PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO — ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 1234567-89.2025.8.26.0100

MARIA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 12.345.678-9 SSP/SP e CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 123, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01401-000, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Av. Paulista, nº 1000, sala 101, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de

EMPRESA TECNOLOGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2000, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I — DOS FATOS

1. A Autora é cliente da Ré desde 15 de março de 2020, contratando serviços de tecnologia conforme Contrato nº 2020/001.

2. Em 10 de janeiro de 2025, a Autora constatou que seus dados pessoais e financeiros foram expostos em vazamento de dados decorrente de falha de segurança da Ré.

3. O vazamento atingiu aproximadamente 50.000 clientes conforme noticiado pela imprensa em 12 de janeiro de 2025.

4. Em razão do vazamento, a Autora sofreu tentativas de fraude bancária nos dias 15 e 20 de janeiro de 2025, tendo prejuízo material de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

5. A Autora notificou extrajudicialmente a Ré em 25 de janeiro de 2025, sem obter resposta satisfatória.

II — DO DIREITO

6. O caso em tela envolve relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

7. Nos termos do Art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

8. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o Art. 14 do CDC.

9. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), em seus Arts. 42 e 44, estabelece que o controlador que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados, é obrigado a repará-lo.

10. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.758.799/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, firmou entendimento de que o vazamento de dados pessoais configura falha na prestação do serviço.

11. Aplica-se a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

III — DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00;
d) A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Termos em que,
pede deferimento.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2025.

Dr. João Carlos Pereira
OAB/SP 123.456