# Legislação Aplicável — Vigente em Maio/2026

Quadro consolidado das normas brasileiras que regem direito imobiliário, família e sucessões em maio de 2026. As datas de promulgação e link à fonte oficial são informados para verificação direta.

## Constituição e legislação básica

| Norma | Tema | Artigos relevantes |
|---|---|---|
| [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) | Direitos fundamentais, propriedade, família | Art. 5º, XXII-XXIV (propriedade); art. 6º (moradia); arts. 182-183 (política urbana, usucapião urbana); arts. 184-191 (política agrária, usucapião rural); arts. 226-230 (família, criança, idoso) |
| [Código Civil — Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) | Direito civil geral | Arts. 1.196-1.510 (posse e direitos reais); arts. 1.511-1.783 (família); arts. 1.784-2.027 (sucessões) |
| [CPC — Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) | Processo civil | Arts. 610-673 (inventário e partilha); art. 731 ss (jurisdição voluntária); arts. 1.071-1.072 (usucapião judicial) |
| [Estatuto da Cidade — Lei 10.257/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm) | Política urbana | Função social da propriedade, usucapião coletiva, instrumentos urbanísticos |
| [ECA — Lei 8.069/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) | Criança e adolescente | Guarda, tutela, adoção, melhor interesse |
| [Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei 13.146/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) | Capacidade civil | Mudou regime de incapacidades (Lei Brasileira de Inclusão) |
| [Estatuto do Idoso — Lei 10.741/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm) | Direitos do idoso | Pensão, herança, regime de bens (separação obrigatória aos 70+) |

## Registros públicos e cartórios

| Norma | Tema | Atualização recente |
|---|---|---|
| [Lei 6.015/1973 (LRP)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) | Lei de Registros Públicos | Atualizada pela Lei 14.382/2022 (SERP) e várias outras |
| [Lei 11.441/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) | Inventário, partilha, divórcio e separação extrajudiciais | Base do extrajudicial em cartório |
| [Lei 14.382/2022 (SERP)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14382.htm) | Sistema Eletrônico dos Registros Públicos | **Operacional**: SERP-Jud em produção desde 2024; SERP-Cidadão desde 2025. Matrícula eletrônica em diversos estados (SP, RS, MG e outros). e-Notariado integrado |
| [Provimento CNJ 149/2023 (CNN)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) | **Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial** | Publicado 30/08/2023. Consolidou e revogou: Prov. 65/2017 (usucapião extrajudicial), Prov. 100/2020 (e-notariado), Prov. 150/2023 (adjudicação compulsória extrajudicial) e diversos outros. Estrutura em 9 Livros |
| [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) | Inventário/divórcio extrajudicial | Alterada pela Resolução 571/2024 |
| [Resolução CNJ 571/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705) | Atualização da Res. 35/2007 | Publicada 26/08/2024. **Liberou inventário/divórcio extrajudicial com herdeiros menores/incapazes** (com MP) e **com testamento** (já aberto judicialmente). Permite procuração com poderes especiais (30 dias) |

## Imobiliário — regularização

| Norma | Tema |
|---|---|
| [Lei 13.465/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm) | **REURB** — Regularização Fundiária Urbana. Cria REURB-S e REURB-E, legitimação fundiária, legitimação de posse, demarcação urbanística |
| [Lei 14.620/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14620.htm) | Novo Minha Casa Minha Vida + ajustes em REURB. Publicada 13/07/2023 |
| [Lei 6.766/1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm) | Parcelamento do solo urbano. Loteamentos, desmembramentos, adjudicação compulsória |
| [Lei 9.514/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm) | Sistema de financiamento imobiliário, alienação fiduciária de imóveis |
| [Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm) | Publicada 30/10/2023. **Execução extrajudicial de hipoteca** (art. 9º) com averbação obrigatória; **alienação fiduciária sucessiva** sobre o mesmo imóvel |
| [Lei 10.267/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10267.htm) | **Georreferenciamento obrigatório** de imóveis rurais |
| [Lei 12.651/2012 (Código Florestal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm) | Reserva Legal, APPs, CAR (Cadastro Ambiental Rural) |

## Família

| Norma | Tema |
|---|---|
| [EC 66/2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm) | **Divórcio direto** — eliminou separação prévia e prazos |
| [Lei 9.278/1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm) | União estável (anterior ao CC; ainda referência) |
| [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) | Violência doméstica, medidas protetivas |
| [Lei 13.058/2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13058.htm) | **Guarda compartilhada** como regra |
| [Resolução CNJ 175/2013](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754) | Casamento homoafetivo direto em cartório |
| [Lei 11.804/2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm) | Alimentos gravídicos |
| [Lei 13.105/2015 — CPC arts. 731 ss](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) | Procedimento de divórcio judicial e dissolução |

## Sucessões

| Norma | Tema |
|---|---|
| Código Civil (Lei 10.406/2002) | Sucessões em geral (arts. 1.784-2.027) |
| Lei 11.441/2007 | Inventário extrajudicial |
| Resolução CNJ 35/2007 + Resolução CNJ 571/2024 | Procedimento extrajudicial de inventário |
| CPC arts. 610-673 | Procedimento judicial de inventário |
| Lei 13.105/2015 art. 659-A | Arrolamento sumário |
| [STF RE 878.694 (Tema 809)](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4744004) | **Companheiro equiparado a cônjuge na sucessão** (2017) |
| Súmula 377 STF | Aquestos no regime de separação legal são comunicáveis |

## Reforma Tributária — impacto em ITBI e ITCMD

| Norma | Tema | Data |
|---|---|---|
| [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm) | Reforma Tributária — IBS, CBS, IS, alterações em ITBI/ITCMD | 20/12/2023 |
| [LC 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) | Regulamentação geral (IBS/CBS/IS); ajustes em ITBI | 16/01/2025 |
| [LC 227/2026](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) | **ITCMD progressivo obrigatório** (teto 8% via Res. SF 9/92); bens no exterior tributáveis; acumulação de doações sucessivas | 13/01/2026 |

**Janela 2026**: leis estaduais publicadas em 2026 para adaptação só produzem efeitos a partir de 01/01/2027 (anterioridade). Em 2026, valem as alíquotas anteriores (algumas fixas, algumas já progressivas, conforme o estado).

## CNJ e provimentos extrajudiciais

| Norma | Tema |
|---|---|
| Provimento CNJ 149/2023 | CNN — agrega 50+ provimentos anteriores |
| Resolução CNJ 35/2007 (alterada pela 571/2024) | Inventário, divórcio, união estável extrajudiciais |
| Provimento 88/2019 CNJ | Lavagem de dinheiro — controles no extrajudicial |

## Como verificar legislação atualizada

1. **planalto.gov.br** — fonte oficial das leis federais
2. **cnj.jus.br/corregedoria** — provimentos e resoluções do CNJ
3. **tj[uf].jus.br** — corregedorias estaduais (normas locais)
4. **stf.jus.br** e **stj.jus.br** — jurisprudência vinculante
5. **gov.br/sefaz** — legislação tributária estadual (ITCMD)
6. **prefeitura local** — códigos tributários municipais (ITBI, IPTU)

## Princípios interpretativos relevantes

- **Hierarquia**: CF > LC > Lei Ordinária > MP > Decretos > Provimentos do CNJ > Provimentos da CGJ estadual > Provimentos do CGJ regional
- **Anterioridade tributária**: novas leis fiscais produzem efeitos no exercício seguinte e 90 dias após (ITCMD, ITBI exigem isso)
- **Função social da propriedade**: princípio constitucional que pode justificar regularização (REURB, usucapião) mesmo contra o interesse formal do titular
- **Melhor interesse da criança**: norteia decisões de guarda, alimentos, tutela
- **Boa-fé objetiva**: relevante em ata notarial de usucapião, posse mansa, contratos

## Atualizações em andamento (não promulgadas até maio/2026)

- PL 4/2020 (Estatuto das Famílias) — modernização do direito de família, ainda em tramitação
- PLs estaduais de adaptação ao ITCMD progressivo (LC 227/2026) — em diversos estados
- Discussão sobre limites do testamento vital (diretivas antecipadas de vontade)
- Bem de família — propostas de ampliação da impenhorabilidade

**Atenção**: ao orientar usuário, sempre indicar quando uma matéria está em discussão e a regra atual ainda é a vigente.