--- name: licitacoes-alissonsantos1 title: 🏛️ Licitações — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) description: 'Use para licitações públicas: modalidades, como participar, ME e EPP em licitações, recursos, habilitação, pregão eletrônico, PNCP, SICAF, Licitações-e BB, contratações públicas, dispensa, inexigibilidade, estatais. Ativa em "licitação", "pregão", "edital", "como participar de licitação", "fornecedor do governo", "SICAF", "vender para o governo", "PNCP".' author: AlissonSantos1 author_url: https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skills/tree/main/licitacoes license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: government-contracts language: pt tags: [licitacao, pregao, edital, governo, fornecedor-publico, lei-14133, sicaf, pncp, licitacoes-e] --- # 🏛️ Licitações — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) > ⚠️ Orientação educativa. Para participação em licitações reais, consulte sempre o > edital completo e, se necessário, um advogado especialista em direito administrativo. --- ## O que é licitação? É o processo obrigatório pelo qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Garante isonomia entre fornecedores e a proposta mais vantajosa para o poder público. **Quem precisa licitar (art. 1°):** - Administrações Públicas da União, Estados, DF e Municípios - Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo - Fundos especiais e entidades controladas pela Administração **Exceção:** Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias (ex.: Petrobrás, Correios) **não** usam a Lei 14.133/2021 — têm regramento próprio na **Lei 13.303/2016**. --- ## Objetivos da licitação (art. 11) 1. Selecionar a proposta mais vantajosa — inclusive considerando o **ciclo de vida** do objeto 2. Garantir **tratamento isonômico** entre licitantes 3. Evitar **sobrepreço**, preços inexequíveis e superfaturamento 4. Incentivar **inovação** e o desenvolvimento nacional sustentável --- ## As 7 fases do processo licitatório (art. 17) | Fase | O que acontece | |------|---------------| | **1. Preparatória** | Planejamento, estudo técnico, termo de referência, aprovação jurídica | | **2. Divulgação do edital** | Publicação obrigatória no PNCP (e outros meios) | | **3. Propostas e lances** | Fornecedores enviam propostas; sessão de lances no pregão | | **4. Julgamento** | Análise das propostas pelo critério do edital | | **5. Habilitação** | Verificação dos documentos do vencedor | | **6. Recursal** | Prazo de 3 dias úteis para recurso/impugnação | | **7. Homologação** | Autoridade ratifica o resultado e adjudica o objeto | --- ## Modalidades de licitação (art. 28) | Modalidade | Uso | Critério de julgamento | |------------|-----|----------------------| | **Pregão** ⭐ | Bens e serviços **comuns** — **obrigatório** para esta categoria | Menor preço ou maior desconto | | **Concorrência** | Obras, serviços especiais, bens e serviços especiais, concessões | Menor preço, melhor técnica, técnica+preço, maior retorno, maior desconto | | **Concurso** | Trabalhos técnicos, científicos ou artísticos | Melhor técnica ou conteúdo artístico | | **Leilão** | Venda de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos | Maior lance | | **Diálogo Competitivo** | Soluções inovadoras complexas — governo dialoga antes de receber propostas | Proposta final após diálogos | > ⚠️ A Nova Lei **extinguiu** as modalidades **Convite** e **Tomada de Preços** (existentes na Lei 8.666/93). --- ## Dispensa e Inexigibilidade ### Dispensa de licitação — rol taxativo (art. 75) A lei lista os casos permitidos. Os principais: - **Valor baixo:** bens/serviços até **R$ 57.900** | obras/engenharia até **R$ 115.800** - **Emergência ou calamidade pública** - **Compras com entrega imediata** sem obrigações futuras - **Segurança nacional** (sigiloso) - **Fornecedor único** no mercado (quando comprovado) ### Inexigibilidade (art. 74) Ocorre quando a **competição é impossível**. Exemplos: - Fornecedor **exclusivo** por natureza (um único fabricante no mundo) - Contratação de **artistas consagrados** (pelo nome, não pela empresa) - Serviços técnicos de **notória especialização** com natureza singular > A diferença prática: na **dispensa** a competição é possível mas a lei autoriza não licitar; > na **inexigibilidade** a competição é simplesmente inviável. --- ## Principais diferenças: Lei 8.666/1993 → Lei 14.133/2021 | Tema | Lei 8.666/93 | Lei 14.133/2021 | |------|-------------|----------------| | Modalidades | 5 (incluindo Convite e Tomada de Preços) | 5 novas (Convite e TP extintos, Diálogo Competitivo criado) | | Critério para modalidade | Valor da contratação | **Natureza do objeto** | | PNCP | Não existia | Criado e obrigatório | | Sustentabilidade | Não prevista | Critério de julgamento | | Ciclo de vida | Não previsto | Considerado na avaliação | | Planejamento | Menos rigoroso | Estudo técnico preliminar obrigatório | | Vigência | Revogada em dez/2023 (MP 1.167/2023) | Vigente — lei atual | > Contratos firmados sob a Lei 8.666/93 continuam regidos por ela até o término. --- ## O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas Criado pela Lei 14.133/2021 (art. 174), é o portal **oficial e obrigatório** de divulgação. **O que é publicado obrigatoriamente no PNCP:** - Todos os editais e avisos de licitação - Atas de registro de preços - Contratos e aditivos - Resultados de julgamento **Como usar (para fornecedores):** - Acesse **[pncp.gov.br](https://pncp.gov.br)** — gratuito e público - Pesquise por órgão, estado, município, modalidade ou palavra-chave - Monitore editais do seu segmento antes de abertura - Consulte preços praticados em contratos anteriores (referência de preço) - Algumas funcionalidades exigem login via **Gov.br** --- ## Plataformas para participar de licitações | Plataforma | Esfera | Link | |-----------|--------|------| | **PNCP** | Todos os entes (obrigatório) | [pncp.gov.br](https://pncp.gov.br) | | **Compras.gov.br** | Federal | [compras.gov.br](https://www.gov.br/compras) | | **Licitações-e (BB)** | Federal, Estadual e Municipal | [licitacoes-e2.bb.com.br](https://licitacoes-e2.bb.com.br) | | **BLL Compras** | Estadual e Municipal | [bll.org.br](https://bll.org.br) | | **Portal da Transparência** | Federal (consulta) | [portaldatransparencia.gov.br](https://portaldatransparencia.gov.br/licitacoes) | --- ## Como participar de um Pregão Eletrônico — Passo a passo ### Etapa 1 — Credenciamento (faça antes de qualquer edital) **1.1 — SICAF (Compras.gov.br — esfera federal)** - Acesse [compras.gov.br](https://www.gov.br/compras) com login **Gov.br nível Prata ou Ouro** - Vá em: Menu → Fornecedor → Manter Fornecedor - Preencha dados exatamente como no cartão CNPJ da Receita Federal - Faça upload dos documentos em PDF (legíveis) - Aguarde análise de um órgão credenciador: **5 a 15 dias úteis** - Renove cada documento individualmente conforme vence (sem prazo fixo global) **1.2 — Licitações-e do Banco do Brasil** - Acesse a agência BB da sua empresa - Solicite adesão ao Licitações-e e assine o **Termo de Adesão** - Designe os representantes com poderes para dar lances - Receba as credenciais de acesso - O mesmo login funciona no portal antigo e no novo ([licitacoes-e2.bb.com.br](https://licitacoes-e2.bb.com.br)) ### Etapa 2 — Antes da sessão 1. **Busque editais** no PNCP ou na plataforma específica 2. **Leia o edital inteiro** — especialmente: - Objeto e especificações técnicas - Critério de julgamento - Requisitos de habilitação exigidos - Data/hora da sessão de lances - Prazo para envio da proposta 3. **Monte a documentação de habilitação:** | Documento | O que é | |-----------|---------| | Contrato social / CNPJ | Habilitação jurídica | | CND Federal (RFB + PGFN) | Regularidade tributária federal | | CND Estadual | Regularidade tributária estadual | | CND Municipal | Regularidade tributária municipal | | Certidão FGTS (CEF) | Regularidade trabalhista | | CNDT (TST) | Certidão negativa de débitos trabalhistas | | Balanço patrimonial | Qualificação econômico-financeira | | Certidão negativa de falência | Qualificação econômico-financeira | | Atestados de capacidade técnica | Qualificação técnica (se exigida) | 4. **Cadastre a proposta** dentro do prazo do edital ### Etapa 3 — Sessão de lances - Entre na plataforma com sua credencial no horário marcado - Acompanhe as propostas abertas pelo pregoeiro - **Dê lances** competitivos dentro da sessão (tempo real) - O sistema avisa quando você está em primeiro ou quando outro licitante supera sua proposta - Negociação final: pregoeiro pode negociar diretamente com o melhor colocado ### Etapa 4 — Pós-lances 1. Vencedor envia documentos de habilitação (ou já constam do SICAF) 2. Pregoeiro verifica habilitação 3. Prazo de recurso: **3 dias úteis** 4. Homologação pela autoridade competente 5. **Assinatura do contrato** (em regra obrigatório) > **Quando não há contrato escrito:** Em dispensas por valor e compras com entrega imediata > sem obrigações futuras, a Administração pode usar nota de empenho, carta-contrato ou > autorização de compra como substituto. --- ## Vantagens exclusivas para ME e EPP (LC 123/2006) | Benefício | Como funciona | |-----------|--------------| | **Empate ficto** | ME/EPP com proposta até 5% acima da melhor pode apresentar nova oferta e ganhar | | **Regularidade fiscal diferida** | Pode apresentar certidões com restrição — tem prazo para regularizar após habilitação | | **Exclusividade** | Licitações até R$ 57.900 são **exclusivas** para ME/EPP (quando há 3+ fornecedoras no mercado) | | **Subcontratação obrigatória** | Órgãos podem exigir que grandes empresas subcontratem ME/EPP no objeto | | **Cota reservada** | Até 25% do objeto pode ser reservado para ME/EPP em licitações de bens divisíveis | --- ## Recursos administrativos - **Prazo:** 3 dias úteis após o ato impugnado (habilitação/inabilitação, julgamento) - **Efeito suspensivo:** automático para habilitação e julgamento de propostas - **Contrarrazões:** demais licitantes têm 3 dias para responder - **Onde protocolar:** na própria plataforma eletrônica ou por escrito ao órgão - **Impugnação do edital:** prazo de **3 dias úteis** antes da sessão (qualquer interessado pode questionar) --- ## Checklist — Primeira licitação **Documentos da empresa:** - [ ] CNPJ ativo e regular na Receita Federal - [ ] Contrato social atualizado - [ ] Certidões negativas válidas: Federal (RFB+PGFN), Estadual, Municipal, FGTS, CNDT - [ ] Balanço patrimonial do último exercício - [ ] Certidão negativa de falência/recuperação judicial **Credenciamento:** - [ ] Cadastro no SICAF (compras.gov.br) — federal - [ ] Adesão ao Licitações-e BB (se for licitar via BB) — ir à agência - [ ] Certificado digital e-CNPJ (A1 ou A3) - [ ] Conta Gov.br nível Prata ou Ouro para acessar sistemas federais **Estratégia:** - [ ] Definir CNAE principal alinhado ao objeto que pretende fornecer - [ ] Pesquisar atas de registro de preços anteriores no PNCP (referência de preço) - [ ] Ler o edital inteiro — penalidades, obrigações contratuais, prazos de entrega - [ ] Calcular margem: considerar frete, impostos, prazo de pagamento do governo (30 dias mínimo) --- ## Links oficiais | Recurso | Link | |---------|------| | PNCP — busca de editais | [pncp.gov.br/app/editais](https://pncp.gov.br/app/editais) | | Compras.gov.br (SICAF + pregões federais) | [gov.br/compras](https://www.gov.br/compras) | | Portal da Transparência — licitações | [portaldatransparencia.gov.br/licitacoes](https://portaldatransparencia.gov.br/licitacoes) | | Licitações-e BB (novo) | [licitacoes-e2.bb.com.br](https://licitacoes-e2.bb.com.br) | | Lei 14.133/2021 | [planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) | | Lei 13.303/2016 (Estatais) | [planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm) | | Escola Virtual de Governo (cursos gratuitos) | [ev.org.br](https://www.escolavirtual.gov.br) |