# Direito das Sucessões — Inventário e Herança (Brasil, 2026)

Este arquivo cobre o que acontece com o patrimônio de uma pessoa após o falecimento. Para questões de cônjuge vivo (divórcio, partilha em vida), ver [familia.md](familia.md). Para imóveis a serem inventariados, ver também [imobiliario.md](imobiliario.md).

## Conceito-chave: o que abre quando alguém morre

**Abertura da sucessão** (art. 1.784 CC): no momento exato do óbito, a propriedade e a posse dos bens do falecido transmitem-se aos herdeiros — *automaticamente*, por força de lei. O inventário é o procedimento que **formaliza** essa transmissão; ele não cria direito, declara o que já existe.

**Por isso o prazo de 60 dias importa**: a maioria dos estados cobra multa progressiva no ITCMD se o inventário não for aberto em até 60 dias do óbito. Não é multa pela demora em terminar — é pela demora em abrir.

## Quem herda — ordem de vocação hereditária (art. 1.829 CC)

A ordem legal só é aplicada se não houver testamento dispondo da parte disponível (50%).

| Classe | Quem | Concorre com cônjuge sobrevivente? |
|---|---|---|
| **1ª** | Descendentes (filhos, netos, bisnetos) | Sim — em regimes de separação total ou comunhão parcial sem bens particulares; segue regras complexas em parcial com bens particulares |
| **2ª** | Ascendentes (pais, avós) | Sim — sempre |
| **3ª** | Cônjuge ou companheiro sobrevivente | (é a classe — herda sozinho se não houver descendentes nem ascendentes) |
| **4ª** | Colaterais até 4º grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos) | Não |

**Companheiro/a (união estável)**: STF (2017, RE 878.694) equiparou o companheiro ao cônjuge para fins sucessórios. Hoje herda na mesma condição.

### Quanto cada um pega — exemplos

**Caso 1**: Falecido casado em comunhão parcial, com 2 filhos, deixa imóvel comprado durante o casamento avaliado em R$ 600 mil.

- Esposa: meação de R$ 300 mil (metade — não é herança, é patrimônio dela)
- Restam R$ 300 mil como **herança**
- Esposa concorre com filhos: divide-se em 3 partes iguais (esposa, filho 1, filho 2) — cada um R$ 100 mil
- **Final**: esposa fica com R$ 400 mil (meação + cota); cada filho com R$ 100 mil

**Caso 2**: Mesmo cenário, casamento em **separação total** convencional (com pacto antenupcial).

- Sem meação (regime de separação total)
- R$ 600 mil é tudo herança
- Esposa concorre com 2 filhos: 1/3 cada (R$ 200 mil cada)

**Caso 3**: Falecido **solteiro**, sem filhos, com pais vivos.

- Toda herança vai pros pais (50/50 entre pai e mãe)

**Caso 4**: Falecido casado em comunhão parcial, sem filhos, sem pais vivos.

- Cônjuge é herdeiro **exclusivo** da 3ª classe — fica com tudo

## Herdeiros necessários e legítima

Herdeiros necessários (art. 1.845 CC): **descendentes, ascendentes e cônjuge**. Têm direito à **legítima** — metade dos bens (art. 1.846).

Significa: a pessoa só pode dispor por testamento de **50%** do patrimônio (parte disponível). A outra metade vai obrigatoriamente para os herdeiros necessários, na ordem legal.

Exemplo: alguém com filhos não pode deixar tudo para um amigo via testamento. Pode deixar até 50%; o resto vai pros filhos.

## Direito de representação

Quando um herdeiro pré-morre (morre antes do autor da herança), seus filhos herdam no lugar dele, **por representação** (art. 1.851 CC).

Ex.: avô deixa 3 filhos. Um deles já era falecido e tinha 2 filhos (netos do avô). Os 2 netos herdam juntos a cota que seria do pai deles — dividem entre si.

## Modalidades de inventário

### 1. Extrajudicial (em cartório)

Base: Lei 11.441/2007 + Resolução CNJ 35/2007 (alterada pela **Resolução CNJ 571/2024**).

**Quem pode** (regras atualizadas pela Res. 571/2024):
- ✅ Todos os herdeiros maiores e capazes
- ✅ **Com herdeiros menores ou incapazes** (novidade 2024): admite-se, desde que o pagamento do quinhão se dê em **fração ideal** sobre cada bem inventariado, e haja **manifestação favorável do Ministério Público** (que examina os autos)
- ✅ **Com testamento** (novidade 2024): admite-se, desde que o testamento já tenha sido aberto/registrado judicialmente OU haja certidão judicial de inexistência de impugnação
- ✅ Consenso entre todos os herdeiros sobre a partilha
- ✅ Presença de advogado (obrigatório — pode ser comum)

**Procedimento**:
1. Levantamento de bens e dívidas
2. Avaliação dos bens (declaração de valor pelos herdeiros, ou laudo se houver discordância)
3. Cálculo e pagamento do ITCMD ao estado (varia 2-8%, ver [custos-tributos.md](custos-tributos.md))
4. Lavratura da **escritura pública de inventário e partilha** no tabelionato
5. Averbações nas matrículas dos imóveis (e demais bens) — transmissão para os herdeiros

**Prazo**: 1-3 meses normalmente.

### 2. Judicial — arrolamento sumário

Quando o consenso existe e os herdeiros são todos maiores e capazes, mas alguém não quer (ou não pode) ir pro extrajudicial. Procedimento mais simples que o inventário comum.

**Procedimento**: petição inicial com plano de partilha já definido, juízo apenas homologa após pagamento de ITCMD.

**Prazo**: 6-12 meses.

### 3. Judicial — arrolamento comum

Quando há herdeiros menores/incapazes (em casos não cabíveis em cartório), ou quando o valor da herança é até 1.000 salários mínimos.

### 4. Judicial — inventário comum

Quando há litígio entre herdeiros, testamento não consensual, herdeiros desaparecidos, dívidas grandes, complexidade.

**Procedimento**: nomeação de inventariante, primeiras declarações, citações, avaliação judicial dos bens, manifestações, últimas declarações, cálculo do imposto, partilha homologada por sentença.

**Prazo**: 2-7 anos em média.

## Inventariante — quem administra a herança

Pessoa designada para administrar o espólio durante o inventário. Ordem preferencial (art. 1.797 CC + art. 617 CPC):

1. Cônjuge sobrevivente, se vivia com o falecido
2. Herdeiro na posse dos bens
3. Qualquer herdeiro nomeado por consenso
4. Inventariante judicial (caso de litígio)

**Responsabilidades**: representa o espólio em juízo, paga dívidas, administra bens, presta contas.

## Testamento

Modalidades:

| Tipo | Como se faz |
|---|---|
| **Público** (art. 1.864) | Lavrado em tabelionato, 2 testemunhas |
| **Cerrado** (art. 1.868) | Escrito pelo testador, levado fechado a tabelião |
| **Particular** (art. 1.876) | Escrito de próprio punho ou em sistema mecânico, com 3 testemunhas |
| **Vital** (Marítimo / Aeronáutico / Militar / Nuncupativo) | Excepcionais |

**Limites**:
- Só pode dispor da **metade disponível** (50%) se houver herdeiros necessários
- Não pode prejudicar a legítima (50% reservada)
- Pode incluir cláusulas: incomunicabilidade (bem não entra no regime do donatário/herdeiro), inalienabilidade, impenhorabilidade, fideicomisso

**Abertura**: testamento público é registrado em vida; cerrado e particular precisam de procedimento de abertura/registro judicial após o óbito.

**Codicilo** (art. 1.881): instrumento simples para deixar bens de pequeno valor (objetos pessoais, jóias). Não precisa de testamento formal.

## ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Estadual. Incide sobre transmissão por morte (causa mortis) e doação (inter vivos).

### Regras vigentes em maio/2026 — pós-EC 132/2023 e LC 227/2026

- **Alíquotas**: progressivas obrigatoriamente até 8% (Resolução SF 9/92 limita o teto)
- **Vigência da progressividade**: a LC 227/2026 (publicada em 13/01/2026) obriga estados a adaptarem suas leis. Lei estadual publicada em 2026 só **produz efeitos a partir de 01/01/2027** (anterioridade nonagesimal + anual)
- **Em 2026**, vale a alíquota anterior do estado (que pode ser fixa, normalmente 4%) — exceto estados que já tinham progressividade (ex.: SP tem 4% fixo; RS tem progressivo até 6%; MG tem 5%; RJ progressivo até 8%)
- **Bens no exterior**: tributação autorizada pela EC 132/2023 + LC 227/2026 — antes era controvertida
- **Acumulação de doações sucessivas** entre as mesmas partes: somam-se para fins de alíquota progressiva

### Base de cálculo

- Valor venal de referência (estado) para imóveis
- Valor de mercado para móveis (avaliação)
- Valor da cota societária (avaliação contábil) para participações empresariais

### Pagamento

- Geralmente antes da homologação da partilha ou da lavratura da escritura
- Algumas situações permitem parcelamento (até 12-24 meses), com juros

### Isenções e reduções

Variam por estado. Exemplos comuns:
- Imóvel único de baixa renda (algumas UFs)
- Herdeiros únicos com patrimônio abaixo de teto (algumas UFs)
- Doações para entidades sem fins lucrativos

## Renúncia, cessão e aceitação

| Ato | Efeito |
|---|---|
| **Aceitação** (art. 1.804) | Pode ser expressa ou tácita (atos de gestão dos bens). Não pode ser parcial nem condicional. |
| **Renúncia simples** (abdicativa, art. 1.806) | O renunciante "some" da sucessão. Sua parte vai pros co-herdeiros. **Não incide ITCMD pra ele**, mas sim sobre os que recebem. |
| **Renúncia translativa** (cessão) | "Renúncia" em favor de pessoa específica. Equivale a doação. **Dupla incidência de ITCMD**. Cuidado! |
| **Cessão de direitos hereditários** (art. 1.793) | Vende-se ou doa-se a cota hereditária a terceiro. Co-herdeiros têm direito de preferência. |

## Bens específicos no inventário

| Bem | Tratamento |
|---|---|
| **Imóvel não regularizado** | Precisa ser regularizado antes ou paralelamente. Ver [imobiliario.md](imobiliario.md). Sem matrícula limpa, o imóvel não pode ser transferido aos herdeiros. |
| **Imóvel em outro estado** | Inventário corre no domicílio do falecido, mas a transmissão e o ITCMD pertencem ao estado de localização do imóvel. |
| **Conta bancária** | Bloqueada após informe do óbito ao banco. Liberada por alvará judicial ou após homologação. |
| **Veículo** | Transferência ao Detran após inventário. |
| **Empresa/quotas** | Avaliação; herdeiros podem assumir, vender ou ser pagos em outros bens. |
| **Plano de previdência (PGBL/VGBL)** | Pode ir direto ao beneficiário (fora do inventário) — depende da estrutura. |
| **Seguro de vida** | Vai direto ao beneficiário, fora do inventário. |
| **FGTS / PIS-PASEP** | Liberados via alvará a dependentes habilitados. |

## Partilha em vida (planejamento sucessório)

Alternativa preventiva ao inventário: o titular **doa em vida** parte dos bens aos herdeiros, com reserva de usufruto (para garantir uso enquanto vivo). Modalidades:

- **Doação com reserva de usufruto**: titular continua usando o bem; herdeiros já têm a nua-propriedade
- **Doação com cláusulas**: incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade, reversão
- **Holding familiar**: empresa que detém os bens; quotas distribuídas

**Vantagens**:
- Evita inventário (ou simplifica muito)
- Permite distribuição planejada
- Pode ser mais econômico em ITCMD (em estados com alíquota crescente)

**Cuidado**: doação que exceder a parte disponível pode ser reduzida em colação no inventário. Cláusulas devem respeitar a legítima.

## Casos especiais

| Caso | Atenção |
|---|---|
| **Falecimento sem herdeiros conhecidos** | Bens vão para herança jacente (administração pública) e depois herança vacante (Estado/Município) |
| **Herdeiro nascituro** | Aguarda nascimento com vida para receber |
| **Herdeiros desaparecidos** | Citação por edital; após prazo, presunção de morte pode ser declarada |
| **Inventário negativo** | Quando não há bens, mas há necessidade de prova formal — admite-se |
| **Sonegados** (art. 1.992 CC) | Herdeiro que oculta bens perde a cota sobre o sonegado |
| **Companheiro do mesmo sexo** | Mesmos direitos sucessórios desde 2017 (STF) |
| **Filho biológico não reconhecido** | Pode propor ação de investigação de paternidade post mortem + petição de herança |
| **Adoção** | Adotado herda em pé de igualdade com filhos biológicos (art. 1.626 CC) |
| **Herdeiro que matou o autor da herança** | Indignidade (art. 1.814 CC) — exclusão da sucessão |
| **Estrangeiro** | Pode herdar; cuidado com bens no exterior e dupla tributação |

## Cronograma típico

| Modalidade | Tempo |
|---|---|
| Extrajudicial — caso simples | 1-3 meses |
| Extrajudicial — com testamento ou menores | 3-6 meses |
| Arrolamento sumário | 6-12 meses |
| Inventário judicial comum | 2-5 anos |
| Inventário litigioso complexo | 5-10+ anos |

## Custos típicos

| Item | Faixa |
|---|---|
| ITCMD | 2-8% sobre o valor partilhado (varia por estado) |
| Honorários advocatícios | 5-15% sobre o patrimônio (negociável; pode ser fixo) |
| Emolumentos escritura | 1-3% sobre o valor (extrajudicial) |
| Custas judiciais | 1-2% sobre o valor (judicial) |
| Avaliações | 2.000-10.000 R$ por bem |
| Certidões | 50-300 R$ cada |

Estimativa via `scripts/calc_custos.py`.

## Próximos passos típicos

1. **Certidão de óbito** — primeiro documento essencial
2. **Comunicação a bancos** (para bloqueio preventivo) e órgãos relevantes
3. **Levantamento patrimonial completo** — imóveis (matrículas), contas, investimentos, empresas, dívidas
4. **Reunião de herdeiros** — consenso ou não?
5. **Definição da via** (extrajudicial / judicial) com advogado
6. **Reunião dos documentos** ([assets/checklists.md](../assets/checklists.md))
7. **Pagamento do ITCMD** (idealmente em até 60 dias do óbito para evitar multa)
8. **Lavratura/sentença + averbação nas matrículas**

## Interseção com outras áreas

- **Imóvel a inventariar não regularizado**: resolver antes, em paralelo, ou diferir transferência para um segundo momento. Ver [imobiliario.md](imobiliario.md).
- **Cônjuge sobrevivente vai se divorciar de futuro novo parceiro**: cuidar do regime de bens da nova união pra proteger a herança recebida.
- **Filhos menores**: tutela ou curatela podem ser necessárias; MP participa do inventário.