável (Res. CNJ 35/2007, alterada pela 571/2024 — agora também admite com filhos menores se questões pré-resolvidas judicialmente).
- **Judicial**: ação de reconhecimento e dissolução (ou só dissolução, se a união já era reconhecida em escritura).
- **Reconhecimento post mortem**: companheiro sobrevivente entra com ação de reconhecimento da união pra ter direitos sucessórios e meação.

## Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Reconhecido desde 2011 (STF) e 2013 (Resolução CNJ 175). Casamento direto possível em qualquer cartório. Mesmos efeitos de qualquer outro casamento — regime de bens, sucessão, adoção.

## Casos sensíveis — atenção redobrada

| Caso | Cuidado |
|---|---|
| **Violência doméstica** | Medidas protetivas (Lei Maria da Penha 11.340/2006) — ANTES de discutir partilha. Encaminhar pra DEAM ou Defensoria. |
| **Casal com diferença grande de patrimônio** | Cônjuge mais vulnerável precisa de advogado próprio — risco de aceitar partilha desfavorável por pressão. |
| **Empresa familiar** | Avaliação por contador independente. Risco de subavaliação intencional. |
| **Bens no exterior** | Tributação dupla, eventual sucessão internacional. Especialista obrigatório. |
| **Filho com deficiência** | Pensão pode ser vitalícia. Tutela ou curatela pode ser necessária no futuro. |
| **Casal com regime de separação obrigatória** | Verificar Súmula 377 STF — aquestos podem ser comunicáveis. |
| **Convivência com filho de relacionamento anterior** | Não há vínculo automático. Pensão e herança só se houver adoção. |

## Cronograma típico

| Modalidade | Tempo |
|---|---|
| Divórcio consensual extrajudicial | 1-2 semanas |
| Divórcio consensual judicial | 2-6 meses |
| Divórcio litigioso (só dissolução) | 6-18 meses |
| Divórcio litigioso + partilha complexa | 1-3 anos |
| Dissolução de união estável (consensual) | 2-4 semanas (extra) / 3-6 meses (judicial) |

## Custos típicos

| Item | Faixa |
|---|---|
| Escritura de divórcio extrajudicial | 1.000-5.000 R$ (depende da partilha e da UF) |
| Honorários advocatícios — consensual | 3.000-15.000 R$ |
| Honorários — litigioso | 10.000-50.000 R$+ (ou % sobre patrimônio) |
| Custas judiciais — litigioso | Taxa estadual + emolumentos |
| Avaliação de bens (laudo) | 2.000-10.000 R$ por bem |
| Mediação privada | 200-500 R$/sessão |

Calcular com mais precisão via `scripts/calc_custos.py`.

## Conexões com outras áreas

- **Imóvel não regularizado**: ver [imobiliario.md](imobiliario.md). Trava partilha. Resolver antes.
- **Cônjuge faleceu**: vire para [sucessoes.md](sucessoes.md). Não é divórcio — é inventário.
- **Filhos herdeiros após divórcio**: divórcio extingue casamento mas não o vínculo de parentesco. Filhos continuam herdeiros de ambos os ex-cônjuges.
- **Doações entre cônjuges** durante o casamento: podem ser revogadas ou trazidas à colação no futuro inventário.