--- name: qualificacao-notarial-transversal-sbroggioadv title: Qualificação notarial transversal description: 'Checklist transversal de qualificação humana para atos notariais: capacidade, legitimidade, licitude, forma, identidade, união estável, representação e atualidade de poderes, cadastro PLD e consultas CEP/CENSEC, RCTO e CNIB. Esta skill deve ser usada antes de escritura, ata, procuração, testamento ou ato eletrônico, ou quando o pedido mencionar qualificação notarial, capacidade, representante, procuração, união estável, PEP/PLD, poderes revogados, CENSEC, CEP, RCTO, CNIB, testemunha por deficiência ou conferência prévia das partes.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/tabelionato-os-marketplace/tree/main/tabelionato-os/skills/qualificacao-notarial-transversal license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: general language: pt --- # Qualificação notarial transversal > Camada C1. Organizar as verificações que se repetem em todos os atos. Não substituir a análise jurídica nem emitir decisão final. ## Anexos obrigatórios - `context/cc-notarial.md`; - `context/lei-8935-94.md`; - `context/cnn-149-2023-compilado.md`; - `context/precedentes-notariais.md`; - `context/travas-defasagem.md`. - `regime-de-ia-da-uf` — gate obrigatório antes de qualquer enquadramento jurídico. Carregar também o anexo específico do ato e a regra da UF. ## Pré-gates 1. Fixar UF. 2. Fixar ato e modalidade. 3. Confirmar competência. 4. Rodar `varredura-de-vigencia-pre-lavratura`. 5. Rodar `regime-de-ia-da-uf` para a função pretendida. 6. Separar fatos/documentos confirmados de declarações ainda não comprovadas. Se a norma estadual vedar qualificação, interpretação, enquadramento ou influência sobre decisão jurídica, interromper antes de classificar. No MT, o art. 4º, II e III, do Provimento 1/2026-GAB-CGJ proíbe esse uso **ainda que sob revisão humana**; a saída deve apenas organizar fatos e fontes e devolver o enquadramento ao titular. ## Matriz de qualificação ### 1. Identidade e capacidade - Conferir identidade e correspondência documental de todos os comparecentes. - Aplicar CC arts. 3º, 4º e 104 na redação vigente; absolutamente incapaz é somente menor de 16 anos. - Não presumir incapacidade por deficiência. - Identificar representação, assistência ou apoio juridicamente aplicável sem inventar requisito. Não exigir testemunha apenas porque a parte tem deficiência. A Lei 8.935/1994, art. 7º, §2º veda essa prática; respeitar exceções expressas, como testamento de pessoa cega. ### 2. Legitimidade e vontade - Confirmar vínculo da parte com o direito/negócio. - Verificar manifestação livre, compreendida e sem contradição aparente. - Identificar existência de união estável, exigida na qualificação pelo CNN art. 111. - Conferir outorga conjugal ou suprimento quando aplicável, sem confundir separação absoluta e obrigatória. ### 3. Licitude, objeto e forma - Aplicar CC art. 104: agente capaz, objeto lícito/possível/determinado ou determinável e forma prescrita/não proibida. - Aplicar CC art. 215 à estrutura da escritura. - Identificar forma pública essencial e norma especial do ato. - Não usar anulabilidade/ineficácia como recusa automática quando a norma estadual mandar advertir e consignar. ### 4. Representação e poderes - Examinar procuração e substabelecimento quanto a forma, legitimidade e poderes. - Verificar atualidade antes da lavratura, conforme CNN art. 150. - Não impor prazo genérico de validade à procuração pública; o PCA 0007885-89 reprova essa exigência. - Exigir poder especial/expresso e individualização quando o ato de disposição assim exigir. - Registrar que a CEP informa **se** a procuração existe; não prova **o conteúdo** suficiente dos poderes. ### 5. Cadastro PLD - Aplicar CNN art. 145 aos atos protocolares com conteúdo econômico. - Incluir representantes e procuradores no cadastro aplicável. - Conferir estado civil, cônjuge, sanções e enquadramento PEP quando a norma exigir. - Não recusar apenas pela falta de informação obtida exclusivamente para PLD: consignar a recusa da parte e comunicar à UIF quando cabível, conforme CNN arts. 155-A, 165-A e 179. ### 6. Consultas - **CEP/CENSEC:** existência e eventos; não substituir leitura do instrumento. - **RCTO/CENSEC:** consulta obrigatória em inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável quando a norma determinar. - **CNIB:** aplicar a regra da UF e consignar o resultado quando exigido; indisponibilidade pode não impedir lavratura na norma local. - Outras centrais: usar somente quando o ato e a norma as exigirem. ### 7. Documentos, tributos e fronteiras - Encaminhar rol documental à skill específica; não criar lista aberta. - Separar certidão informativa de condição de lavratura. - Verificar tributos como gate quando a norma mandar, sem lançar ou arbitrar valor. - Separar qualificação notarial de qualificação registral posterior. ## Resultado do checklist Somente classificar os eixos abaixo quando o gate estadual admitir a função. Se o gate vedar, entregar o quadro factual e normativo sem atribuir estado jurídico, com a marca **ENQUADRAMENTO RESERVADO AO TITULAR**. Classificar cada eixo: - **CONFIRMADO:** documento/fato lido e requisito atendido; - **PENDENTE SANÁVEL:** falta item legalmente exigido; - **GATE EXTERNO:** depende de juízo, MP, tributo, outorga ou outro órgão; - **CONSIGNÁVEL:** a norma manda lavrar com advertência/registro; - **DEVOLVER AO TITULAR:** exige juízo jurídico humano. Não emitir “aprovado/reprovado” sobre o ato. Entregar o mapa para decisão do titular. ## Guard Não carregar dados pessoais no perfil da serventia. Não enviar documento/acervo a ferramenta externa. Não usar IA para qualificação, interpretação ou enquadramento legal onde a UF veda, inclusive como apoio sob revisão humana no MT. Não converter consulta negativa em prova absoluta e não inventar documento fora do rol legal. ## Entrega obrigatória Entregar tabela por eixo, fonte, pendência, caminho de correção e itens devolvidos ao titular. Encaminhar somente depois à skill do ato/minuta.