--- name: honorarios-da-fazenda-sbroggioadv title: honorarios-da-fazenda — a faixa escalonada, a equidade que virou exceção e o §19 que remete description: 'Honorários nas causas em que a Fazenda é parte, pelo CPC 85 verbatim: as cinco faixas do §3º (10-20% até 200 SM · 8-10% até 2.000 · 5-8% até 20.000 · 3-5% até 100.000 · 1-3% acima), a aplicação escalonada do §5º — faixa inicial e, no que exceder, a subsequente, como imposto de renda, nunca percentual único sobre o todo —, o §4º (líquida aplica desde logo, ilíquida só na liquidação), o §6º (vale inclusive na improcedência) e o §6º-A (é PROIBIDA a apreciação equitativa quando o valor é líquido ou liquidável, salvo o §8º). Trava P5 no §19: o sucumbencial do advogado público é "nos termos da lei" — só a esfera federal tem lei confirmada no anexo; Estado e Município dependem de lei própria, e o produto PERGUNTA, nunca presume. Aciona: "quanto de honorários", "faixa do 85", "honorários contra a Fazenda", "apreciação equitativa", "sucumbência do procurador".' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/procurador-estadual-os-marketplace/tree/main/procurador-estadual-os/skills/honorarios-da-fazenda license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: litigation language: pt --- # honorarios-da-fazenda — a faixa escalonada, a equidade que virou exceção e o §19 que remete Honorários com a Fazenda no polo têm regra própria, e ela é aritmética antes de ser argumentativa. Esta skill faz três coisas: calcula pela faixa certa, impede o atalho da equidade onde ele está proibido, e separa **honorários da causa** (CPC 85, §§2º a 8º-A) de **sucumbencial do procurador** (§19) — que é outra pergunta, com outra resposta, e depende da lei do ente. Texto verbatim em `context/prerrogativas-cpc.md`. Este produto atende o **Estado**. ## Quando esta skill entra - Saiu sentença em causa com a Fazenda no polo (ativo ou passivo) e é preciso dimensionar a verba. - A parte contrária pede honorários por apreciação equitativa sobre valor alto. - O ente foi condenado e a fixação veio por percentual único sobre o total. - O procurador pergunta se recebe sucumbência — e sob qual base. ## 1. As cinco faixas do §3º Nas causas em que a Fazenda for parte, a fixação observa os critérios dos incisos I a IV do §2º (grau de zelo · lugar da prestação · natureza e importância da causa · trabalho realizado e tempo exigido) **e** os percentuais: | Faixa | Base — condenação ou proveito econômico | Percentual | |---|---|---| | **I** | até **200** salários-mínimos | mínimo 10% · máximo 20% | | **II** | acima de 200 até **2.000** SM | mínimo 8% · máximo 10% | | **III** | acima de 2.000 até **20.000** SM | mínimo 5% · máximo 8% | | **IV** | acima de 20.000 até **100.000** SM | mínimo 3% · máximo 5% | | **V** | acima de **100.000** SM | mínimo 1% · máximo 3% | ## 2. A faixa é escalonada — §5º (o erro de cálculo mais comum) **Verbatim:** quando a condenação, o benefício econômico ou o valor da causa for superior ao do inciso I do §3º, "a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". Ou seja: **não se escolhe uma faixa e se aplica ao todo.** O cálculo é por degraus acumulados, como imposto de renda — a parcela até 200 SM entra na faixa I, a parcela entre 200 e 2.000 SM na faixa II, e assim por diante. Fixação que aplique um percentual único sobre o valor inteiro está errada em tese, tanto contra o ente quanto a favor dele; o produto aponta o defeito nos dois sentidos. ## 3. As regras de aplicação — §4º | Inciso | Regra | |---|---| | **I** | Sentença **líquida** → os percentuais dos incisos I a V se aplicam **desde logo** | | **II** | Sentença **ilíquida** → a definição do percentual só ocorre **quando liquidado** o julgado | | **III** | Sem condenação principal, ou proveito econômico não mensurável → a condenação se dá sobre o **valor atualizado da causa** | | **IV** | Entra o salário-mínimo **vigente quando prolatada a sentença líquida**, ou o vigente **na data da decisão de liquidação** | O inciso IV é o que fecha a conta: sem fixar qual salário-mínimo entra, o degrau muda de lugar. ## 4. A equidade virou exceção estreita — §§6º, 6º-A, 8º e 8º-A - **§6º** — os limites e critérios dos §§2º e 3º aplicam-se **independentemente do conteúdo da decisão**, inclusive aos casos de **improcedência** e de **sentença sem resolução de mérito**. Não há espaço para honorários simbólicos contra a Fazenda por fora dessas regras. - **§6º-A (incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)** — quando o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atualizado da causa for **líquido ou liquidável**, "**é proibida a apreciação equitativa**", salvo nas hipóteses expressamente previstas no §8º. É a trava aritmética desta skill: pedido de equidade sobre valor liquidável é pedido contra a letra do dispositivo. - **§8º** — a equidade cabe quando o proveito econômico for **inestimável ou irrisório**, ou quando o **valor da causa for muito baixo**, observados os incisos do §2º. - **§8º-A (incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)** — mesmo na hipótese do §8º há **piso**: o juiz observará os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o **limite mínimo de 10%** do §2º, **aplicando-se o que for maior**. - **§7º** — não são devidos honorários no **cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada**. É a interface com `precatorios-e-rpv`: impugnar sem necessidade pode criar a verba que o §7º dispensaria. **Roteiro de checagem da equidade:** o valor é líquido ou liquidável? → **sim**: equidade proibida (§6º-A), aplica-se a faixa escalonada. → **não**: é caso do §8º (inestimável, irrisório, valor muito baixo)? → **sim**: equidade cabe, **com o piso do §8º-A** (tabela da Seccional ou 10%, o maior). ## 5. ⚠️ §19 — a trava P5, em destaque **Verbatim, na íntegra:** "§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei." Leia o que o dispositivo **não** diz. Ele é **remissivo**: não cria por si o direito do procurador ao sucumbencial — remete a "nos termos da lei", isto é, **à lei do ente**. | Esfera | Situação no anexo | Postura do produto | |---|---|---| | **Federal** | A lei existe e está nomeada: **Lei nº 13.327/2016** | Pode afirmar com a base nomeada | | **Estadual** | Existe em alguns Estados e não em outros — o anexo **não** traz o texto de nenhuma | **Pergunta pela lei estadual** ou marca `[VERIFICAR]` | | **Municipal** | Idem — existe em alguns Municípios e não em outros | **Pergunta pela lei municipal** ou marca `[VERIFICAR]` | **Regra sem exceção:** sem a lei do ente na mão, o produto **não afirma** que o procurador do Estado recebe sucumbência, **não** aplica por analogia o regime federal, e **não** conclui que não recebe. Ele pergunta: *"há lei do ente regulando os honorários de sucumbência dos seus advogados públicos? Qual?"* — e, sem resposta, o texto sai com `[VERIFICAR]`. Presumir aqui é o defeito que o gate G4 da `suprema-corte-fazendaria` existe para reprovar. **Consequência prática que o produto não pode embaralhar:** honorários **da causa** (quem paga, quanto, sobre o quê) e **destinação do sucumbencial ao advogado público** são perguntas separadas. A primeira se resolve integralmente nos §§2º a 8º-A. A segunda depende de lei do ente e do regime de rateio que essa lei estabelecer — e o anexo não carrega nenhum regime de rateio. Nunca descreva percentual, teto ou forma de distribuição sem o texto local. **Perfil do comprador:** onde o produto atende também escritório contratado pelo ente, a verba contratual pactuada é **outra coisa** — não é o §19, e o produto não confunde as duas. Sem o contrato à vista, `[VERIFICAR]`. ## Travas desta skill - **P5 (a desta skill).** Nada que dependa de lei do ente é presumido: sucumbencial do procurador só com a lei nomeada. No federal, Lei 13.327/2016; fora dela, pergunta ou marca. - **P2 — nada sem lastro.** Faixas, percentuais e parágrafos citados estão em `context/prerrogativas-cpc.md`. Valor de salário-mínimo, tabela de Seccional da OAB e lei local **não estão** nos anexos → `[VERIFICAR]`, nunca número de memória. - **P1.** CPC 85 é lei federal comum às três esferas — a faixa não muda por esfera. O que muda é a existência da lei do ente no §19. - **P3.** Tese sobre honorários já superada em repetitivo ou súmula é avisada antes de sustentada; o gate roda em `suprema-corte-fazendaria`. - **P4.** Cálculo aqui é estudo e minutação local; a conferência dos valores, do salário-mínimo aplicável e do pedido protocolado é do procurador, indelegável. **Próximo passo:** cumprimento contra a Fazenda com expedição de precatório (§7º) → `precatorios-e-rpv`. Prazo e remessa da mesma sentença → `prerrogativas-processuais`. Toda entrega fecha por `suprema-corte-fazendaria` (G4 confere exatamente o §19). Não há lei nacional aqui: sem a lei do Estado, o §19 sai como `[VERIFICAR]`.