# Glossário — Termos Jurídicos para Leigos Termos que aparecem com frequência em conversas com advogados, escrituras e processos. Em ordem alfabética. Quando dois termos são parecidos, eles aparecem juntos com a diferença explicada. --- **Adjudicação compulsória** — Ação (ou procedimento extrajudicial, desde o Prov. CNJ 150/2023) para obrigar o vendedor de imóvel a outorgar a escritura definitiva quando o comprador já pagou tudo mas o vendedor sumiu, morreu ou se recusa. **Anuência** — Concordância formal exigida em alguns atos. Ex.: anuência dos confrontantes em retificação de matrícula; anuência do banco em partilha de imóvel financiado. **Anterioridade (tributária)** — Princípio que impede cobrar tributo no mesmo ano em que a lei foi publicada (e antes de 90 dias). Por isso a LC 227/2026 sobre ITCMD só vale a partir de 2027 em estados que adaptarem em 2026. **ART/RRT** — Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica. Documento que comprova quem é o profissional responsável por uma obra ou serviço (engenheiro, arquiteto, agrimensor). **Arrolamento (sumário e comum)** — Modalidades simplificadas de inventário judicial. Sumário: todos os herdeiros maiores e capazes, com acordo. Comum: até 1.000 salários mínimos. Mais rápidos que o inventário comum. **Assistência judiciária gratuita** — Isenção de custas processuais para quem comprova insuficiência de recursos (Lei 1.060/1950). **Ata notarial** — Documento lavrado por tabelião atestando fatos que ele presenciou ou foram comprovados (extratos, prints, fotos, vídeos, declarações de testemunhas). Muito usada em usucapião para comprovar tempo de posse. **Averbação** — Anotação acessória feita à margem de um registro. Ex.: averbação de construção na matrícula, averbação de divórcio na certidão de casamento. **Bem de família** — Imóvel residencial protegido contra penhora (Lei 8.009/1990). Não precisa de declaração; é automático para o único imóvel residencial. --- **CAR** — Cadastro Ambiental Rural. Obrigatório para imóveis rurais (Lei 12.651/2012). **CCIR** — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Emitido pelo INCRA. Necessário para qualquer ato envolvendo imóvel rural. **Cessão de direitos hereditários** — Transferência da cota de um herdeiro a terceiro (ou a co-herdeiro). Pode ser onerosa (venda) ou gratuita (doação). Co-herdeiros têm preferência. Diferente de renúncia. **CNB / CNJ / CNN** — Colégio Notarial do Brasil; Conselho Nacional de Justiça; Código Nacional de Normas (Prov. 149/2023). Não confundir. **CND** — Certidão Negativa de Débitos. Comprovante de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal, trabalhista). Várias operações exigem. **Colação** — Trazer ao inventário doações recebidas em vida de pais para fins de igualação entre herdeiros (art. 2.002 CC). **Comoriência** — Morte simultânea ou em circunstância em que não se prova quem morreu primeiro. Implicação sucessória relevante (art. 8º CC). **Comunhão parcial** — Regime de bens default desde 1977. Bens adquiridos onerosamente durante o casamento são comuns; pré-casamento e os recebidos por herança/doação permanecem particulares. **Comunhão universal** — Regime em que tudo (passado e futuro) é comum, salvo cláusulas de incomunicabilidade. **Concorrência (sucessão)** — Quando o cônjuge sobrevivente herda *junto* com descendentes ou ascendentes (não exclusivamente). Regras complexas no art. 1.829. **Confrontante** — Quem tem terreno vizinho. Anuência é exigida em retificação e usucapião extrajudicial. **CRF** — Certidão de Regularização Fundiária. Título emitido ao final de processo REURB que permite registro individualizado dos lotes/unidades. **Curador / Curatela** — Pessoa que administra os bens de alguém civilmente incapaz por causa de transtorno mental, doença grave ou dependência química. Diferente da tutela (para menores). --- **Doação** — Transferência gratuita de bem entre vivos. Tributada por ITCMD. Pode ter cláusulas (reserva de usufruto, incomunicabilidade, etc.). **Demarcação urbanística** — Procedimento administrativo de identificação do perímetro de um núcleo urbano informal para REURB. **DETRAN** — Departamento Estadual de Trânsito. Registro de veículos. Transferência em inventário exige CRLV e ITCMD pago. --- **e-Notariado** — Sistema do Colégio Notarial do Brasil para atos notariais eletrônicos (escrituras por videoconferência, certidões digitais). Operacional desde 2020, integrado ao Prov. 149/2023. **Edital** — Publicação oficial para chamamento de interessados desconhecidos. Usado em usucapião, inventário, divórcio com cônjuge em local incerto. **Emolumentos** — Valores pagos aos cartórios pelos serviços. Tabela estadual fixada pelo TJ. Diferente de honorário (advogado) e de tributo (ITBI/ITCMD). **Escritura pública** — Documento lavrado em tabelionato de notas, com fé pública, registrando ato (compra e venda, doação, divórcio, inventário, etc.). Lavrada e assinada na presença do tabelião. **Espólio** — Conjunto de bens e direitos de pessoa falecida, antes da partilha. Sujeito ativo e passivo de obrigações até a homologação. --- **Fideicomisso** — Cláusula testamentária em que um herdeiro recebe bem com encargo de transmitir a outro depois de prazo ou evento. **Função social** — Princípio que impõe à propriedade um uso que sirva ao interesse coletivo. Justifica usucapião, desapropriação por interesse social, REURB. --- **Georreferenciamento** — Levantamento técnico que amarra os limites do imóvel a coordenadas geodésicas oficiais (SIRGAS2000). Obrigatório para imóveis rurais (Lei 10.267/2001). **Guarda compartilhada** — Modalidade em que ambos os pais detêm responsabilidades e tomam decisões conjuntas sobre o filho. Regra geral desde 2014. Diferente de guarda alternada (criança alterna casas em períodos iguais). --- **Habite-se** — Documento da prefeitura que comprova que a construção foi feita conforme projeto aprovado e está pronta para uso. Exigido para averbação de construção. **Hipoteca** — Garantia real em que o devedor mantém posse do imóvel, mas o credor tem direito de excutí-lo em caso de inadimplência. Após a Lei 14.711/2023, execução extrajudicial é possível, similar à alienação fiduciária. **Herdeiro necessário** — Descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845 CC). Têm direito à legítima (50% do patrimônio). --- **Incapaz / Incapacidade civil** — Categoria atualizada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Hoje só os menores de 16 são absolutamente incapazes; demais situações são de incapacidade relativa. **Inventário** — Procedimento (judicial ou extrajudicial) para apurar bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida e formalizar a transmissão da propriedade. **Inventariante** — Pessoa que administra o espólio durante o inventário. Cônjuge sobrevivente é o primeiro da lista, em geral. **Inventário negativo** — Inventário em que não há bens a partilhar, mas existe necessidade formal de declarar isso. É admitido. **ITBI** — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Municipal. Sobre transmissões onerosas (compra e venda, permuta). **ITCMD** — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Estadual. Sobre transmissões gratuitas (herança, doação). **ITR** — Imposto Territorial Rural. Federal. Anual, sobre imóveis rurais. --- **Justo título** — Documento que aparentemente transferiria a propriedade, mas tem vício formal (ex.: escritura nula, contrato de gaveta). Reduz prazo de usucapião ordinária para 10 (ou 5) anos. --- **Lavratura** — Ato pelo qual o tabelião escreve e formaliza a escritura. **Legítima** — Metade dos bens reservada por lei aos herdeiros necessários (art. 1.846 CC). O testador só pode dispor livremente da outra metade (parte disponível). **Legitimação fundiária** — Instrumento da Lei 13.465/2017 que atribui propriedade originária ao ocupante de núcleo urbano informal consolidado até 22/12/2016. Não exige tempo de usucapião. **Legitimação de posse** — Título precário emitido em REURB que pode ser convertido em propriedade após 5 anos. --- **Matrícula** — "RG" do imóvel. Número único no Registro de Imóveis que descreve o bem e registra todos os atos relativos a ele. Cada imóvel = uma matrícula. **Meação** — Metade dos bens comuns do casal. Não é herança; é patrimônio próprio em decorrência do regime de bens. **Memorial descritivo** — Descrição técnica precisa do imóvel (medidas, confrontantes, área), elaborada por engenheiro/agrimensor. **MP — Ministério Público** — Atua em inventários com herdeiros menores, REURB-S, usucapião em casos com interesse social. --- **Nua-propriedade** — Propriedade sem o direito de uso/fruto, quando há usufruto a terceiro. Comum em doação com reserva de usufruto. --- **Outorga** — Concordância formal expressa em escritura. Ex.: outorga uxória/marital (do cônjuge para alienação de imóvel comum); outorga de procuração. --- **Pacto antenupcial** — Escritura pública lavrada antes do casamento que define regime de bens diferente do default (comunhão parcial). Necessário para comunhão universal, separação total, participação final nos aquestos. **Partilha** — Divisão concreta dos bens entre os interessados (herdeiros ou cônjuges). **Partilha em vida** — Antecipação da herança via doações em vida, com ou sem reserva de usufruto. Planejamento sucessório. **Penhora** — Apreensão judicial de bens para garantir execução de dívida. **Posse mansa e pacífica** — Posse sem oposição, sem violência ou clandestinidade. Requisito de usucapião. **Procuração** — Documento que delega poderes a outro para representação. Pública (em tabelionato), com prazo de 30 dias para atos extrajudiciais por exigência do Prov. CNJ 149/2023. --- **Quinhão** — Cota que cabe a cada herdeiro na partilha. --- **Registro de Imóveis (RI)** — Cartório que mantém matrículas e registra atos translativos (compra, herança, doação) e averbações. **REURB / REURB-S / REURB-E** — Regularização Fundiária Urbana. S = social (baixa renda, gratuita). E = específico (demais casos). **Renúncia (abdicativa vs. translativa)** — Abdicativa: o herdeiro simplesmente renuncia, sua parte vai pros co-herdeiros (sem dupla incidência de ITCMD). Translativa: renúncia "em favor de" alguém — equivale a doação, dupla incidência. **Retificação de matrícula** — Correção de erros na descrição do imóvel (área, confrontantes, etc.). Administrativa (art. 213, I LRP) ou judicial. --- **SERP** — Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Lei 14.382/2022). Plataforma única de acesso a registros civis, imobiliários e de pessoas jurídicas. **Separação obrigatória (de bens)** — Regime imposto por lei em certos casos: maiores de 70 na data do casamento; pessoas com causa suspensiva (art. 1.523 CC); quem casa sem fazer inventário do cônjuge anterior. Súmula 377 STF permite comunicação dos aquestos. **Servidão** — Direito real sobre coisa alheia (ex.: servidão de passagem). Averba-se na matrícula. **Sobrenome (uso após divórcio)** — Direito do cônjuge: pode manter ou voltar ao nome de solteiro. Deve constar na escritura/sentença. **Súmula** — Enunciado consolidado de jurisprudência (STF, STJ, TST, TJs). **Sub-rogação** — Substituição de uma coisa por outra (ex.: vende-se imóvel particular e compra-se outro com mesmo dinheiro — o novo é particular se houver prova). Também: substituição de devedor em contrato de financiamento. --- **Testamento** — Ato pelo qual a pessoa dispõe da parte disponível (50%) dos seus bens para depois da morte. Público, cerrado, particular ou especial. **Torna** — Valor em dinheiro pago entre herdeiros (ou cônjuges) para igualar partilhas quando bens são indivisíveis. Pode gerar ITBI proporcional. **Tutela** — Encargo legal de cuidar de menor cujos pais faleceram ou foram destituídos. Diferente de curatela (para incapazes adultos). --- **União estável** — Convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família (art. 1.723 CC). Regime default: comunhão parcial. Pode ser declarada por escritura pública. **Usucapião** — Aquisição da propriedade pela posse prolongada e qualificada (art. 1.238-1.244 CC, art. 183 e 191 CF, art. 9-10 Estatuto da Cidade). Modalidades: extraordinária (15a), ordinária (10a), especial urbana (5a), coletiva, especial rural, familiar (2a após abandono de lar). **Usucapião extrajudicial** — Procedimento perante o RI (Prov. CNJ 149/2023, arts. 440-460), sem juiz, com participação obrigatória de advogado, planta georreferenciada, ata notarial e notificação dos interessados. **Usufruto** — Direito de usar e fruir de bem alheio. Pode ser reservado em doação. O usufrutuário tem posse direta; o nu-proprietário, a propriedade. --- **Valor venal** — Valor de referência do imóvel para fins fiscais, fixado pela prefeitura (IPTU/ITBI) ou pelo estado (ITCMD). Tipicamente abaixo do valor de mercado. **Vocação hereditária** — Ordem legal pela qual se determina quem herda (art. 1.829 CC). --- ## Termos em latim mais comuns - **Causa mortis** — Por causa da morte (transmissão por sucessão) - **Inter vivos** — Entre vivos (transmissão por doação ou venda) - **Propter rem** — Por causa da coisa (obrigação que segue o bem, ex.: IPTU, condomínio) - **De cujus** — Aquele de cuja sucessão se trata (o falecido) - **Erga omnes** — Contra todos (efeito de registro público) - **Pro indiviso** — Em condomínio (sem divisão material) - **Pro diviso** — Já divididos - **Pacta sunt servanda** — Os pactos devem ser cumpridos - **Animus domini** — Intenção de ser dono (requisito de usucapião)