--- name: regime-de-ia-da-uf-sbroggioadv title: Regime de IA da UF description: 'Classifica o uso de IA na serventia segundo cinco posturas estaduais: PI facultativa com rol aberto, MT proibitiva, MA permissiva com rol fechado, AM permissiva sob homologação prévia hoje inexistente e as outras 23 UFs sem norma estadual localizada. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar usar IA no cartório, ferramenta de IA, minuta automática, análise documental, qualificação, chatbot, fornecedor, homologação, treinamento com acervo ou autorização estadual.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/tabelionato-os-marketplace/tree/main/tabelionato-os/skills/regime-de-ia-da-uf license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: regulatory language: pt --- # Regime de IA da UF > Camada C2. Separar cinco posturas incompatíveis. Nunca transportar regime de IA entre UFs. ## Anexos obrigatórios - `context/ia-por-uf.md` — endereços, usos, vedações e contradições materiais; - `context/uf-matriz-27.md` — confirmação da UF e do documento-mãe; - `context/estado-da-norma.md` — data de corte e vigência; - `context/prov-cnj-213-2026-e-anexos.md` — piso federal de segurança e acervo; - `context/res-cnj-615-2025-recorte-dados.md` — régua de governança, sem convertê-la em vínculo extrajudicial; - `context/travas-defasagem.md` — remissões mortas e gates estaduais. ## Entradas bloqueantes Fixar: 1. UF da serventia; 2. função pretendida — redação, análise, qualificação, interpretação, atendimento, transcrição, indexação, sumarização, decisão ou outra; 3. classe de dado e fluxo — local/externo, retenção, treinamento e acesso do fornecedor; 4. condição da delegação quando a norma a distinguir; 5. ferramenta e fornecedor, sem inserir dado real de parte ou acervo. Sem UF, fornecer somente o piso federal de segurança e declarar que ele não autoriza uma função estadual. Não presumir permissão pelo silêncio. ## As cinco posturas ### 1. PI — facultativa, rol aberto Aplicar o Provimento CFE 62/2024, arts. 102-108. Reconhecer uso facultativo, suporte ao julgamento humano e rol aberto por cláusula de eficiência e qualidade. Admitir somente os usos cobertos e sujeitá-los a governança, capacitação, verificação e comunicação anual. Não transformar faculdade em dever. Não afirmar que o PI foi o primeiro do Brasil; afirmar apenas que sua norma antecede a do MT entre as quatro normas comparadas. ### 2. MT — proibitiva, com exceções fechadas Aplicar o Provimento 1/2026-GAB-CGJ como ato autônomo. Bloquear qualificação, interpretação, enquadramento ou sugestão de decisão jurídica, **ainda que sob revisão humana**. Admitir somente as exceções auxiliares taxativas de baixo risco. Não usar revisão humana como cura para função proibida. Reconduzir a remissão morta ao Provimento CNJ 74/2018 para o Provimento CN 213/2026 e alterações, declarando a desatualização material. ### 3. MA — permissiva condicionada, rol fechado Aplicar o Provimento COGEX 28/2026, arts. 167-179. Limitar o uso aos cinco incisos do art. 171 e exigir cumulativamente as travas de contratação, inclusive desenvolvimento ou armazenamento no Brasil, banco no servidor da serventia, segurança e auditoria. Não abrir o rol por analogia com o PI. Escalonar atendimento para pessoa humana e preservar a decisão jurídica humana. ### 4. AM — permissiva sob homologação prévia inexistente Aplicar o Provimento 531/2026-CGJ/AM, arts. 164-170 e art. 663. Reconhecer a permissão em tese e a autorização específica do art. 663 para auxílio à **qualificação registral**, sem ampliá-la automaticamente ao tabelionato de notas. Tratar o art. 168, IV, “a” como gate operante: modelo não homologado previamente pela Corregedoria não pode ser usado. Na data de corte de 25/08/2026, o procedimento de homologação prévia é **inexistente na base oficial varrida**; não há via pública de cumprimento nem modelo comprovadamente homologado. Classificar a adoção hoje como **NÃO ENDEREÇÁVEL / BLOQUEADA**, orientar consulta à CGJ/AM e não ligar, recomendar ou declarar regular qualquer função de IA. Não escolher entre proibição autoaplicável e eficácia dependente de regulamentação. Identificar essa controvérsia como questão jurídica local. Não afirmar que fornecedor específico está homologado. ### 5. Outras 23 UFs — sem norma estadual localizada Aplicar apenas o piso federal de segurança, acervo e proteção de dados. Declarar que a ausência de norma estadual localizada na data de corte não equivale a autorização, proibição ou dispensa de atualização. Tratar a Resolução CNJ 615/2025 como régua de governança, não como norma vinculante da serventia extrajudicial. ## Teste de contradição obrigatório Antes da conclusão, comparar a função pretendida com as oposições: - **MT × PI/MA:** MT proíbe funções de qualificação, interpretação e decisão que PI ou MA podem admitir nos limites locais; - **PI × MA:** PI possui rol aberto; MA possui rol fechado e contratação cumulativamente condicionada; - **MT × AM:** MT proíbe qualificação registral por IA; AM a admite em tese, mas o gate de homologação hoje não pode ser cumprido; - **quatro UFs × demais:** norma judicial, notícia institucional ou prática de tribunal não cria norma para delegatário. Se a resposta permanecer idêntica após trocar MT por PI ou MA, reprovar o roteamento. ## Cartão de saída | Campo | Resultado | |---|---| | UF, norma e data de corte | | | postura | uma das cinco | | função pretendida | | | permitido | uso e condições exatas | | proibido | função e fundamento | | não resolvido | lacuna ou controvérsia | | gates | homologação, autorização, contrato, capacitação, reporte | | dados e acervo | fluxo admissível ou bloqueio | | decisão | permitida, proibida, bloqueada ou não concluída | ## Reprovação automática - citar provimento estadual de IA fora de PI, MT, MA ou AM; - tratar o padrão mais permissivo como média nacional; - autorizar no MT o que a revisão humana não cura; - abrir o rol fechado do MA; - autorizar IA no AM sem homologação prévia comprovada; - transpor o art. 663 do AM de registro para Notas; - usar acervo, entrada ou saída para treinamento; - inserir conteúdo confidencial em sistema externo; - delegar decisão final, manifestação de vontade ou validação jurídica à IA.