{
  "prazos_legais": [
    {
      "ato": "contestação",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 335",
      "observacoes": "Contados da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo da petição de que não se deseja autocomposição",
      "excecoes": [
        {"contexto": "Fazenda Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 183"},
        {"contexto": "Juizado Especial Cível", "dias": 15, "unidade": "corridos", "fundamento": "Lei 9.099/95 Art. 30"},
        {"contexto": "Defensoria Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 186"},
        {"contexto": "Litisconsortes com advogados diferentes (autos físicos)", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 229"}
      ]
    },
    {
      "ato": "réplica",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 351",
      "observacoes": "Apenas quando há preliminares ou fatos novos na contestação"
    },
    {
      "ato": "apelação",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 1.003 §5º",
      "excecoes": [
        {"contexto": "Fazenda Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 183"},
        {"contexto": "Ministério Público", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 180"},
        {"contexto": "Defensoria Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 186"},
        {"contexto": "Juizado Especial Cível", "dias": 10, "unidade": "corridos", "fundamento": "Lei 9.099/95 Art. 42"}
      ]
    },
    {
      "ato": "contrarrazões_apelação",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 1.010 §1º",
      "excecoes": [
        {"contexto": "Fazenda Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 183"}
      ]
    },
    {
      "ato": "agravo_instrumento",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 1.003 §5º"
    },
    {
      "ato": "agravo_interno",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 1.021"
    },
    {
      "ato": "embargos_declaração",
      "dias": 5,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 1.023",
      "observacoes": "Interrompe o prazo para interposição de outros recursos"
    },
    {
      "ato": "recurso_especial",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 1.003 §5º"
    },
    {
      "ato": "recurso_extraordinário",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 1.003 §5º"
    },
    {
      "ato": "impugnação_cumprimento",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 525 §1º"
    },
    {
      "ato": "manifestação_sobre_cálculos",
      "dias": 5,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 535 §2º"
    },
    {
      "ato": "cumprimento_voluntário",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 523",
      "observacoes": "Pagamento espontâneo para evitar multa de 10% e honorários de 10%"
    },
    {
      "ato": "reconvenção",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 343",
      "observacoes": "Mesmo prazo da contestação, apresentada no mesmo ato"
    },
    {
      "ato": "exceção_incompetência",
      "dias": 15,
      "unidade": "úteis",
      "fundamento": "CPC Art. 64 §1º"
    }
  ],
  "regras_gerais": {
    "contagem_dias_uteis": {
      "fundamento": "CPC Art. 219",
      "regra": "Na contagem de prazo em dias, computam-se somente os dias úteis"
    },
    "inicio_prazo": {
      "fundamento": "CPC Art. 224",
      "regra": "Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento"
    },
    "prorrogacao_expediente": {
      "fundamento": "CPC Art. 224 §1º",
      "regra": "Se o vencimento cair em dia sem expediente forense, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte"
    },
    "recesso_forense": {
      "fundamento": "CPC Art. 220",
      "inicio_dia": 20,
      "inicio_mes": 12,
      "fim_dia": 20,
      "fim_mes": 1,
      "regra": "Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro"
    },
    "intimacao_eletronica": {
      "fundamento": "CPC Art. 231 §§2-3",
      "regra": "Intimação eletrônica: prazo inicia na data do envio da intimação + 10 dias, ou na data da consulta, o que ocorrer primeiro"
    }
  }
}