--- name: icms-conteudo-sbroggioadv title: icms-conteudo — o imposto do Estado, artigo por artigo, com o horizonte declarado description: 'O ICMS pela ótica do fisco estadual, com cada dispositivo lido no anexo verbatim da Lei Kandir (LC 87/1996): incidência e não-incidência (arts. 1º-3º), contribuinte e responsável (arts. 4º-6º), substituição tributária com a base do art. 8º, o acordo interestadual do art. 9º e a restituição do fato gerador presumido não realizado (art. 10), local, momento e base (arts. 11-13) e o crédito (arts. 19, 20 e 23). Traz as duas armadilhas que decidem caso: a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular deixou de ser fato gerador (ADC 49 + LC 204/2023) e o compilado do Planalto marca o revogado como omitido. Fecha com o aviso obrigatório da transição — o ICMS se extingue em 2033. Aciona: "fato gerador do ICMS", "quem é contribuinte", "substituição tributária", "local da operação", "base de cálculo do ICMS", "crédito de ICMS", "transferência entre filiais".' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/procurador-estadual-os-marketplace/tree/main/procurador-estadual-os/skills/icms-conteudo license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: tax language: pt --- # icms-conteudo — o imposto do Estado, artigo por artigo, com o horizonte declarado Esta skill trata o ICMS **pela ótica de quem exige**: onde a lei complementar autoriza cobrar, quem responde e onde o texto fecha a porta. Tudo sai de `context/lc-87-kandir.md` (Planalto, 19/08/2026). Este produto atende o **Estado**. **Quando entra:** antes de inscrever, exigir ou defender crédito de ICMS; quando o contribuinte ataca o lançamento no fato gerador, no local ou na base; na substituição tributária; antes de glosar crédito. ## ⚠️ Duas armadilhas **1. O anexo é compilado, e o revogado sai marcado.** Dispositivo sem vigência aparece como `[dispositivo revogado — omitido]`, seguido da nota da lei que o revogou (LCP 102/2000, LCP 114/2002, LC 190/2022, LC 201/2023, LC 204/2023, LC 214/2025). Duas consequências: um artigo que se lembra com mais palavras pode ter perdido parte delas; e uma linha de omissão logo **antes** de um inciso avisa que o texto ali é o **novo**. Ler o bloco inteiro com a nota antes de citar. **2. Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não é fato gerador.** É a tese que o Estado perdeu, e o anexo registra a derrota em três camadas: o art. 11, §3º, II ("é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular") traz a remissão **"(Vide ADC 49)"**; o art. 12, I aparece com **redação dada pela LC 204/2023** — "da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte" —, precedido da linha de omissão do texto anterior; e o art. 13, §4º, que dava a base dessa transferência, consta **omitido, revogado pela LC 204/2023**. Em troca, o art. 12, §4º disciplina a **transferência do crédito** e o §5º faculta **equiparar** a transferência a operação tributada. ## 1. Competência, incidência e não-incidência — arts. 1º a 3º **Art. 1º:** compete aos **Estados e ao DF** instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte **interestadual e intermunicipal** e de **comunicação**, ainda que iniciadas no exterior. **Art. 2º — incide sobre:** I circulação de mercadorias, inclusive alimentação e bebidas em bares e restaurantes · II transporte interestadual e intermunicipal · III prestações **onerosas** de serviços de comunicação · IV fornecimento de mercadorias com serviços **não compreendidos** na competência tributária dos Municípios · V fornecimento com serviços **da competência municipal**, quando a lei complementar aplicável expressamente sujeitar a operação à incidência estadual. **§1º — incide também** na entrada de mercadoria ou bem **importados** por pessoa física ou jurídica, "**ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade**" (redação da LCP 114/2002); no serviço iniciado no exterior; e na entrada, no Estado destinatário, de petróleo, derivados e energia **fora da comercialização ou industrialização**, cabendo o imposto ao Estado do adquirente. **§2º:** o fato gerador **independe da natureza jurídica da operação**. **Art. 3º — não incide sobre:** livros, jornais e o papel de impressão (I) · **exportação** (II) · interestaduais com energia e petróleo/derivados destinados a industrialização ou comercialização (III) · ouro como ativo financeiro (IV) · mercadorias usadas pelo próprio autor da saída em serviço de competência municipal (V) · transferência de **estabelecimento** (VI) · alienação fiduciária (VII) · arrendamento mercantil, salvo a venda ao arrendatário (VIII). Os incisos IV-V do art. 2º e o V do art. 3º marcam a fronteira com a competência **municipal** — ali o produto para: esse tributo é do `procurador-municipal-os` (P1). ## 2. Contribuinte, responsável e substituto — arts. 4º a 7º **Art. 4º — contribuinte** é quem realiza operações **com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial**. O §1º (transformado do parágrafo único pela LC 190/2022) alcança quem, **mesmo sem habitualidade ou intuito comercial**, importa bens do exterior, recebe serviço iniciado no exterior, adquire em licitação bens apreendidos, ou adquire combustíveis e energia de outro Estado fora da comercialização/industrialização. O **§2º** trata do **diferencial de alíquota** a consumidor final em outro Estado: contribuinte é o **destinatário**, se contribuinte do imposto (I); senão, o **remetente/prestador** (II). **Art. 5º:** lei pode atribuir a **terceiros** a responsabilidade quando seus atos ou omissões concorram para o não recolhimento. **Art. 6º (LCP 114/2002):** **lei estadual** pode atribuir a contribuinte ou depositário a responsabilidade, "hipótese em que assumirá a condição de **substituto tributário**" — §1º: alcança operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes; §2º: só sobre bens ou serviços **previstos em lei de cada Estado**. **Art. 7º:** na ST, inclui-se como fato gerador a **entrada** no estabelecimento do adquirente. ## 3. Substituição tributária — arts. 8º a 10 - **Art. 8º — base.** Nas **antecedentes ou concomitantes**, o valor praticado pelo substituído (I). Nas **subsequentes**, a soma do valor da operação própria do substituto, seguro, frete, demais encargos e margem (II). - **Art. 9º — a trava interestadual.** A adoção do regime **em operações interestaduais depende de acordo específico celebrado pelos Estados interessados**: é a condição que o Estado precisa provar ao exigir ST de remetente de outra unidade. O §2º — só para petróleo/derivados e energia (§1º, I-II) — manda o imposto ao **Estado do adquirente**, pago pelo remetente, quando o destinatário é consumidor final. - **Art. 10 — restituição.** Assegurada ao substituído quanto ao **fato gerador presumido que não se realizar**. §1º: sem deliberação em **90 dias**, o contribuinte **se credita** na escrita fiscal. §2º: decisão contrária irrecorrível → estorno em **15 dias**. Prazo perdido vira crédito lançado — gerir o estoque de pedidos é matéria de procuradoria. ## 4. Local, momento e base — arts. 11-13 | Hipótese | Local (art. 11) | Momento (art. 12) | Base (art. 13) | |---|---|---|---| | Mercadoria | onde se encontre no fato gerador (I, a); irregular, onde estiver (b) | **saída** do estabelecimento de contribuinte (I — LC 204/2023) | valor da operação (I) | | Importação | **entrada física** (I, d) | ler no anexo | documentos (art. 14) + II + IPI + IOF-câmbio + **quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras** (V, a-e) | | Transporte | onde **tenha início** (II, a) | **início** da prestação (V) | preço do serviço (III) | | Energia/combustíveis interestaduais | Estado do **adquirente** (I, g) | anexo | anexo | ## 5. Não-cumulatividade e crédito — arts. 19, 20, 23 **Art. 19:** o imposto **é não-cumulativo**, compensando-se o devido em cada operação com **o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado**. **Art. 20:** o sujeito passivo pode creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas entradas de mercadoria, **real ou simbólica**, inclusive as de uso, consumo ou ativo permanente, e no recebimento de transporte ou comunicação. **§1º — a porta de glosa: não dão direito a crédito** as entradas de operações **isentas ou não tributadas**, nem as de bens ou serviços **alheios à atividade** do estabelecimento; o §2º presume alheios, salvo prova em contrário, os itens que o anexo enumera — ler antes de glosar. **Art. 23:** o crédito depende da **idoneidade da documentação** e da escrituração nos prazos da legislação. **Parágrafo único: o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento** — prazo de lei complementar, oponível independentemente de norma estadual. ## 6. O que não se sustenta Incidência na transferência entre filiais do mesmo titular (**art. 12, §4º**, LC 204/2023, + ADC 49) · ST interestadual sem acordo entre os Estados (o acordo é condição legal — art. 9º, caput) · crédito de documento com mais de 5 anos tratado como vivo (o direito **extinguiu-se** — art. 23, par. único). ## ⏳ P6 — o aviso da transição (obrigatório) **A EC 132/2023 e a LC 214/2025 puseram o ICMS em extinção programada** (`context/reforma-tributaria-transicao.md`): **2026** ano-teste (CBS 0,9% + IBS 0,1%, compensados com PIS/COFINS — **o ICMS segue cobrado normalmente**) · **2027-2028** CBS à alíquota de referência reduzida em 0,1 p.p. e IBS 0,1% · **2029-2032** participações IBS/ICMS-ISS de **10/90, 20/80, 30/70 e 40/60** · **2033 extinção**. É aviso de **horizonte, não de invalidade**: em 2026 o imposto é exigível e a execução corre normalmente. Tratar o ICMS como permanente é o que a **TV3** recusa. Alíquota final do IBS, alíquota de referência, trava de teto e split payment **não** estão no anexo → `[VERIFICAR]`. ## Travas desta skill - **P1.** Este plugin trata ICMS, IPVA e ITCMD. A fronteira dos arts. 2º, IV-V e 3º, V entra como **limite da incidência estadual**; o tributo do Município é do `procurador-municipal-os`, a matéria federal, do `procurador-federal-os`. - **P2.** Todo dispositivo acima está em `context/lc-87-kandir.md`. Alíquota, MVA, convênio, regulamento e ementa **não** estão → `[VERIFICAR]`. - **P3.** A transferência entre filiais do mesmo titular é o exemplo vivo: dispositivo revogado, tese perdida. Toda tese de incidência passa por `suprema-corte-fazendaria`. - **P5.** Alíquotas, regime de apuração (art. 24, que remete à legislação estadual) e lista de ST (art. 6º §2º) são direito local — sem o texto, o produto pergunta. - **P6** o aviso da transição é obrigatório; **P4** isto é estudo e minutação local — a conferência nos autos e o protocolo são do procurador, indelegáveis. **Próximo passo:** crédito constituído → `divida-ativa-estadual`; custo de cobrança → `triagem-baixo-valor`; rito → `execucao-fiscal-lef`; benefício e CONFAZ → `guerra-fiscal-e-beneficios`; cronograma → `transicao-icms-ibs`. Fecha por `suprema-corte-fazendaria`.