--- name: travas-do-ato-cinco-categorias-sbroggioadv title: Travas do ato — cinco categorias description: 'Organiza obstáculos do ato em cinco categorias juridicamente distintas, após o gate estadual de IA: impeditiva absoluta, impeditiva condicional, sanável, consignável e devolutiva. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar trava, impedimento, documento faltante, recusa, exigência, PLD, certidão fiscal, procuração vencida, testemunha por deficiência, gratuidade, dúvida ou encaminhamento ao juízo ou MP.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/tabelionato-os-marketplace/tree/main/tabelionato-os/skills/travas-do-ato-cinco-categorias license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: general language: pt --- # Travas do ato — cinco categorias > Camada C3. Aplicar cinco estados, nunca dois. **Consignável não é sanável.** ## Anexos e skills obrigatórios - `context/sequencia-do-ato.md` — régua A/B/C/D/E; - `context/travas-defasagem.md` — exemplos ancorados e exceções; - `context/precedentes-notariais.md` — certidão fiscal e procuração sem validade genérica; - `context/res-cnj-35-2007-com-571-2024.md` — gates e devoluções; - `context/prov-cnj-197-2025-conta-notarial.md` — recusa obrigatória e divergência; - `regime-de-ia-da-uf`, `qualificacao-notarial-transversal` e a skill do ato correspondente. ## Entradas Fixar UF, ato, modalidade, fato concreto, documento disponível, pessoa/órgão capaz de remover o obstáculo e dispositivo aplicável. Não classificar apenas pelo nome “pendência” ou “irregularidade”. ## Gate estadual de IA — antes da classificação Executar primeiro `regime-de-ia-da-uf` para a função de enquadramento pretendida. Se a norma da UF proibir qualificação, interpretação, enquadramento ou influência sobre decisão jurídica, não atribuir categoria A-E nem prescrever a conduta: exibir os dispositivos e fatos relevantes e devolver o enquadramento ao titular. No **MT**, o Provimento 1/2026-GAB-CGJ, art. 4º, II e III, alcança qualificação ou enquadramento legal e decisão jurídica produzida como apoio, sugestão ou influência, **ainda que sob revisão humana**. Nesse regime, esta skill organiza a régua federal e as fontes, mas o titular realiza a classificação e decide a conduta. ## Régua obrigatória ### A — Impeditiva absoluta **Não lavrar; não há saneamento por esta via.** Fechar a porta extrajudicial e nomear o caminho admissível. Exemplos: objeto ilícito ou impossível; testamento por procuração ou conjuntivo; bens no exterior em inventário extrajudicial; reconhecimento de filho no testamento que acompanha inventário extrajudicial; ato eletrônico fora da competência absoluta; assinatura remota fora do e-Notariado; ato eletrônico sem selo exigido; recusa obrigatória da conta notarial. ### B — Impeditiva condicional **Não lavrar até cair um obstáculo externo.** Identificar quem destrava e qual prova deve voltar. Exemplos: tributo não recolhido quando exigido antes da lavratura; ausência de advogado/defensor; falta de decisão judicial prévia sobre filho menor; inventário com testamento sem sentença transitada; nascituro; falta de outorga conjugal ou suprimento; procuração sem poder especial para alienar. Não reduzir ato externo a “documento faltante”. ### C — Sanável **Emitir nota de exigências conforme a UF; reanalisar após cumprimento.** Indicar dispositivo, razão concreta e caminho de correção. Exemplos: documento do rol legal ausente; CCIR faltante em imóvel rural; qualificação incompleta; conteúdo obrigatório incompleto. Destacar: sanável não significa dispensável; lavrar imóvel rural sem CCIR pode gerar nulidade legal. ### D — Consignável **Exibir a norma que manda lavrar, advertir ou consignar e devolver a decisão ao titular.** No regime federal de PLD, o CNN art. 179 torna infracional a recusa fundada somente na falta de informação ou documento exigido exclusivamente por esse capítulo; o art. 165-A, §3º manda consignar a resistência da parte. Não emitir nota para “sanar” condição que a norma proíbe transformar em impedimento e não converter a explicação normativa em ordem da ferramenta. Aplicar especialmente: - falta de dado obtido exclusivamente por deveres de PLD: o CNN manda consignar a resistência e comunicar à UIF quando cabível, sem transformar a falta em recusa; - CND/CPEN ou certidão fiscal como condição genérica: o PCA do CNJ trata a certidão como informação, não bloqueio; - procuração pública considerada “vencida” apenas pelo tempo: o PCA do CNJ afasta prazo genérico e exige verificação de atualidade; - testemunha exigida apenas por deficiência: a Lei 8.935/1994 afasta a exigência, ressalvada a regra específica do testamento da pessoa cega; - gratuidade legal: a norma impede negativa ou adiamento por incapacidade de pagamento; - situação em que a norma manda advertir ou consignar, como indisponibilidade sem efeito impeditivo local. Não achatar consignável em sanável. Não pedir correção de uma conduta que a lei protege. ### E — Devolutiva **Não decidir mérito alheio; remeter ao juízo/MP ou orientar a via competente.** Produzir encaminhamento, não veredito. Exemplos: dúvida sobre cabimento de inventário; manifestação do MP como gate de eficácia; impugnação que deve ir ao juízo; adjudicação inviável que exige orientação; divergência em conta notarial que gera ata e suspensão; matéria reservada ao registro imobiliário. ## Teste anti-achatamento Responder antes de concluir: 1. O ato nunca pode ser praticado por esta via? 2. Um evento externo pode remover o bloqueio? 3. A própria parte pode suprir documento/requisito por nota? 4. A norma manda lavrar apesar do fato e constituir prova por consignação? 5. A decisão pertence a outro órgão? Se as respostas 3 e 4 forem confundidas, interromper e reclassificar. ## Saída | Campo | Resultado | |---|---| | fato e fonte | | | categoria | A, B, C, D ou E; ou “enquadramento reservado ao titular” quando o gate estadual vedar | | conduta imediata | | | quem destrava/decide | | | documento ou consignação | | | comunicação | | | reanálise/encaminhamento | | | proibições | | ## Reprovação automática - reduzir a régua a impeditiva/sanável; - recusar hipótese consignável; - emitir nota de exigências para PLD, certidão fiscal, prazo genérico de procuração, deficiência ou gratuidade; - tratar obstáculo externo como simples juntada; - decidir matéria do juízo, MP, registro ou autoridade tributária; - omitir a consequência de nulidade de impedimento absoluto; - classificar sem UF quando a conduta depender do estado. - classificar o ato depois de `regime-de-ia-da-uf` apontar vedação de enquadramento, especialmente no MT.